Fazenda Pública 1 Flashcards

Question

A defesa apresentada pela Fazenda Pública, tal qual pelo particular, sujeita-se aos princípios da concentração e eventualidade previstos nos artigos 336 e 342 do CPC. Assim, cabe ao ente público concentrar em sua contestação toda a matéria de defesa, não sendo possível invocar matérias novas em momento posterior, salvo nas exceções previstas no artigo 342

Answer 1

Sim. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Answer 2

Sim, quando versando sobre direitos indisponíveis.

Answer 3

- Custas Processuais, sendo a remuneração pela atividade jurisdicional; (TAXA) - Emolumentos, sendo estes a remuneração pelos serviços de cartórios e serventias não oficializados; (TAXA) - Despesas em sentido estrito, sendo estas a relativa a remuneração de terceiros acionados para auxiliar a atividade judiciária;

Answer 4

Sim. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. OU SEJA: quanto às despesas relacionadas a pessoas estranhas ao Poder Judiciário (despesas em sentido estrito), não é razoável exigir-se que tais profissionais atuem e aguardem o desenrolar da lide para poder receber sua remuneração. Por isso: a) Preferencialmente, as perícias devem ser realizadas por ente público ou, podem ter suas despesas adiantadas por quem requereu, acaso haja previsão orçamentária; b) Não havendo previsão orçamentária, o pagamento ocorrerá no exercício seguinte, ou ao final, pelo vencido – o que ocorrer primeiro;

Answer 5

Não, pois uma lei federal isenta isso. Lei 9289/96. Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Assim, quando Estados e Municípios estiverem litigando na Justiça Federal, estes estarão isentos do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/86. O contrário não é verdadeiro - quando a União litigar nos Tribunais Estaduais esta não terá isenção de pagamento de custas, salvo se existente convênio ou lei estadual específica quanto à matéria. Ademais, quando um Estado litiga em justiça mantida por si mesmo, não precisa pagar (Confusão entre credor e devedor).

Answer 6

Sim. São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Também, a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, está dispensada do depósito prévio para propositura de Ação Rescisória.

Answer 7

Sim. Deverá o juiz observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quando a Fazenda Pública for parte, além de tais critérios, deverão ser obedecidos os percentuais, considerando-se o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação da sentença (parágrafo 3º do art.85). Quando no julgamento da causa o valor do benefício econômico obtido pelo autor for superior a 200 salários mínimos, os honorários incidirão até esta quantia conforme a faixa prevista no inciso I, do § 3º, até tal quantia. Naquilo que exceder a 200 e estiver abaixo de 2000 salários mínimos, deve-se observar o percentual do inciso II, e assim sucessivamente.

Answer 8

Sim. Para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é preciso que haja uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. A simples previsão do parágrafo 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. STF - é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais de advogados públicos não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo.

Answer 9

Falso. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir COM DOLO OU FRAUDE no exercício de suas funções.

Answer 10

Falso, o instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo extrajudicial. Esse título pode tornar-se judicial se for homologado judicialmente.

Answer 11

Sim. A abrangência do conceito de Fazenda Pública limita-se às pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas respectivas Autarquias e Fundações de direito público. Demais disso, as agências, executivas ou reguladoras, por ostentarem o caráter de autarquias especiais, também integram o conceito de Fazenda Pública.

Answer 12

Sim. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Answer 13

Falso, os prazos processuais serão computados em dias úteis. Assim, considerando que o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é um prazo processual, deve ser contado em dias úteis.

Answer 14

Falso. O único equívoco dessa alternativa é que o Município tem a prerrogativa de intimação pessoal, a qual é incompatível com a publicação no órgão oficial (intimação pelo Diário do Judiciário não é considerada intimação pessoal). Quando falamos em intimação por meio eletrônico estamos nos referindo àquela realizada pelo sistema do processo eletrônico, na qual os advogados públicos acessam com login e senha ou por meio de certificado digital. É importante ter a certeza de que o advogado consultou o teor da intimação ou que teve o prazo suficiente para tanto. A mera publicação não é considerada intimação por meio eletrônico.

Answer 15

Falso. De fato, se a parte não cumprir os comandos judiciais ou inovar no estado de fato de bem ou direito litigioso, sua conduta pode ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa. Porém, referida regra não se aplica aos membros da Advocacia Pública. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 16

Falso, uma vez que é possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública - STJ.

Answer 17

Sim. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Answer 18

Sim, uma vez que apenas o prazo para informações no mandado de segurança é próprio. Vimos que em caso de recursos interpostos pela pessoa jurídica de direito público interessada, as regras do artigo 183, caput, do Novo CPC são perfeitamente aplicáveis. Assim, dispõe de prazo em dobro a Fazenda Pública para apresentar eventual recurso no procedimento de Mandado de Segurança (seja apelação, agravo de instrumento, agravo interno ou recurso especial/extraordinário).

Answer 19

Falso. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

Answer 20

Enquanto a decadência diz com a perda do direito potestativo, a prescrição afeta a pretensão, perdendo-se o direito de se exigir em juízo a prestação que fora inadimplida. Perde-se, portanto, o poder de reagir contra a violação do direito e não o próprio direito subjetivo. A prescrição não alcança o direito, mas a pretensão e, consequentemente, a ação. Os prazos prescricionais não destroem o direito. Apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por muito tempo a exigibilidade. A prescrição serve ao interesse público, garantindo a segurança jurídica e descongestionando os tribunais que deixam de enfrentar questões relacionadas a situações muito antigas, de comprovação remota. Assim, configurada a prescrição, mantem-se incólume o direito subjetivo, mas o exercício desse direito não pode mais ser exigido.

Answer 21

Sim. Relembrando o conceito de Fazenda Pública visto anteriormente, temos que se incluem no conceito os entes da Administração Direta e Indireta (União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas). Não se incluem, em regra, as SEM e EP. O Decreto 20.910/32 traz norma especial que deverá prevalecer sobre a norma de caráter geral (Código Civil - 3 anos).

Answer 22

5 anos também. Isonomia.

Answer 23

Sim. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, como acidente automobilístico. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível.

Answer 24

Sim. Assim, o prazo prescricional aplicável às execuções propostas em face da Fazenda Pública será de 05 anos contados do trânsito em julgado da decisão. O prazo de prescrição já começa a correr quanto à parte que transitar em julgado. O outro capítulo da sentença, ainda não julgado, não terá desencadeado o início do prazo de prescrição da pretensão executiva. STJ - nas hipóteses em que a execução será realizada mediante a realização de simples cálculos aritméticos, o atraso ou dificuldade na obtenção das financeiras não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executória. A demora da Fazenda em fornecer fichas financeiras para feitura de cálculos não interfere no prazo prescricional da ação executiva.

Answer 25

Sim. Súmula STJ. Mas o STF disse depois que os danos ambientais são imprescritíveis. Acompanhar.

Answer 26

Sim. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. O ato que interrompe a prescrição não é mais a citação válida, mas sim o despacho que ordenar a citação, ainda que o juiz não seja competente. Além disso, a interrupção da prescrição gerada pelo despacho citatório retroage à data da propositura da demanda. Ocorre que, acaso seja necessário ao Autor a adoção de alguma providência essencial para viabilizar a citação do Réu, este precisará tomar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da demanda,

Answer 27

Sim. O prazo prescricional interrompido sempre voltará a correr pela metade, mas jamais ficando o prazo prescricional total aquém dos cinco anos. Súmula 383, STF - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Answer 28

Sim, mas a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestarem

Answer 29

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Quanto a demandas que envolvam o pagamento de prestações periódicas, a prescrição irá atingir cada uma das parcelas sucessivamente. As relações de trato sucessivo ocorrem, portanto, apenas quando não houver sido negado o próprio direito reclamado: em geral, quando a Administração permanece omissa quanto ao direito pleiteado. Contudo, acaso haja o pronunciamento expresso da Administração negando formalmente o direito da parte, teremos a negativa do próprio fundo do direito, iniciando-se o prazo prescricional de 5 anos. Exemplo: i. Se o servidor tem reduzida sua remuneração percebida mensalmente por simples omissão ilegal do ente público, prescrição é alcançada periodicamente, na forma descrita acima (súm. 85). ii. Diferente é a situação em que o servidor entende devida uma vantagem, faz um requerimento administrativo e a Administração expressamente responde que ele não tem direito ao pedido formulado. Assim, tem-se a negativa do próprio fundo do direito, iniciando-se o prazo prescricional - 5 anos. Escoado esse prazo, está prescrita a possibilidade de se modificar a decisão administrativa que não lhe concedeu a vantagem pretendida. Ademais, em casos de leis de efeitos concretos que imediatamente afetam a esfera jurídica do titular do direito, suprimindo-lhe uma vantagem tem-se que o marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da lei. Ato que REDUZ a remuneração do servidor - trato sucessivo. Ato que SUPRIME a remuneração do servidor - fundo d direito. sempre atentando à hipótese de existência ou não de negativa formal por parte da Administração.

Answer 30

Sim. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. Esse instituto é aplicável a todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias e fundações de direito público. Permite o ingresso do ente público indiscriminadamente em qualquer processo, ainda que o litígio se dê entre particulares. A grande diferença entre esta modalidade de intervenção e as demais previstas no Código de Processo Civil é a desnecessidade do ente público demonstrar interesse jurídico para ingressar no feito, bastando, no caso concreto, a existência de interesse meramente econômico, ainda que indireto. Requerida a intervenção anômala pela Fazenda Pública, as partes originárias devem ser intimadas para pronunciamento sobre o pedido de intervenção, podendo questionar a presença ou não de interesse econômico, em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Answer 31

Ao interpor o recurso, a União ou o ente federal interessado passará a ostentar a condição de parte, deslocando- se, portanto, a competência para a Justiça Federal. Antes do recurso, não desloca. Há posições doutrinárias que afirmam que só seria deslocado se ocorresse demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, no recurso.

Answer 32

Sim, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros.

Answer 33

Depende. O Superior Tribunal de Justiça pacífico ou entendimento que a denunciação da lide ao agente público causador não é obrigatória. É que a responsabilidade civil do Estado consagrada no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal de 88 é na modalidade objetiva: - independente da necessidade de se demonstrar dolo ou culpa do agente. Ao mesmo tempo o direito de regresso do Estado em face do agente público é baseado na existência de dolo ou culpa deste (responsabilidade civil subjetiva). Não seria possível, portanto, a denunciação à lide do agente público em demandas que envolvam a responsabilidade civil objetiva do Estado, eis que desnecessário nestas causas a instrução processual que demonstre a existência de dolo ou culpa do agente. Já a ação de regresso em face do agente, exige tal instrução. Contudo, a doutrina admite a responsabilidade civil subjetiva do Estado em casos de atos omissivos dos seus agentes, desde que referida omissão não seja específica. Destarte, toda vez que a ação indenizatória também se basear na existência de culpa, a denunciação ao agente público não destoará da mesma fundamentação da ação principal. Deve, pois, (a denunciação da lide) ser admitida nestes casos.

Answer 34

Sim. A Fazenda pode ajuizar ação regressiva posteriormente.

Answer 35

Falso, não como um recurso, mas como uma condição de eficácia da sentença. Somente haverá coisa julgada se houver a reapreciação da decisão pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida a reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não produzindo coisa julgada. Acaso o juiz não envie os autos ao Tribunal para apreciação da remessa necessária, em vista de provocação de qualquer das partes ou até mesmo de ofício, poderá, de igual modo, o presidente do tribunal avocar os autos. Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Answer 36

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Sentença em termo técnico; não tem remessa necessária de acórdão. Não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los. obs: há remessa necessária de sentença, bem como da decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito. Quanto à decisão interlocutória em essência, não há dúvida de que está afastado o reexame necessário. As decisões de caráter provisório, tal qual as liminares em mandado de segurança não estão sujeitas à remessa necessária.

Answer 37

Sim. Não tem remessa necessária de sentença terminativa. Nem mesmo a condenação em honorários advocatícios oriundos de tal extinção do processo sem resolução do mérito serão passíveis de gerar a remessa necessária. Isto porque, no entender do STJ, o ônus sucumbencial decorre do princípio da causalidade

Answer 38

Sim. Independentemente do valor da condenação, das partes envolvidas e da matéria discutida, no Mandado de Segurança sempre haverá remessa necessária na sentença que conceder a segurança, dado o disposto no parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. STJ - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. No Mandado de segurança, haverá remessa necessária, não porque a sentença foi proferida contra a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou qualquer outro ente público, mas porque se trata de sentença concessiva da segurança. Concedida a segurança, ainda que se trate de sentença contra empresa pública ou sociedade de economia mista, haverá a remessa necessária.

Answer 39

Sim, se julgadas improcedentes. Ação popular: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. - aplicação analógica às ACPs. No mesmo sentido, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC. A ideia é que tanto a ação popular como a Ação Civil Pública (inclusive de improbidade administrativa) destinam-se à proteção do interesse público, exatamente a pretensão das prerrogativas e benefícios processuais aplicáveis à Fazenda Pública. Exceção: Não se admite o cabimento da remessa necessária nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.

Answer 40

Sim. Se for assistente litisconsorcial, há.

Answer 41

Sim, o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível nos demais casos de embargos do devedor.

Answer 42

Caso o juiz julgue procedente a exceção de pré-executividade e extinga a execução fiscal será obrigatória, em regra, a remessa necessária, aplicando-se por analogia o art. 496, II. Se o executado apresenta exceção de pré-executividade e a Fazenda Pública, ao ser intimada, concorda com o argumento do excipiente, o juiz irá extinguir a execução. Neste caso, a jurisprudência entende que não haverá reexame necessário porque o Poder Público anuiu com a peça do Executado. Da mesma forma, acaso a execução fiscal seja extinta porque o Fisco cancelou a inscrição de dívida ativa que a lastreava, também não haverá reexame necessário. Ademais, não se sujeita ao reexame necessário, ainda que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar honorários advocatícios, a sentença que extinguiu execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade pela qual se demonstrara o cancelamento pelo Fisco da inscrição em dívida ativa que lastreava a execução.

Answer 43

Sim. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.

Answer 44

Sim, só pode ocorrer se houver recurso.

Answer 45

Sim. A decisão que julgar a remessa necessária substitui a decisão reexaminada. Por fim, mesmo que a Fazenda Pública apresente Recurso de Apelação quanto à sentença de 1º grau e tal recurso seja apenas parcial, a remessa necessária será total, devolvendo toda a matéria para o Tribunal.

Answer 46

Sim. Não há nenhuma conduta contraditória ou desleal da Fazenda Pública em não recorrer. Como existe o reexame necessário, é legítimo que deixe de haver recurso, pois o caso já será revisto pelo tribunal. Ao deixar de recorrer, a Fazenda está valendo-se de uma regra (antiga, diga-se de passagem) que lhe garante o reexame da sentença pelo tribunal. Não houve ato em sentido contrário, nem há qualquer contradição. Pode a Fazenda não interpor apelação e, da remessa necessária, interpor RE ou REsp.

Answer 47

a) Sentenças com valor certo e líquido abaixo do teto legal - será dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 salários-mínimos para os Estados, DF e Municípios Capitais dos estados e e respectivas autarquias e fundações de direito público.; III - 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Apenas a sentença certa e líquida com valores inferiores aos previstos acima é que poderão ter a remessa necessária dispensada, não se aplicando às sentenças ilíquidas. b) Sentenças fundadas em Jurisprudência dominante: Dispensa-se a remessa necessária também quando a sentença estiver fundada em súmula de Tribunal Superior ou em entendimento firmado em casos repetitivos. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; c) Sentenças fundadas em Orientação Administrativa Vinculante do próprio ente público. Não será cabível, ainda, a remessa necessária se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Answer 48

Sim. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 1000 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Answer 49

Falso. Os agentes políticos, hoje, podem até se submeter a duplo regime sancionatório: o dos crimes de responsabilidade e da lei de improbidade. Porém, um agente público comum não responde por crime de responsabilidade, não tendo, para tais inclusive, foro por prerrogativa de função.

Answer 50

Falso. Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer 51

Falso, uma vez que o limite a partir do qual se torna obrigatória a remessa necessária para condenações líquidas em face de autarquias federais é de 1.000 (mil) salários mínimos

Answer 52

Falso, quem avoca é o presidente do tribunal.

Answer 53

Falso. ART.148: Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição: I- ao MP; II- aos auxiliares da justiça; III- aos demais sujeitos imparciais do processo.

Answer 54

Falso. § 1º Nos casos previstos neste artigo, NÃO interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Answer 55

Sim. A alternativa está de acordo com o disposto no art. 704, § 4º do CPC. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Answer 56

Falso, como interveniente também.

Answer 57

Falso. Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda Pública será intimada para impugnação no prazo 30 dias (art. 535, caput, CPC) e não será contado em dobro, pois se trata de prazo próprio e expressamente estabelecido para o ente público (art. 183, § 2º, CPC).

Answer 58

Sim. Condenações ilíquidas, em regra, estão sujeitas à remessa necessária. A exceção ocorre nos casos do §4º do art. 496 do CPC: entendimentos vinculantes.

Answer 59

Sim. CPC, art. 471. PERITO.

Answer 60

Falso. SEM resolução de mérito --- HOMOLOGAR a desistência da ação; COM resolução de mérito --- HOMOLOGAR: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Answer 61

Sim. A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos decorre do princípio da isonomia.

Answer 62

Sim. As duas principais teorias usadas hoje: c) Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima: representa a transição da doutrina subjetiva da culpa civil para a responsabilidade objetiva adotada hoje como regra. Segundo ela, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe se comprovado que houve uma falha na prestação do serviço (faute de service na doutrina francesa). Essa falha se dá quando há: inexistência, mau funcionamento, ou retardamento do serviço; e caberia ao particular demonstrar sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o dano e a falha do Estado. É classificada como uma responsabilidade subjetiva, e adotada como regra, para parcela da doutrina, nas hipóteses de danos causados por omissão da administração pública. d) Teoria do Risco Administrativo: a atuação estatal que causa prejuízos ao indivíduo gera para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de fato do serviço ou de culpa. Há, porém, a possibilidade do Estado alegar na sua defesa a presença de excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima), mas é dele o ônus de comprová-las. É a regra no ordenamento jurídico brasileiro, consagrando a responsabilidade objetiva do Estado. e) Teoria do Risco Integral: adota a responsabilidade objetiva, sem possibilitar nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade do Estado. Segundo ela, para que surja obrigação de indenizar do Estado, basta a existência do evento danoso e do nexo causal, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua reponsabilidade. Para a doutrina, ela se aplica às hipóteses de danos causados por acidentes nucleares e danos ambientais. No atual ordenamento, convivem harmonicamente a Teoria do Risco Administrativo, que é a regra para os casos de atos comissivos da Administração Pública, a Teoria da Culpa Administrativa, que vem sendo aplicada aos casos de atos omissivos, e a Teoria do Risco Integral.

Answer 63

Sim. CF. Por “pessoas jurídicas de direito público”, entende-se a administração pública direta, autarquias e fundações de direito público, independentemente da atividade que exerçam. Já por pessoas jurídicas de “direito privado prestadoras de serviços públicos”, entende-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado que prestam serviços públicos, e as pessoas privadas, não integrantes da administração pública, delegatárias de serviços públicos, ou seja, as concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos. O termo “agentes” utilizado pelo dispositivo em comento deve ser compreendido amplamente, não se restringindo aos servidores estatutários. Devem ser incluídos também os empregados das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, sejam elas integrantes da administração pública, como as empresas públicas, ou não, como os integrantes das delegatárias. Todavia, é imprescindível é averiguar se, no momento do evento danoso, o agente estava atuando na condição de agente público, ou seja, no desempenho de atividades próprias da sua função pública, ou a pretexto de exercê-la. Neste ponto, não interessa se essa atuação foi lícita ou ilícita. Por essa razão, é necessário que haja um vínculo efetivo entre o agente e a pessoa jurídica que responderá pelo dano gerado por ele, ainda que esse vínculo esteja contaminado por algum vício, como se dá na hipótese do chamado “funcionário de fato”. Entretanto, um dano ocasionado por atuação de alguém que não tenha vínculo algum com a administração pública, nem mesmo um vínculo eivado de nulidade – a exemplo de um usurpador de função -, afasta a incidência. Por fim, apesar da responsabilidade civil do Estado ser de ordem objetiva, a responsabilidade do agente público será de natureza subjetiva (dolo ou culpa).

Answer 64

Sim. Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento das atividades administrativas, os eventuais danos ocasionados à determinados indivíduos devem ser suportados, do mesmo modo, pela coletividade. A reparação dos danos é efetivada pelo Estado com os recursos públicos, oriundos das obrigações tributárias e não tributárias suportadas pelos cidadãos. Logo, a coletividade beneficiada com a atividade administrativa, também possui o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão dessa mesma atividade.

Answer 65

As PPPs patrocinadas objetivam a prestação de serviços públicos, e, por isso, a responsabilidade da parceria privada, da concessionária, será objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, CF/88. Por seu turno, as PPPs administrativas podem envolver a prestação de serviços públicos, sendo a responsabilidade objetiva, ou a prestação de serviços administrativos, de serviços privados prestados ao Estado, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, em regra. Com relação às entidades integrantes do Terceiro Setor, como Sistema “S”, “OS” e “OSCIPs”, há dissenso.

Answer 66

Sim. A doutrina diverge a respeito da aplicabilidade dessa regra. Alguns autores apontam que apenas existirá a responsabilidade subsidiária do Estado em relação às estatais de serviços públicos, não se aplicando às estatais econômicas, em razão do artigo 173, § 1º, II, CF/88, para não ferir a concorrência (a empresa nunca daria calote, desse jeito). No entanto, em recente decisão, o STF entendeu a União Federal deve responder subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal por indícios de fraude.

Answer 67

Sim, foi fora do exercício de suas funções públicas.

Answer 68

Falso. A responsabilidade do agente público, seja atuando em uma pessoa jurídica de direito público ou em uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, será subjetiva. O ônus da prova é da administração.

Answer 69

Sim, não merece relevância diferenciar se a vítima é ou não usuária do serviço público prestado, sendo suficiente que o dano seja causado pelo sujeito na qualidade de prestador de serviços públicos.

Answer 70

Sim. Conduta, dano, nexo. O Estado apenas será responsabilizado pela atuação ou omissão de seus agentes públicos. Desse modo, é necessário demonstrar que o dano tem relação direta com o exercício da função pública ou a omissão relevante dos agentes públicos. Não apenas a conduta administrativa ilícita, mas também a conduta lícita causadora de danos desproporcionais, acarreta a responsabilidade do Estado. O dano pode ser dividido em material ou patrimonial, e moral ou extrapatrimonial. O dano material ou patrimonial corresponde à lesão ao patrimônio da vítima, avaliado economicamente, e divide-se em duas espécies: dano emergente, caracterizado pela diminuição efetiva e imediata do patrimônio da vítima; e lucro cessante, que representa a diminuição potencial do patrimônio. O dano moral ou extrapatrimonial consubstancia-se na lesão aos bens personalíssimos, como a honra, a imagem e a reputação da vítima. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Ambos podem ser cumulados. Igualmente é admitida a cumulação das indenizações por danos estéticos e morais desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma. Podem ser cumulados. Por fim, quanto ao nexo, adotamos a teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal: por essa posição, os antecedentes do resultado não se equivalem e apenas o evento que se vincular direta e imediatamente com o dano será considerado causa necessária do dano. Em que pese ela restringir o nexo causal, dificultando a responsabilização nos casos de danos indiretos ou remotos, sofrendo críticas por isso, a teoria da causalidade direta e imediata foi adotada no artigo 403 do Código Civil de 2002. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Answer 71

Administração Pública pode se defender nas ações indenizatórias através do rompimento do nexo de causalidade, excluindo as hipóteses em que os danos são imputados à própria vítima, ao terceiro e aos eventos da natureza. Causas excludentes: a) fato exclusivo da vítima: o dano é causado por fato exclusivo da própria vítima, há uma autolesão. Em regra, é o que ocorre no caso de suicídio de detento no interior de uma penitenciária. b) fato de terceiro: o dano é causado por fato de terceiro que não possui vínculo jurídico com o Estado. Em razão dessa excludente as concessionárias de serviços públicos de transporte não são, em regra, responsáveis por danos ocasionados por roubo no interior de seus veículos. c) caso fortuito ou força maior: são os eventos naturais ou humanos imprevisíveis que, por si sós, causam danos às pessoas. Portanto, a Administração Pública, regra geral, não pode ser responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Em todas essas situações, destaca-se que é possível haver exceções. Casos em que, sendo comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação pública, restará configurado o dever de indenizar

Answer 72

Sim. Culpa concorrente, devendo o Estado responder na medida da sua contribuição para o dano, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Em suma, as causas excludentes rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade do Estado; já as causas atenuantes, ou seja, a concorrência de causas, somente reduzem o valor da indenização a ser suportada pelo Estado

Answer 73

Sim, não se deve confundir as excludentes de responsabilidade civil do Estado com as excludentes da ilicitude penal. Elas aplicam-se à searas completamente diversas. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam aparados por causa excludente de ilicitude penal.

Answer 74

Falso. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.

Answer 75

Sim. Não há na Constituição Federal fundamento expresso acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão, como há no caso das condutas comissivas, o que ocasiona divergências doutrinárias. Duas posições mais fortes: - responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa do Poder Público (presunção juris tantum ou relativa), tendo em vista que o Estado, na omissão, não é o causador do dano, mas atua de forma ilícita (com culpa) quando descumpre o dever legal de impedir a ocorrência do dano. Posição seguida por CABM e Di Pietro. Posição do STJ. "No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. O ônus de provar que agiu com diligência é do estado, para di pietro." - nos casos de omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever genérico de ação, a responsabilidade é subjetiva. Por outro lado, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva - STF está começando a adotar. Resumindo, consoante posição doutrinária tradicional, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos será subjetiva, baseada na Teoria da Culpa Administrativa. No entanto, para o STF, caso a omissão seja específica do dever de agir da Administração Pública, a responsabilidade será objetiva.

Answer 76

Sim - STF. Do mesmo modo, de acordo com o atual entendimento do STF acerca da matéria, o dever de indenizar os danos resultantes de omissão estatal submete-se à teoria objetiva, quando constatada a inobservância de dever legal específico de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. O entendimento do STF é no sentido de que quando a administração pública tem o dever jurídico de garantir a integridade das pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, ela responderá objetivamente, com base no art. 37, § 6.º, da CF/88, mesmo que tais danos não decorram de um ato concreto seu. Nesse caso, o Estado responderá por uma omissão específica, pois deixou de cumprir seu dever específico, visto que se encontrava em uma posição de garante. Por exemplo, o Estado não é responsável pelos crimes ocorridos em seu território. No entanto, se o Estado é notificado sobre a ocorrência de crimes constantes em determinado local e continua omisso, haverá responsabilidade.

Answer 77

Sim. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Entretanto, nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A responsabilidade civil estatal resta afastada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Assim, a regra geral é que o Estado responda objetivamente no caso de morte de detento por suicídio. No entanto, somente haverá a responsabilização do Poder Público se restar comprovado, no caso concreto, que o Estado não cumpriu seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, da CF/88. Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Se restar comprovado que o detento já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse. Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.

Answer 78

Falso. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais. O simples fato de ter havido revista "regular" não exime o Estado da responsabilidade decorrente de disparo efetuado por visitante, do qual resultou a morte de um dos detentos, considerando que o Estado tem o dever de evitar o ingresso de pessoas armadas no interior de suas instalações penitenciárias.

Answer 79

Sim. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem.

Answer 80

Sim - STF. Lado outro, já entendeu o STJ que a concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. Para o STJ, a segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia. Não tem, contudo, como a concessionária garantir segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário. O roubo com emprego de arma de fogo é considerado um fato de terceiro equiparável a força maior, o que rompe o nexo de causalidade e exclui o dever de indenizar.

Answer 81

Sim. Omissão específica.

Answer 82

Desde que aja em estrita conformidade com os mandamentos constitucionais, elaborando normas gerais e abstratas, o Estado não pode ser responsabilizado por sua função legislativa. No entanto, doutrina e jurisprudência reconhecem que a responsabilidade do Estado legislador pode surgir em três situações excepcionais: a) leis de efeitos concretos; b) leis inconstitucionais; c) omissão legislativa. A lei de efeitos concretos é uma lei em sentido formal, visto que sua produção pelo Poder Legislativo observa o processo de criação de normas jurídicas, porém é um ato administrativo em sentido material, em virtude dos efeitos individualizados. Como o fundamento da irresponsabilidade estatal é o caráter genérico e abstrato das leis, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilidade civil quando as leis não possuem essas características, pois do mesmo modo que ocorre com os atos administrativos individuais, a lei de efeitos concretos pode acarretar prejuízos às pessoas determinadas, gerando, com isso, responsabilidade civil do Estado.

Answer 83

Falso. Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico. O impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas sociedades empresárias causado pela alteração da alíquota de tributos decorre do risco da atividade próprio da álea econômica de cada ramo produtivo.

Answer 84

Nas leis inconstitucionais, o legislador extrapola os limites formais e/ou materiais estabelecidos pelo texto constitucional, configurando ato ilícito. É necessário comprovar o dano concreto surgido com a aplicação da norma inconstitucional. Ademais, a responsabilidade apenas poderá ser suscitada quando a lei for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois as leis nascem com presunção de constitucionalidade. Ressalta-se que não é suficiente a declaração de inconstitucionalidade para configuração da responsabilidade, sendo imprescindível a comprovação do dano concreto pela incidência da lei inconstitucional. Comprovado o prejuízo individualizado pela incidência da lei inconstitucional, o ente federado respectivo deverá ser responsabilizado. Assim, a legitimidade passiva na ação indenizatória será do Ente político responsável pela lei inconstitucional, e não da Casa Legislativa, já que esta é órgão estatal que não possui personalidade jurídica. Cabe dizer ainda que a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, prevista no artigo 27 da Lei 9.868/1999, também é capaz de consequências na responsabilidade estatal. É possível que, caso sejam atribuídos efeitos ex nunc, não retroativos, ou prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, não haveria que se falar em responsabilidade do Estado, visto que os efeitos causados pela respectiva lei foram considerados lícitos pelo Judiciário.

Answer 85

Acontece quando a mora legislativa desproporcional. Nas situações em que a própria Constituição determina um prazo para o exercício do dever de legislar, o descumprimento desse prazo, independentemente de decisão judicial anterior, é capaz, por si só, para caracterização da mora legislativa inconstitucional e consequente responsabilidade estatal. Nas demais hipóteses, não havendo prazo predeterminado para o exercício do dever de legislar por parte do Poder Legislativo, é necessária a caracterização da mora legislativa por decisão proferida em sede de MI ou ADO. A partir dessa decisão judicial que reconhece a omissão legislativa, o Poder Público é formalmente constituído em mora, sendo admissível a configuração de sua responsabilidade. O STF, ao julgar procedente uma ADI por omissão, intimará o Poder competente para a adoção das providências necessárias e, caso este seja um órgão administrativo, deverá fazê-lo em trinta dias, na forma do artigo 103, § 2º, CF/88. Transcorrido esse prazo ou ausente a providência legislativa dentro de prazo razoável, os lesados poderão pleitear a responsabilidade civil do respectivo Ente federado.

Answer 86

a) erro judiciário; b) prisão além do tempo fixado na sentença; c) demora na prestação jurisdicional. Art. 5º. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. O Supremo Tribunal Federal reconhece que trata-se de responsabilidade civil objetiva. Quanto ao erro judiciário, há divergência doutrinária com relação à amplitude dessa responsabilidade, ou seja, se ela restringe-se ao erro judiciário na esfera penal ou se é possível também na hipótese de erro judiciário no processo civil. De qualquer forma, para que se configure a responsabilização do Estado, exige-se, além da comprovação do erro judiciário, a desconstituição da coisa julgada, através da ação rescisória ou da revisão criminal. Com base no princípio da segurança jurídica, é inadmissível que a decisão judicial responsabilizadora do Estado conflite com a sentença anterior submetida aos efeitos da coisa julgada, pois, se há coisa julgada, não há erro judiciário. O desrespeito ao prazo prisional pode decorrer da atividade jurisdicional, caso em que responsabilidade surge da má prestação jurisdicional e a prisão além do tempo fixado na sentença configura uma espécie de erro judiciário objetivo ou qualificado, aplicando-se o artigo 5º, LXXV, CF/88. Pode decorrer ainda da atividade prestada pelo Executivo no tocante à administração penitenciária, situação em que o erro foi cometido pela administração penitenciária a cargo do Poder Executivo.

Answer 87

Sim. Vale ressaltar que o simples descumprimento de determinado prazo processual pelo juiz não autoriza, por si só, a responsabilidade do Estado. Além da violação do prazo processual ou da demora desproporcional, é imprescindível a demonstração de dano desproporcional ao interessado, o que deve ser analisado em cada caso concreto. Nesse sentido, já decidiu o STJ que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais tempo do que o necessário. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 anos, 03 meses e 09 dias após o protocolo do pedido.

Answer 88

No que se refere ao magistrado, é certo que responsabilidade pessoal dos agentes públicos em geral é subjetiva e impõe a demonstração de dolo ou culpa. Contudo, os juízes submetem-se ao tratamento especial estabelecido no artigo 143 do CPC/2015. Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Answer 89

Sim. Pareceres: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Art. 28. LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer 90

Sim. A Lei de Registros Públicos contém comando expresso, autorizada pela CF, quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro: Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. Ademais, “É subsidiária a responsabilidade do Estado membro pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial, ou seja, aquele ente somente responde de forma subsidiária ao delegatário.” STJ O STF entende que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores é objetiva, enquanto que o STJ tem posição no sentido de que é subsidiária a responsabilidade do Estado pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial.

Answer 91

As obras públicas podem ser executadas diretamente por agentes públicos do Estado, hipótese em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros; ou por empresa contratada, em geral, através de licitação. Nesse segundo caso, deve ser feita a distinção entre dano causado pelo simples fato da obra e danos oriundos da má execução da obra. Caso o dano seja causado pelo simples fato da obra, o Estado responde diretamente e de maneira objetiva, inexistindo responsabilidade da empreiteira. Já se houverem danos surgidos com a má execução da obra, a empreiteira responde primariamente e de maneira subjetiva, havendo, no entanto, responsabilidade subsidiária do Estado. A ação deve ser movida, no caso, somente contra o empreiteiro, sem a participação do Estado no processo. A responsabilidade do Estado é subsidiária,.

Answer 92

Sim. Para o STJ, usa-se a Teoria do Risco Integral à responsabilidade civil por danos ambientais, em que não se admite a exclusão de culpa por caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa. Atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

Answer 93

Sim, a pessoa a quem o dano foi infligido não pode ajuizar a ação indenizatória, diretamente, contra o agente público. Se a pessoa jurídica for condenada, terá, então, ação regressiva contra o seu agente que, atuando nessa qualidade, causou o dano, sendo imprescindível a prova de que ele agiu com dolo ou culpa.

Answer 94

Somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

Answer 95

Sim. O particular prejudicado apenas deve demonstrar a existência de uma relação direta de causa e consequência ente o fato lesivo e o dano, e o valor patrimonial deste. Em seguida, caberá à administração, a fim de eximir-se da obrigação de indenizar, provar, se for ocaso, que a vítima concorreu com dolo ou culpa para o evento lesivo. Se não conseguir provar, responderá integralmente pelo dano, devendo indenizar o particular; se comprovar que a culpa total foi do particular, ficará eximida da obrigação de reparar; se comprovar que houve culpa recíproca, a obrigação será atenuada proporcionalmente, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face do agente público causador do dano.

Answer 96

Sim - prazo especial. Também já decidiu o STJ que é de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo. Ademais, se o Estado sofrer algum prejuízo por ato praticado por particular, a prescrição para a Fazenda Público também será quinquenal, com base em aplicação analógica do DF n.º 20.910/1932.

Answer 97

Sim. É inadmissível que a administração simplesmente desconte da remuneração do seu servidor, automaticamente, e sem o consentimento dele, o montante o qual ela foi obrigada a indenizar, visto que isso representaria uma enorme afronta às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a responsabilidade do agente público que causou o dano perante à administração é subjetiva, na modalidade culpa comum, ou seja, depende da demonstração de dolo ou culpa. A ação regressiva poderá ser intentada ainda que tenha sido alterado ou extinto o vínculo entre o agente e a administração pública. É possível, inclusive, a responsabilização do agente que já tenha pedido exoneração, esteja aposentado, encontre-se em disponibilidade. Ademais, a obrigação de ressarcir o Estado ou a delegatária de serviços públicos em ação de regresso é transmissível aos sucessores do agente público, nos limites dos valor do patrimônio transferido na sucessão, visto que representa uma ação de natureza civil.

Answer 98

Sim. Em regra, vigora a independência das instâncias, de forma que uma decisão tomada no âmbito criminal não deve repercutir na esfera administrativa. Todavia, se esse fato imputado ao agente também tiver repercussão na esfera penal, excepciona-se a regra de independência das esferas de responsabilidade. Caso o servidor seja condenado criminalmente, transitada em julgado essa condenação, haverá interferência direta nas searas administrativa e civil, gerando o reconhecimento automático da responsabilidade do agente, por esse fato, nessas outras duas esferas. Isso porque, no ilícito penal, há a presunção de que a condenação foi fundamentada em uma quantidade maior e mais robusta de elementos probatórios, maior ainda do que aquela que seria suficiente para a responsabilização nas esferas civil e administrativa. Por isso também entende-se que na hipótese do agente ser absolvido, em relação ao mesmo fato, nas esferas administrativa e civil, a superveniência da sentença penal condenatória acarretaria a desconstituição da decisão administrativa e possibilitaria a rescisão da sentença cível. É ainda o que fundamenta a absolvição penal baseada na negativa de autoria ou inexistência do fato também interfere nos âmbitos administrativo e civil. Se a justiça criminal, a qual se impe uma apreciação de provas mais abrangente e minuciosa, decide que não foi o agente o autor do fato a ele imputado, ou que nem mesmo ocorreu o fato a ele aventado, não há como comprovar o contrário nas outras esferas. Por fim, e pelo mesmo motivo, a mera insuficiência de provas, ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, ou ainda outro motivo. Como o ilícito penal é mais grave, necessitando-se de mais elementos para sua configuração, não é suficiente para afastar a condenação nas outras esferas a simples razão de não ficar conclusivamente demonstrada a responsabilidade penal do agente, ou de sua culpabilidade não chegar ao ponto de acarretar a condenação penal. Além disso, é admissível que um determinado fato, ou uma conduta, não configure crime ou contravenção, porém configure infração administrativa, ou cause dano a alguém, caracterizando um ilícito civil. Nesses casos, a absolvição criminal não impede a responsabilização administrativa e civil.

Answer 99

Sim. A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar.

Answer 100

Sim. Reserva do possível. Ademais, a teoria dos custos dos direitos diz que direitos são serviços públicos que o governo presta em troca de tributos. Assim, acaso não tenha recursos, o Estado é incapaz de proteger direitos, tornando impossível a efetivação dos direitos fundamentais. O direito – para estes autores – nasce a partir de sua previsão orçamentária. Antes disso, não existe direito a ser vindicado, pois o Estado não pode proteger direitos sem recursos. Em resumo, todo direito possui um custo e notadamente em casos de efetivação e implementação de direitos fundamentais, há que se adequar a existência do direito à disponibilidade orçamentária.

Answer 101

Sim. Assim, deve o Poder Judiciário intervir na definição e execução de políticas públicas como forma de garantir o mínimo existencial dos indivíduos. Para o STF, não poderá o Estado alegar a cláusula da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação, ou até mesmo, aniquilação de direitos fundamentais. ADPF 45 MC/DF Não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.

Answer 102

Sim. Assim, nesse cenário de escolhas trágicas, deverá o Ente Público demonstrar em juízo, para não ser obrigado pelo Poder Judiciário a efetivar determinada política pública: a) A falta de recursos orçamentários, em uma demonstração efetiva e não apenas uma alegação genérica; b) A real comprovação de que é impossível efetuar o remanejamento de outras verbas para o atendimento e a efetiva implementação do direito fundamental social que é reclamado no bojo do processo que aportou no Judiciário. Ressalte-se, contudo, que o mínimo existencial é o limite que sempre deverá ser imposto ao Poder Público na execução de políticas públicas. Esta a ideia dos limites dos limites ou restrição das restrições: ante as escolhas trágicas que o Estado precisa fazer na aplicação de políticas públicas, é preciso que se analise e se pondere a que melhor dará efetivação para garantir os direitos fundamentais como um todo. ver ARE 745745 AgR

Answer 103

Sim. STF: A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se de inadmissível equívoco defender que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantir os direitos fundamentais, possa ser utilizado como óbice à realização desses mesmos direitos fundamentais. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública vital nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, como na hipótese dos autos. Ademais, o Poder Judiciário também pode determinar a realização de obras emergenciais em estabelecimento prisional.

Answer 104

Falso. A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva.

Answer 105

Falso. O Estado não responderá no caso da prisão preventiva, a não ser que tenha causado danos reais E tenha sido injustificada. Se for preso preventivamente e depois absolvido, não gera direito a indenização, em regra.

Answer 106

Sim. Art. 1º Fica a União autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. § 5o Os eventos correlatos, a que se refere o caput deste artigo, incluem greves, tumultos, comoções civis, distúrbios trabalhistas, ato malicioso, ato de sabotagem, confisco, nacionalização, apreensão, sujeição, detenção, apropriação, seqüestro ou qualquer apreensão ilegal ou exercício indevido de controle da aeronave ou da tripulação em voo por parte de qualquer pessoa ou pessoas a bordo da aeronave sem consentimento do explorador.

Answer 107

Sim. Rompeu-se o nexo de causalidade pelo longo período de tempo. Para gerar responsabilidade civil do Estado, o preso deveria estar em fuga, ato contínuo àquela ação, e isso não aconteceu. Houve quebra do liame causal.

Answer 108

Falso. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública - Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese firmada.

Answer 109

Sim. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

Answer 110

Falso. 5 anos.

Answer 111

Falso. A banca adotou a posição doutrinária de que a imunidade material do parlamentar afasta o direito de regresso do Estado contra o mesmo em âmbito de responsabilidade civil objetiva. Entretanto, é importante destacar que em junho de 2017, foi reconhecida a repercussão geral do tema no STF, ainda estando o recurso pendente de julgamento (RE 632115), o que impossibilita uma resposta pacífica sobre o assunto.

Answer 112

Sim. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.

Answer 113

Falso. De acordo com a posição mais atual da jurisprudência, a responsabilidade por ato omissivo do poder público pode ser subjetiva, quando se tratar de omissão genérica, ou objetiva, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre dever jurídico específico. Ao tratar da responsabilidade civil subjetiva por ato omissivo, o erro da assertiva é colocar que a mesma exige dolo ou culpa em sentido em sentido estrito, sendo que o correto seria em sentido amplo.

Answer 114

Falso. A responsabilidade do agente será subjetiva.

Answer 115

Falso. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Answer 116

Incorreto: Trata-se da responsabilidade extracontratual, portanto, objetiva.

Answer 117

Incorreto: A culpa concorrente mitiga, mas não exclui a responsabilidade.

Answer 118

Sim. Pode ocorrer eventualmente quando a natureza do serviço implicar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que também prevê a responsabilidade objetiva. EX: fortuito interno em prejuízo a cliente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Answer 119

Sim. Conduta, dano e nexo.

Answer 120

Falso. As esferas são independentes. A absolvição na esfera penal só aproveita à administrativa na inexistência do fato ou da autoria

Answer 121

Falso. Em regra, a responsabilidade é subsidiária. Todavia, há casos em que os entes federados respoderão solidariamente, por exemplo: nos casos de encargos previdenciários - Art. 70 da Lei nº 8.666 . O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. §2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Answer 122

INCORRETO. Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, o exercício do direito de regresso é um dever da Administração Pública, e não uma faculdade, tendo em vista que o prejuízo causado pelo agente e indenizado pela Administração deve ser ressarcido aos cofres públicos.

Answer 123

Apesar de relevante parcela da doutrina e jurisprudência entender que a ação de ressarcimento proposta pelo Poder Público em face de seus agentes é imprescritível, tendo em vista o disposto na parte final do § 5.º do art. 37 da CRFB, o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que é prescritível (prazo de três anos, na forma do art. 206, § 3.º, V, do CC) a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil originado de acidente de trânsito. A referida decisão da Suprema Corte foi proferida em ação de ressarcimento proposta pela União em face de uma empresa de transporte rodoviário e de motorista a ela vinculado, em virtude de acidente automobilístico, mas a tese da prescritibilidade, em princípio, poderia ser aplicada às ações propostas pelo Poder Público em face de seus servidores em situações semelhantes.

Answer 124

Sim. Essas vedações são legais e constitucionais. As vedações dizem, basicamente, com o perigo da irreversibilidade da demanda, eis que não será cabível decisão liminar em face da Fazenda Pública em matérias que tenham por objeto: i. a compensação de créditos tributários; ii. a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; iii. a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e; iv. a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, concedida a segurança, nos casos em que vedada a concessão de liminar, a sentença não poderá ser executada provisoriamente. Por fim, Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Answer 125

Sim. Obs - isso não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. Tal dispositivo também se aplica à tutela antecipada e busca evitar exatamente a burla às regras de competência por prerrogativa de foro previstas na Constituição Federal. Exemplo no qual a parte deva intentar um Mandado de Segurança em face de ato do Presidente da República, a competência seria do Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102, I, “d”, da CF. Contudo, se: ao invés de mandado de segurança, for proposta uma demanda ordinária em face da União para discutir o ato administrativo, a competência não será do Supremo, mas sim do juízo federal de 1ª instância. Nesse caso, a concessão de liminar significaria a imposição de obrigação ao Presidente da República através de juízo incompetente constitucionalmente.

Answer 126

Sim,. Letra da lei, mas essa regra sofre mitigações jurisprudenciais. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode o Judiciário deferir a medida de urgência, independentemente de sua reversibilidade, como ações que envolvam saúde (medicamentos, cirurgias etc). Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

Answer 127

Sim. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Answer 128

Sim. Isto porque, sendo verba alimentar aquela paga aos servidores, a concessão de liminar desta natureza torna-se praticamente irreversível, eis que será ônus muito alto para o servidor ter que devolver todos os valores que recebeu por força da eventual decisão judicial revogada.

Answer 129

Embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restrições e vedações à concessão da tutela antecipada contra o Poder Público, o STF vem conferindo interpretação restritiva ao referido dispositivo, diminuindo seu âmbito de abrangência para negar reclamações constitucionais em algumas hipóteses em que lhe parece cabível a medida antecipatória, mesmo para determinar o pagamento de soma em dinheiro. Ou seja, STF interpreta as vedações restritivamente. Exemplos: - Pagamento de Parcelas Indenizatórias: Não ofende a decisão liminar proferida na ADC nº 4 a antecipação de tutela que implica ordem de pagamento de verba de caráter indenizatório. - Efeitos financeiros como consequência secundária da decisão – Obrigação de fazer: nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público: Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. Nestes casos, a tutela antecipada não seria deferida para impor qualquer pagamento ou vantagem ao servidor público. Em verdade, o pagamento da remuneração é consequência secundária da decisão judicial. - Efeitos financeiros como consequência secundária da decisão – Obrigação de fazer: reintegração de servidor público sem pagamento de valores retroativos: Exatamente com a mesma lógica, tem-se a decisão que concede a antecipação de tutela para reintegrar ao cargo servidor público exonerado, sem conceder-lhe efeitos financeiros pretéritos. Não está abrangida pela ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a nomeação a candidato aprovado em concurso público, sem concessão de efeito financeiro pretérito. - Decisão que se apoie em entendimento consolidado no STF. Não ofende a autoridade da liminar deferida na ADC nº 4, a decisão em que o objeto da antecipação de tutela corresponda a prestação exigível nos termos da jurisprudência do Supremo.

Answer 130

Sim. Uma situação que representa exceção à | impossibilidade de decisão provisória que esgote o objeto do processo.

Answer 131

Sim. Significa que, nas hipóteses não alcançadas pelas vedações legais, é plenamente possível a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública. A tutela de evidência também é perfeitamente cabível em face da Fazenda Pública. Hipóteses: I – Abuso do direito de defesa; II – Prova apenas documental e tese consolidada na jurisprudência; III – Pedido Reipersecutório; IV – Prova documental suficiente dos fatos não desconstituída pelo Réu. As vedações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública limitam-se às tutelas de urgência.

Answer 132

Sim. Não se permite estabilização para antecipar condenação judicial e permitir a imediata expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. A expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende da prévia formação da coisa julgada, existindo uma incompatibilidade entre a lógica do procedimento (urgência) e a necessidade de inscrição prévia em precatório. Ou seja, e estabilização da tutela provisória contra a Fazenda Pública só é útil ao autor se a obrigação não for de pagar quantia.