Constitucional 6 Flashcards

Question

Quais são as limitações aplicadas às emendas?

Answer 1

1) pertinência temática com o projeto; 2) não implicar aumento de despesa quando o projeto é da iniciativa privativa do Presidente da República; e 3) não implicar aumento de despesa quando os projetos forem sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Answer 2

Sim. A sanção é o ato de concordância do Presidente com o projeto de lei, para integrá-lo ao ordenamento jurídico, e pode ser expressa ou tácita. A sanção é expressa quando o Presidente, no prazo de 15 dias úteis, se manifesta, por escrito, para formalizar a sua concordância. Se decorrido o prazo (15 dias úteis) o Presidente não se manifestar, o seu silêncio do importará sanção tácita.

Answer 3

Sim. O veto, quanto à sua extensão, pode ser classificado como total ou parcial. Como o próprio nome indica, é total quando abarca todo o projeto. Por outro lado, é parcial quando incide sobre texto integral de artigo, inciso, alínea ou parágrafo. Perceba: o veto parcial não pode ser de palavra, nem frase ou de trechos isolados. Deve contemplar o inciso todo, ou a línea toda, ou o parágrafo todo ou o artigo todo. Independentemente do tipo de veto (total ou parcial), o Presidente da República deverá expor suas razões ao Congresso Nacional. Quanto aos motivos, o veto pode ser político (o projeto é contrário ao interesse público) ou jurídico (o projeto é inconstitucional).

Answer 4

Com efeito, se no prazo de 15 dias úteis o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Não cabe retratação de veto, isto é, tendo o Presidente vetado um projeto de lei, não poderá reconsiderar a sua decisão. Observe: o veto é ato político, expresso (formal), motivado e irretratável. Tendo o Presidente do Senado tomado ciência do veto, deverá convocar sessão conjunta do Congresso Nacional para sua apreciação e determinar a formação de Comissão Mista para emissão de parecer. O prazo para que o Congresso Nacional se reúna em sessão conjunta é o de trinta dias, a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Cuidado! Ocorre o sobrestamento da pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para quaisquer outras deliberações (do Plenário). Não há sobrestamento de pauta da Câmara e nem do Senado e nem mesmo das Comissões do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, em sessão conjunta, votará com o propósito de derrubar o veto. O quórum exigido é o de maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação nominal. Note: é preciso atingir a maioria absoluta na Câmara (257 votos) e também no Senado (41 votos). Se atingir o quórum em apenas uma das Casas, o veto será mantido. Não atingido o quórum, o veto será mantido e o projeto será arquivado (aplica-se a irrepetibilidade). Atingido o número necessário de votos, o veto será derrubado e o projeto enviado ao Presidente da República para promulgação, no prazo de 48 horas. Se ultrapassado o prazo o Presidente não promulgar a lei, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Nessa fase, não haverá igualmente retratação de veto, isto é, não poderá o Legislativo reconsiderar a decisão de derrubar ou de manter o veto.

Answer 5

A promulgação é o ato solene que atesta a existência de uma lei. A promulgação incide sobre a lei pronta, para declarar formalmente a sua existência. Note: não é a promulgação que faz a lei, uma vez que a lei nasce na sanção, mas é o ato que certifica a regularidade de seu processo de formação, para assegurar-lhe a execução. A competência para promulgar as leis é privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. Entretanto, há situações em que transcorrido o prazo sem que o Chefe do Executivo se manifeste (48 horas), a promulgação da lei é feita pelo Presidente do Senado, em novo prazo de 48 horas. Quando a sanção é expressa, o ato de sanção basta como ato de promulgação. A publicação é o ato que dá conhecimento a todos, por meio da divulgação em órgão de comunicação oficial (Diário Oficial), do surgimento de uma nova lei, para que ninguém dela possa alegar desconhecimento. A responsabilidade de encaminhar a lei a publicação é de quem a promulgou. ➢ Leis entram em vigor, em regra, 45 dias após a publicação. ➢ Leis de aplicação externa entram em vigor três meses após a publicação. ➢ Desde que esteja expresso no texto da lei, a data de vigência da lei poderá ser a data de sua publicação ou outra diferente, conforme a necessidade. Não há prazo previamente estabelecido para publicação de lei.

Answer 6

Sim, para leis ordinárias. Esse procedimento legislativo foi denominado por parte da doutrina como sendo o de procedimento comum abreviado. Projetos de lei complementar não podem ser votados em Comissões! Emendas à Constituição também não são votadas em Comissão! Estamos tratando apenas da criação de leis ordinárias.

Answer 7

Sim. No mais, todas as outras fases do processo legislativo serão as mesmas do procedimento ordinário

Answer 8

Sim. Não basta que o projeto de lei seja do Presidente da República, para que seja desencadeado o procedimento sumário. É preciso também que o Presidente peça urgência na apreciação do projeto. A vedação constitucional é para os projetos de código, porque dada a extensão do projeto não seria razoável exigir uma análise do Congresso em prazo exíguo. Além disso, há ainda as matérias que já têm prazo constitucionalmente estabelecido: 1) matéria orçamentária (LDO, PPA, LOA) e 2) concessão ou renovação de concessão de rádio ou televisão. Vale ressaltar que, embora a Constituição Federal só tenha autorizado o Presidente da República a pedir urgência ao Congresso Nacional para apreciação de seus projetos, não criou nenhum impedimento de que outras urgências sejam estabelecidas pelos Regimentos Internos das Casas. Dessa sorte, Câmara (artigo 177 do RI) e Senado (artigo 338 do RI) criaram a chamada "urgência urgentíssima", para dar prioridade de tramitação a alguns projetos. Note: há a urgência constitucional e pode haver a urgência regimental. No procedimento comum sumário, não há supressão das fases do processo legislativo (introdutória, constitutiva e suplementar), mas tão somente a fixação de prazo para que cada Casa aprecie o projeto do Presidente da República. Casa Iniciadora, no procedimento sumário, é a Câmara dos Deputados, porque o projeto é Executivo. A Câmara terá 45 dias para apreciar o projeto e então rejeitá-lo ou aprová-lo, com ou sem modificações. O Senado atuará como Casa Revisora e poderá também rejeitar, aprovar ou emendar o projeto, no prazo de 45 dias. Se emendar, deverá encaminhar as emendas à Câmara, para apreciação, no prazo de 10 dias. Não respeitados os prazos, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado (medidas provisórias e decretos legislativos sobre concessão de rádio e televisão), até que se ultime a votação. Os prazos são contados em dias corridos, mas ficam suspensos nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer 9

Sim. ➢ a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; ➢ o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis deve incluir a data de publicação e o último dia do prazo, de maneira que entrará em vigor no dia subsequente à sua consumação. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas

Answer 10

A maioria absoluta, que leva em consideração o total de membros da Casa e constitui o primeiro número inteiro posterior à metade. Trata-se de número fixo. Maioria absoluta na Câmara dos Deputados corresponde a 257 votos (513 : 2 = 256,5. Arredonda para o próximo número inteiro: 257). No Senado, 41 votos. A lei complementar só poderá dispor sobre matérias previamente determinadas pela Constituição Federal. Dito de outra forma, quando a Constituição Federal fizer a reserva legal e especificar a expressão "lei complementar". Caso a reserva legal seja apenas com "lei", a espécie normativa que deverá ser utilizada é a lei ordinária. Os temas próprios de lei complementar são reduzidos e pontuais. Nem mesmo as Constituições Estaduais poderão reservar matéria à lei complementar. Observe: somente a Constituição Federal poderá definir o objeto (matéria) da lei complementar. É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que crie temas diferentes para as leis complementares. Temos, então, duas diferenças constitucionalmente estabelecidas entre lei complementar e lei ordinária: 1) assunto e 2) quórum de aprovação. No mais, o processo legislativo segue igual ao de lei ordinária (processo legislativo comum ordinário).

Answer 11

Somente a Constituição Federal poderá definir o objeto (matéria) da lei complementar. É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que crie temas diferentes para as leis complementares. Assunto de lei complementar não pode ser tratado por meio de medidas provisórias, nem leis delegadas, nem leis ordinárias. Não se submete ainda a processo abreviado, pois a votação se dá no Plenário da Casa. - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; - Inelegibilidades; - Criação de Território, transformação em Estado ou reintegração Território ao Estado de origem; - Formação de novos Estados, por meio da incorporação, da subdivisão ou de desmembramento; - Autorização para que os Estados possam formar novos Municípios; - Autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas das matérias da competência privativa da União. - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. - Definição das áreas de atuação de fundação. - Aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos definidos na forma de lei complementar. - Regulamentação de aposentadoria dos servidores públicos (idade, tempo de contribuição e outros requisitos). Cada ente federativo (Estados, DF e Municípios) regulamenta o assunto por lei complementar. - Aposentadoria especial para servidores públicos deficientes, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais e pessoas expostas a agentes químicos, biológicos e físicos. As leis complementares são de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios). - Regime próprio de previdência social para servidores públicos. - Regulamentação da avaliação periódica de desempenho. - Condições para integração de regiões em desenvolvimento - Número total de deputados federais e a quantidade por Estado e Distrito Federal. - Entrada de Forças estrangeiras no Território Nacional. - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. - Fixação de outras atribuições para o Vice-Presidente da República - Estatuto da Magistratura - Regime especial para pagamento de precatórios - Organização e competência dos Tribunais Eleitorais, dos juízes e das juntas eleitorais. - Destituição dos Procuradores-Gerais Estaduais ( quem legisla é o Estado). - Para regulamentar funções institucionais do Ministério Público. - Organização e funcionamento da Advocacia Geral da União. - Organização da Defensoria Pública da União. - Normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. ➢ conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ➢ regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar; ➢ normas gerais em matéria de legislação tributária; ➢ critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência (146). - Instituir empréstimos compulsórios - Instituir imposto sobre grandes fortunas - Instituição de novos impostos ➢ normas gerais sobre imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ➢ normas gerais sobre imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. - Regulamentação do imposto sobre serviços ➢ finanças públicas; ➢ dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; ➢ concessão de garantias pelas entidades públicas; ➢ emissão e resgate de títulos da dívida pública; ➢ fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ➢ operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ➢ compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. ➢ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; ➢ estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. ➢ dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório. - Estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ➢ percentuais mínimos gastos em ações e serviços de saúde; ➢ os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios; ➢ as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. ➢ adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários; ➢ acumulação de benefícios; ➢ previdência privada; ➢ requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar. -Exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Answer 12

Sim. 1. Lei complementar revoga lei ordinária, porque quando trata de matéria de lei ordinária não há inconstitucionalidade. 2. Lei ordinária, em regra, não revoga lei complementar, porque quando trata de matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional. 3. Lei ordinária revoga lei que é apenas formalmente ordinária, mas é materialmente complementar (lei complementar com status de ordinária). 4. Quando lei complementar trata de assunto de lei ordinária, aquele tema não passa a ser próprio de lei complementar, uma vez que somente a Constituição Federal define tais assuntos.

Answer 13

➢ um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; ➢ um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; ➢ o Presidente da República; ➢ mais da metade das assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Não há iniciativa popular no processo de emenda à Constituição, diferente do que se dá no processo legislativo das leis; apesar de posição minoritária na doutrina falar que pode ter por uma interpretação sistemática. os municípios não têm legitimidade para apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal.

Answer 14

Sim. No processo das emendas não existe assunto de iniciativa privativa, por absoluta falta de previsão constitucional. Ademais, se houvesse iniciativa privativa em PEC, quem teria legitimidade para propor emenda sobre a organização do Ministério Público ou sobre o Judiciário? Ninguém? Por certo que a interpretação não pode ser assim restritiva, pois teríamos normas constitucionais imutáveis. Isso não se aplica às emendas as CEs. No processo legislativo de emenda à Constituição estadual há assunto cuja iniciativa é reservada. Se, por simetria à Constituição Federal, um determinado assunto, no processo legislativo das leis, for de iniciativa privativa do Governador ou de outra autoridade ou órgão, também será de iniciativa privativa no processo de reforma da Constituição estadual. De igual modo, no processo legislativo destinado à alteração da Constituição dos estados-membros, não há nenhum óbice à iniciativa popular, não obstante esta não exista no processo de reforma da Constituição Federal.

Answer 15

Sim. Bicameralismo puro. No processo legislativo das emendas, se a segunda Casa emendar o texto da PEC, esta deverá retornar à primeira Casa, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou novamente modificar o texto. Em caso de modificação, o projeto deverá retornar à segunda Casa, que poderá exercer as mesmas ações anteriormente enumeradas. Esse “pingue e pongue” só será encerrado quando houver a concordância das duas Casas.

Answer 16

Se a proposta for apresentada por um terço da Câmara, evidentemente, a própria Casa dará início ao processo legislativo. O mesmo ocorre quando a PEC é de um terço do Senado. Se a proposta for do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas? A Constituição Federal nada trata do assunto. A matéria está adstrita a Regimentos Internos e à interpretação doutrinária. Tem prevalecido a ideia de que se a PEC for do Presidente da República, seu início deve ser na Câmara; e se for de mais da metade das Assembleias, no Senado. O certo é que não se pode dizer, por exemplo, que se uma PEC for apresentada pelo Presidente da República e tiver início no Senado Federal, haverá inconstitucionalidade, pois a Lei Maior, diferentemente do que ocorre no processo das leis, não abordou o assunto. Cuidado para não confundir! Se um projeto de lei for de iniciativa do Presidente da República e sua tramitação tiver início no Senado, haverá inconstitucionalidade formal, por ofensa ao disposto no artigo 64 da Constituição Federal. Todavia, se uma proposta de emenda for apresentada pelo Chefe do Executivo e sua tramitação tiver início no Senado Federal, não se falará de inconstitucionalidade, pois a CF não trata desse assunto.

Answer 17

Sim. 3/5. 308 deputados e 49 senadores. Observe que se a PEC for rejeitada no primeiro turno, será arquivada; se aprovada, submetida ao segundo turno de votação. Caso rejeitada no segundo turno, arquivada; se aprovada, encaminhada à segunda Casa, em que todo o procedimento se repetirá.

Answer 18

A Constituição Federal não tratou do assunto, diferente, por exemplo, da Lei Orgânica do Município (artigo 29) ou do Distrito Federal (artigo 32), que têm interstício mínimo de dez dias. Em se tratando de PEC, o interstício é o definido no Regimento Interno das Casas legislativas. Na Câmara, o interstício é de cinco sessões. No Senado, de cinco dias úteis. Como a Constituição Federal não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação, é permitida, inclusive, a "quebra de interstício”, isto é, a votação antecipada dos turnos, sem haver obediência aos prazos regimentais, conforme a vontade política. A antecipação dos turnos resulta de ato interna corporis e não encontra impedimento constitucional.

Answer 19

Sim. Princípio da irrepetibilidade absoluta. Entende-se por sessão legislativa o período de trabalho do Congresso Nacional, que tem início no dia 02 de fevereiro e segue até 22 de dezembro, com um recesso entre o dia 18 de julho e 31 de julho Não se pode confundir a votação de substitutivos com a votação de PEC. Uma vez apresentada uma proposta de emenda, é possível que seja apresentado um substitutivo ao texto original da PEC e este deverá ser, evidentemente, votado antes da proposição. Caso seja rejeitado, a proposta de emenda original será votada e tudo isso poderá ocorrer dentro da mesma sessão legislativa. Note que a irrepetibilidade diz respeito apenas à rejeição de proposta de emenda.

Answer 20

Sim. Vale destacar que PEC emendada só deverá retornar com obrigatoriedade à Casa de onde saiu se as alterações forem substanciais

Answer 21

A respeito de uma determinada proposta de emenda, as Casas do Congresso Nacional podem concordar com parte do texto e discordar de outra parte. Quando isso acontece e o assunto é de grande importância, para se evitar o “pingue e pongue” e a consequente demora no processo legislativo, é possível desmembrar a PEC em duas, de forma que a parte de consenso segue para promulgação e a outra parte continua tramitando (esta última é a “PEC paralela”), até que as Casas entrem em consonância.

Answer 22

No processo legislativo das emendas, não há fase de deliberação executiva, razão por que não é dada ao Presidente da República a prerrogativa de sancionar ou de vetar PEC - a única participação do Chefe do Executivo é na iniciativa, motivo pelo qual se a proposta não for dele, ele não terá nenhuma participação direta na criação de uma emenda à Constituição. Quando uma PEC é aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma e com o quórum de 3/5, em cada turno, em cada Casa, a próxima etapa é a promulgação da Emenda, ocasião em que a espécie normativa recebe a sua numeração. Tal promulgação das emendas é feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado. Note: quem promulga emenda não é a Mesa do Congresso Nacional; não são o presidente da Mesa da Câmara e o presidente da Mesa do Senado; tampouco o Presidente da República. A promulgação é feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado Federal (todos os membros das Mesas assinam). A numeração das emendas deve ser sequencial, a contar da promulgação da Constituição.

Answer 23

Diferente do que ocorre com as leis, emendas à Constituição entram em vigor, em regra, na data da publicação. Assim, não adotamos, no Brasil, tacitamente, a vacacio constitutionis. Todavia, caso conste expressamente do texto da emenda, sua entrada em vigor poderá ter data posterior à de sua publicação. Nos termos da jurisprudência do STF, as emendas constitucionais têm aplicação imediata e atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado (Inquérito 1.637/SP). Dessa forma, caso um determinado ato tenha sido praticado antes da entrada em vigor de uma emenda à Constituição, mas seus efeitos jurídicos sejam posteriores, tais efeitos serão afetados pelo novo regramento constitucional.

Answer 24

Limitações materiais, circunstanciais e formais.

Answer 25

Alguns assuntos da Constituição não poderão ser abolidos nem mesmo por emenda. Tal restrição é denominada pela doutrina como limitação material. As limitações materiais podem ser classificadas como expressas ou implícitas. As primeiras estão enumeradas no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal: as cláusulas pétreas. 1) Forma federativa de Estado; 2) Voto direto, secreto, universal e periódico; Note que a cláusula pétrea não é o dever de votar, mas o direito 3) Separação de Poderes; Embora as funções estatais não sejam exclusivas, mas típicas, há inconstitucionalidade quando um órgão invade a atribuição de outro. 4) Direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais estão espalhados na Constituição e não se restringem ao artigo 5º. Elas não são intangíveis propriamente, porque poderão ser objeto de reforma, desde que a emenda não tenha o propósito de suprimir a cláusula pétrea nem o de prejudicar o seu campo de proteção. Tem-se a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. Ademais, temos as limitações implícitas: a) a titularidade do Poder Constituinte: o povo é o titular do poder. Todo o texto constitucional parte desta premissa. Forçoso é reconhecer que não poderia o poder limitado (derivado) retirar a titularidade do poder ilimitado (originário). b) o exercício do Poder Constituinte: os representantes do povo exercem o poder; c) o próprio processo de modificação da Constituição: não se admite a chamada “dupla revisão” (ou “dupla reforma”). Seria a possibilidade de uma emenda à Constituição suprimir uma cláusula pétrea, para que posteriormente uma nova emenda alterasse dispositivo constitucional anteriormente protegido. d) os Princípios Fundamentais contidos entre o artigo primeiro e o artigo quarto da Constituição; e) forma republica e sistema presidencialista de governo: foram decisões populares por plebiscito então não poderia o Congresso Nacional, simplesmente por emenda, sem que nova consulta popular seja feita, fazer outras escolhas. Vale dizer que não há sobre a questão consenso, então, é preciso tomar cuidado com as provas objetivas. Note: república e presidencialismo não são cláusulas pétreas! Conforme a doutrina, seria possível afirmar que são cláusulas pétreas implícitas (ou limitações materiais implícitas).

Answer 26

Três situações: a) para ampliar; b) para reduzir, desde que não prejudique o núcleo essencial; c) para alterar a expressão literal, a redação da cláusula pétrea, desde que não afete o núcleo de proteção.

Answer 27

Gilmar Mendes se posiciona: se o poder de reforma não pode criar cláusulas pétreas, o novo direito que venha a ser estabelecido por emenda ou por tratado internacional não poderia ser classificado como cláusula pétrea. Não há 100% de consenso.

Answer 28

Sim. Dessa forma, até mesmo o direito à vida, o mais fundamental dos direitos, pode ser relativizado, bastando, na situação concreta, existir razoabilidade. Eis a razão de admitirmos em alguns casos o aborto, de aceitarmos a legítima defesa e o estado de necessidade como excludentes da ilicitude. Em suma, desde que uma proposta de emenda não seja tendente a abolir cláusula pétrea, poderá restringir e modificar a literalidade de uma cláusula pétrea, guardando-se, evidentemente, o núcleo de proteção

Answer 29

Sim. Dessa sorte, só de haver discussão a respeito de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, já estará sendo burlada uma vedação constitucional. Regra geral, o Judiciário não faz controle preventivo de constitucionalidade, para não interferir no processo legislativo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, o STF admite o mandado de segurança, que só poderá ser impetrado por parlamentar da Casa em está tramitando a PEC, cujo objeto é o trancamento da proposição inconstitucional, por vício material. Destaque-se que o direito líquido e certo em questão é subjetivo do parlamentar, que não poderá ser constrangido a participar de um processo legislativo vedado pela Constituição Federal. Sendo assim, terceiros não são legitimados à impetração do mandamus. Vale, então, dizer que se houver perda do mandato parlamentar, superveniente à impetração do mandado de segurança e anterior ao seu julgamento, a ação constitucional será extinta sem julgamento de mérito, dada a ilegitimidade ad causam. De igual modo, se a emenda à Constituição for promulgada antes do julgamento do writ, haverá perda de objeto, tendo em vista que seu propósito era o de sustar o processo legislativo.

Answer 30

A CF proíbe a modificação da Lei Maior enquanto perdurar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. Essas são as chamadas limitações circunstanciais ao Poder de Reforma da Constituição. Nesses períodos, propostas de emenda não poderão ser votadas, promulgadas e nem publicadas, pois a Constituição não pode sofrer reforma nesse período. Noutro giro, não há impedimento de que PEC seja apresenta ao Congresso Nacional, o que se veda é apenas a modificação da Constituição.

Answer 31

Sim. Não confunda limitação temporal com limitação circunstancial. As primeiras fixam um prazo mínimo a ser aguardado até que a Constituição possa ser modificada. A segunda (circunstancial) é momentânea, pode ocorrer a qualquer tempo, resulta não de um prazo, mas de uma situação (estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal).

Answer 32

Sim. Tratados internacionais, regra geral, são incorporados ao ordenamento brasileiro com hierarquia de leis. Todavia, se o tratado internacional for sobre direitos humanos, dada a relevância da matéria, terá hierarquia superior à da lei. Nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, se o tratado internacional for sobre direitos humanos (somente direitos humanos!) e se for aprovado pelo Congresso Nacional por meio do mesmo procedimento utilizado para aprovar PEC, isto é, votado em dois turnos em cada Casa do Congresso, com quórum de 3/5, terá o valor de emenda constitucional. Caso o tratado internacional seja sobre direitos humanos, mas tenha sido aprovado pelo Congresso por meio de procedimento simples, segundo o Supremo Tribunal Federal, seu valor será o de norma supralegal.

Answer 33

Sim. Agora, cabe controle de constitucionalidade de normas constitucionais? De originárias, não, porque não há ordem jurídica precedente superior. Por outro lado, cabe controle de constitucionalidade de normas derivadas. Uma emenda que afrontar limitação material (expressa ou implícita), limitação circunstancial ou limitação formal será inconstitucional e deverá ser expurgada do ordenamento jurídico. Cabe aqui tanto controle difuso quanto controle concentrado.

Answer 34

Sim. As medidas provisórias são excepcionais e somente poderão ser utilizadas em caso de relevância e de urgência. Faltando um dos dois requisitos a MP será inconstitucional. As medidas provisórias, embora não sejam leis em sentido estrito, têm força de lei, isto é, inovam o ordenamento jurídico, no momento de sua edição, e criam direitos, deveres, garantias e obrigações, mesmo que em caráter provisório. A competência para editar MPs é privativa do Presidente da República (artigo 84, XXVI, da CF) e não pode ser delegada aos Ministros de Estados ou a qualquer outra autoridade. Nos Estados, evidentemente, a competência é do Governador e, nos Municípios, do Prefeito. Não há nenhuma vedação constitucional para que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem a medida provisória, embora não seja tão comum. Basta constar na respectiva Constituição ou Lei Orgânica e o processo legislativo guardar simetria com a Constituição Federal. Perceba: a Constituição Federal não proibiu a adoção de medidas provisórias estaduais.

Answer 35

Legislativo e Judiciário (se provocado) também fazem o controle dos pressupostos constitucionais da MP (relevância e urgência), mas num segundo momento, quando a espécie normativa já produziu efeitos no ordenamento jurídico. O Congresso Nacional realiza o controle dos requisitos em três momentos: 1) a Comissão Mista analisa os pressupostos e matéria da MP, para emitir parecer recomendando ou rejeitando a sua aprovação. O parecer é meramente opinativo, mas já uma forma de conferir o preenchimento dos requisitos. 2) O Plenário da Câmara discute e vota a MP, podendo rejeitá-la em razão da ausência de qualquer dos pressupostos. 3) Caso a Câmara aprove a MP, o texto seguirá ao Senado, para ser discutido e votado. Da mesma forma, poderá o Plenário rejeitar a medida em razão da ausência de algum dos requisitos. O Judiciário, se provocado, excepcionalmente, poderá avaliar o preenchimento dos requisitos constitucionais. Diz-se excepcionalmente porque não cabe ao Judiciário se sobrepor ao Executivo, fazendo análise de matéria de natureza estritamente política e do juízo discricionário do Presidente da República. Entretanto, nas situações em que se verifica haver abuso institucional ou excesso de poder, o Judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade de medida provisória (ou da lei que dela foi criada). ➢ A medida provisória tem força de lei e sua vigência se dá na data da publicação. ➢ Os requisitos constitucionais da medida provisória são: relevância e urgência (cumulativos). ➢ Compete ao Presidente da República editar medidas provisórias. ➢ Estados e Municípios podem adotar MPs, mas o processo legislativo deve guardar simetria com a Constituição Federal. ➢ O Congresso Nacional poderá rejeitar a MP por não vislumbrar os requisitos. ➢ O Judiciário, provocado, só analisará o cumprimento dos requisitos excepcionalmente

Answer 36

Sim Perceba: a medida provisória produz efeitos imediatos, na data de sua edição. A vigência da MP não depende de parecer da comissão mista A Comissão Mista é uma espécie de substituta de outras comissões permanentes, porque uma vez encaminhado o texto tanto à Câmara quanto ao Senado, não passará por outras comissões; antes, seguirá diretamente ao Plenário. Conquanto a Comissão seja mista, o procedimento legislativo é bicameral. A Casa que primeiro analisa a medida provisória é a Câmara dos Deputados. A discussão e a votação ocorrem no Plenário (e não em comissão). Antes da análise de mérito, em votação separada, o Plenário aprecia a observância dos requisitos relevância e urgência. O quórum para aprovação é o de maioria simples. A Casa Iniciadora poderá rejeitar, aprovar ou emendar a medida provisória. Se rejeitar, a MP será arquivada e perderá a sua eficácia. Nesse caso, é preciso aplicar a irrepetibilidade, uma vez que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa. Essa vedação, diferente do que ocorre com as leis, é absoluta. Se aprovar com ou sem modificações, enviará o texto para o Senado. Se houver a intenção de alterar o texto, as emendas deverão ser oferecidas à Comissão Mista, para que a MP seja transformada em projeto de lei de conversão. As emendas parlamentares deverão guardar pertinência temática com o conteúdo da norma original. Os parlamentares não poderão aproveitar da celeridade e da preferência de tramitação de uma medida provisória para incluir outros assuntos estranhos à proposta originalmente encaminhada pelo Executivo. Essa prática, denominada "contrabando legislativo", foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.127/DF), porque fere o princípio democrático e o devido processo legislativo. No Senado Federal, a tramitação é a mesma. Se a MP for rejeitada, será arquivada e perderá a eficácia. Se aprovada sem alterações, enviada à promulgação. Se emendada, as emendas deverão retornar à Câmara dos Deputados, que poderá rejeitá-las ou aprová-las. Em seguida, o projeto de conversão deverá ser encaminhado ao Presidente da República, para ser sancionado ou vetado, no prazo de quinze dias úteis.

Answer 37

Sim. Nesse caso, não haverá sanção e nem veto, porque a MP foi aprovada tal qual fora encaminhada pelo Presidente da República. A promulgação é feita pelo Presidente do Senado, que é também quem encaminha a lei à promulgação. Por outro lado, se a medida provisória for aprovada com modificações, o projeto de conversão será enviado ao Presidente da República, que terá o prazo de 15 dias úteis para se manifestar, sancionando ou vetando. Se sancionar, o ato bastará como promulgação e a lei será enviada à publicação. Se vetar, a medida provisória perderá a eficácia e o veto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação.

Answer 38

Sim. 60 + 60; da edição até o encerramento da votação nas duas Casas, o prazo a ser seguido é o de 60 dias. Caso o tempo não seja suficiente, haverá a prorrogação automática do prazo por mais 60 dias. Findo o prazo limite sem que a votação tenha sido encerrada, a medida provisória perderá a sua eficácia. Nesse caso, a perda da eficácia é tácita, ocorre pelo decurso de prazo. A contagem do prazo de validade da medida provisória é suspensa nos períodos de recesso parlamentar. Ademais, é possível que o Congresso Nacional aprove, dentro do prazo, projeto de lei de conversão, que deverá ser encaminhado ao Presidente da República para ser sancionado ou vetado, no prazo de 15 dias úteis. Se isso acontecer, a medida provisória deverá ser mantida em vigor até que o Presidente se manifeste, não havendo que falar mais em prazo de validade.

Answer 39

Aplica-se o sobrestamento de pauta apenas para matérias que admitem medidas provisórias. Assim, a medida provisória com mais de 45 dias provocará o sobrestamento de pauta de projetos de lei ordinária e de assuntos que admitem medida provisória. As demais proposições terão tramitação regular (emendas à Constituição, lei complementar, decreto legislativo, resolução).

Answer 40

1) rejeição expressa (votada e não aprovada por qualquer das duas Casas do Congresso Nacional) e 2) rejeição tácita (ultrapassado o prazo de 120 dias). Nos dois casos, é vedada a reedição da medida provisória na mesma sessão legislativa. Tem-se aqui o princípio da irrepetibilidade, aplicado de modo absoluto. Por vezes, o Legislativo escolhe deixar transcorrer o prazo e não se manifestar, para que a MP deixe de existir. Não pode o Presidente da República, sob alegação de o Legislativo não ter avaliado a MP, promover a sua reedição na mesma sessão legislativa. A medida provisória perde a eficácia desde a edição, com efeitos ex tunc, uma vez que quando deixa de produzir efeitos, a legislação que existia antes volta a valer (efeito repristinatório). Perceba: a medida provisória não revoga lei, apenas suspende a sua aplicação, até que venha ser transformada em lei. No plano legislativo, a perda da eficácia de uma MP produz efeitos ex tunc ao revigorar a legislação anterior.

Answer 41

Cabe ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, promover a devida regulamentação. Não editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Com efeito, se o Congresso Nacional quiser desfazer as relações jurídicas estabelecidas por uma medida provisória que perdeu a eficácia, no prazo de 60 dias da data em que a MP deixou de produzir efeitos, deverá promover a devida regulamentação. Se não o fizer, ficará mantido o que a MP estabeleceu para o período. O Decreto Legislativo não regula o período de vigência da medida provisória, mas as relações jurídicas por ela estabelecidas. O período de vigência volta a ser regulado pela lei restabelecida.

Answer 42

As medidas provisórias, quando aprovadas pelo Congresso Nacional, são convertidas em leis ordinárias, motivo pelo qual não podem dispor sobre matéria reservada às leis complementares. Ademais, matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República também não admite medida provisória. Cabe medida provisória, então, sobre assunto de lei ordinária em relação ao qual possa o Presidente da República encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Não precisa ser assunto de sua iniciativa privativa. Basta não ser de iniciativa privativa de outro. Respeitadas as premissas acima, a Constituição Federal ainda impôs uma série de outras vedações: 1. Nos termos do artigo 62, § 1º, da CF, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; O Supremo Tribunal Federal, no RE 254.818, admitiu a utilização da medida provisória para abolir crimes ou lhes restringir o alcance; para extinguir ou abrandar penas ou ampliar os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto os créditos extraordinários. e) que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. 2. Nos termos do artigo 25, § 2º, da CF, os Estados não poderão editar medidas provisórias para regulamentação da prestação do serviço local de gás canalizado. 3. Não cabe medida provisória para regulamentar normas constitucionais que foram objeto de emenda entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

Answer 43

Sim. Não há impedimento de utilização de medida provisória em matéria tributária, desde que não trate de assunto reservado à lei complementar. Nessa linha, é cabível a MP para instituir ou majorar alíquota de imposto não regulamentado por lei complementar. medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 44

Sim. Cabe, ainda, enfatizar que medida provisória, por ter caráter precário, não revoga lei, mas tão somente suspende a sua eficácia. Se o Congresso Nacional rejeitar a MP, a lei voltará a produzir os seus efeitos. Se o Congresso Nacional fizer a conversão em lei, a legislação anterior será revogada. Lei revoga lei.

Answer 45

Sim. As leis delegadas são pouco utilizadas pelo Executivo, que na maioria das vezes, prefere editar medidas provisórias. A subutilização da espécie normativa também acontece nos Estados e Municípios, embora sejam mais recorrentes do que em âmbito federal. A elaboração de lei delegada depende de o Chefe do Executivo, por mensagem, solicitar ao Poder Legislativo permissão para legislar sobre um determinado tema. A delegação de competência é atípica e depende de solicitação do Presidente. Não poderá o Congresso Nacional agir de ofício. Em juízo discricionário, o Legislativo poderá ou não conceder a autorização ao Presidente da República. Se autorizar, a delegação terá a forma de resolução. Note: a delegação é feita por resolução do Congresso e não por decreto legislativo! A resolução será votada em um turno, em sessão bicameral. O quórum para aprovação é o de maioria simples. A resolução deverá especificar a matéria sobre a qual o Presidente poderá legislar, bem como fixar prazo e limites (o conteúdo e os termos de seu conteúdo). A delegação não pode ser genérica e nem por prazo indeterminado, para que não haja ofensa à separação de Poderes. A respeito do conteúdo, a Constituição Federal estabeleceu uma série de vedações, à semelhança do que acontece com a medida provisória. Em regra, os assuntos delegáveis são os que podem ser disciplinados por lei ordinária e cujos projetos podem ser de iniciativa do Presidente da República. não serão objeto de delegação: 1. os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; 2. atos os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 3. a matéria reservada à lei complementar; 4. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 5. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; 6. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Quanto ao prazo, a Constituição Federal é silente, de forma que cabe ao próprio Legislativo especificá-lo na resolução. Entretanto, seja qual for o prazo, não poderá exceder a legislatura

Answer 46

Sim. Na situação de delegação imprópria, caberá ao Presidente da República enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional, antes de fazer a promulgação. Nesse caso, o Legislativo apenas poderá aprovar ou rejeitar integralmente o projeto e não poderá fazer nenhuma emenda. A votação será única, em sessão bicameral, exigindo-se a manifestação favorável da maioria simples para aprovação. Se aprovado o projeto, o Presidente promulgará a lei; se rejeitado, será arquivado e aquele assunto não poderá ser novamente analisado noutro projeto de lei na mesma sessão legislativa, salvo por solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (irrepetibilidade relativa).

Answer 47

Sim. Perceba que o Congresso Nacional não declara a inconstitucionalidade da lei, mas apenas faz a sustação do ato, razão pela qual os efeitos não são retroativos. Esse controle legislativo tem natureza política e é denominado veto legislativo por parte da doutrina. Vale dizer que a lei delegada que sofreu a sustação de seus efeitos poderá ser questionada ao Judiciário. Nesse caso, uma vez sendo declarada a inconstitucionalidade, os efeitos da decisão serão, em regra, retroativos (ex tunc), porque a lei será declarada nula. Ressalte-se também que o ato do Congresso Nacional (decreto legislativo) utilizado para sustar a lei delegada poderá ser questionado, pelo Presidente da República, ao Judiciário, mediante ação direta de inconstitucionalidade, da competência do Supremo Tribunal Federal

Answer 48

Sim. De igual maneira, não estará o Presidente da República obrigado a elaborar a lei pelo simples motivo de ter recebido a delegação. Ele está autorizado e não obrigado.

Answer 49

Sim. Não podem ser confundidos com os decretos do Executivo (regulamentares ou autônomos), uma vez que os decretos legislativos são espécies normativas primárias e os decretos do Executivo são, em regra, espécies normativas infralegais (exceto os autônomos, que valem como leis). O processo legislativo do decreto legislativo é bicameral. O projeto do decreto legislativo é analisado pelas duas Casas do Congresso Nacional, separadamente. São votados em um turno e o quórum exigido para aprovação é o de maioria simples. Não há sanção e nem veto. A promulgação é feita pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a quem cabe encaminhar a espécie à promulgação.

Answer 50

Sim As resoluções são de iniciativa parlamentar (da Casa), votadas em um turno, aprovadas por maioria simples e promulgadas pelo Presidente da Casa. Não se submetem, assim como os decretos legislativos, à sanção presidencial A doutrina já apontou que uma das distinções entre decretos legislativos e resoluções é a de que a primeira tem efeitos externos e, a segunda, efeitos internos. Entretanto, tal distinção hoje não tem cabimento, uma vez que a Constituição Federal atribuiu a algumas resoluções efeitos externos. É o caso, por exemplo, da fixação da alíquota mínima de IPVA, competência do Senado, exercida por resolução

Answer 51

Falso. O §5º do art. 61 da Constituição Federal prevê o contrário do afirmado na alternativa, determinando que a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio: § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 52

Incorreta. As propostas que não serão objeto de deliberação estão previstas no §4º do art. 60 da Constituição Federal, dentre os quais não se encontra os princípios sensíveis ao texto constitucional: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 53

incorreta. Não há previsão no §1º do art. 66 da Constituição Federal de veto por insuficiência de previsão orçamentária para sua realização, podendo o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, quando considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público: § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer 54

falso. O item se baseia no entendimento do STF de que, baseado no princípio da simetria, desde que autorizado pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, é permitido ao Governadores e Prefeitos a edição de medida provisória, respeitados, ainda, os limites do art. 62 da Constituição Federal. Ou seja, deve haver autorização na Lei Orgânica para o que o Prefeito possa editar medida provisória, não bastando apenas a previsão constitucional.

Answer 55

Sim. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 56

incorreta, uma vez que a iniciativa de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários são de competência da Câmara Municipal

Answer 57

Sim. SV 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Answer 58

Errado. Nos termos do § 4º do artigo 60 da Constituição, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Answer 59

Sim. "Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos".

Answer 60

Errado. Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua

Answer 61

Sim. Letra da CF.

Answer 62

incorreta. De acordo com o entendimento do STF é possível que os parlamentares apresentem emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesas e guardem estreita pertinência com o objeto do projeto

Answer 63

incorreta. Os decretos legislativos não se inserem na competência de iniciativa do Governador, sendo atribuição da Câmara Legislativa

Answer 64

correta, de acordo com o art. 12 da Lei complementar 13/1996 do Distrito Federal, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica do DF. Salienta-se que o art. 69 da Lei Orgânica apresenta redação semelhante ao art. 59 da Constituição Federal, exceto em relação às leis delegadas e medidas provisórias. Art. 12. Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias. Parágrafo único. Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo. (era uma questão do DF)

Answer 65

Falso. Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, ainda que por vingança, não cabe ao Judiciário invadir a independência do Legislativo, para não violar a separação de Poderes. Não há também nenhuma autorização constitucional de que o Município adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.

Answer 66

Sim. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária''.

Answer 67

ERRADA. Essa alternativa gerou bastante polêmica, visto que as CPIs possuem poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, incluído neste o sigilo de dados telefônicos. Em relação a esse último ponto, torna-se necessário esclarecer a diferença entre dados telefônicos e comunicações telefônicas. Dados telefônicos: são os registros telefônicos pretéritos, ou seja, com quem a pessoa falou durante determinado período (número de telefone, horário da ligação e tempo de duração). Sobre esses dados a CPI possui poderes para determinar a quebrar o sigilo. Comunicações telefônicas: contempla as conversas, que podem ser obtidas por meio de interceptação telefônica (escutas telefônicas). Nesse caso, apenas o poder judiciário possui poderes para determinar a quebra do sigilo das interceptações telefônicas. Perceba que a alternativa trouxe apenas o texto “inclusive telefônico de indiciado”, suscitando dúvida se a banca está se referindo a dados telefônicos ou comunicações telefônicas. tabelinha poderes cpi: https://www.tecconcursos.com.br/questoes/favoritas/732119

Answer 68

Sim. A jurisprudência do STF tem se manifestado no sentido de que a imunidade material protege as manifestações dentro e fora das Casas Legislativas, estas desde que ligadas à atividade típica do parlamentar (legislativa ou fiscalizatória). Para as manifestações expedidas pelo parlamentar no recinto das Casas Legislativas o entendimento consolidado do Supremo era de que haveria uma presunção absoluta de pertinência com o exercício da atividade Congressual. Para as manifestações realizadas fora do parlamento, há que se verificar a pertinência da manifestação do deputado ou senador com a atividade parlamentar, ou seja, trata-se de uma presunção relativa Entretanto, em junho/2016, o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia por suposta prática de incitação ao crime, tipificada no art. 286 do Código Penal, e queixa-crime quanto a alegada prática do crime de injúria (art. 140, CP), imputados a conhecido deputado federal que afirmara, em seu gabinete nas dependências da Câmara dos Deputados, que determinada deputada federal "não merece ser estuprada, por ser muito ruim, muito feia, não fazer seu gênero” e acrescentara que, se fosse estuprador, “não iria estuprá-la porque ela não merece”. A Primeira Turma do STF considerou que não obstante a jurisprudência do Supremo tenha entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, as declarações foram proferidas em entrevista a veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. Considerou ainda que o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que a concedera seria meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim por meio da imprensa e da internet.

Answer 69

Falso, cabe ao Senado. A maior parte das matérias relativas a Finanças Públicas é de competência do Senado, à exceção do montante da do montante da dívida mobiliária federal, moeda e seus limites de emissão, regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ... V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (lembre-se, o estabelecimento do montante da dívida mobiliária da União é de competência do CN!) E por que a dívida mobiliária federal é tratada pelo Congresso? Lembre-se de que a dívida mobiliária é a dívida em títulos do Tesouro Nacional, aquela dívida trilionária do Governo Federal, que você ajuda a financiar quando investe no Tesouro Direto, por exemplo. Por esse motivo, e por sua magnitude, esse assunto é tratado pelo Congresso Nacional e não pelo Senado.

Answer 70

Sim, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre...

Answer 71

Sim. Guarde que essa prerrogativa de convocação não se estende aos titulares de Poder. A Câmara, o Senado e suas Comissões não poderão convocar o Presidente da República ou os Ministros do STF para prestarem informações, por força do princípio da separação de Poderes. Além disso, parlamentar individualmente não possui a prerrogativa de requerer pedido de informação a Ministro ou titular de pasta de que trata o § 2º do art. 50, pois essa prerrogativa é exclusiva da Mesa da Câmara e do Senado. Ademais: É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 72

Falso. O Poder Executivo pode revisar ou cancelar o ato, mas essa alteração só terá eficácia após a confirmação do TCU, salvo se o Poder Judiciário for instado a decidir de forma diversa.

Answer 73

Sim. As contas de governo são aquelas sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio, e o Chefe do Poder Executivo deverá anualmente prestar. Dizem respeito às contas consolidadas e às decisões políticas e econômicas fundamentais da gestão anual. As contas de gestão dizem respeito àquelas em que os gestores atuam como ordenadores de despesas, e podem se referir a quaisquer gastos sobre os quais a Corte de Contas tenha que se pronunciar definitivamente, inclusive tomada de contas especiais. Inclui, por exemplo, aplicação de recursos oriundos de convênios e acordos com a União, repasses fundo a fundo, repasses do governo estadual e outros.

Answer 74

Sim Ademais, parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

Answer 75

está errada, pois a proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de pessoa jurídica de direito público é desde a posse

Answer 76

Está incorreta, pois a proibição contida na questão é desde a expedição do diploma,

Answer 77

Sim O STF, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a EC 35, publicada em 21-12-2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos

Answer 78

Falso. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Answer 79

Errado, pois inexiste tal regra constitucional. A Câmara dos Deputados possui uma regra regimental que limita em 5 o número de criações de CPI`s simultâneas. Assim, cada Casa pode – pelo seu regime interno – estabelecer limites quanto a quantidade de CPI`s tramitando simultaneamente. Entretanto, nem o Senado e nem o Congresso Nacional possui um número específico de CPI`s simultâneas., Ademais, cpis Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.

Answer 80

Falso. Incorreta, pois o STF já se pronunciou sobre o tema em sentido oposto, assentando o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União

Answer 81

Sim O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente

Answer 82

Sim. Letra da cf.

Answer 83

Falso, por diversos erros. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido (após a diplomação), o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, (sustar o andamento da ação). Ademais: § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Answer 84

Sim. No presidencialismo, é exercida pela mesma pessoa; no parlamentarismo, não. Ademais: O sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil é denominado por parte da doutrina de "presidencialismo de coalização", cujo ponto de relevo está na relação entre Executivo e Legislativo, uma vez que as coalizações partidárias, as escolhas dos Presidentes da Câmara e do Senado e as competências atribuídas ao Presidente da República no processo legislativo ditam o trabalho dos Poderes. A chefia do Executivo no sistema presidencialista é unipessoal. Os Ministros de Estado apenas auxiliam o Presidente da República.

Answer 85

Sim. Presidencialismo: ✓ Independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. ✓ Responsabilidade: dever de prestar contas. ✓ Mandato por prazo certo. No Brasil, o Presidente da República, além de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública, é também chefe das Forças Armadas

Answer 86

Sim. A eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República requer a observância dos seguintes requisitos: a) ser brasileiro nato; b) possuir idade mínima de 35 anos de idade; c) estar filiado a partido político; d) estar no gozo dos direitos políticos. Presidente e Vice-Presidente da República são eleitos, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. O sistema eleitoral majoritário de dois turnos também é aplicado para eleição de Governadores e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores. Agora, cuidado! Nos municípios com até duzentos mil eleitores, a eleição é majoritária simples, isto é, aquele que obtiver a maioria dos votos será eleito (não precisa atingir a maioria absolta de votos válidos). os Governadores de Territórios não são eleitos pelo povo. São nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Answer 87

Sim. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. A competência para declarar o cargo vago é do Congresso Nacional. O Vice o sucederá. Caso seja o Vice a perder o prazo para a posse, o cargo dele será declarado vago e o Presidente não terá Vice.

Answer 88

Sim. Há diferença entre impedimento e vacância? Entre substituição e sucessão? Sim. O impedimento ocorre em situações temporárias, nos casos em que o cargo de Presidente fica momentaneamente desocupado. Por outro lado, a vacância se dá em situações definitivas. Nessa linha, substituir é assumir temporariamente a Presidência e suceder é assumir com definitividade, tornar-se o Presidente. ``` Impedimento: ✓ Afastamento imposto pelo Congresso Nacional, por até 180 dias, para que o Presidente responda a processo por crime comum ou de responsabilidade; ✓ Viagem; ✓ Licença médica; ✓ Licença para períodos de descanso. ``` Vacância: ✓ Perda do cargo por sentença transitada em julgado; ✓ Impeachment (perda do cargo por crime de responsabilidade); ✓ Deixar de tomar posse, injustificadamente, dez dias após a data marcada (1º de janeiro); ✓ Sair do país, sem a licença do Congresso Nacional, por mais de 15 dias; ✓ Falecimento; ✓ Renúncia.

Answer 89

Sim. Para o STF, em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do governador ou do vice-governador do Estado sem a devida licença da Assembleia Legislativa. Entretanto, a exigência de autorização do Legislativo para a saída do Governador e do Vice, em prazo inferior ao definido pela Constituição Federal, é inconstitucional. Assim, deve prevalecer o mesmo regramento constitucional: prazo superior a 15 dias.

Answer 90

Sim. Primeiro do da câmara, representantes do povo. Se os substitutos eventuais do Presidente da República (o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal) forem réus em processo criminal, não poderão fazer a substituição do Chefe do Executivo, uma vez que o próprio titular quando se torna réu, fica afastado do cargo por um período de até 180 dias. Perceba: o fato de responder a ação penal não tira a prerrogativa de exercício das demais atribuições dos Presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Tira somente a condição de exercício interino da Presidência da República.

Answer 91

A eleição, no caso, seria extemporânea (fora do período fixado pela CF - 1º domingo de outubro). Se a vacância dos dois cargos ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga. Entretanto, se a vacância dos dois cargos ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição indireta será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos apenas completarão o período de seus antecessores, isto é, exercerão mandato tampão.

Answer 92

Não, a Lei Orgânica do Município pode estabelecer regramento diferente para a substituição do Prefeito e do Vice. Esse é o posicionamento do STF, uma vez que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do Município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal. Exemplo: É possível que sejam substitutos do Prefeito e do Vice o Presidente da Câmara de Vereadores; o 1º Vice; o 2º Vice; o 1º Secretário. Vale lembrar que o STF já decidiu que não é compatível com a Constituição Federal dispositivo de Lei Orgânica que atribui ao Juiz de Direito da Comarca a prerrogativa para substituir o Prefeito, por se tratar de autoridade estadual.

Answer 93

- Enquanto Chefe de Estado (o Presidente representa o Brasil em suas relações internacionais): ✓ manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (inciso VII); A acreditação é o ato formal por meio do qual se recebe o representante diplomático. Receber o representante diplomático é acreditar que os atos que ele exerce são para o seu Estado. O Presidente também decide sobre a concessão de asilo político, extradição e expulsão. ✓ celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII); Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais; mas a entrada no ordenamento jurídico de tais atos depende da aprovação do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (artigo 49, I, da CF). Após o referendo do Congresso Nacional, o Chefe do Executivo promulga os atos, por meio de decreto, e somente depois dessa fase, passam a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Ato subjetivamente complexo. além de poder celebrar esses atos de direito internacional, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto. ✓ nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores (inciso XIV, primeira parte), nomear magistrados para os tribunais regionais do trabalho e regionais eleitorais, e nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do TCU; ✓ declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (inciso XIX); ✓ celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (inciso XX); Para que o Presidente da República declare a guerra ou celebre a paz, é necessário ter a autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. Nos casos citados, o Presidente da República também atua como Chefe das Forças Armadas. ✓ conferir condecorações e distinções honoríficas conferida ao brasileiro ou estrangeiro que realizou algum feito digno de reconhecimento por parte do Estado brasileiro. ✓ permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. - Chefe de Governo (o Presidente gerencia os negócios internos de natureza política): ✓ nomear e exonerar os Ministros de Estado (inciso I); ✓ iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; No processo legislativo, o Presidente da República propõe emendas à Constituição, projetos de lei, edita medidas provisórias e pede autorização para criar leis delegadas. ✓ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (inciso IV); vetar projetos de lei, total ou parcialmente Não há sanção e nem veto no processo legislativo das emendas à Constituição Federal. A promulgação das leis é feita preferencialmente pelo Presidente da República. Entretanto, se deixar de agir, no prazo de 48 horas, caberá ao Presidente do Senado fazer a promulgação. Aquele que promulga é o que o que encaminha a lei à promulgação. ✓ decretar o estado de defesa e o estado de sítio Pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da CF). O decreto precisa ser referendado pelo Congresso Nacional (artigo 49, IV, da CF). Na hipótese de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou ainda na hipótese de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional permissão para decretar o estado de sítio (artigo 137 da CF). Perceba: O Congresso Nacional autoriza o estado de sítio e aprova o estado de defesa. ✓ decretar e executar a intervenção federal (inciso X); O Decreto deve ser submetido à aprovação do Congresso Nacional. ✓ remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias (inciso XI); ✓ conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII); Indulto é perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal. A graça é um perdão individual. A comutação de penas é a substituição de uma pena mais gravosa por uma mais branda. ✓ exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos ✓ nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII (inciso XVII) e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional ✓ enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; ✓ prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior ✓ editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 - Chefe da Administração Pública (o Presidente exerce funções de natureza administrativa) ✓ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (inciso II); ✓ dispor, mediante decreto, sobre (inciso VI): a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ✓ nomear o Advogado-Geral da União A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (Artigo 131, § 1º, da CF). ✓ prover e extinguir os cargos públicos federais Alcança também a competência para promover o desprovimento dos cargos, embora a informação não conste expressamente no texto constitucional. Da mesma forma, a competência para extinção dos cargos alcança, na forma da lei, a criação. Vale reforçar que os cargos públicos, quando vagos, poderão ser extintos por decreto do Presidente da República.

Answer 94

Sim. A finalidade dos regulamentos é a de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública. O regulamento deve se limitar à fiel execução da lei, sem inovar a ordem jurídica. Vale dizer que nem toda lei é passível de regulamentação. Só o são aquelas em que há espaço para uma atuação administrativa, como acontece com as leis previdenciárias, administrativas e tributárias. As leis autoexecutáveis, as processuais, civis e penais não dependem de regulamentação.

Answer 95

Sempre de legalidade, de maneira que é inviável a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata (ação direta de inconstitucionalidade), porque o caso seria de inconstitucionalidade reflexa, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada. Por outro lado, caso o Presidente da República exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, poderá sustar o decreto do Executivo (artigo 49, V, da CF). Dito de outra forma, se o Presidente inovar a ordem jurídica ao editar um decreto, poderá o Congresso Nacional, a fim de garantir a separação de Poderes, por meio de decreto legislativo, retirar, com efeitos ex nunc, a validade do ato do Executivo. O Legislativo não declara o decreto inconstitucional, apenas tira a sua aplicação. Daí falar-se em efeito ex nunc.

Answer 96

Sim. Indulto, graça e comutação de penas são atos da competência privativa do Presidente da República e resultam, observadas as vedações constitucionais, da discricionariedade do Chefe do Executivo, de sua vontade subjetiva. Assim, embora os atos de clemência possam ser revistos pelo Judiciário, a análise é de legalidade e não de conveniência e oportunidade. Não cabe ao Judiciário legislar e nem substituir o subjetivismo do Presidente da República.

Answer 97

Sim. 1. O Presidente, anualmente, deve prestar suas contas ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa. 2. Se o Presidente perder o prazo, a Câmara dos Deputados fará a tomada de contas. 3. O TCU aprecia as contas e emite parecer. 4. O Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República.

Answer 98

Sim. O decreto autônomo é excepcional e só pode ser feito nas hipóteses taxativamente enumeradas na Constituição Federal. São elas: 1. organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 2. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, no âmbito do Executivo, evidentemente. Cargos públicos, em regra, só podem ser extintos por lei. Se estiverem vagos, poderão ser extintos por decreto.

Answer 99

Sim. Cuidado para não confundir o decreto regulamentar (inciso IV) com o decreto autônomo. Regulamentar: - infralegal; - Está vinculado a uma lei; - não inova no ordenamento jurídico. Autônomo: - espécie primária; - admite questionamento na via concentrada; - Está vinculado à CF; - inova o ordenamento jurídico.

Answer 100

Algumas competências do Presidente da República poderão ser por ele delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União: 1. O disposto no inciso VI: “dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.” 2. O que consta no inciso XII: “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.” 3. A primeira parte do inciso XXV: prover os cargos públicos federais, na forma da lei. Qualquer das três atribuições poderá ser delegada a qualquer das três autoridades citadas (Ministros de Estado, PGR e AGU). A delegação se dará a critério discricionário do Presidente da República. A respeito da competência contida no inciso XXV, é preciso ter cuidado, porque recai apenas sob o provimento do cargo e não sobre a extinção. A competência do Presidente da República para prover os cargos públicos alcança também o desprovimento, de forma que quando o Chefe do Executivo delega o provimento, delega também o desprovimento. Nesses termos, poderia um Ministro de Estado, tendo recebido a delegação do Presidente da República, nomear e exonerar servidor público; nomear e demitir servidor público; prover e desprover cargos públicos federais. Outro cuidado: não pode o Presidente delegar a competência para extinção dos cargos públicos federais, salvo se estiverem vagos, porque essa competência está contida no inciso VI e é delegável. Ora, qual a diferença entre os dois incisos (VI e XXV)? No inciso VI, o Presidente atua por decreto e no inciso XXV, na forma da lei. A extinção de cargos públicos do VI (cargos vagos) é delegável, a do inciso XXV, não.

Answer 101

Sim. Cuidado! Para o Tribunal, os outros agentes políticos, inclusive governadores e prefeitos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade

Answer 102

Sim Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas por lei federal (Lei 1.079/1950) puníveis com perda do cargo e com inabilitação para o exercício de qualquer função pública. Os crimes comuns são aqueles definidos por leis federais e podem ser praticados por qualquer pessoa, independentemente de exercer ou não cargo ou função pública

Answer 103

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República atentam contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 104

Sim. Não é demais enfatizar: Estados, Distrito Federal e Municípios não têm competência para legislar sobre crime de responsabilidade Ademais, para o Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ao processamento e julgamento do crime de responsabilidade não viola a reserva de lei especial imposta pela Constituição Federal, desde que, evidentemente, as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis

Answer 105

Sim. Entretanto, cabe à Câmara dos Deputados admitir, por 2/3 de seus membros, a acusação. Assim, o pedido de impeachment é feito à Câmara dos Deputados, que autorizará ou não o processo. Se não autorizar, o pedido será arquivado. Se autorizar, seguirá ao Senado.

Answer 106

Sim. Aqui, não se fala de exercício de contraditório e nem de ampla defesa, tendo em vista que o Presidente da República ainda não está na condição de acusado. Da decisão que admite ou não a denúncia, não cabe ao recurso. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita. objeto. A partir dessa etapa, o Presidente da República já ostenta a condição de acusado e passa a ter direito de contraditório e ampla defesa, sob risco de nulidade do procedimento. A comissão especial, após as diligências que julgar necessárias, emitirá parecer sobre a denúncia. Esse parecer será submetido à discussão única do Plenário e será votado nominalmente, com o quórum de maioria simples. Se o parecer for rejeitado, será arquivado. Se aprovado, o denunciado receberá cópia, para promover a devida contestação e indicar os meios de prova que pretende produzir. Na sequência, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado. Findas essas diligências, a comissão especial proferirá parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia. O Plenário fará duas discussões a respeito do parecer e, em seguida, promoverá a votação nominal. Se a denúncia for julgada procedente, por dois terços da Câmara dos Deputados, em votação nominal aberta, será encaminhada ao Senado. Se julgada improcedente, será arquivada.

Answer 107

Sim. Observe: na Câmara dos Deputados, ocorre apenas a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político. O processo e o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade é da competência do Senado.

Answer 108

Sim. Após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Uma vez formalizado o processo, sua condução será feita pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que assumirá, apenas no processo de impeachment, a presidência dos trabalhos. Aqui, ele não tem poder decisório. Apenas conduz os trabalhos

Answer 109

Sim. A sentença deve ser lavrada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas constará de Resolução do Senado. A decisão do Senado é irrecorrível. Não cabe ao Judiciário, que não tem competência sobre a matéria, invadir o campo de atuação do Senado, para desfazer a sua decisão. A irrecorribilidade da decisão é quanto ao mérito, porque, evidentemente, a infringência ao devido processo legal durante o processo e o julgamento do impeachment poderá ser questionada ao Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de condenação, conforme previsto no artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, as penas aplicadas são: perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Em que pese o fato de o texto constitucional fixar a perda do cargo com inabilitação por oito anos, o Senado Federal, em 2016, no julgamento da ex-Presidente Dilma Rousseff, fez duas votações distintas, uma para decidir sobre a perda do cargo e outra para decidir sobre a inabilitação. O resultado foi pela aplicação apenas da primeira penalidade.

Answer 110

Sim. A competência para julgar o Presidente da República por crime comum é do STF. Uma vez recebida a denúncia/queixa e formalizado o processo, o Presidente será afastado de suas funções por até 180 dias

Answer 111

Falso. O Presidente da República não se submete à responsabilização civil por improbidade administrativa, uma vez que os atos de improbidade são crimes de responsabilidade. Esse é o posicionamento do STF.

Answer 112

Sim. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o Presidente da República alcança as infrações penais de um modo geral, de modo que inclui os crimes eleitorais, os crimes dolosos contra a vida e até mesmo as contravenções penais. A prerrogativa de foro, evidentemente, apenas contempla as ações penais. As ações civis contra o Presidente, como por exemplo, ações populares, ações civis públicas, dentre outras, não são da competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer 113

Diferente do que se aplica a Deputados e Senadores, o Presidente da República não tem imunidade material, isto é, não tem inviolabilidade por manifestação de opinião e nem de palavras. Dessa forma, poderá vir a responder civilmente (perante juízo de primeiro grau) e penalmente (perante o STF) por manifestação de opiniões e de palavras. Por outro lado, o Presidente da República possui a chamada imunidade formal (ou processual), dividida em três possibilidades: 1) prisão; 2) processo e 3) autorização da Câmara para ser julgado. 1. Prisão O PR não estará sujeito à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. A proteção constitucional impede que o Chefe do Executivo venha a ser preso em flagrante, ainda que por crime inafiançável, ou que seja submetido às demais prisões cautelares, independentemente do motivo. A única prisão aplicável ao Presidente da República é a decorrente de sentença judicial condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Processo O PR, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Durante o mandato, o Presidente só poderá ser processado e julgado por crimes que tenham sido praticados em razão do cargo, isto é, crime comum praticado no exercício da Presidência (in officio) ou em razão dele (propter officium). Com efeito, a Constituição Federal não dá ao Presidente da República imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal. Não há a garantia de irresponsabilidade por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cessar a investidura na Presidência. Isso alcança apenas as infrações penais comuns. A imunidade do Presidente da República não o isenta de ser responsabilizado civilmente, nem por infrações político-administrativas e nem por procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. 3. Autorização para ser julgado O PR não pode ser processado e nem julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, sem a autorização da Câmara dos Deputados, por decisão de dois terços de seus membros. Com efeito, para que o Supremo Tribunal Federal possa fazer análise da denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, nas ações penais públicas, ou de queixa-crime feita pela vítima, nas ações penais privadas, será necessário ter primeiro a autorização da Câmara dos Deputados. Note: denúncia ou queixa serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Tribunal pedirá à Câmara autorização para dar sequência à persecução criminal. A autorização depende de decisão de dois terços da Casa (342 votos). Não atingida a votação, o STF não terá autorização sequer para analisar a denúncia/queixa, ficando sobrestada. Quando finalizar o mandato, a denúncia/queixa será analisada pelo juízo de primeira instância. Prescrição fica suspensa. Por outro lado, se a Câmara autorizar o processo, o STF não estará vinculado, de maneira que, como acontece em qualquer ação penal, o Tribunal fará o juízo de admissibilidade, recebendo ou não a denúncia/queixa.

Answer 114

Sim STF Outrossim, Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Ademais, se o Presidente da República for julgado e condenado, o trânsito em julgado da decisão provocará a suspensão dos direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, da CF), e, consequentemente, o Presidente perderá o mandato. No caso de condenação, poderá ser preso (aliás, essa é a única chance de prender o Presidente da República).

Answer 115

Sim. Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º, da Carta Federal (prisão e irresponsabilidade temporária), pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de chefe de Estado, são apenas extensíveis ao presidente da República. As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

Answer 116

Sim. "É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”

Answer 117

Certo. Antes de o Presidente da Câmara avaliar a denúncia, o Presidente ainda não ostenta a condição de denunciado, razão pela qual não se fala de contraditório e nem de ampla defesa.

Answer 118

Errado. No crime de responsabilidade, o Presidente da República só será suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal

Answer 119

Errado. Se o crime for de ação penal privada, caberá ao ofendido oferecer a queixa-crime. O PGR atua nas ações penais públicas.

Answer 120

Os critérios fixados pela Constituição Federal para que alguém possa exercer a atribuição de ministro de Estado são: 1) nacionalidade brasileira; 2) exercício dos direitos políticos; 3) idade mínima de 21 anos. O Ministro de Estado de Defesa deve ser brasileiro nato (os outros podem ser naturalizados). Nos termos do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado: [rol exemplificativo] I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; A competência para referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República objetiva fazer com que a subscrição (assinatura) gere para o Ministro responsabilidade solidária. A ausência de referendo por parte do Ministro não provoca a invalidade do ato do Presidente da República II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Algumas atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado. São elas: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 121

Sim. Nessa toada, foi concedida liminar, no MS 34.070, para impedir a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro da Casa Civil, em razão de, naquele momento, ter sido identificado que a motivação do ato era a de dar ao ex-Presidente da República o foro por prerrogativa de função. Dentre milhares de pessoas que cumprirem os requisitos constitucionais, poderá o Presidente da República, livremente, nomear alguém Ministro de Estado. Não cabe a interferência de outro Poder ou autoridade. Entretanto, caso o ato do Chefe do Executivo não atenda aos ditames constitucionais, especialmente os princípios da Administração Pública, o Poder Judiciário, se provocado, poderá suspender ou anular o ato.

Answer 122

Sim. A CF concede à Câmara dos Deputados a competência para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. Essa competência, entretanto, só se refere, segundo o Supremo Tribunal Federal, a crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República (Pet. 1.954). Assim, por crime comum ou de responsabilidade sem conexão com o Chefe do Executivo, não há a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados.

Answer 123

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República (artigo 89) ao qual compete pronunciar-se sobre: ✓ intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; ✓ as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Cabe à lei regular a organização e o Funcionamento do Conselho da República. Compõem-no: ➢ o Vice-Presidente da República ➢ o Presidente da Câmara dos Deputados ➢ o Presidente do Senado Federal ➢ os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados ➢ os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal ➢ o Ministro da Justiça ➢ seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados. A atividade exercida pelos conselheiros é relevante e não remunerada. Apenas os cidadãos têm mandato. Os outros são membros permanentes, pois são definidos em razão dos cargos que ocupam. Cabe destacar que nem todos os membros do Conselho devem ser necessariamente brasileiros natos. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Compete: ✓ opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; ✓ opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; ✓ propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; ✓ estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. Observe que estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal são assuntos que provocam a convocação tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional. ``` Compõem O Conselho de Defesa Nacional: ➢ o Vice-Presidente da República ➢ o Presidente da Câmara dos Deputados ➢ o Presidente do Senado Federal ➢ o Ministro da Justiça ➢ o Ministro de Estado da Defesa ➢ o Ministro das Relações Exteriores ➢ o Ministro do Planejamento ➢ os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ``` O Ministro da Justiça, Ministro do Planejamento e o Ministro das Relações Exteriores não precisam ter a nacionalidade primária. Note que o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça fazem parte do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

Answer 124

Errado. De fato, a lei não pode criar distinção de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos na Constituição Federal (artigo 12, § 2º, da CF). Há cargos privativos de brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CF), diferença quanto à extradição, uma vez que brasileiros natos não podem ser extraditados do Brasil (artigo 5º, LI, da CF) e exigência de que os brasileiros naturalizados contem com mais de 10 anos de naturalização para serem proprietários de empresas jornalísticas ou de radiodifusão (artigo 222 da CF). Entretanto, não há nenhuma exigência de que todos os membros do Conselho de Defesa Nacional sejam brasileiros natos. Dentre os membros do órgão, o Ministro da Justiça, o Ministro do Planejamento e o Ministro das Relações Exteriores não precisam ter a nacionalidade primária.

Answer 125

Sim. Nem PR nem Vice.

Answer 126

Falso. Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

Answer 127

incorreta, uma vez que é necessário o reconhecimento de firma na denúncia,

Answer 128

incorreta. A prerrogativa de foro se dá em relação aos crimes de responsabilidade apenas, não havendo que se cogitar julgamento por parte do Senado Federal nos crimes comuns, nos termos do inciso II do art. 52 da Constituição Federal: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Answer 129

correta. Não cabe ao STF efetuar a análise de quaisquer questões judiciais sem que seja feita a admissibilidade pela Câmara dos Deputados

Answer 130

Sim. Segundo o entendimento do STF, a manifestação da defesa se dará após a acusação e o será ao final da instrução probatória

Answer 131

A questão cobra a previsão do §3º do art. 78 da lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento: Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Answer 132

Sim. A alternativa trata do afastamento relacionado às infrações penais comuns, cuja competência para julgamento cabe ao STF

Answer 133

Sim. O inciso I do art. 84 da Constituição Federal apresenta competência referente à função de Chefe de Governo: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Answer 134

Sim. Con. Rep - Pronuncia | CDN - Opina

Answer 135

Sim, e tal competência pode ser delegada ao Ministros, AGU e PGR.

Answer 136

Falso. O Presidente da Republica possui competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, porém é necessário referendo do Congresso Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Answer 137

Sim, letra CF ademais: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Constitucional 6 Flashcards

Organização dos Poderes do Estado (2º de 12): .Poder Legislativo: - Processo Legislativo; - Poder Executivo. (200 cards)