Ambiental Flashcards

Question

Discorra sobre o princípio da solidariedade intergeracional.

Answer 1

O princípio da solidariedade intergeracional está relacionado à equidade social, com a responsabilidade que existe entre gerações humanas, partindo da ideia de que as gerações presentes devem zelar pela qualidade do meio ambiente para que as gerações futuras possam usufruir desse direito em outro momento. A Constituição Federal prevê a necessidade de preservação da qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, impondo um dever ao Poder Público e à coletividade em garantir um estado mínimo de qualidade ambiental visando assegurar a existência das gerações futuras.

Answer 2

O meio ambiente é um bem difuso de natureza transindividual que tem como titular toda a coletividade. Isso nos remete à ideia de que o seu proprietário deve ser regularmente informado de sua gestão para que possa tomar as medidas administrativas ou judiciais necessárias à tutela desse bem. Ademais, a informação adequada é requisito fundamental para que um indivíduo possa conhecer melhor o objeto de seu interesse e tomar decisões que possam influenciar na formação das políticas públicas correlatas. Enquanto a CF previu esse princípio de forma genérica; a lei 12.597/11 regulamentou o direito fundamental de acesso à informação, obrigando o Poder Público a prestá-la, estatuindo expressamente que esse direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda. Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais. A CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em TODOS os níveis de ensino, sendo a expressão do princípio da informação.

Answer 3

Sim. O Estado tem o dever de garantir não apenas a participação formal (cumprimento da norma legal) mas também a necessidade de participação substancial por meio de garantia da informação de qualidade e do acesso ao processo judicial ou administrativo. Nesse sentido, a participação substancial só se configura com a participação pública na tomada de decisão. CF. Um dos instrumentos de incidência do princípio democrático está na exigência de audiências públicas que devem ser obrigatoriamente realizadas no caso de processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativos impactos ambientais.

Answer 4

Sim. Todas as atividades humanas e decisões políticas a serem tomadas devem levar em conta a variável ambiental. Isso atrai a incidência do princípio da ubiquidade (também denominado de princípio da consideração da variável ambiental). Ademais, a atuação conjunta dos países na busca do controle da poluição demonstra a característica onipresente do meio ambiente, atraindo a aplicação do princípio da ubiquidade (ou princípio da transversalidade).

Answer 5

A ideia do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada consiste na participação ativa dos países desenvolvidos em serem os primeiros a decotar suas ações antrópicas e apoiar financeiramente e tecnologicamente os países em desenvolvimento na busca do desenvolvimento sustentável. Isso não implica dizer que os países em desenvolvimento se desoneraram de suas obrigações com o meio ambiente. A ideia é que no momento de assunção de metas para redução das emissões de poluentes, por exemplo, poderá fazê-la em proporções menores que às dos países desenvolvidos.

Answer 6

Sim. Fundamenta-se o princípio no fato de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e como tal, tem como prerrogativa buscar a proteção máxima dos direitos consagrados na Constituição Federal contra qualquer medida normativa ou política de supressão ou enfraquecimento. Com esse princípio, busca-se garantir que o Poder Público, quando da elaboração das políticas públicas, atue no sentido de, progressivamente, avançar na proteção do meio ambiente, estabelecendo um piso mínimo de proteção, impondo limites a impulsos revisionais supressivos por parte do legislador. O STJ vem negando a eficácia de alguns dispositivos do Novo Código Florestal ao argumento de que a novel legislação não poderia diminuir a proteção já estabelecida pela norma revogada e, assim, reconhecendo a força normativa do princípio da vedação do retrocesso ambiental.

Answer 7

Sim. Propriedade urbana: requisitos no plano diretor. Propriedade rural: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O princípio da função socioambiental da propriedade tem fora normativa ao ponto de obrigar o proprietário à recuperação da área degrada, principalmente em áreas territoriais especialmente protegidas (como as áreas de preservação permanente), mesmo que não seja o responsável direito pelo dano anteriormente perpetrado.

Answer 8

Sim. O Meio Ambiente do Trabalho também é uma dimensão do ambiente social e tem como elemento o local em que o obreiro desenvolve suas atividades relacionadas com as condições ambientais favoráveis nesse ambiente. Tem previsão expressa no art. 200, VIII, da CF/88, que trata das competências do Sistema Único de Saúde.

Answer 9

Sim. O conceito legal de meio ambiente foi de forma incipiente apresentado pela PNMA, em seu art. 3º, definindo-o como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Ressalta-se que a maioria da doutrina entende que esse conceito legal não abarca as 4 vertentes do meio ambiente.

Answer 10

Falso, o STF reconhece o caráter constitucional do princípio do desenvolvimento sustentável. É o que se abstraí do art. 225 da CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Answer 11

Falso. Princípio da precaução = regula a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente em casos envolvendo ausência de certeza científica e ameaças de danos sérios ou irreversíveis. Não sabe se a atividade causa danos sérios ou irreversíveis, pois geralmente é uma atividade nova, exemplo uma tecnologia nova, não sabe os danos que ela causa. E a questão falou "diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis", o erro está aí.

Answer 12

Falso. A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é majoritariamente antropocêntrica (o Homem é o centro do Universo e tudo gira ao seu redor), mas não estritamente. É bem verdade que a tutela do meio ambiente milita em favor do Homem, entretanto é possível constatar indicativos da visão biocêntrica (aquela que prima pela proteção da vida dos demais seres vivos além do Homem) no Direito Ambiental. A própria CF/1988 expressa influência desta linha. Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Answer 13

Falso. Tem-se a imprescritibilidade da reparação dos danos ao meio ambiente (posição pacífica na doutrina e jurisprudência).

Answer 14

Sim. Letra da lei.

Answer 15

Sim, os referidos princípios incidem em qualquer vertente do meio ambiente (natural, cultural, artificial e do trabalho).

Answer 16

Falso. 2 erros. Não pode ser sigiloso: § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Ademais, de acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, a realização do estudo de impacto ambiental - EIA - é de responsabilidade do empreendedor, e não do poder público.

Answer 17

Sim. O princípio da prevenção implica em uma atuação antecipada, preventiva, do Poder Público, visando eliminar ou minorar os danos e lesões ao meio ambiente. Essa prevenção evidencia-se no processo de licenciamento ambiental, onde devem ser adotadas medidas mitigatórias, bem como a previsão dos danos ambientais do empreendimento licenciado. Nesse sentido, expõe a Resolução CONAMA nº 01/1986: Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: (...) I - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes; III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;

Answer 18

Falso. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Answer 19

Sim - Letra da lei (CF).

Answer 20

Falso, poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Answer 21

Falso. A sistematização da proteção ambiental, em nível constitucional, só ocorreu com a Constituição Federal de 1988.

Answer 22

A repartição horizontal de competências fixa para cada ente federativo suas atribuições de forma taxativa, enumerando suas competências específicas em cada matéria, sem, necessariamente, a participação do outro ente estatal. Não há subordinação entre os entes. Daí resultam as competências exclusivas (material) e as competências privativas (formal). Ao seu turno, na repetição vertical, as competências são distribuídas na Constituição de forma que todos os entes políticos possam exercê-las em regime de mútua colaboração (princípio da cooperação) originando o que a doutrina denomina de competência comum (aspecto material) e competência concorrente (aspecto formal). As duas estão presentes na CF.

Answer 23

Sim. Em face desse critério, existem dois tipos de competências: as denominadas competências legislativas e as competências administrativas. A competência legislativa, também denominada de competência formal, está associada a capacidade do ente político editar normas. A competência administrativa, denominada também de competência material, está relacionada com a atuação do ente de forma a desenvolver ações concretas referentes aos temas disciplinados na Constituição, buscando a satisfação do interesse público. Nessas competências, aplica-se a técnica de repartição (horizontal e vertical) originando as competências privativa, exclusiva, concorrente, comum, complementar e suplementar. Nessa linha, a competência legislativa se divide em competência privativa, concorrente e suplementar (complementar e supletiva). Por outro lado, a competência administrativa se se subdivide em competência exclusiva e comum. A CF/88 adota o princípio da preponderância do interesse para fazer o escalonamento das competências para cada um dos entes federados

Answer 24

Sim. A União é o único ente que pode delegar competência privativa. Existem requisitos fixados no próprio parágrafo único que devem ser observados pela União, quais sejam, (1) necessidade de lei complementar; (2) impossibilidade de delegação de um matéria em sua totalidade, considerando que deve tangenciar tema específico; e (3) a necessidade de delegação para todos os entes legislarem, não podendo a matéria escolhida ser atribuída unicamente a um dos Estados-membros.

Answer 25

Sim. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Answer 26

Sim. No âmbito da competência concorrente, compete a União o estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados/DF complementar as normas federais. Aos Municípios compete a suplementação das normas federais/estaduais apenas para atender ao interesse local (preponderância do interesse).

Answer 27

Sim, está fora do rol do art. 24. Nesse sentido, não cabe ao Município, com base nesse normativo, suplementar a legislação federal ou estadual. Isso não implica afirmar que o Município não poderá legislar. Há previsão expressa no art. 30, II, da CF/88, permitindo aos Municípios a capacidade de suplementar as normas federais e estaduais para atender aos interesses locais. Mas, insisto, para fins de concurso, doutrina majoritária entende que não se trata de competência suplementar no âmbito da competência concorrente. Ademais disso, mesmo tendo o Município capacidade para suplementar a legislação federal ou estadual, esse suplemento é apenas para atender ao interesse local, isto é, só poderá exercer a competência legislativa suplementar complementar, mas nunca a competência legislativa suplementar supletiva, considerando que não poderá inovar no ordenamento jurídico com o uso dessa competência.

Answer 28

Item Errado. Os Municípios e o Distrito Federal, no uso da competência municipal, não gozam da competência legislativa concorrente, embora possam suplementar as normas federais e estaduais para atender ao interesse local no que couber. obs exceção: EC criou o art. 219-B prevendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades no que tange ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação-SNCTI.

Answer 29

Sim, está correta pois nos termos do art. 30, II, da CF/88, os Municípios poderão legislar de forma a suplementar a legislação federal ou a estadual no que couber.

Answer 30

Falso, pois revogada a lei federal que criou normas gerais sobre uma matéria, no âmbito da competência concorrente, a norma estadual, que se encontrava sobrestada (e não revogada), ganha atividade passando a produzir seus regulares efeitos no mundo jurídico.

Answer 31

só se suplementa aquilo que precisa de algum complemento. A competência legislativa supletiva complementar se configura quando o Estado-membro edita norma estadual visando complementar a norma geral federal para atender suas peculiaridades regionais. Ao seu turno, a competência legislativa suplementar supletiva pressupõe, para seu exercício, a inexistência de norma geral editada pela União. A inércia deste ente político autoriza a edição de norma geral pelo Estado ou Distrito Federal. A norma criada, embora inovadora, só tem seu campo de eficácia nos limites territoriais do ente criador. Aos Municípios não foi atribuída a competência concorrente por força do art. 24, da CF/88, que prevê expressamente essa modalidade de repartição apenas para a União, Estados e Distrito Federal (no exercício da competência estadual). Por outro lado, os Municípios apresentam competência legislativa suplementar: Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ou seja, autoriza unicamente os Municípios a realização da complementação da legislação estadual e federal, não autorizando qualquer inovação jurídica diretamente por parte dos referidos entes.

Answer 32

Falso. A norma ainda é válida, só não é eficaz. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 33

A competência exclusiva e a competência comum. A competência material exclusiva está prevista no art. 21, da CF/88 que fixa as obrigações da União em relação a determinadas matérias, não podendo esta declinar das atribuições administrativas ali elencadas, em face da impossibilidade de delegar. As matérias elencadas no art. 21, da CF/88 são taxativas. Não poderá a União querer executar uma tarefa, com base na competência administrativa exclusiva, se não estiver expressamente prevista no referido dispositivo. A competência material comum está prevista no art. 23, da CF/88 que fixa as obrigações que devem ser executadas de forma cumulativa pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É fácil perceber que o exercício da competência comum, em sua essência, está relacionado com o dever de cuidado, de zelo e de proteção com determinados bens jurídicos, notadamente de característica coletiva e difusa. O rol previsto no art. 23 é meramente exemplificativo, devendo, no caso concreto, ser analisada a possibilidade de atuação conjunta dos entes políticos.

Answer 34

Sim. Nesse sentido, a Constituição Federal previu expressamente a possibilidade de leis complementares disciplinarem a forma como os entes federativos poderão atuar de forma colaborativa e harmônica no âmbito da competência material comum (cumulativa).

Answer 35

Item errado. Para acertar a questão não havia a necessidade de o candidato conhecer o texto constitucional. Bastava lembrar que o dever de cuidado e proteção deve ser atribuído a todos os entes, na forma da competência material comum. A questão está errada por mencionar que a competência é concorrente.

Answer 36

Sim. No âmbito do regramento da matéria ambiental na CF/88, temos como regra a incidência da competência legislativa concorrente. Embora a competência legislativa concorrente seja a regra prevista na CF/88, existem, em regime de exceção, outras competências denominadas de privativa e/ou exclusiva em matéria ambiental.

Answer 37

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; Aqui, há a possibilidade de delegação. Compete privativamente ao Congresso Nacional (União), com exclusão das Assembleias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmaras Municipais, a criação de leis sobre os recursos naturais com potencial energético ou econômico, como água, energia (em qualquer de suas formas -nuclear, elétrica ou hidráulica) e minerais existentes no subsolo (são bens da União). Um critério importante para caracterizar a competência privativa de um ente é averiguar a dominialidade do bem.

Answer 38

Sim. O item está correto, embora o termo utilizado tenha sido “exclusivamente” (entende parte da doutrina que é similar ao termo “privativamente”), é competência privativa da União legislar sobre águas e definir os critérios para uso de recurso natural

Answer 39

Falso, porque as águas subterrâneas ou correntes, | em regra, são dos Estados/DF. Só serão da União se tiver em terreno de domínio da União

Answer 40

Sim. Cabe à União a edição de normas gerais em matéria ambiental, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência para suplementar a legislação ambiental federal. Não há qualquer relação de superioridade hierárquica entre os entes federativos, considerando que estes guardam relação de autonomia.

Answer 41

Sobre a responsabilidade penal, só a União poderá legislar sobre (comp. privativa). A reponsabilidade penal é sempre subjetiva, devendo ser provada a materialidade e autoria da conduta perpetrada, bem como a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para caracterização da infração penal. Não há responsabilidade objetiva no Direito Penal. A responsabilidade administrativa, que para sua configuração, exige, além da comprovação da autoria e da materialidade, a existência do nexo causal entre a conduta e o resultado, havendo a necessidade de análise quanto aos elementos subjetivos da conduta (dolo ou culpa) – STJ. A responsabilidade civil está lastreada na teoria objetiva de responsabilização a qual dispensa a análise do elemento subjetivo na conduta praticada, excluindo qualquer possibilidade de desoneração do infrator (risco integral).

Answer 42

Sim. Compete privativamente à União legislar sobre águas, jazidas e recursos minerais sem a necessidade de participação de outro ente federativo (art. 22, XII, da CF/88). A competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais é concorrente entre os entes políticos, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados/DF a suplementação da legislação federal (art. 24, VI, da CF/88).

Answer 43

Sim. Nessa cadência, compete aos Estados/DF, suplementar a legislação editada pela União sobre florestas e proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, bem como sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente. Os municípios estão legitimamente autorizados à legislarem de forma suplementar complementar em matérias de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição, bem como de danos causados ao patrimônio ambiental (turístico, paisagístico, cultural, histórico etc).

Answer 44

Sim. A norma federal estabelece a proteção mínima.

Answer 45

Art. 21. Compete à União: 1) a exclusividade na exploração econômica dos recursos energéticos (potencial de energia elétrica e potencial de energia nuclear); e (2) a elaboração e execução de planos e diretrizes em determinados temas de interesse nacional. IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico; XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (risco integral); XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem; é dever do garimpeiro no desenvolvimento da mineração, dentre outros, recuperar as áreas degradadas por suas atividades e cumprir a legislação vigente em relação à segurança e à saúde no trabalho, abarcando tanto o meio ambiente natural quanto o do trabalho. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer 46

Sim. Rol abaixo é exemplificativo. Nesse tipo de competência comum todos os entes poderão atuar na defesa do meio ambiente sem exclusão de um em relação à atuação do outro. Todos, de forma solidária e com isonomia(recorte horizontal), sem discriminação de assuntos, são aclamados a atuarem na proteção do meio ambiente e no combate à poluição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Pode de polícia ambiental é competência comum. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Answer 47

Sim. Por isso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental independe do tempo transcorrido. Mínimo existencial ecológico. As normas protetivas do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (meio ambiente qualificado), enquanto direito fundamental, têm aplicabilidade imediata por força do art. 5º, §1º, da CF/88, tendo eficácia dirigente aos Poderes Constituídos na busca da concreção desse direito; eficácia irradiante como vetor de interpretação e aplicação; bem como eficácia horizontal devendo ser respeitado também nas relações particulares.

Answer 48

Sim, titularidade difusa, transindividual e indisponível. E o dever geral de proteção que deve ser observado pelo Poder Público e pela coletividade. Ademais, o § 1º do art. 225, da CF/88, materializa a forma como o Poder Público deverá atuar para cumprir seu mister institucional de efetivar as disposições presentes no caput do normativo, sendo um rol meramente exemplificativo, mas que, por outro lado, é obrigatório e vinculante para todos os entes federativos.

Answer 49

Sim. É obrigação do Poder Público a prática de atos concretos, sejam legislativos ou executivos, tendentes a preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Esse inciso foi regulamentado pela Lei 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC prevendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos para melhor preservar e promover o manejo ecológico dos recursos ambientais. A restauração objetiva restituir o ambiente antropizado ao status quo ante. Isso não implica dizer que essa restituição deva ser de 100%, mas, dependendo do caso concreto, a mais próxima possível de sua condição original. Ao seu turno, recuperar um ecossistema degradado, consiste em restituir esse ambiente a uma condição não degradada, que não precisa ser igual ou próxima da condição originária. Nessa linha, é importante o candidato observar que a CF/88 deu prioridade ao processo de restauração. Cumpre ratificar que o principal instrumento para consecução dos objetivos delineados no inciso I, do §1º, do art. 225, é a criação de unidades de conservação.

Answer 50

Sim. A União editou três instrumentos normativos que formam a base jurídica protetiva do patrimônio genético e da biodiversidade, quais sejam, a Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC), a Lei 11.105/2000 (Lei da Biossegurança) e a Lei 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade). SNUC - objetiva a criação de unidades de conservação da natureza contribuir para manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, sendo regido por diretrizes que permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres. Lei Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados. Observância do princípio da precaução. Lei Biodiversidade: repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Definiu o normativo que o Patrimônio genético nacional é toda informação de origem genética que está contida nos organismos que ocorrem de forma natural no Brasil, ou seja, de seres vivos nativos ou daqueles que adquiriram características específicas no território nacional - CBD Rio-92, Brasil é signatário. Ademais, o protocolo de Nagoya é um acordo internacional suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica que aborda o acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa de Benefícios decorrentes da sua utilização. Até o presente momento, o Brasil não ratificou o Protocolo de Nagoya, embora tenha ratificado o tratado referente à Convenção sobre Diversidade Biológica.

Answer 51

Sim. Os principais instrumentos normativos que definem esses espaços são a Lei 9.985/2000 (SNUC) que estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação; e a Lei 12.651/2012 (Código Florestal) que define áreas específicas objetivando a preservação dos ecossistemas, como as áreas de preservação permanente. São considerados Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETPS) as áreas de preservação permanentes, a reserva legal, as unidades de conservação da natureza dentre outros. As unidades de conservação da natureza são os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Essas unidades de conservação são divididas em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. As unidades de proteção integral visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na lei do SNUC. São divididas, em conformidade com suas características: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. As unidades de uso sustentável visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. São divididas em: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. ``` Qualquer tentativa de diminuir a proteção dos espaços especialmente protegidos (área de preservação permanente ou uma unidade de conservação, por exemplo) somente será autorizada pela edição de lei específica. ``` Isso não implica dizer que o Poder Público não poderá, por instrumento inferior, criar uma área protegida. A vedação é para supressão ou alteração (diminuir a proteção) que só pode ocorrer mediante lei. A criação desses espaços pode ser feita por meio de lei, decreto, portaria ou outro instrumento do Poder Público considerando a competência material comum desses entes federativos.

Answer 52

Sim, qualquer construção, instalação, ampliação ou funcionamento de empreendimentos, sejam públicos ou privados, que possam causar danos potenciais ou efetivos ao meio ambiente necessitam de licença específica a cargo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O texto constitucional exige o EPIA (um dos tipos de estudos ambientais) como condição para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Atente para a leitura do texto da CF/88. Só se exige tal estudo para atividades causadoras de impactos ambientais significativos (conceito jurídico indeterminado). Assim, não havendo impactos ambientais significativos reconhecido pelo órgão ambiental competente, não se aplica a norma constitucional de exigência do EPIA, mas isso não autoriza, por si só, a dispensa de realização de outra avaliação de impacto ambiental, como, por exemplo, a elaboração do Relatório Ambiental Preliminar. Nessa quadra, podemos concluir que a exigência de elaboração de EPIA pelo empreendedor pressupõe impactos significativos e não apenas potencialmente degradantes ao meio ambiente. Ademais, a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro dispense a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. O EPIA é um estudo de natureza prévia e sua publicidade é exigida. Outro ponto que reforça o caráter público do EPIA-RIMA é a possibilidade de que o órgão licenciador, dentro de um juízo de conveniência ou oportunidade, realize audiência pública. A audiência só é obrigatória quando requerida pelo Ministério Público (Estadual ou Federal), por entidades civis ou mesmo por no mínimo cinquenta cidadãos, podendo inclusive ser realizada mais de uma audiência para um mesmo licenciamento. As conclusões levantadas no EPIA-RIMA não vinculam a administração ambiental. Cumpre destacar que a exigência do EPIA-RIMA é reflexo da concreção de vários princípios consagrados no Direito Ambiental, notadamente, o da prevenção, da precaução, da informação, da participação comunitária e do desenvolvimento sustentável. O princípio da prevenção seja o mais notório considerando que O EPIA o implementa de forma efetiva visto que o estudo de impacto ambiental é obrigatoriamente prévio ao procedimento de licenciamento e tem por objetivo evitar ações que seriam prejudiciais ou irreversíveis ao meio ambiente.

Answer 53

Sim, visa instituir um sistema preventivo de controle evitando a ocorrência do dano. Busca-se a tutela do risco ambiental de determinados empreendimentos. Esse controle é efetivado essencialmente pelo exercício do poder de polícia na prática de atos de fiscalização e orientação dos interessados. Fiscalização efetiva quanto a utilização dos recursos naturais como matéria-prima nos processos produtivos até a sua destinação final (descarte). Esse controle foi disciplinado em parte pelas leis 7.802/89 (Lei de agrotóxicos), 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e 12.305/10 (Lei de Resíduos Sólidos). É competência material comum dos entes federativos, no cumprimento da determinação constitucional, o exercício do poder de polícia na gestão do risco de produção, comercialização e destinação de determinados produtos.

Answer 54

Sim. Uma coletividade, informada e consciente da importância da preservação ambiental, poderá desenvolver ações voltadas à melhoria e preservação da qualidade do meio ambiente e, consequentemente, da qualidade de vida de cada um de seus componentes. Devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. A promoção da educação ambiental não é uma obrigação apenas do Poder Público. Toda a coletividade para consecução desse mister, impondo aos meios de comunicação de massa, a colaboração de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e a incorporação da dimensão ambiental em sua programação, bem como às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, a promoverem programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho.

Answer 55

Sim. A norma proibiu o exercício da caça profissional no Brasil inclusive vedando o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. Nesse ponto, há autorizativo para a caça amadorística, científica e de controle. O STF, desde o julgamento do RE153.531, julgou inconstitucional a norma estadual de Santa Catarina que legalizou a “fara do boi”, por ser incompatível com inciso VII, do § 1º do art. 225. Destaca-se a edição da EC 96/2017 que, ao inserir o § 7º no art. 225 da CF/88, considerou as práticas desportivas que utilizem animais não são vistas como cruéis, desde que sejam manifestações culturais. Assim, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal. Para o STF essas práticas continuam sendo atentatórias ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Answer 56

Sim. A mineração é uma das atividades mais danosas ao meio ambiente cujas consequências negativas são estratosféricas. Isso porque exige a retirada da cobertura vegetal para exploração e a utilização de produtos químicos específicos para obtenção do minério, com consequente deslocamento de habitat natural de fauna e mudanças irreversíveis nas características físico-químicas do solo.

Answer 57

Sim. A mineração é uma das atividades mais danosas ao meio ambiente cujas consequências negativas são estratosféricas. Isso porque exige a retirada da cobertura vegetal para exploração e a utilização de produtos químicos específicos para obtenção do minério, com consequente deslocamento de habitat natural de fauna e mudanças irreversíveis nas características físico-químicas do solo. A CF/88 não exige a restauração da área, mas apenas a sua recuperação, até porque seria impossível a retomada do status quo ante do ambiente onde ocorreu a exploração minerária. Poluidor-Pagador. A empresa tem que apresentar o Plano de Recuperação de Área Degradada prévio como uma das condicionantes do licenciamento.

Answer 58

Sim. A responsabilização administrativa resulta na aplicação de advertência, multa, embargo de atividade/área, suspensão de atividade, dentre outras sanções. É subjetiva. A responsabilização penal consiste na aplicação de uma sanção penal consubstanciada em pena de reclusão, detenção, multa ou restritiva de direitos. Subjetiva. A responsabilidade civil na esfera ambiental, ao seu turno, consiste na reparação dos danos causados ao meio ambiente tendo o infrator a necessidade de recuperar o meio ambiente em face da conduta por ele perpetrada. Objetiva risco integral. Cumpre destacar que essa medida de responsabilização pode não ser necessária se o infrator tiver recuperado o meio ambiente degradado. Isso porque na fase de responsabilização administrativa, por exemplo, o poluidor tem a oportunidade de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD que, sendo aceito pelo órgão ambiental competente e escorreitamente executado, é dispensada a responsabilização na esfera civil.

Answer 59

Sim. A responsabilização administrativa resulta na aplicação de advertência, multa, embargo de atividade/área, suspensão de atividade, dentre outras sanções. É subjetiva. A responsabilização penal consiste na aplicação de uma sanção penal consubstanciada em pena de reclusão, detenção, multa ou restritiva de direitos. Subjetiva. A responsabilidade civil na esfera ambiental, ao seu turno, consiste na reparação dos danos causados ao meio ambiente tendo o infrator a necessidade de recuperar o meio ambiente em face da conduta por ele perpetrada. Objetiva risco integral. Cumpre destacar que essa medida de responsabilização pode não ser necessária se o infrator tiver recuperado o meio ambiente degradado. Isso porque na fase de responsabilização administrativa, por exemplo, o poluidor tem a oportunidade de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD que, sendo aceito pelo órgão ambiental competente e escorreitamente executado, é dispensada a responsabilização na esfera civil. Assim, efetivada a recuperação ambiental na esfera penal ou administrativa, não haverá dano a ser reparado no âmbito civil.

Answer 60

Sim. A responsabilidade civil em matéria ambiental tem natureza objetiva, independentemente se a empresa agiu com dolo ou culpa. Basta comprovação da conduta, do resultado e do nexo causal.

Answer 61

Sim. Cinco regiões: - a Floresta Amazônica brasileira, - a Mata Atlântica, - a Serra do Mar, - o Pantanal Mato-Grossense e - a Zona Costeira. Não são bens federais. Ademais disso, a transformação dessas macrorregiões em patrimônio nacional não gera, por si só, a necessidade de indenizar o particular, tendo presente que poderá usar, gozar e dispor de sua propriedade e dos recursos naturais nela existentes, dentro dos padrões estabelecidos pelas legislações específicas. Atentar para as macrorregiões mencionadas no texto constitucional, notando que não foram incluídas a Caatinga, o Cerrado e os Pampas

Answer 62

Sim. Terras devolutas são bens públicos dominicais que não tem uma destinação específica. Serão bens dos Estados/DF todas as terras devolutas ressalvadas aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. Os bens dominicais são disponíveis podendo ser alienados a qualquer momento, seja por instituto de direito privado ou de direito público. O fato é que a norma constitucional do § 5º, do Art. 225, cria uma exceção a essa regra. Melhor dizendo, se a terra devoluta ou arrecada for utilizada para proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis, não podendo ser alienadas. Na verdade, essas terras não eram para ser classificadas como devolutas, pois apresentam uma destinação pública específica, qual seja a proteção do meio ambiente, sendo classificadas como bens de uso especial, e, como são destinadas à proteção ambiental, são bens da União.

Answer 63

Sim. Nos termos do art. 177, da CF/88, é monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal.

Answer 64

Falso. A poluição poderá ser lícita ou ilícita. Se uma pessoa desmata parte da vegetação de sua fazenda amparada por regular licenciamento ambiental, haverá uma poluição lícita, pois realizada dentro dos padrões de tolerância da legislação ambiental e com base em licença, o que exclui qualquer responsabilidade administrativa ou criminal do poluidor.

Answer 65

Falso, porque os animais podem ser submetidos à experimentação, nos termos da Lei 11.794/2008, mas não podem ser submetidos a crueldade.

Answer 66

Falso, pois o princípio da solidariedade intergeracional, previsto na parte final do caput do art. 225, da CF/88, estatuiu tanto sua concepção sincrônica (atender as gerações presentes), como a diacrônica (atender as gerações futuras).

Answer 67

Falso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.

Answer 68

Sim. Nos termos do art. 23, IX, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Answer 69

Falso, tendo em vista que não é privativa da União a competência para legislar sobre defesa do solo e da fauna.

Answer 70

Falso. Embora a CF/88 tenha considerado a Mata Atlântica patrimônio nacional, não transformou sua área em bem da União, ou mesmo houve apossamento administrativo de qualquer área particular nela inserida.

Answer 71

Falso, não há vedação para uso econômico dessas áreas

Answer 72

Falso, o dever de legislar está inserido na competência concorrente dos entes federados e não na competência administrativa comum (dever de agir na proteção do meio ambiente).

Answer 73

Falso. O item está incorreto em sua parte final, considerando que a realização prevista no art. 177, §1º, não inclui a contratação para comercialização com empresas estatais.

Answer 74

Falso. O item está incorreto porque cabe ao Congresso Nacional, mediante lei federal autorizar a instalação de usina nuclear

Answer 75

Sim, considerando que não se conhece muito sobre os efeitos deletérios da manipulação genética, aplica-se o princípio da precaução a essa temática

Answer 76

Falso, considerando que cabem a todos os entes | políticos definir esses espaços especialmente protegidos.

Answer 77

Falso, pois não há previsão constitucional sobre o | processo de licenciamento ou mesmo das licenças ambientais.

Answer 78

Sim, porque a CF/88 em seu art. 225, §5º, afirma que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Answer 79

Sim. O objetivo geral é a busca pela preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º, da PNMA). É notório que a norma protetiva visa equacionar (harmonizar) a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.

Answer 80

Tratam-se de verdadeiras metas ou programas de atuação a serem executados pelo Estado para atingir os objetivos colimados pela norma: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Answer 81

A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. As questões de múltipla escolha têm cobrado a literalidade dos dispositivos, bem como fazem um amálgama dos princípios com os objetivos da PNMA, razão pela qual recomendamos que o candidato tenha uma leitura mais detida desses “princípios” e dos objetivos previstos na PNMA.

Answer 82

Sim, esse talvez seja o principal objetivo da PNMA. Nesse sentido, a PNMA não tem por escopo ser apenas favorável ao meio ambiente, mas também compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a manutenção da qualidade ambiental

Answer 83

Sim, visa obrigar o Poder Público a efetivar um planejamento próprio para elaboração de políticas públicas voltadas à definição de áreas prioritárias para o desenvolvimento de ações governamentais relativas à proteção ambiental.

Answer 84

Sim. Objetivo específico. Esses padrões de qualidade ambiental são parâmetros que podem ser usados para concretizar o princípio da racionalização do uso dos recursos ambientais

Answer 85

Sim. Objetivo específico.

Answer 86

Sim. Preservar é proteger o bem ambiental independente de seu valor econômico ou da utilidade que tem para o homem. A ideia é manter a intangibilidade do recurso natural. Por outro lado, conservar é sinônimo de resguardar o bem ambiental com certo valor utilitário, aliado ao uso racional com desenvolvimento de técnicas de manejo para manter a disponibilidade e permanência do recurso natural. Assim, a palavra “preservar” deve ser interpretada sempre no sentido de “conservar”, isto é, possibilitar que o bem ambiental seja explorado pelo homem de forma sustentável com uso de técnicas de manejo. A restauração é a restituição de um ecossistema degradado a uma condição mais semelhante possível ao seu estado natural - objetiva restituir o ambiente antropizado ao status quo ante, não implicando dizer que essa restituição deva ser de 100%, mas, a depender do caso concreto, a mais próxima possível de sua condição original.

Answer 87

Sim. Objetivo específico. O princípio do poluidor-pagador é um instrumento econômico que exige que o poluidor suporte as despesas de prevenção, reparação e repressão de danos ambientais. O poluidor deve responder pelos custos socais pela degradação causada. O poluidor deve suportar as consequências negativas de sua atividade, buscando-se, com isso, evitar a privatização de lucros e a socialização de perdas. O poluidor tem o dever de eliminar essas externalidades negativas. O princípio do usuário-pagador tem fundamento no mesmo matiz principiológico do princípio do poluidor-pagador, qual seja, a responsabilização jurídica e econômica pelos danos causados ao meio ambiente com o propósito de evitar que as externalidades negativas geradas pelas atividades de produção e consumo sejam suportadas pela sociedade. Busca-se é orientar normativamente o usuário de recursos naturais no sentido de adequar suas práticas de consumo buscando despertar a consciência para o uso racional e sustentável do bem ambiental.

Answer 88

Falso, a lógica da compensação (retribuição/sanção premial) está trelada ao princípio do protetor-recebedor e anão ao princípio do poluidor-pagador.

Answer 89

Falso, porque os instrumentos econômicos da PNMA visam despertar no usuário a consciência pela preservação e importância do meio ambiente para a coletividade incentivando condutas preservacionistas com sanção premial e desestimulando ações poluidoras com o pagamento de valores. Nesse sentido as externalidades negativas geradas pelo desempenho da atividade devem ser suportadas pelo empreendedor como resultado de sua conduta lesiva e não como custo de sua atividade de forma a ser incorporado no custo da produção, não podendo ser compartilhada com a sociedade.

Answer 90

Sim. A Lei 6.938/81 normatiza os princípios da PNMA para consecução do objetivo geral na busca pelo desenvolvimento sustentável. É cediço na doutrina que embora o legislador tenha utilizado a expressão “princípios”, na verdade, trata-se de verdadeiras metas ou programas de atuação a serem executados pelo Estado para atingir os objetivos colimados pela norma. O primeiro é o Princípio da Ação Governamental, que visa concretizar a atuação do Poder Público em defesa do patrimônio ambiental na busca do equilíbrio ecológico. Para consecução desse princípio, várias normas foram editadas, como o Código Florestal, a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, a Lei de Resíduos Sólidos, dentre outros normativos infralegais que dão mais efetividade a esse princípio, como as Resoluções do CONAMA.

Answer 91

Sim. A atuação estatal sem planejamento leva a proteção deficiente desses bens, maculando o referido princípio. Com isso, o Estado não pode obrigar o particular a determinada prática de uso de recursos naturais que estejam submetidos ao regime de propriedade privada, por outro lado, poderá estabelecer modelos de utilização que visem à escorreita tutela do meio ambiente. O princípio da fiscalização é fundamental na tutela efetiva do bem ambiente. Ele se manifesta em parte pela execução das normas protetivas dos recursos naturais por meio do exercício do poder de polícia ambiental. Cabe ao Estado fiscalizar as atividades/obras que possam causar dano ao meio ambiente devendo atuar de forma preventiva e repressiva disciplinando o uso desses bens.

Answer 92

Sim. O princípio da proteção dos ecossistemas visa estabelecer na elaboração das políticas públicas ambientais a necessidade do desenvolvimento de mecanismos capazes de tutelar de forma adequada certas áreas que contenham relevante interesse ecológico. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos - SNUC, Código Florestal etc.

Answer 93

Sim. O objetivo do princípio é o controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. O zoneamento tem por fim regular o uso dos recursos naturais visando o desenvolvimento sustentável de uma região. É um instrumento da PNMA obrigatório para implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas, visando organizar as decisões dos agentes quanto aos planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Answer 94

Sim. É pelo monitoramento eficaz de uma atividade potencialmente poluidora, por exemplo, que se efetiva uma tutela preventiva do ilícito evitando danos irreversíveis ao meio ambiente

Answer 95

Sim. O acompanhamento de tais critérios e padrões é que é um princípio.

Answer 96

Sim, sendo obrigação do possuidor, proprietário, poluidor ou mesmo do Poder Público. A norma principiológica atinge a todos, tenha ou não provocado o dano. Nessa linha, cumpre lembrar que a Carta Política constitucionalizou esse princípio ao estabelecer em seu art. 225, a necessidade de responsabilizar o infrator pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano (responsabilidade civil objetiva). Para as atividades de mineração, a CF/88 foi mais enfática, ao prescrever a obrigatoriedade de recuperar o meio ambiente degradado para o explorador de recursos minerais.

Answer 97

Sim. O objetivo do PRAD é recuperar a área degrada (obrigação por ter degrado o meio ambiente), diferente da obrigação de compensar a coletividade pelo uso dos bens ambientais (compensação ambiental).

Answer 98

Sim. Na PNMA, resolveu o legislador dar maior ênfase a proteção de áreas ameaçadas de degradação em face do alto grau de suscetibilidade para atingirem a condição de degradada e, consequentemente, impactarem de forma significativa nos processos ecológicos fundamentais para sobrevivência de determinadas espécies.

Answer 99

Sim. A PNMA, positivando esse princípio, criou uma obrigação a toda sociedade no sentido de que a educação ambiental deve ser propalada em todos os níveis de ensino, bem como para toda a coletividade com o fim de instruí-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A PNMA foi fonte inspiradora da CF/88, que impôs, em seu art. 225, § 1º, VI, ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assim, todos têm direito à educação ambiental, como um processo educativo mais amplo, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Nesse sentido, a lei fixou incumbências ao Poder Público, às instituições educativas, aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, aos meios de comunicação de massa, às empresas, às entidades de classe, bem como a sociedade

Answer 100

Sim. Segundo a doutrina majoritária, não abrange todos os aspectos do meio ambiente, dando ênfase somente ao natural, apresentando um conceito limitador de meio ambiente. A RESOLUÇÃO CONAMA n. 306/12 definiu meio ambiente como um conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, incorporando o posicionamento do STF. Nesse conceito, nota-se uma concepção mais ampla e integrativa de meio ambiente criando uma verdadeira simbiose entre os aspectos bióticos, abióticos, culturais, urbanos e sociais.

Answer 101

A degradação da qualidade ambiental, segundo a PNMA, é qualquer alteração adversa das características do meio ambiente. A degradação é, portanto, a redução dos potenciais dos bens ambientais de um ecossistema afetando sobremaneira o equilíbrio ecológico, provocando alterações negativas nos elementos bióticos e/ou abióticos. Essa degradação da qualidade ambiental pode ter origem em causas naturais, como no caso de tempestade, erosão, desertificação, ou pode ser produzida por ações antrópicas.

Answer 102

Poluição, nos termos da Lei da PNMA, é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; - afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; - lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Answer 103

Sim. Deve o poluidor responder na esfera penal, administrativa e civil pelos danos causados ao meio ambiente. É a tríplice responsabilização.

Answer 104

Sim. A poluição sendo uma degradação resultante de atividades que possam prejudicar a qualidade do meio ambiente, pode ocorrer, seja por ações autorizadas pelo Poder Público/Lei, seja por outras em desacordo com as normas regulamentares. Exemplo disso é um indivíduo que desmata parte de sua propriedade rural, mas atende aos padrões de qualidade atuando dentro dos limites permitidos pela legislação de regência.

Answer 105

Sim. Poluição é qualquer degradação que provoque alteração adversa das características do meio ambiente, como no caso do lançamento de matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Não se deve esquecer que existem outras hipóteses, como as alterações adversas que afetem desfavoravelmente a biota.

Answer 106

Sim. A essência do Sisnama é o compartilhamento e a descentralização de responsabilidades na gestão do meio ambiente havendo uma maior articulação entre os entes públicos.

Answer 107

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República; II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais; III - órgão central: o Ministério do Meio Ambiente; IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades. cabem aos Estados/DF e aos Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, a elaborarão de normas supletivas e complementares, bem como o estabelecimento de padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama.

Answer 108

Sim. Esse órgão é presidido pelo Presidente da República e tem como integrantes os Ministros de Estado e o titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Answer 109

Sim. Além dessas competências gerais, possui as específicas: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis; V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento; VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Answer 110

Falso. A competência recursal do Conama das decisões proferidas pelo Ibama em processo administrativo sancionador, prevista originariamente no inciso III do art. 8° da Lei da PNMA, foi revogada pela Lei 11.941/2009. Ademais, compete ao CONAMA, nos termos do art. 8º, VI, da Lei 6.938/81, estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Answer 111

Sim. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente: I - política nacional do meio ambiente; II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica; V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e VIII - zoneamento ecológico econômico.

Answer 112

IBAMA: ▪ Exercer o poder de polícia ambiental; ▪ Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e ▪ Executar as ações supletivas de competência da União. O ICMBio, autarquia executora federal, tem como principal atribuição fazer a gestão das Unidades de Conservação Federal e das populações tradicionais nelas residentes. Ademais: ▪ Executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza; ▪ Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União; ▪ Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; ▪ Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e ▪ Promover e executar, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

Answer 113

Falso. O ICMBio, autarquia federal, só tem atribuições para fiscalizar as unidades de conservação federal.

Answer 114

Sim. São responsáveis pela execução de programas e projetos, bem como controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Compete também a esses centros de competências ambientais executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção ambiental.

Answer 115

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. Esse rol é meramente exemplificativo, estando os entes federativos integrantes do Sisnama autorizados a implementarem outros instrumentos para efetivação da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida

Answer 116

Sim. O objetivo primeiro da fixação desses padrões é o controle da poluição entendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O Conama é o órgão deliberativo e consultivo do Sisnama que tem a competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Os demais entes federativos não tenham competência para legislar sobre controle de poluição. Assim, poderão fixar padrões de qualidade ambiental de acordo com os interesses regionais e locais. É nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado reconhecendo que os Municípios podem legislar sobre controle de poluição notadamente aquele destinado à degradação da qualidade do ar por veículos automotores, observado o interesse local, não podendo as normas editadas confrontarem com aquelas expedidas pela União e Estados/DF.

Answer 117

Sim. O zoneamento ambiental é uma espécie de zoneamento que tem como objeto principal a preservação, recuperação e uso dos recursos naturais, melhor dizendo, é um instrumento de planejamento ambiental que previamente se define a quantidade e os tipos de recursos naturais disponíveis em uma área para se permitir ou não a sua exploração. Nesse sentido, o zoneamento ambiental é uma limitação ao direito de propriedade. Objetivo principal viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. Cabe a União o desenvolvimento de ações administrativas para elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional. Aos Estados cabem elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional. Aos Municípios cabem elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais

Answer 118

Sim. A avaliação de impacto ambiental é gênero dos quais são espécies diversos estudos ambientais como o Estudo de Impacto Ambiental – EPIA e o Plano de Recuperação de área Degradada- PRAD. Talvez o que tenha mais relevo para análise e incidência nos concursos, até por apresentar base constitucional, é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e o seu Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. A Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, IV, exige para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, devendo o órgão licenciador dar a devida publicidade ao instrumento preventivo.

Answer 119

Sim, é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Ademais, tem-se a possibilidade de revisão do próprio licenciamento, podendo resultar até mesmo no cancelamento da licença ambiental anteriormente deferida. Isso demonstra que mesmo terminado o processo de licenciamento e emitida a última licença (Licença de Operação) não implica direito adquirido a permanecer exercendo a atividade se não houver adequação as normas ambientais vigentes e supervenientes, cabendo sempre revisão do licenciamento já efetivado.

Answer 120

Sim, por meio de mecanismos econômicos e tributários, como isenção ou abatimento de tributos como o ICMS e IPVA.

Answer 121

Sim, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Answer 122

Sim. Sobre os seguintes assuntos: ▪ pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; ▪ pedidos e licenças para supressão de vegetação; ▪ autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; ▪ lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; ▪ reincidências em infrações ambientais; ▪ recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; ▪ registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.

Answer 123

Sim. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Answer 124

Sim. São obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente: (1) a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais; (2) à extração, produção, transporte e comercialização produtos e subprodutos da fauna e fora, bem como; (3) de produtos potencialmente perigosos ao meio ambientes. O sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerce as atividades que podem ser consideradas potencialmente ou efetivamente poluidoras a critério do IBAMA. A TCFA é devida por estabelecimento e não por atividade. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre. O IBAMA está autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

Answer 125

Falso. A TCFA não é um instrumento arrolado no art.9º, da Lei 6.938/81. O instrumento é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras que elenca os sujeitos passivos da TCFA.

Answer 126

Sendo um instrumento econômico da PNMA, é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. ▪ a seleção do particular deve ser feita mediante licitação; ▪ o particular só pode ser pessoa jurídica, consorciada ou não; ▪ deve haver retribuição do particular ao poder concedente (delegação onerosa); ▪ deve ser executa por conta e risco do particular; ▪ deve ser exercida com base na sustentabilidade (manejo florestal sustentável); ▪ deve haver prévia oitiva da sociedade em audiência pública

Answer 127

Outro instrumento econômico, consistente em limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. A instituição da servidão ambiental pode ser efetivada pelo proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama. O prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental, que não pode ser inferior a 15 anos, devendo ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Até por um critério lógico, não são incluídas na zona da servidão as áreas territoriais já especialmente protegidas pela legislação como a área de preservação permanente e a área de reserva legal. Cumpre destacar que a área objeto da servidão ambiental, embora sujeita a restrição de uso definido no instrumento de sua instituição, pode ter a vegetação explorada com restrições no mínimo iguais as estabelecidas para a reserva legal. Quanto ao tempo de duração da servidão ambiental, ela pode ser perpétua a critério do agente instituidor ou poderá o instituidor definir um tempo de duração da servidão (temporária), que não poderá ser inferior a 15 anos. Cumpre ressaltar que o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo

Answer 128

Sim. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento da ADI 4901 que a compensação não precisa ser no mesmo bioma, mas em áreas com a mesma identidade ecológica.

Answer 129

Falso. É vedado, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Answer 130

Sim. Para as zonas de uso estritamente industrial foram alocados, preferencialmente, os empreendimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes. Será necessário: (1) a necessidade de a zona situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo; (2) a obrigatoriedade de manutenção, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes; (3) devem localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança. As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. As zonas industriais de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

Answer 131

Sim. O EPIA é um estudo de natureza prévia que antecede o empreendimento e é requisito essencial para o procedimento de licenciamento ambiental, não podendo ser feito a posteriori para legitimar a atividade em desenvolvimento. Ademais disso, o EPIA é um estudo de natureza complexa exigindo equipe multidisciplinar e deve ser publicizado. O EPIA deve ser acompanhado de um Relatório de Impacto Ambiental- RIMA documento que contém os objetivos e as justificativas do projeto, com a descrição dos possíveis impactos ambientais e das soluções mitigadoras, bem como as conclusões do EPIA sobre a viabilidade ou não do empreendimento. Tem-se ainda a possibilidade de que o órgão licenciador, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, realize audiência pública para que a comunidade tenha ciência e participe efetivamente da elaboração dos referidos estudos. De acordo com a Resolução CONAMA 09/1987, a audiência é obrigatória quando requerida pelo Ministério Público (Estadual ou Federal), por entidades civis ou mesmo por no mínimo 50 cidadãos, podendo inclusive ser realizada mais de uma audiência para um mesmo licenciamento.

Answer 132

Sim. Podemos concluir que a exigência de elaboração de EPIA pelo empreendedor pressupõe impactos significativos e não apenas potencialmente degradantes ao meio ambiente. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inconstitucionalidade de legislações estaduais que tentam flexibilizar tal norma.

Answer 133

Sim. Na verdade, cabe à Administração, de forma fundamentada (com análise técnica específica), decidir pela viabilidade ou não do empreendimento.

Answer 134

Item errado. O princípio do poluidor-pagador não é uma autorização para poluir. Não existe tal possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. O pagamento não pode tornar o ato de poluir lícito. O objetivo do princípio é buscar evitar a ocorrência de danos ambientais, e, em caso de sua ocorrência, obriga sua reparação.

Answer 135

Item correto. Previsão expressa do art. 4º, VIII, da Lei da PNMA, que impõe ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A "Política Nacional do Meio Ambiente visará: à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos."

Answer 136

Sim. Ademais, as conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

Answer 137

Falso, pois a servidão florestal deve ser averbada no registro de imóveis competente, não havendo também renúncia ao direito de exploração dos recursos naturais.

Answer 138

Falso, competência dos órgaõs executores.

Answer 139

Falso. Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Answer 140

Sim. Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Ademais, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, dentre outros, à imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Answer 141

Falso, são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá-las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

Answer 142

Falso. O erro da questão é quando trata da compensação/reversão para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados. Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. Ademais, a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

Answer 143

Sim. E As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Answer 144

Sim. Letra da lei.

Answer 145

Falso. A competência para licenciamento não é exclusiva do IBAMA. Trata-se de competência dos órgãos do SISNAMA. É o que estabelece a Lei 6.938/81 Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Ambiental Flashcards

- Princípios do Direito Ambiental (1º de 9); - Direito ambiental constitucional (4º de 9); - Política Nacional Meio Ambiente - PNMA (2º de 9).