Empresarial 1 Flashcards

Question

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Answer 1

Sim. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, pois integra os direitos de personalidade. Integram o estabelecimento empresarial: (a) patente de invenção; (b) modelo de utilidade; (c) marcas; (d) desenhos industriais; (f) ponto; (g) título do estabelecimento; (h) perfis de redes sociais. Para ilustrar a questão, note que a expressão GAMA ARTIGOS ELÉTRICOS LTDA representa o Nome Empresarial e identifica a pessoa jurídica, identifica a própria sociedade empresária, de modo que que não poderá ser alienado em um contrato que transfere o estabelecimento. O título do estabelecimento, a título de exemplo “CASA GAMA”, poderá ser alienado, pois estamos diante de um elemento que identifica a empresa e não o empresário, não sendo considerado nome empresarial para fins de alienação.

Answer 2

Sim. O patrimônio é considerado todo o complexo de direitos e obrigações de uma pessoa (física ou jurídica), suscetível de avaliação econômica. Ao passo que o estabelecimento é apenas um complexo de bens organizado para exercício da atividade empresarial.

Answer 3

Sim. Em qualquer acepção, o aviamento deve ser entendido como o sobrevalor em relação a simples soma dos valores dos bens singulares que integram o estabelecimento. É a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade de sua organização. (A) Organização”; e, (B) A boa administração”. Tais atributos agregam valor para o estabelecimento, mas não são considerados elementos, já que não tem valor separado do estabelecimento. A doutrina lhe deu nome, é o que se denomina aviamento. Aviamento objetivo: Neste caso, quando a capacidade decorrer da boa localização e da “ORGANIZAÇÃO” dos bens, estamos diante do aviamento objetivo, pois leva em conta bens objetivamente considerados. Aviamento subjetivo: Caso a capacidade de obtenção de lucros esteja relacionada a “ADMINISTRAÇÃO” do empresário e/ou de seus administradores, então estamos diante do aviamento subjetivo, já que relacionados a um aspecto pessoal.

Answer 4

Falso, é sim.

Answer 5

Sim. De todo o complexo. Alguns Tribunais de Justiça têm afastado a existência de sucessão empresarial decorrente do trespasse por não o constatar no caso concreto. A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão.

Answer 6

Sim. Averbação + publicação. Eficácia: Da assinatura do contrato para os contratantes; Da publicação, para terceiros

Answer 7

Sim. No caso de notificação dos credores, considera-se o aceite tácito acerca da alienação se o credor não se manifestar contrariamente no prazo de 30 dias do recebimento da notificação. Se o alienante assim não proceder, deixando de colher a anuência dos credores ou deixando de notificá-los, o trespasse será considerado irregular. Se tal formalidade não for cumprida, a consequência será altamente prejudicial ao adquirente, pois ele poderá perder o estabelecimento, em favor da coletividade dos credores, caso o alienante venha a ter a sua falência decretada. Por outro lado, se o trespasse for parcial e caso restem bens suficientes para cumprir com as obrigações contraídas, a alienação do estabelecimento empresarial não precisará de concordância dos credores.

Answer 8

Sim. VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.

Answer 9

Regra geral - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Ou seja: Débitos vencidos: Devedor Primitivo ficara solidário por um ano, contados dos débitos já vencidos ou de sua publicação. Logo, no caso de débitos já vencidos o devedor primário fica vinculado solidariamente até completar um ano da publicação na imprensa oficial. Débitos vincendos: Devedor Primitivo ficara solidário por um ano, contados da data do vencimento de cada uma das obrigações futuras. Em vista dos débitos que ainda estão para vencer, a responsabilidade começa a ser contada da data de vencimento.

Answer 10

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.

Answer 11

Falso. Havendo alienação de estabelecimento em recuperação judicial, o adquirente não responde por quaisquer dívidas, inclusive as trabalhistas e tributárias.

Answer 12

Sim, embora não integrem o estabelecimento empresarial, estabelece que, salvo disposição em contrário, o adquirente se sub-roga nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não forem personalíssimos. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer JUSTA CAUSA, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. Exemplo: A cessão de uso de marca é um ótimo exemplo de contrato pessoal e a lei esclarece que tais contratos não se transmitem automaticamente. A jurisprudência vem se fixando para que a locação se transfira automaticamente, pois o trespasse poderia se tornar desinteressante ao adquirente que não puder se fixar no endereço em que aquela determinada empresa já fixou bases de clientela e freguesia.

Answer 13

Sim. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Para evitar o desvio de clientela e freguesia. Não é possível que o trespasse preveja clausula de não restabelecimento por período indeterminado. obs: as partes negociais (alienante e adquirente) podem dispensar, limitar ou ampliar a interdição legal, mediante cláusula inserida no instrumento contratual elaborado.

Answer 14

Falso. Não há vedação a que o analfabeto exerça atividade empresarial. Todavia, deve possuir procurador constituído, com poderes específicos, por escritura pública.

Answer 15

Falso, uma vez que o registro do empresário é obrigatório pela lei, porém a inscrição não é suficiente para qualificar uma sociedade como empresária.

Answer 16

Sim, já que a atividade empresarial é de risco, tendo em vista não haver garantia de que o negócio se encaminhará como se espera. O lucro é uma busca extremamente incerta.

Answer 17

Falso, pois a previsão do artigo 966 do CC, define que o empresário exercerá atividade econômica, em sentido amplo, não limitando suas atividades comente ao comércio ou indústria.

Answer 18

Falso, não exime os representantes ou assistentes pelos atos do gerente nomeado. “§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados”.

Answer 19

Falso. A participação como sócio em outras sociedades não é vedada.

Answer 20

Sim. ME e EPP devem receber tratamento diferenciado, segundo a CF. A receita bruta anual corresponde ao produto da venda de bens ou serviços nas operações de conta própria, ao preço dos serviços prestados e ao resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas. A Lei Complementar nº 123/2006 permite a participação de Empresários Individuais, EIRELIs, Sociedades empresárias e também as sociedades simples nas microempresas e nas empresas de pequeno porte. Os benefícios seriam a criação do Sistema Simples Nacional, reunindo o Imposto de Renda, as Contribuições Sociais (PIS, COFINS, CSLL), (IPI), (ICMS), (ISS) e a contribuição previdenciária patronal. O tratamento diferenciado também é responsável por dispensar o beneficiado do pagamento de determinadas contribuições instituídas pela União, como é o caso das contribuições para as entidades privadas, como o SESI e o SENAI. Parece-nos importante ressaltar a isenção do imponto de renda em vista dos valores distribuídos aos titulares ou sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte. Contudo, não há isenção para o que for correspondente a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O benefício se estende, ainda, à facilitação da inscrição no registro publico de empresas mercantis ou registro civil das pessoas jurídicas. As alterações poderão ser realizadas independentemente de apresentação de certidões negativas de débitos tributários.

Answer 21

Sim. Ex: - pessoa jurídica que tenha por sócio outra pessoa jurídica; - pessoa jurídica que tenha sede no exterior; - sociedade que tenha sócio que seja inscrito como empresário individual ou sociedade enquadrada no tratamento diferenciado; - sociedade em que o sócio participe como titular de mais de 10% do capital de outra sociedade: - pessoa jurídica na qual o titular ou sócio seja administrador de sociedade cuja receita somada ultrapasse os limites de enquadramento; - Não se admite o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte das sociedades que exerçam atividade de banco mercantil de investimentos e de desenvolvimento; - Ainda, estão excluídas as cooperativas, salvo as cooperativas de consumo. As sociedades por ações são excluídas, obviamente, por sua estrutura complexa; - Finalmente, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, características essas de relação de emprego.

Answer 22

Sim. Por fim, o fato de a espécie empresarial trazer sócios domiciliados no exterior, integrantes da Administração Pública, débitos tributários e o exercício de determinadas atividades, exclui o sujeito econômico do benefício.

Answer 23

Sim. Em se tratando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios, comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida quando da assinatura do contrato. Aliás, haverá preferência como critério de desempate. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

Answer 24

Sim. Código civil nos ensina duas espécies de Nome Empresarial: - A Firma, representada pelo nome ou parte do nome pessoal de seu titular, que geralmente acompanha as espécies em que temos a responsabilidade pessoal do titular ou sócios. Exemplo: Amâncio Terror artigos íntimos. O nome da atividade é facultativo. - A Denominação traz uma abstração como identificação. Exemplo: Gama projetos eletrônicos LTDA. Acompanha a atividade e o tipo empresarial. obs O Nome Empresarial engloba, também, a identificação das sociedades simples, associações e fundações. Tais espécies não são consideradas empresárias, possuem um “Nome de Pessoa Jurídica” e o legislador resolveu fazer uma equiparação.

Answer 25

Falso. Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor. O Nome Empresarial não pode ser alienado por ser personalíssimo, mas o título do estabelecimento que figura na fachada da empresa pode ser alienado, já que não representa o empresário, mas a própria empresa.

Answer 26

Sim. A firma social será composta por nomes pessoais dos titulares, e ao final, será possível utilizar a expressão “e companhia”. Exemplo (1). Sociedade em nome coletivo: Nessa espécie todos os sócios respondem com os bens pessoais. A firma é obrigatória, como a seguir: “Mauricio e Mauricio bijouterias em nome coletivo”. Exemplo (2). Sociedade em nome coletivo. Mauricio & Cia. Exemplo (3). Sociedade em comandita simples. Nesse caso, parte dos sócios tem responsabilidade ilimitada, sejam os comanditários. O nome de uns, alguns ou todos os comanditados deve(m) compor a firma social. “Neves & Rocha artigos masculinos em comandita simples “ou” “Neves, da Rocha & Companhia. Aqueles que figurarem com o nome pessoal da firma da sociedade responderão de forma solidária e ilimitada. No caso de falecimento do sócio, ou de exclusão ou retirada, o seu nome deverá ser retirado da denominação: Regra geral, a sociedade limitada precisa ter em seu nome a palavra “limitada” ou sua abreviatura “ltda”, mas existe a previsão de que se a sociedade limitada não vier com essa nomenclatura no final ela continua existindo e sendo válida. Nesse caso os administradores respondem ilimitadamente, ou seja, a firma João Pedro e Cia pode ser uma limitada. Já a sociedade anônima tem que ter a expressão sociedade anônima (no final) ou a expressão "companhia" (que só pode vir no início do nome e não no final) e por isso a firma João Pedro e Companhia não pode ser uma sociedade anônima.

Answer 27

Sim. (1) A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. (2) A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. (3) A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Answer 28

Sim. A proteção para todo o território nacional se dá com o registro em todos os Estados ou conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

Answer 29

Sim. À exceção do empresário rural, a falta de registro não afasta a condição de empresário, pois esse ato tem apenas natureza declaratória. A condição de empresária não nasce do registro, mas sim do exercício de sua atividade. O registro é que lhe vai conferir a condição de sociedade empresária regular, atribuindo-lhe personalidade jurídica e certos privilégios. O registro é uma obrigação imposta por lei ao empresário, mas não um pressuposto para aquisição desta qualidade. Entretanto, existem situações no Direito Empresarial que exigem registro, como é o caso do Empresário Rural. Nessa situação, o registro terá natureza constitutiva, já que antes do registro o empresário rural não era considerado empresário. Os profissionais que desempenham atividade econômica organizada rural (produtor rural), se quiserem, podem requerer o registro na Junta Comercial. E, a partir do registro, submetem-se ao mesmo regime jurídico do empresário. No caso das sociedades empresárias [e também da EIRELI], o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial assume dupla função. Por um lado, possui natureza constitutiva da pessoa jurídica. Por outro, afigura-se declaratória da condição de empresária.

Answer 30

Falso. Conforme disposto no Código Civil: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Answer 31

1. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências prescreve que o empresário que não comprova sua qualidade de empresário regular não possui legitimidade ativa para instaurar pedido de falência de outro empresário; 2. O empresário irregular não possui legitimidade ativa para pedido de recuperação de empresas; 3. O empresário irregular não poderá ter seus livros empresariais autenticados no registro das empresas mercantis, uma vez que não possui inscrição na junta estadual. 4. Caso a sociedade empresária esteja irregular, o sócio passa a ter responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade. 5. O empresário irregular não poderá participar de licitação pública; 6. Não poderá registrar-se no CNPJ, no Estado e no Município – sujeitando-se às sanções previstas nas leis tributárias; 7. Ausência de matrícula junto ao INSS, o que acarreta pena de multa.

Answer 32

Sim. - O DREI é um órgão público com função de organizar e supervisionar, no plano técnico, as Juntas Estaduais responsáveis pelo registro em si. - As Juntas Estaduais são órgãos subordinados administrativamente ao governo das Unidades Federativas (Estados) a que pertencem. É o órgão de registro do empresário individual, EIRELI e das sociedades empresárias. As sociedades simples terão seus atos constitutivos registrados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Answer 33

Depende. Apresentação na Junta Comercial depois de 30 dias (prazo legal) da lavratura do documento: não retroage, passando a valer a partir da concessão do registro. Se apresentar nesses 30 dais, retroage à data de protocolo do documento na Junta Comercial. Levados a registro fora do prazo de trinta dias contados de sua elaboração, os documentos só produzem efeitos perante terceiros a partir da data em que aquele for concedido. Mas, entre as partes que o elaboraram, os efeitos independem do registro e, por isso, produzem-se desde logo, mesmo que haja descumprimento do prazo e mesmo que não ocorra o registro em tempo algum. O registro do profissional que desempenha atividade econômica organizada rural tem efeitos ex nunc, habilitando-o para o regime jurídico do empresário a partir do registro.

Answer 34

Sim, a escrituração atende ao interesse público, pois detém a serventia de fiscalização das atividades desenvolvidas e nele registradas. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. A escrituração infiel aos documentos contábeis gera responsabilização não somente do empresário e administradores, mas principalmente do contabilista responsável em vista de preposição.

Answer 35

Sim. Direito ao empresário ou à sociedade empresária de manter sigilo dos seus livros empresariais, de modo que nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligências sem previsão legal. Em regra, a exibição deverá ser parcial. O objetivo é de proteger os segredos do negócio. A exibição integral será possível apenas nos casos expressos em lei, como ocorre diante dos conflitos que envolvam sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão a conta de outrem, assim como em caso de falência. A Súmula 439 do STF adverte para que se dê preferência à exibição parcial dos livros no que se relacionar com as partes envolvidas no conflito, deixando a exibição integral para excepcionalidades.

Answer 36

Sim. Podem ter livros obrigatórios especiais: a escrituração desses livros é imposta apenas a uma determinada categoria de empresários. Tem-se como exemplo o Livro Registro de Duplicatas, obrigatório apenas para os empresários que emitem duplicatas. O empresário e o microempresário optantes do SIMPLES não estão obrigados à escrituração do Diário, entretanto devem manter os livros-caixa, com registro de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e o Registro de Inventário, com a relação do estoque existente ao término de cada ano. Facultativos: (2) Livros facultativos: tais livros são escriturados para que o empresário possa melhor orientar-se e controlar seus negócios. Sua ausência não implica qualquer sanção. Exemplo: Livro-caixa ou livro de contas bancárias e outras que podem ser criados livremente pelo Empresário. Contudo, a opção do livro pelo empresário gera a mesma responsabilidade relacionada com os livros obrigatórios. (3) Livros fiscais: ao contrário de todos os outros, não têm a função de auxiliar o empresário na administração de sua empresa, nem são de interesse dos sócios, acionistas ou credores. Esses livros servem de orientação para o Fisco e são regidos por legislação específica

Answer 37

Sim. Presunção relativa. A irregularidade ou a ausência de livros empresariais implica efeitos civis e penais. Ademais, os dados constantes da escrituração mercantil criam uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário. Os livros empresariais, poderão constituir meio de prova tanto contra, como a favor do empresário. No primeiro caso, haverá uma presunção relativa de veracidade, uma vez que será lícito ao comerciante demonstrar que o lançamentos não correspondem à verdade dos fatos, de acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil: Art. 417. No segundo caso, (a favor do empresário), os livros servirão como prova, desde que preencham os requisitos exigidos por lei, conforme disposto no diploma supracitado: “Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.”

Answer 38

Sim. O preposto pode ter vínculo empregatício ou não com a empresa, e pode ser um colaborador permanente ou temporário.

Answer 39

Sim, o preposto não pode delegar suas atividades para terceiros, se o fizer, responderá por tudo aquilo que o terceiro fizer de forma indevida. Contudo, havendo prévia autorização por escrito, a delegação será permitida. a atuação do preposto é exclusiva, ele não pode fazer negócios por contra própria, entretanto, se o fizer responderá por perdas e danos causados e terá que dar o lucro do negocio ao preponente. Ademais, se ao preposto for entregue papel, bem ou valor, sem que haja feito a recusa do seu recebimento, ele se tornará responsável por aquilo que lhe foi entregue, salvo no caso de existir lei autorizando o preposto, dentro do prazo, reclamar sobre a entrega. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Answer 40

Sim. (a) o gerente pode praticar todos os atos de administração ordinária dentro da área de atuação que lhe foi atribuída pelo empresário; (b) as limitações contidas na outorga de poderes aos gerentes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento na Junta Comercial, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente; (c) o empresário (preponente) responde com o gerente pelos atos que este (gerente/preposto) praticar em seu próprio nome, mas à conta do empresário; (d) o gerente detém legitimidade processual para atuar em nome do empresário. Poderes limitados e responsabilidade concorrente. Embora o gerente seja um gestor, ele não é administrador no sentido utilizado no Direito Societário: Gerente é a espécie do gênero preposto. O gerente é um preposto que recebe poderes de gestão para administrar setores, departamentos ou unidades. Apesar de possuir poderes de gestão, não é o gerente administrador no conceito societário, aquele nomeado contratualmente ou de forma estatutária para administrar a empresa.

Answer 41

Falso. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. O empresário não exerce sua atividade sozinho. Ele se utiliza de auxiliares, os chamados prepostos que podem ser tanto empregados do empresário (vínculo de subordinação), como profissionais autônomos que lhes prestam serviços. O empresário é chamado de preponente dos seus prepostos. O empresário é responsável pelos atos relativos à empresa que seu contador (preposto) praticar mesmo que não haja autorização por escrito. O erro da questão está em dizer que "depende de ter havido autorização por escrito". O contabilista (ou contador) é um preposto de um empresa quando lhe presta serviços ou é empregado dessa empresa. Sobre a responsabilidade do contabilista: 1) Se o trabalho for realizado dentro do estabelecimento do preponente ou do empresário, e se foram realizados de forma adequada, o preponente ou empresário é responsável pelos atos dos prepostos, ainda que não autorizados por escrito. 2) Já nas hipóteses em que os trabalhos ou tais atos forem praticados ou realizados pelo contabilista fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito.

Answer 42

Falso. O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. Os contratos de comércio eletrônico devem ser normalmente regulados pelos princípios tradicionais, que devem ser neutros do ponto de vista tecnológico.

Answer 43

Falso. Caso a microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja desenquadrada, não poderá mais fazer uso da preferência em processos de licitações. Contudo, os contratos celebrados continuarão válidos até a data de seu encerramento. O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, pois não poderá haver alteração, denúncia ou qualquer restrição a tais contratos.

Answer 44

Falso. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Via de regra, antes de iniciar suas atividades, deverá o empresário/sociedade empresária realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, CC). De modo que o registro, nesse caso, será obrigatório e terá natureza declaratória da condição de empresário (verificado os elementos da empresa, art. 966 do CC). Caso o empresário/sociedade não realize o registro, não perderá a condição de empresário, mas estará sujeito às regras prescritas para as Sociedades Não Personificadas (art. 986 a 996 do CC). Em complemento: aos que exercem atividade econômica rural, o Código Civil conferiu tratamento diferenciado, tratando-os como exceção à regra anterior. Assim, quem exercer atividade econômica rural não está obrigado ao prévio registro na Junta Comercial, mas se o fizer, será equiparado ao empresário sujeito ao registro; assim, verifica-se o caráter facultativo do registro atribuído ao empresário rural, e, por consequência, a natureza constitutiva da condição de empresário, uma vez que, somente após o registro, será equiparado para todos os efeitos

Answer 45

Falso. A sociedade empresária irregular pode ter a sua falência decretada, mas não poderá pedir a falência de outro empresário. Ademais, a sociedade irregular não pode pedir a própria recuperação judicial, já que é requisito para pedir a recuperação o exercício da atividade regular há pelo menos dois anos.

Answer 46

Falso. A inscrição no registro público de empresas mercantis não é requisito necessário para a submissão das sociedades empresárias ao regime jurídico empresarial, vide, por exemplo, o art. 992 do Código Civil que dispõe sobre as sociedade em conta em participação. Ademais, nem todas as sociedades estão obrigadas a registrar-se perante as juntas comerciais.

Answer 47

Falso. "Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”

Answer 48

Sim. "Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.”

Answer 49

Falso. A primeira parte da assertiva está correta, já que realmente é de entendimento pacífico da doutrina que o registro é fator de regularidade da sociedade e não caracterizador da sociedade como empresária e por isso meramente declaratório. A pessoa jurídica adquire personalidade jurídica com o registro e não com a assinatura do contrato como dito na questão.

Answer 50

Falso. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

Answer 51

Falso. As sociedade que tem o seu capital social dividido em ações são as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações. As sociedades anônimas só podem usar como nome empresarial a denominação. Já a sociedade em comandita por ações pode usar como nome empresarial tanto a firma como a denominação.

Answer 52

Falso, a permissão de usar o nome empresarial em caso de sucessão com a qualificação de sucessor é permitida pela lei nos casos em que alguém adquire um estabelecimento, ou seja, trata-se de um ato entre vivos. Não há que se falar em uso do nome empresarial por sucessão em causa mortis, nos termos do art. 1.164 - Parágrafo único: “O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.”

Answer 53

SIm. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Answer 54

Falso. Um sociedade limitada pode ser do tipo simples ou empresária. A sociedade simples deve se registrar no Registro Civil das Pessoas Jurídicas enquanto que a sociedade empresária deve se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais. Por isso, no caso da questão como trata-se de uma sociedade limitada SIMPLES ela deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas jurídicas. Ademais, A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.

Answer 55

Falso. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Na vendo do estabelecimento, o vendedor fica responsável SOLIDARIAMENTE por um ano e não subsidiariamente.

Answer 56

Sim. Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Ou seja, para fazer prova contra o empresário ou contra a sociedade empresária não há a necessidade de os livros estarem corretamente escriturados. Para que o empresário possa usar os livros a seu favor é preciso que haja uma correta escrituração desses livros, de acordo com as regras legais.

Answer 57

Sim, vez que a omissão contratual impede o alienante de competir com o adquirente por cinco anos. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Answer 58

Falso. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 59

Falso, vez que terceiros poderão rescindir por justa causa, salvo disposição em contrário.[ Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 60

Sim. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes

Answer 61

Falso. O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrever o estabelecimento secundário, com a prova da inscrição originária, ou seja, ele deverá ser inscrito tanto na sede da empresa principal como no local em que está sendo aberto, de acordo com o Art. 969 do CC

Answer 62

Sim. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade".

Answer 63

Falso, será solidária.

Answer 64

Sim - faculdade Ademais, Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Answer 65

Sim. O contrato poderá ser tácito ou expresso. O contrato tácito, nasce da situação em que as partes, nem sequer, verbalizam, mas começam a praticar uma atividade conjunta, a título de exemplo, como no caso de dois irmãos que vendem roupas de forma ambulante e irregular. Ainda assim, o contrato poderá ser expresso de forma escrita ou verbal. Assim, para que exista uma sociedade empresária, em regra, deve existir pluralidade de sócios, porém, temos casos de sociedade unipessoal em nossa legislação.

Answer 66

Sim, são pessoas jurídicas que são constituídas para uma finalidade certa, sendo dissolvidas após a realização de tal objetivo. Por exemplo, a sociedade que seja constituída por construtoras e investidores para a construção de uma determinada usina hidroelétrica ou determinada rodovia.

Answer 67

Sim. exemplos de sociedades não empresárias: as sociedades de intelectuais, outrora, estudadas no parágrafo único do código civil, não são consideradas empresárias, como é o caso das sociedades de médicos, engenheiros, ou mesmo as sociedades de Advogados. O Código Civil possibilita a criação das sociedades descritas em seus arts. 986 a 996, as denominadas sociedades não personificadas. Além disso, ao seguir a ordem do Código Civil, temos as Sociedades Simples, presentes nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. Depois, as empresárias. As sociedades cooperativas estão descritas nos artigos 1.093 a 1.096, e por fim, as sociedades coligadas, sendo esse rol taxativo.

Answer 68

Sim. Art. 981.

Answer 69

Sim. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Answer 70

Sim. Ou também que tenha feito o registro irregularmente. Sociedades em Comum: a) não levou os atos constitutivos a registro; b) não teve contrato ou não registrou; ou c) está com informações essenciais desatualizadas. A sociedade em comum é gênero que engloba duas espécies: sociedade de fato e sociedade irregular Sempre bom lembrar que o registro não é condição de existência das sociedades, mas condição para aquisição da personalidade jurídica. Art. 986. CC Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Answer 71

Como a sociedade não tem registro, e muito menos, personalidade jurídica, não será possível, por questão de ordem lógica, que a sociedade tenha bens em seu nome. Aliás, a sociedade não poderá abrir uma conta-corrente ou obter um CNPJ em razão da ausência de registro. Assim, todo o patrimônio que esteja em nome dos sócios, mas esteja afetado pela empresa, será considerado patrimônio especial. Seus bens e dívidas sociais, constituem patrimônio especial, do qual seus sócios são titulares em comum. Art. 988. CC Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Answer 72

A responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais será ilimitada e solidária, sendo que, nesse caso, os bens dos sócios responderão apenas após a execução os bens da sociedade. Art. 990. CC Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Art. 1.024. CC Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Após o esgotamento das tentativas de cobrar a dívida por intermédio dos bens sociais, ocorre o avanço no patrimônio particular dos sócios, que, entre si, respondem solidariamente. A solidariedade significa, que a dívida toda pode de ser cobrada de qualquer um dos sócios, independentemente de ordem. o sócio que pagou a dívida toda, poderá cobrar a parte que é proporcional à participação do outro ou outros sócios? Sim. Por fim, ressalta-se que o sócio contratante será excluído do benefício de ordem. Trata-se do sócio que realiza determinado ato em nome da sociedade, como é o caso do sócio que realiza a reposição das mercadorias de estoque, por exemplo. Assim, o sócio que contrata em nome da sociedade perde o benefício de ordem, logo, responderá na mesma ordem dos bens sociais, como explicaremos mais. De acordo com o dispositivo, no caso de uma dívida com terceiro, em primeiro lugar, estará o patrimônio da sociedade e do sócio contratante, solidariamente. O único patrimônio preservado, o único patrimônio que estará em último lugar, de fato, é o do outro sócio.

Answer 73

Sim. Não tem como o terceiro saber, em regra, pois não tem registro, que é o que dá publicidade às informações da sociedade. Art. 989. CC Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Nesse caso, a sociedade poderá se eximir da responsabilidade, já que fará prova, a título de exemplo, que o seu administrador não tinha poderes para transacionar em nome da sociedade a aquisição de mercadorias com terceiros. Assim, o terceiro e administrador podem demandar em juízo, mas a sociedade estará protegida. Finalmente, se o pacto que limita poderes ao administrador não for conhecido pelo terceiro, este não será, de forma alguma, prejudicado, e a sociedade responderá pelo ato.

Answer 74

1. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências prescreve que o empresário que não comprova sua qualidade de empresário regular não possui legitimidade ativa para instaurar pedido de falência de outro empresário; 2. O empresário irregular não possui legitimidade ativa para pedido de recuperação de empresas; 3. O empresário irregular não poderá ter seus livros empresariais autenticados no registro das empresas mercantis, uma vez que não possui inscrição na junta estadual; 4. O empresário irregular não poderá participar de licitação pública; 5. Não poderá registrar-se no CNPJ, no Estado e no Município - sujeitando-se às sanções previstas nas leis tributárias; 6. Ausência de matrícula junto ao INSS, o que acarreta pena de multa.

Answer 75

Sim. Nesse tipo societário há um sócio (ou mais de um) que gerencia a sociedade e que é ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais e outro, ou outros, que só contribuem para a formação do capital social, respondendo, apenas, pela realização do valor dessa contribuição. O primeiro é chamado sócio ostensivo, porque é quem realiza os negócios (à semelhança do comanditado), fazendo-o, porém (já aí diversamente do comanditado), em seu nome pessoal e, portanto, vinculando-se pessoalmente. O segundo é o denominado sócio oculto, ou, em linguagem atual, sócio participante, o qual se assemelha ao comanditário como um simples investidor, que fornece ou se obriga a fornecer recursos para que o sócio ostensivo exerça sua atividade ou realize os negócios em proveito comum, conforme o que for entre ambos ajustado; do comanditário difere, no entanto, porque sua condição de sócio, como o próprio nome indica, não é revelada Nesse caso, o contrato havido entre a pessoa jurídica e os investidores se denomina Conta de Participação. Assim, a Conta de Participação nada mais é do que um empreendimento regular, por estar em nome de uma pessoa natural ou jurídica que empresta o seu nome e personalidade, assumindo toda a responsabilidade pelo mesmo empreendimento. Esse sócio se chamará ostensivo e os investidores serão os participantes.

Answer 76

Sim. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Answer 77

Sim. Ademais, sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Answer 78

Sim. Ademais como a sociedade figura sob a responsabilidade do sócio ostensivo e em seu nome, seja ele pessoa natural ou jurídica, a sua falência implica a dissolução da própria sociedade, sendo que os participantes serão considerados quirografários no processo falimentar. Já a falência do sócio participante implica a necessidade de liquidação de sua parte para pagamento de seus credores.

Answer 79

Sim, a sociedade simples abrange todas as atividades não empresariais. Podem ser de dois tipos: 1 as “sociedade simples pura”: todos os problemas acerca desse tipo de sociedade, serão solucionados, exclusivamente, pelos artigos que lhe são próprios, sem interferência de regras de nenhuma outra sociedade. No que tange a sua responsabilidade, são reguladas pela responsabilidade ilimitada: implica em responsabilização dos bens da sociedade, para que, somente após isso, haja a responsabilização do patrimônio particular de seus sócios. 2 O CC, ademais, aceita que a sociedade simples sejam constituídas por um dos tipos societários próprios da empresa. Nesse grupo, estão as Sociedades Simples tipificadas, pois não se descaracterizam, continuando com a sua natureza não empresarial, portanto, além de sua natureza de Sociedades Simples, poderão utilizar-se das regras de sociedades limitadas. Assim, a sociedade simples poderá assumir seis formas específicas, sendo que, no primeiro caso, temos uma sociedade simples pura, no segundo caso, uma sociedade simples irregular, além da possibilidade de estruturar-se segundo as regras dos tipos societários empresariais, e, finalmente as cooperativas, a seguir: a) Sociedade simples pura - (artigos 997-1038, CC); b) Sociedade simples em comum - (artigos 986-990); c) Sociedade simples em nome coletivo;); d) Sociedade simples em comandita Simples; e) Sociedade simples limitada; f) Sociedade cooperativa - (1.093-1.096, CC) e Lei 5.764/71.

Answer 80

Sim. Se os sócios firmam o contrato social e a sociedade logo entra em operação, sendo o instrumento respectivo levado a registro dentro do prazo de trinta dias de sua lavratura (data nele prevista), por exemplo, 25 dias após, a sociedade, embora operando no interregno com o ato constitutivo não inscrito, não terá ostentado a condição de sociedade em comum (de fato ou irregular), visto que o registro retroagirá à data preconizada no ato registrado. Contudo, se o instrumento contratual só vem a ser levado a registro 45 dias após sua lavratura, sendo o registro concedido, por exemplo, quinze dias adiante, a sociedade será tratada no período compreendido entre a data lançada no instrumento do contrato e a data de concessão do seu registro como uma sociedade irregular. Ademais, o contrato social tem a condição de demonstrar todos os detalhes mais básicos da vida societária no que tange a capital, sede, forma, responsabilidade, etc. O registro é exigido para dar publicidade acerca da sociedade, assegurando o conhecimento de elementos essenciais de sua vida quotidiana para que terceiros saibam com quem e em quais condições estão negociando. O contrato social arquivado no órgão de registro faz com que ninguém possa alegar que desconhecia as básicas informações da sociedade, lembrando que, a título de exemplo, se um determinado sócio não tem poderes para contratar pela sociedade, essa limitação deve constar no contrato. Art. 997 Parágrafo único. CC É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Answer 81

Art. 997: I - NOME, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, SEDE e prazo da sociedade; III - CAPITAL da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a QUOTA de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da ADMINISTRAÇÃO da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Answer 82

Sim. Além disso, as quotas são unas, não sendo possível o seu fracionamento político. A título de exemplo, não pode um sócio escolher utilizar uma parte de suas quotas para votar favoravelmente a determinado quesito em uma reunião ou assembleia e a outra parte para votar de modo desfavorável. As quotas são também indivisíveis, não sendo possível dividi-las após sua valoração no contrato de sociedade, o que pode ser demonstrado com o exemplo do sócio, que entendeu por melhor estabelecer a sua quota em R$ 1,00 e não pode agora transferir apenas R$ 0,50 de modo autônomo para outro sujeito. No caso acima, seria possível que ambos se unissem em um condomínio de quotas, significando que aquela quota terá mais de um titular de modo solidário e um deles seria o representante para facilitar a administração.

Answer 83

Sim. No caso das sociedades simples, a hipótese encontra respaldo, mas as modalidade limitadas não aceitam essa espécie. Estamos diante do sócio que ao invés de contribuir com capital, faz a sua contribuição com a própria prestação de serviços, ou com capital e prestação de serviços, como no caso de uma sociedade de médicos. O sócio de serviços deve especificar no contrato de sociedade o valor de sua hora, o número de horas prestadas, bem como a representação de sua prestação para o capital da sociedade de modo detalhado.

Answer 84

Sim. Precisa estar previsto no contrato social. É o caso, então, de estabelecer cláusula contratual para determinar a responsabilidade dos sócios perante terceiros, se limitada, mista ou ilimitada. Além disso, é necessário preocupar-se com a responsabilidade dos sócios entre si. Caso seja uma sociedade simples pura, os sócios poderão optar por solidariedade ou subsidiariedade. Na solidariedade, os sócios respondem independentemente de ordem. Na subsidiariedade, a responsabilidade é proporcional. Caso a forma escolhida tenha sido uma das modalidades empresariais, a responsabilidade dos sócios entre si, será solidária. As cláusulas são classificadas em essenciais e acidentais. As essenciais importam na própria validade do contrato social, sendo condição para o registro do contrato. As cláusulas acidentais são aquelas que poderão ou não existir, dependendo da vontade dos contratantes em estipulá-las. regra geral é o próprio art. 1.023, que estabelece que os sócios respondem subsidiariamente, na proporção de sua participação no capital social, vale dizer, o patrimônio pessoal do sócio só responde na insuficiência do patrimônio social e pela parte da dívida equivalente à sua parte no capital social. Embora, a princípio, não haja solidariedade entre os sócios, estes podem, no contrato social, estipular a solidariedade entre eles (art. 1.023), de modo que qualquer sócio seria obrigado pela totalidade da dívida e ao pagá-la se sub-rogaria nos direitos de credor e adquiriria o direito de regresso contra os demais sócios. Tal regra de solidariedade, que pode ser estipulada, é entre os sócios, e não destes com a sociedade.

Answer 85

Sim. Tal responsabilidade tem seu fundamento na busca de se evitar a saída de um sócio para que entre em seu lugar um laranja. O legislador se refere às obrigações contraídas pela sociedade enquanto o ex-sócio ainda integrava a sociedade. Não se vincula o ex-sócio a obrigações adquiridas pela sociedade após sua retirada. Todavia, caso não proceda à averbação, permanecerá obrigado não apenas pelas dívidas anteriores, mas também por aquelas contraídas depois de sua saída e antes da averbação, também pelo prazo de dois anos, nos casos de retirada e exclusão. Ademais, a norma sob comento tem sua aplicação restrita aos sócios da sociedade simples e das sociedades em que todos ou alguns deles possuem responsabilidade pelas dívidas sociais [sócios de sociedades de responsabilidade ilimitada]. Não se aplica aos comanditários das sociedades em comandita, aos sócios da sociedade limitada ou aos acionistas da sociedade anônima.

Answer 86

Sim. Art. 1.001. CC As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. Ademais, o sócio que não paga a parte que se comprometeu perante a sociedade, é considerado sócio remisso. Essa conduta pode trazer a exclusão do sócio do quadro societário, extrajudicialmente, após estar atrasado com os pagamentos por mais de 30 (trinta) dias após ter sido notificado de sua moratória. Em vista da mora, o sócio ou os sócios que remanescem na sociedade, podem optar por reduzir-lhe a quota, caso tenha pagado ao menos uma parte, ou ajuizar ação cobrando as perdas e danos, situação em que o pagamento faz com que o sócio permaneça no quadro societário.

Answer 87

Sim. Ademais: Art. 1.007. CC Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. CC É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas

Answer 88

Sim. A conduta atrai responsabilidade solidária para os administradores que se envolvam em atos fraudulentos, e dos sócios, que eventualmente, tenham do ato se beneficiado.

Answer 89

a) pessoas impedidas por leis especiais, a exemplo de funcionários públicos, governadores e juízes; b) os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; c) os condenados por crimes falimentares; de prevaricação; peita ou suborno; concussão e peculato, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; d) os condenados por crimes contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; contra as normas de defesa da concorrência; contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Por seu turno, essa pessoa física pode ou não ser sócia da sociedade simples

Answer 90

a) no ato de constituição da sociedade, em que o contrato deve mencionar as pessoas incumbidas da administração e os poderes a ela atribuídos; b) em momento posterior, por instrumento em separado, que deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade. Há uma sensível diferença entre a nomeação no contrato social ou ato separado. Caso o administrador tenha sido nomeado no próprio contrato social, os atos por ele praticados em nome da sociedade, são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Caso a investidura se dê por ato separado, é possível a revogação. É importante esclarecer, que o administrador não poderá fazer-se substituir no exercício de suas funções.

Answer 91

Sim. Em regra, os administradores poderão praticar todos os atos de gestão em nome da sociedade. Art. 1.015 CC No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Entre tais deveres, o Administrador deve ter cuidado e diligência em suas funções, o que compreende consultar os demais sócios para atos que não sejam cotidianos, pois o §2º, artigo 1.013 do Código Civil, responsabiliza o administrador que sabe estar agindo em desacordo com a maioria dos sócios, mas também responsabiliza aquele que deveria questionar se os demais sócios concordariam ou não com o ato. É natural que o administrador poderá agir nos casos urgentes, do contrário, a omissão poderia ocasionar dano irreparável ou grave para a sociedade

Answer 92

Sim. Ademais: Art. 1.017. CC O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. Por fim, é obrigação do administrador, prestar contas aos sócios, justificando a sua administração por intermédio de inventário e balanço e é obrigação do administrador, exibir os livros empresariais aos sócios, bem como o estado da caixa e carteira de clientes da sociedade.

Answer 93

O Instituto é para afastar de responsabilidade a sociedade, em atos do administrador que desrespeitem a vontade da sociedade. Assim, a sociedade não se responsabilizará pelos atos “ultra vires” do administrador, sejam aqueles que extrapolem os poderes e limites impostos pelo contrato. O ato será inválido e ineficaz, não vinculando, por consequência, a pessoa jurídica. Funciona como uma forma de proteção da pessoa jurídica, responsabilizando exclusivamente o administrador. Art. 1.015 Parágrafo único. CC O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. O terceiro, um atacadista, a título de exemplo, ao contratar com determinada sociedade, deve verificar se o administrador que se apresenta, de fato, tem poderes para transacionar em nome desta mesma sociedade, e caso não tome esse cuidado, poderá cobrar apenas o administrador. Assim, caso o administrador, ao praticar atos de gestão, viole o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato - “ultra vires societatis” - não poderá ser imputado à sociedade, sendo considerado ineficaz, isentando a sociedade de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prática do ato, quando, então, passará a ter responsabilidade na medida do benefício auferido.

Answer 94

Sim. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Answer 95

Sim - STJ. Em razão da grande dificuldade em concluir se a operação praticada é ou não estranha ao objeto social (“negócios da sociedade”), o STJ vem mitigando sua aplicação.

Answer 96

Sim. Duas hipóteses: - No caso de morte do cônjuge de um sócio, os herdeiros do cônjuge não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, devendo concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade; - Em caso de separação, ex-cônjuge do sócio não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, devendo concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. No caso do cônjuge separado essa disposição legal, possui a função de evitar a entrada do cônjuge na sociedade, para resguardar a affectio societatis. Em síntese, o cônjuge que se separou judicialmente de um sócio e os herdeiros do cônjuge de um sócio não se tornam proprietários das quotas, mas apenas titulares do direito à participação nos lucros e no acervo social. NÃO confundir com os herdeiros do próprio sócio: Art. 1.028 do CC. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”

Answer 97

Sim. Em resumo, havendo penhora de quotas, podem ocorrer 3 (três) desfechos, sucessivamente: (a) os próprios sócios fazerem a aquisição delas, nos termos do art. 861, inciso II, do NCPC; (b) caso os sócios não as adquiram, a própria sociedade pode fazê-lo - art. 861, § 1º e; (c) caso nem os sócios nem a sociedade adquiram as quotas, elas serão postas à venda em leilão judicial.

Answer 98

Além da cessão de quotas, os sócios podem sair (ou ser excluídos) da sociedade sem afetar sua existência. Nessa situação, ocorre a chamada dissolução parcial. É a resolução do contrato em relação a determinado sócio: pode ter lugar nos casos de morte (1028), exclusão (1004, 1030, 1085) e exercício do direito de retirada (1029). Procedimento: Apuração de Haveres/Fase de Liquidação (arts. 604/609 do NCPC).

Answer 99

Sim. Por conta desse pressuposto da confiança, sua administração compete exclusivamente aos seus sócios. Art. 1.039. CC Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Pouco usada na prática. As quotas dos sócios na sociedade em nome coletivo, sendo a sociedade por tempo indeterminado, não são sujeitas à liquidação para pagamento de dívidas particulares dos sócios. Este é talvez o único atrativo para a constituição de uma sociedade em nome coletivo, haja vista que, estando as quotas livres de liquidação em decorrência de dívidas pessoais dos sócios. Por fim, todos os sócios têm responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, sem nenhuma possibilidade de alteração. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si responsabilidade de cada um. Essa limitação entre si não afeta os credores, mas garante àquele que pagou a mais o direito de regresso e até mesmo possível denunciação da lide dentro de um processo.

Answer 100

Embora mantida pelo Código Civil, tal sociedade praticamente inexiste nas relações empresariais atuais Nesse tipo societário há duas espécies de sócios: (1) Os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, já que, além de administrar, contratam pela sociedade; Uma das características da sociedade em comandita simples é o fato de que nem todos os sócios podem ser gerentes. A gerência da empresa fica a cargo dos sócios comanditados ou, dentre eles, ao que for ou aos que forem designados no contrato social. (2) E os comanditários, pessoas físicas ou jurídicas com responsabilidade limitada ao valor de sua quota, já que são meros investidores de capital, não participando de sua administração, e caso o faça, responderá como os comanditados. A firma social é representada pelo nome do sócio comanditado. Possui natureza contratual e de pessoas, apresentando natureza mista, já que coexistem sócios de responsabilidade limitada, aqueles que respondem conforme o capital e outros de característica ilimitada, respondendo com o patrimônio pessoal. As regras de subsidiariedade, caso haja omissão, seguem os padrões da sociedade em nome coletivo, inclusive pelo fato de que os sócios comanditados possuem responsabilidade idêntica aos sócios da sociedade em nome coletivo. Enfim, o maior diferenciador das três modalidades é o fator responsabilidade, já que uma delas é ilimitada, a outra mista, e, finalmente, temos a mais famosa de todas, qual seja, a própria sociedade limitada.

Answer 101

Sociedade de pessoas, pois responsabilidade ilimitada dos comanditados e sobretudo a gestão inerente apenas a esses sócios. As qualidades pessoais dos sócios comanditados são determinantes para a sua constituição e funcionamento. Todavia, em relação aos comanditários, que restringem a sua responsabilidade ao valor de suas quotas e não participam da gestão da sociedade, é certo que suas qualidades pessoais não são tão determinantes. Apesar disso, o art. 1.003 do Código Civil impede a cessão das quotas sociais sem o consentimento dos demais sócios. Tal regra se aplica também aos comanditários, denotando certa importância da sua condição pessoal.

Answer 102

Sim, em regra. Se o contrato social da limitada contiver cláusula estabelecendo a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, aplica-se a LSA nas omissões do capítulo do Código Civil concernente às sociedades limitadas; caso contrário, prevendo-o ou não o contrato social, as omissões desse capítulo devem ser supridas pelas normas referentes às sociedades simples. O “caput” é para regular os casos em que as partes não definem nada no contrato social. Nesse caso, as sociedades limitadas adotam, subsidiariamente, as regras das sociedades simples, e a escolha pelas sociedades por ações para sanar as omissões sobre suas regras é solução supletiva.

Answer 103

Sim. Após a devida contribuição, o que se denomina “integralização”, esses patrimônios são considerados como da própria Pessoa Jurídica, autonomamente. Se os sócios apenas assumem o compromisso de contribuir, estaremos diante do que se denomina “subscrição”, porém, a partir do momento que os sócios realizam o pagamento para a sociedade, temos a “integralização do capital”, para que a sociedade tenha o seu próprio patrimônio, separado do patrimônio de seus sócios.

Answer 104

Sim. Na parte final do dispositivo, trata-se da responsabilidade dos sócios pela integralização. Fica claro que a responsabilidade limitada é um benefício a disposição dos sócios, mas para, de fato, se beneficiar da responsabilidade limitada, a mesma que separa o patrimônio dos sócios, do patrimônio da pessoa jurídica, é necessário integralizar o capital. Como fica a responsabilidade, enquanto um ou todos os sócios ainda não pagaram a sua parte? Aliás, o sócio que não paga a sua parte é chamado “Sócio Remisso”. Enquanto um ou alguns dos sócios não integralizam o capital, é possível avançar em seus bens pessoais, até o limite do valor subscrito. O Sócio que teve de arcar com o seu compromisso, e também, com o compromisso não assumido pelo sócio remisso, passa a ter direitos de exclusão em relação ao remisso, entre outros direitos mais - poderá: - Excluir o sócio remisso; - Liquidar a sociedade; - Cobrar valor não integralizado + juros + correção monetária. Em vista da exclusão do sócio, abrimos algumas possibilidades: 1) Poderá excluir o sócio remisso, após notificá-lo, e reconstituir a sociedade com outro sócio de sua confiança; 2) Poderá excluir o sócio remisso, transformando a sociedade para praticar a empresa como Empresário Individual; 3) Poderá excluir o sócio remisso, transformando a sociedade para praticar a empresa como EIRELI; 4) Poderá excluir o sócio remisso, continuando a sociedade de forma unipessoal, por simples alteração contratual; 5) Se o sócio remisso, integralizar, ao menos parte, basta diminuir o capital do remisso e assumir o restante. 6) Poderá liquidar a sociedade.

Answer 105

Sim. Pode sociedade limitada unipessoal.

Answer 106

Sim. O contrato social arquivado no órgão de registro faz com que ninguém possa alegar que desconhecia as básicas informações da sociedade.

Answer 107

Falso. As Sociedades Limitadas não aceitam sócios de serviços.

Answer 108

Sim. Necessidade de assinatura no termo de posse no prazo de até 30 dias, assim como a averbação no prazo de 10 dias da assinatura. - Se for nomeado em ATO SEPARADO, a aprovação exige mais da ½ (metade) do capital social; - Se o CAPITAL NÃO ESTIVER TOTALMENTE INTEGRALIZADO, a aprovação da nomeação deve ser unânime; - Se for nomeado no próprio CONTRATO SOCIAL, a aprovação exige 3/4 do capital social; - Se o CAPITAL JÁ ESTIVER TOTALMENTE INTEGRALIZADO, a aprovação da nomeação depende de, no mínimo, 2/3 do capital social.

Answer 109

Sim. No caso administrador sócio nomeado em ATO SEPARADO, a destituição será decidida por mais da ½ (metade) do capital social. Tratando-se de sócio nomeado administrador NO CONTRATO, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da ½ (metade) do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Answer 110

Sim. Em outras palavras, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 CC/02 e art. 159 CC/16), perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa.

Answer 111

Sim. (a) sua instituição é uma faculdade na sociedade limitada; (b) é composto por 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes; (c) seus membros podem ser sócio ou não; (d) seus membros são eleitos na assembleia anual; (e) não podem fazer parte: (i) os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada; (ii) os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores; (iii) o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau; (iv) pessoas que tenham sido condenadas por crimes, que denotem a inidoneidade para fiscalizar a gestão de um patrimônio (art. 1.011, § 1º, do CC); (f) é assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente; (g) a remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger; (h) as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade limitada; (i) a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a responsabilidade dos administradores, ou seja, respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Ademais, sofrem os mesmos impedimentos dos administradores: Art. 1.011 §1.o CC Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Answer 112

Sim. I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas; II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames; III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico; IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem; V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes; VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Answer 113

a) Estabelece o art. 1.080 do CC que aqueles sócios que deliberarem contrariamente ao contrato social ou em desconformidade com o ordenamento jurídico responderão ilimitadamente pelas obrigações advindas da decisão. b) Para os créditos relativos às dívidas fiscais (art. 135, III, do CTN), o legislador criou mecanismos que possibilitam a responsabilização pessoal dos sócios. c) Quanto aos créditos trabalhistas, surgidos de condenações na esfera da Justiça do Trabalho, frequentemente verifica-se a inclinação da jurisprudência em permitir a execução dos bens dos sócios, isso quando verificada a impossibilidade de os bens da sociedade suportarem o pagamento. Trata-se de construção jurisprudencial sem respaldo nas regras atinentes à limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada. d) Em todos os demais casos em que se verifique o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, de molde a causar danos a terceiros (art. 50 do CC).

Answer 114

(i) ação indenizatória ou de cobrança; (ii) execução por quantia certa ou execução para entrega de coisa certa, caso o contrato social tenha sido assinado por duas testemunhas; (iii) redução da quota do sócio remisso aos valores por ele já, efetivamente, integralizados; (iv) exclusão (expulsão) do sócio remisso com a transferência de suas quotas para terceiros ou para os demais sócios. o sócio excluído não faz jus à apuração de haveres. O sócio excluído tem direito apenas ao recebimento do valor já pago por ele, com os abatimentos decorrentes da lei.

Answer 115

Sim. Justa causa é todo motivo grave e superveniente ao ingresso do sócio que prejudique ou dificulte o exercício da atividade empresarial, causado ou não por sua culpa, impedindo a convivência harmoniosa em sociedade. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Requisitos formais e materiais para expulsão extrajudicial de sócio minoritário: i) deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social; ii) colocação da sociedade em risco pela prática de atos de inegável gravidade; iii) previsão expressa no contrato social; e iv) cientificação do excluendo. De qualquer forma, o sócio excluído fará jus à apuração dos seus haveres. obs: a lei permite que o contrato social discrimine as hipóteses, atendendo as peculiaridades da sociedade que regula. É importante que as indique detalhadamente, já que uma referência genérica permitindo a exclusão por justa causa levará à discussão quanto ao seu efetivo alcance. Dentre as que o contrato pode elencar, inserem-se, inclusive, causas alheias à esfera societária, como, v.g., a participação do sócio em uma sociedade concorrente.

Answer 116

Sim. Cuidado, no entanto, para não confundir às hipóteses de exclusão por “falta grave” (judicial - art. 1.030 do CC) e por “justa causa” (extrajudicial - art. 1.085 do CC).

Answer 117

Trata-se do direito de o sócio, em algumas situações, sair da sociedade mediante o recebimento do valor de suas quotas, implicando, em regra, redução do capital social em virtude da liquidação das cotas do retirante. Exercido o direito de recesso, o sócio fará jus à apuração de seus haveres nos termos de balanço especialmente levantado, levando-se em conta o capital efetivamente realizado pelos sócios. Limitadas - Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.” Podem exercer o direito de retirada os dissidentes, isto é, os que votaram contra a aprovação da modificação do contrato social, bem como os ausentes e os abstinentes. Basta que o sócio não tenha aprovado a alteração contratual e que não tenha assinado o documento em que ela se materializou. Se dissentir da deliberação, mas assinar, posteriormente, sem ressalva, o instrumento de modificação do contrato social, há presunção de consentimento posterior com o que a maioria havia aprovado na reunião.

Answer 118

Divergência se se aplica o art. 1028 ou, caso a sociedade limitada escolha submeter-se supletivamente à LSA, o processo de lá.

Answer 119

Sim. Há que se ressaltar que tais reuniões ou assembleias devem deliberar sobre as matérias de maior importância para a sociedade, pois, no dia a dia, quem exprime e põe em prática a vontade da sociedade são os administradores, em função da sua capacidade gerencial. Nas sociedades compostas por menos de dez sócios, as deliberações podem ser tomadas em reunião, desde que prevista em contrato social (menos formalidades). A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. A obrigatoriedade da assembleia começa nos primeiros quatro meses após o final do exercício social; tem por finalidade: • apreciar as contas dos administradores; • deliberar sobre o balaço; • designar administradores; • deliberar sobre quaisquer outras matérias.

Answer 120

Sim. Tais assembleias devem ser convocadas pelos administradores, ainda que subsidiariamente possam ser convocadas pelos sócios ou pelo Conselho Fiscal.

Answer 121

Sim. Maioria dos presentes para as demais deliberações, salvo outra previsão contratual.

Answer 122

Sim. E, nas sociedades limitadas, o capital social só pode ser formado com dinheiro ou bens, não se admitindo a contribuição em serviços, como permitido nas sociedades simples.

Answer 123

Sim, no caso de superavaliação de bens.

Answer 124

Sim. A importância do capital social, sobretudo perante terceiros, faz surgir o princípio da estabilidade ou variabilidade condicionada do capital social, isto é, o capital social só pode ser alterado se obedecidas determinadas condições. A cifra do capital não pode ser livremente alterada, já que todo aumento significaria um engano para os credores, caso não venha acompanhado do correlativo aumento no patrimônio social, e toda diminuição implica a possibilidade de reduzir na mesma quantia o patrimônio, com a consequente diminuição da garantia dos credores.

Answer 125

Sim. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Podem ser: (a) o sócio A pode ter uma quota de R$80,00 e o sócio B, uma de R$20,00, havendo apenas 2 quotas na sociedade com valores diversos: uma de R$80,00 e outra de R$20,00; (quota unitária) (b) no entanto, nada impede que o sócio A tenha 80 cotas de R$1,00 cada e o sócio B, 20 cotas de R$1,00 cada, havendo, no total, 100 quotas com o mesmo valor de R$1,00 cada. (pluralidade de quotas). A quota tem natureza jurídica de bem incorpóreo.

Answer 126

Sim. A indivisibilidade não diz respeito ao valor das quotas, mas sim à sua unidade. O que interessa, portanto, é a prévia divisão, estabelecida no contrato

Answer 127

Sim, mas o contrato social pode dispor de forma contrária. NO CASO, CEDER A UM JÁ SÓCIO. Na omissão do contrato no que diz respeito à cessão das quotas A TERCEIROS, ela pode ser feita desde que não haja oposição de sócios que representem MAIS de 1/4 (25%) do capital social. Isto é, a cessão das quotas a terceiros fica condicionada à aprovação, expressa ou tácita, de sócios que representem 3/4 (três quartos do capital social). Ao subscrever uma quota do capital social, o sócio adquire um direito pessoal de ser sócio e direitos patrimoniais, consistentes na participação nos lucros e no acervo social, em caso de liquidação. Representando direitos, as quotas podem ser cedidas a outras pessoas a título oneroso, ou a título gratuito

Answer 128

Sim. A aquisição das quotas pela própria sociedade é possível mediante os seguintes requisitos: a) as quotas adquiridas devem estar liberadas, ou seja, integralizadas. Em se tratando de quotas do sócio remisso, a integralização deve ser feita imediatamente após a aquisição; b) para a aquisição, a sociedade somente poderá utilizar reservas e lucros acumulados, impossibilitada a diminuição do seu capital para a realização da operação; e c) deverá haver a concordância dos sócios que representem a maioria do capital social. Registre-se que as quotas pertencentes à sociedade, por conta dessa condição especial, perdem, obviamente, o direito a voto e também não participam dos lucros da sociedade.

Answer 129

Quotas preferenciais são aquelas que atribuem ao seu titular alguns direitos patrimoniais que vão além dos básicos de cada sócio (ex.: prioridade de distribuição de dividendos e no reembolso de capital), embora autorizem a restrição do direito de voto. Quanto à admissão de sua emissão na sociedade limitada, há divergência

Answer 130

Sim. Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: Art. 1.082 CC II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. ❖ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; ❖ se excessivo em relação ao objeto da sociedade. No caso de haver danos irreparáveis, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação,

Answer 131

Sim. Teoria maior. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Answer 132

Sim, teoria menor.

Answer 133

Sim. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Answer 134

Sim. “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.”

Answer 135

A alternativa está incorreta, pois a sociedade comum (irregular ou de fato), é despersonificada, por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O enunciado da questão diz que comum é diferente de irregular ou de fato quando são expressões sinônimas.

Answer 136

A alternativa está incorreta, uma vez que nos termos do art. 988 do Código Civil os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Answer 137

Falso. “O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.”

Answer 138

Falso. Se a pessoa jurídica depender de autorização para o seu funcionamento e essa autorização for no decorrer do tempo perdida, não ocorre de forma imediata o seu cancelamento, ocorre na verdade a dissolução judicial da sociedade, conforme preceitua o art. 1.033 do Código Civil: “Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar"

Answer 139

Falso. Eles não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Ocorre que por forca do contido no §2.o do art. 1.011 aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato, contudo sócio não é empresário, por esta razão não se aplica as regras de impedimentos dos empresários aos sócios. Assim, o incapaz e o impedido podem ser cotista de sociedade limitada, bastando para tanto que o capital esteja totalmente integralizado e que esses não exerçam poderes de administração.

Answer 140

A alternativa está incorreta, uma vez que o art. 1.045, CC determina que na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota

Answer 141

A afirmação está errada, pois a questão traz a disposição do art. 1.085 do Código Civil, que trata da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Em casos excepcionais, a dissolução de sócio majoritário por ação temerária será possível por decisão judicial, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa: “Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa

Answer 142

Sim. “Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.”

Answer 143

Falso, não apenas a constatação de ato de inegável gravidade e alteração do contrato social serão suficientes para a exclusão de sócio. Antes de tudo, será necessário que a exclusão de sócio por justa causa esteja prevista no contrato social, e que reunião da assembléia geral de quotista seja especialmente convocada para tal fim - respeitando o procedimento do § único do art. 1.085: “Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.”

Answer 144

Falso. salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa".

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