Constitucional 8 Flashcards

Question

Quanto à forma de incidência do vício, a inconstitucionalidade POR AÇÃO pode ser: 1 – Antecedente (ou imediata): é aquela que incide diretamente no dispositivo legal que viola a Constituição

Answer 1

Sim. Ou 2 – Consequente (ou derivada ou consequencial): é o caso da inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração”. Cuida-se da inconstitucionalidade que ocorre quando uma determinada norma não é inconstitucional à primeira vista, mas ela está vinculada a uma outra norma (também infraconstitucional) que tem um vício claro. Nesse caso, a primeira norma não tem sentido de existir se for declarada a inconstitucionalidade da segunda norma, de modo que a inconstitucionalidade da segunda norma é arrastada para a primeira norma e ambas são extirpadas do ordenamento jurídico. Portanto, na inconstitucionalidade por arrastamento, há duas normas envolvidas, sendo uma norma o fundamento de validade do outro preceito normativo. Assim, se a norma que é fundamento de validade de outra norma é inconstitucional, essa outra norma também o é (portanto, arrasta-se, da primeira norma para a segunda, a inconstitucionalidade). A inconstitucionalidade por arrastamento pode ocorrer entre dispositivos de um mesmo diploma normativo ou entre dispositivos de diplomas normativos diferentes. Exemplo: se é declarada a inconstitucionalidade da LEI, o regulamento dessa lei também deve ser retirado do mundo jurídico.

Answer 2

Sim, ainda é do projeto de lei. Ou 2 – Repressivo: é o que ocorre após a fase de elaboração da norma, isto é, quando ela já se encontra no direito positivo

Answer 3

Sim. Controle concentrado: é o que é exercido por um único órgão (ele se concentra em um único órgão), como o STF, por exemplo. Controle concreto: é aquele que é feito à luz de um CASO CONCRETO; Controle abstrato: é aquele em que não há um caso concreto, sendo o objeto do controle examinado EM TESE. Esse é o modelo austríaco.

Answer 4

Político -É aquele exercido por um órgão de natureza política, que não é o Poder Judiciário. Jurisdicional -controle exercido por um órgão judicial (isto é, pelo Poder Judiciário) Misto - O controle misto pode ser assim caracterizado em virtude de um de três motivos diferentes, a saber: a) Pela natureza da norma impugnada: nesse caso, as normas gerais são entregues a um controle político e as normas locais são entregues a um controle judicial (configurando-se, assim, um sistema misto de controle de constitucionalidade). b) Pela composição do órgão de controle: nesse caso, considera-se o controle misto quando o tribunal constitucional encarregado do controle tem uma COMPOSIÇÃO MISTA, sendo ele composto por juízes e por membros indicados por meio de um mecanismo político. c) Pela convivência de diversos tipos de controle: é o caso, por exemplo, do modelo brasileiro, que conjuga mecanismos de controle político com mecanismos de controle judicial; mecanismos de controle preventivo com mecanismos de controle repressivo. No Brasil, portanto, o controle é misto sob esse ponto de vista.

Answer 5

3 correntes. 1 – O ato normativo inconstitucional é NULO (teoria adotada no constitucionalismo norte-americano); 2 – O ato normativo inconstitucional é ANULÁVEL (teoria adotada no constitucionalismo austríaco ou kelseniano); e 3 – O ato normativo inconstitucional é INEXISTENTE.

Answer 6

No Brasil, adota-se a teoria da NULIDADE como ponto de partida; mas essa teoria tem sofrido algumas exceções/temperamentos em direção à tese da anulabilidade. O exemplo clássico dessa mitigação/flexibilização da teoria da nulidade é a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Answer 7

O controle de constitucionalidade é uma tarefa realizada a partir de DOIS PARÂMETROS: 1 – Parâmetro SUPERIOR: é a Constituição. 2 – Parâmetro INFERIOR: pode ser uma AÇÃO (um fazer) ou uma OMISSÃO (um não fazer). Essa ação ou omissão pode ser algo normativo (isto é, do mundo do direito, como uma lei inconstitucional ou a ausência de elaboração de uma lei) ou algo material (isto é, uma atitude inconstitucional [como mandar prender alguém fora das hipóteses legais] ou algo que não foi feito e, por conta disso, viola a Constituição, isto é, uma omissão inconstitucional [como deixar de oferecer vagas no ensino fundamental]). No aspecto normativo, o parâmetro superior é a Constituição e o parâmetro inferior são as leis e demais atos normativos do poder público.

Answer 8

sim. Se, no momento do controle, um desses parâmetros não está mais em vigor, entende-se, por exemplo, que – no caso do controle concentrado – a ADI fica prejudicada. (embora haja algumas exceções a isso, segundo o STF)

Answer 9

Sim. Bloco de constitucionalidade. O chamado bloco de constitucionalidade é o catálogo de normas que podem ser utilizadas como parâmetro superior (ou paradigma normativo superior) para a aferição da constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo inferior. Na verdade, além do texto escrito, abrange também o espírito, os princípios, os valores da Constituição.

Answer 10

1 – O texto vigente da CF/88: são as normas originárias da CF/88 e que ainda estão em vigor; as normas que foram acrescentadas pelas emendas constitucionais; as normas que foram acrescentadas pelas emendas constitucionais de revisão. 2 – As disposições autônomas das emendas constitucionais não incorporadas ao texto principal da Constituição: há disposições constitucionais que não foram incluídas no texto principal da Constituição, permanecendo nas emendas constitucionais de forma autônoma (embora isso não ocorra em todas as emendas, há algumas em que é possível verificar a existência dessas normas não incorporadas ao texto principal da Constituição). 3 – Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5, § 3º, da CF/88 (os quais são equivalentes às emendas constitucionais). 4 – Os princípios, direitos e garantias fundamentais implícitos (mencionados no art. 5º, § 2º, da CF/88); “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” 5 – O espírito e os valores da CF/88: esse espírito e esses valores podem, inclusive, estar referidos no preâmbulo da Constituição. CUIDADO! Lembre-se que o preâmbulo NÃO TEM FORÇA NORMATIVA POR SI SÓ, não pode ser fonte de declaração de inconstitucionalidade, não integrando, portanto, o bloco de constitucionalidade. Porém, pode haver referência, no preâmbulo, a valores e ao espírito da CF/88, os quais integram o nosso bloco de constitucionalidade

Answer 11

Sim. A jurisprudência do STF entende ser incabível controle de constitucionalidade abstrato e concentrado (ADI), quando há violação apenas de norma interposta. Entende a jurisprudência do STF que, nesse caso, há violação meramente reflexa ou indireta à Constituição. Voto vencido de Gilmar Mendes explicando o que são normas interpostas: se as normas constitucionais fizerem referência expressa a outras disposições normativas; a violação constitucional pode advir da afronta a essas outras normas, as quais, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos, constituindo-se normas constitucionais interpostas.

Answer 12

ERRADO. O STF admite, excepcionalmente, a possibilidade de mandado de segurança em face de tramitação de projetos de lei e de propostas de emenda. Portanto, o STF também exerce controle PREVENTIVO de constitucionalidade

Answer 13

Sim. A descrição corresponde à inconstitucionalidade reflexa. Cabe lembrar, porém, que o STF não admite o controle abstrato de inconstitucionalidade reflexa/ de norma constitucional interposta.

Answer 14

Sim. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível encontrar uma hipótese excepcional de controle de constitucionalidade exercido a partir de normas estrangeiras. É uma situação em que tanto o parâmetro superior (o paradigma constitucional de controle) quanto o parâmetro inferior (o objeto) são oriundos de Estado estrangeiro, ou seja, são fruto do exercício da soberania de outro povo Essa situação excepcional ocorre em caso de extradição, que, nos termos da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), exige, para que o pedido apresentado pelo país requerente seja acolhido, a prévia existência de um tratado de extradição entre os Estados envolvidos ou, acaso não haja um tratado de extradição, a apresentação de uma promessa de reciprocidade pelo Estado que solicita a extradição. Dessa forma, nos casos em que não existe tratado de extradição entre os países envolvidos, o STF deve analisar a validade da promessa de reciprocidade apresentada pelo Estado requerente, e faz isso cotejando-a com a Constituição desse Estado Esse cenário se verificou na década de 1990, em um pedido de extradição apresentado pelo Estado italiano ao Estado brasileiro. Nessa época, não havia em nosso ordenamento jurídico tratado de extradição entre Brasil e Itália (que apenas veio a ser incorporado posteriormente), e o Supremo Tribunal Federal, apreciando o pedido de extradição, analisou a validade da promessa de reciprocidade apresentada pela Itália, cotejando-a com a Constituição Italiana. No caso, a Corte concluiu pela impossibilidade de se acolher o pedido, pois a promessa de reciprocidade não era válida, já que, a partir de uma análise da Constituição da Itália, acaso as posições fossem invertidas (o Brasil requerendo à Itália uma extradição nos mesmos termos), o pedido não poderia ser acolhido pelo Estado italiano. Portanto, é possível, no Brasil, o controle de constitucionalidade de ato estatal estrangeiro em confronto com Constituição também estrangeira.

Answer 15

Sim. Temos: a) Controle de constitucionalidade preventivo e político; b) Controle de constitucionalidade preventivo e judicial; c) Controle de constitucionalidade repressivo e político; e d) Controle de constitucionalidade repressivo e judicial.

Answer 16

Sim, porque a presunção de constitucionalidade é da lei, e não de projeto de lei. Logo, não há presunção de constitucionalidade de anteprojeto de lei, de projeto de lei, de anteprojeto de emenda ou de projeto de emenda.

Answer 17

1) CCJs (Comissões de Constituição e Justiça) das Casas Legislativas; 2) Veto por inconstitucionalidade; 3) Análise do Legislativo sobre o veto por inconstitucionalidade; 4) Rejeição de projeto de lei delegada por motivo de inconstitucionalidade - na lei delegada, o Presidente da República pede a delegação ao Legislativo, o qual pode condicionar essa lei delegada a um exame pelo Parlamento, situação em que o Presidente elabora o projeto de lei delegada e o remete ao Legislativo, o qual, ao examiná-lo, pode rejeitá-lo por motivo de inconstitucionalidade. Lembre-se: já que, no controle preventivo, não há presunção de constitucionalidade, em caso de dúvida sobre a compatibilidade com a Constituição, o projeto de lei deve, em um cenário ideal, ser rejeitado pela CCJ, deve ser vetado pelo Executivo e o Parlamento deve manter o veto, se este se der em razão de inconstitucionalidade (ou suspeita de inconstitucionalidade).

Answer 18

Em regra, não há controle de constitucionalidade preventivo e judicial; mas, mesmo assim, há, excepcionalmente, hipóteses de controle preventivo judicial admitas pelo STF. É o caso do mandado de segurança impetrado por Parlamentar em face da tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda à Constituição em determinadas hipóteses: 1 – Em caso de proposta de EMENDA, esse vício pode ser FORMAL ou MATERIAL (este, mais precisamente, tendente a abolir alguma cláusula pétrea, como prevê o art. 60, § 4º, da CF/88). 2 – Em caso de projeto de LEI, apenas vício FORMAL (violação do devido processo legislativo) permite a impetração de mandado de segurança como mecanismo de controle de constitucionalidade judicial preventivo. Obs: Esse vício formal que permite o controle de constitucionalidade preventivo judicial, tanto na proposta de emenda quanto no projeto de lei, deve ser um vício formal ao devido processo legislativo constitucionalmente previsto, não podendo ser uma violação meramente regimental.

Answer 19

Sim. Visa corrigir violação do procedimento formal constitucionalmente previsto para a elaboração de leis ou emendas. Não cabe se a violação é apenas de normas regimentais. Quando se trata de projeto de lei o controle é apenas formal, não material. No caso das propostas de emenda, também é possível corrigir risco de violação a cláusula pétrea. Deve ser extinto sem julgamento de mérito caso o impetrante deixe de ser parlamentar, por qualquer motivo.

Answer 20

ERRADO. Os Tratados Internacionais incorporados também devem ter a sua constitucionalidade controlada. Mas a primeira parte da assertiva está correta

Answer 21

1 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa Portanto, se o Executivo edita um regulamento exorbitando dos limites de seu poder regulamentar, esse ato pode ser sustado pelo Congresso Nacional. Veja-se que não há dúvida de que esse dispositivo se refere a um controle REPRESSIVO, pois ele se refere a ATOS normativos, o que evidencia que se trata de atos já existentes. Da mesma forma, se o Presidente da República recebe delegação do Congresso Nacional para editar lei delegada, mas exorbita dos limites da delegação, esse ato normativo pode ser sustado pelo Congresso Nacional. Aqui, a lei já existe. 2 - “Art. 52, CF/88. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;” Essa competência do Senado Federal se verifica no controle DIFUSO CONCRETO, e não em caso de ADI e outros instrumentos de controle abstrato. Atualmente, após o julgamento noticiado no Informativo 886/STF, a presente hipótese de controle repressivo político de constitucionalidade pode ter deixado de existir. 3 - “Art. 62, § 5°, CF/88. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.” Portanto, no exame da medida provisória pelo Legislativo, antes de apreciar o seu mérito, a Casa Legislativa fará juízo prévio do atendimento dos pressupostos constitucionais, o que consubstancia um controle de constitucionalidade repressivo e político. A doutrina assevera que se trata mesmo de um controle REPRESSIVO de constitucionalidade, porque a medida provisória, nesse caso, já se encontra em vigor ele, na verdade, é um controle MISTO (é repressivo em relação à medida provisória em si e preventivo em relação ao projeto de conversão da medida provisória em lei), porque, no caso da medida provisória, esse controle incide em dois aspectos diferentes: I) é certo que a medida provisória já está em vigor, o que caracteriza o controle como repressivo; II) esse controle também é exercido em relação ao projeto de lei de conversão da medida provisória em lei, e, nesse aspecto, esse controle é preventivo 4 - Outro mecanismo de controle repressivo e político é a própria DECISÃO DE AJUIZAMENTO de uma ADI ou de uma ADC. Perceba-se que a ADI ou a ADC pode ser ajuizada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, que são órgãos de natureza política. 5 - Também é tida como mecanismo de controle de constitucionalidade repressivo e político a revogação, pelo Legislativo, de lei considerada inconstitucional 6 - “Revogação”, pelo Poder Executivo, de atos normativos próprios tidos como inconstitucionais. “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Ora, se o Poder Executivo edita um ato normativo e entende que esse ato é inconstitucional, por força da teoria da nulidade do ato inconstitucional a Administração deve reconhecer essa inconstitucionalidade. Um exemplo de ato do Executivo que pode ser declarado inconstitucional e/ou “revogado” pelo próprio Executivo é o regulamento autônomo, que, por ser um ato do Poder Executivo, atrai a incidência da Súmula 346/STF.

Answer 22

A Súmula 347 do STF, de 13/12/1963, que ainda não foi revogada: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.” Por conta dessa súmula, sempre foi tido como certo, de maneira mais ou menos uniforme na doutrina, que o TCU não poderia exercer controle ABSTRATO de constitucionalidade (o que só pode ser feito pelo STF), mas poderia, nos casos submetidos ao seu julgamento, isto é, nas contas que estão sendo julgadas, realizar um controle CONCRETO de constitucionalidade Esse controle, portanto, nos termos da Súmula 347/STF, permitia ao TCU julgar, incidentalmente, a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público. Para alguns autores, no entanto, o TCU não poderia apreciar a constitucionalidade de leis, mas apenas de atos e de contratos do poder público. No entanto, nessa linha de pensamento crítico, o Supremo Tribunal Federal (mais precisamente, o Ministro Alexandre de Mores monocraticamente) veio, nos últimos anos, afastando a aplicação da sua Súmula 347, afirmando que ela, anterior à CF/88, não se compatibiliza com a ordem constitucional em vigor, pois apenas à Suprema Corte se permite (com exclusividade) realizar controle de constitucionalidade, além de o exercício desse controle pelo Tribunal de Contas ferir a separação de Poderes e o sistema de checks and balances consagrado na Constituição da República. Ocorre que, em 13/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento final de mérito desses casos e superou a sua Súmula 347, passando a entender, em verdadeira guinada jurisprudencial, que o Tribunal de Contas não pode realizar controle de constitucionalidade, ainda que no desempenho de suas atribuições

Answer 23

Sim. Usurparia a atribuição do STF pois, embora a decisão seja tomada em um caso concreto, leva a Administração a afastar a aplicação da lei em todos os demais casos. Assim, atualmente, tendo em vista a adoção desse novo entendimento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, é seguro posicionar-se, em provas, no sentido da impossibilidade de Tribunal de Contas realizar controle de constitucionalidade. No entanto, é importante sempre ter em mente o teor da Súmula 347/STF, pois nada impede que as bancas examinadoras questionem a respeito desse enunciado ou mesmo exijam que o candidato aborde a evolução jurisprudencial nesse tema.

Answer 24

Essa não aplicação também consubstancia controle de constitucionalidade repressivo e político, e é uma hipótese que tem gerado várias discussões. A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a propositura da ADI, que passou a poder se proposta não apenas pelo PGR, passando o Presidente da República e os Governadores dos Estados a também poderem propor essa ação. A partir disso, quando o Governador de um Estado e o Presidente da República se deparassem com uma lei tida como inconstitucional, eles passariam a ter a possibilidade de mover a ADI, e, por conta disso, uma controvérsia se instalou: depois da CF/88, continua-se a entender que o Executivo pode deixar de cumprir uma lei tida como inconstitucional ou, a partir da CF/88, a atitude correta não é deixar de cumprir a lei (que tem, como se sabe, presunção de constitucionalidade), mas sim ajuizar uma ADI? A maioria da doutrina continua a entender que é possível que o Poder Executivo deixe de aplicar uma lei que ele entenda ser inconstitucional. Razões: 1 – Todos os Poderes estão obrigados a zelar pela guarda da Constituição, função essa que não é um monopólio do Poder Judiciário. Na verdade, todas as autoridades públicas (e toda a sociedade) têm obrigação de cumprir e zelar pela Constituição. O Chefe do Executivo não pode ser compelido a cumprir uma lei que ele reputa ser inconstitucional. Além disso, quem ganhou legitimidade para propor ADI/ADC foram o Presidente da República e os Governadores dos Estados, mas o Poder Executivo compreende, ainda, os Prefeitos dos Municípios, os quais não possuem legitimidade para propor ADI no STF (eles podem até ter legitimidade para propor ADI estadual em face da Constituição Estadual, mas não para propor controle abstrato de constitucionalidade perante o STF), de modo que não se lhes pode negar a possibilidade de afastar a aplicação de uma lei que reputem ser inconstitucional. 2 – A presunção de constitucionalidade das leis não pode ser tão forte a ponto de se sobrepor à supremacia da Constituição. Em outras palavras, aplicar uma lei que a autoridade entende ser inconstitucional por força da presunção (relativa) de constitucionalidade dessa lei pode equivaler a negar aplicação à própria Constituição. Ora, se há um impasse entre aplicar a lei ou a Constituição, é evidente que se deve optar por preservar a Constituição, e não a lei. A presunção de constitucionalidade da lei não pode ser suficientemente forte a ponto de se sobrepor ao princípio da supremacia da Constituição. 3 – No Brasil, adota-se a teoria da NULIDADE como regra. Se a lei inconstitucional é nula, ela não produz efeitos válidos, sendo, inclusive, a decisão judicial que reconhece a inconstitucionalidade retroativa (ela opera efeitos ex tunc). Nesse contexto, não faz sentido a autoridade pública ser obrigada a produzir atos jurídicos inválidos, que serão apagados pela declaração de inconstitucionalidade. A lei inconstitucional é quase uma não lei, ela existe apenas formalmente, mas ela é algo inválido. 4 – Não há sentido em obrigar o poder público a aplicar uma lei tida como inconstitucional. Ora, se nem mesmo o particular pode ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional, não há sentido em querer obrigar o Administrador a cumpri-la, especialmente considerando-se o interesse público consubstanciado na supremacia da Constituição. Por todos esses motivos, a maioria da doutrina entende ser possível que o Poder Executivo deixe de cumprir/aplicar uma lei inconstitucional. Note-se, porém, que esse descumprimento da lei pelo Poder Executivo deve ser motivado, inclusive para atenuar a possibilidade de impeachment. Isso porque, em tese, tanto o descumprimento da Constituição quanto o descumprimento da lei podem acarretar o impeachment, tendo em vista que o art. 85 da CF/88 prevê ser crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição.

Answer 25

Sim. A posição clássica do STF diz que “a jurisprudência tem admitido que o Poder Executivo, também interessado no cumprimento da Constituição, goza da faculdade de não executá-la, submetendo-se aos riscos dai decorrentes, inclusive o do ‘impeachment’. Nesse caso, quem for prejudicado se socorrerá dos remédios judiciais ao seu alcance. Recusando cumprimento a lei havida como inconstitucional, o governador se coloca na mesma posição do particular que se recusa, a seu risco, a desobedecer a lei, aguardando as ações e medidas de quem tiver interesse no cumprimento dela”

Answer 26

Sim. Portanto, o STJ admite a negativa de aplicação, pelo Poder Executivo, de lei tida como inconstitucional

Answer 27

Segundo a doutrina majoritária, SIM; segundo a posição clássica do STF, SIM; segundo voto de Ministro do STF proferido sob a égide da CF/88, SIM; e, segundo o STJ, SIM.

Answer 28

ERRADO. Os Tribunais de Justiça também exercem controle concentrado de constitucionalidade, tomando como parâmetro superior a Constituição Estadual (não a CF). Portanto, no controle CONCENTRADO de constitucionalidade, o STF pode controlar a constitucionalidade em abstrato tendo como parâmetro a Constituição FEDERAL; e os Tribunais de Justiça podem controlar a constitucionalidade em abstrato (por meio de ADI estadual e/ou, se houver, ADC estadual) tendo como parâmetro de controle (também chamado de parâmetro superior) a Constituição ESTADUAL, e não a Constituição Federal.

Answer 29

ERRADO. A parte final da assertiva é verdadeira, porém, há outros mecanismos preventivos de controle de constitucionalidade de projeto de lei, como, por exemplo, a atuação das CCJs. Está errado, portanto, falar que o veto jurídico é o mecanismo exclusivo de controle preventivo de constitucionalidade de projeto de lei

Answer 30

ERRADO. Há também mecanismos repressivos políticos de controle de constitucionalidade, como, por exemplo, a possibilidade de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam os limites do poder regulamentar

Answer 31

CERTO. É o caso do mandado de segurança impetrado por parlamentar em face de proposta de emenda ou projeto de lei violadores do procedimento legislativo constitucionalmente previsto, desde que presentes determinados requisitos (exemplo: STF, MS 32033), o que configura controle concreto, incidental, e não abstrato.

Answer 32

Sim. Tem-se o modo mais comum de controle de constitucionalidade judicial, sendo o controle exercido no dia a dia pelos diversos juízes ou tribunais no bojo de qualquer ação. E o controle ABSTRATO (também chamado de por via de ação direta): o controle abstrato é CONCENTRADO no STF ou nos TJs, conforme o parâmetro superior do controle seja a Constituição Federal (hipótese em que o controle é feito pelo STF) ou uma Constituição Estadual (hipótese em que o controle é feito por um TJ). Esse controle é feito por meio de ações típicas, como a ADI genérica, a ADC, a ADI por omissão (ADO), a ADPF. A regra, conforme exposto acima, é que o controle difuso seja realizado no caso concreto e o controle concentrado seja realizado em abstrato. No entanto, isso nem sempre ocorre: de modo excepcional, a ADI interventiva é um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado (pois se concentra no Supremo Tribunal Federal), mas realizado no caso concreto, e não em abstrato

Answer 33

Sim. Esse tipo de controle de constitucionalidade pode ser feito DE OFÍCIO pelo juiz ou por provocação, e a provocação pode ser feita pelo autor na petição inicial, pelo réu na contestação, pelo Ministério Público ao intervir no feito ou em qualquer peça processual.

Answer 34

Art. 97, CF/88. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Portanto, a CF/88, no seu art. 97, estabelece a cláusula de reserva de plenário e o quórum de maioria absoluta para a declaração de INCONSTITUCIONALIDADE Na verdade, porém, esse dispositivo se aplica tanto ao controle concreto e difuso quanto ao controle abstrato e concentrado de constitucionalidade (significando que as ADIs, as ADCs, as ADOs etc. terão de ser julgadas pelo pleno do STF e, no âmbito dos TJs, pelo pleno ou órgão especial do tribunal).; muito embora seja quase que exclusivamente estudado no contexto do controle difuso. obs: órgão especial: nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá [É, PORTANTO, UMA FACULDADE, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO] ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. se, por exemplo, encontra-se em curso uma apelação no bojo da qual há uma discussão sobre a inconstitucionalidade de uma lei, o órgão fracionário não pode, ele próprio, declarar a inconstitucionalidade dessa lei, devendo ser parado o processo e destacada a análise da inconstitucionalidade, com remessa do caso para o órgão especial ou o tribunal pleno, que decidirá unicamente a questão sobre a inconstitucionalidade ou não da norma (o órgão especial ou tribunal pleno não julga o próprio recurso, mas apenas a questão da inconstitucionalidade) e, após resolver essa questão, devolverá o tema ao órgão fracionário, que, então, julgará a apelação aplicando o entendimento do tribunal pleno ou órgão especial a respeito da alegação de inconstitucionalidade.

Answer 35

Sim. STF. Portanto, ou o caso concreto se subsume à lei e, nesse caso, a lei deve ser aplicada ou o caso concreto nada tem a ver com a lei e, por consequência, a lei não é aplicada ao caso concreto. O órgão fracionário não pode dizer que, embora o caso se subsuma à lei, ele não irá aplicá-la ao caso concreto analisado, pois isso nada mais é do que uma fuga à regra prevista no art. 97 da CF/88

Answer 36

Sim. Súmula Vinculante 10 - Reserva de Plenário Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação infraconstitucional e a aplicá-la ao caso concreto.” "Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma, que é a que se refere o art. 97 da Constituição.“ Logo, se o tribunal interpreta a lei e a aplica ao caso sob julgamento, sem declarar a sua inconstitucionalidade, não há violação à SV 10, mesmo porque isso é diferente de simplesmente afastar a lei no caso concreto

Answer 37

Sim, por não haver, nesse caso, uma declaração de inconstitucionalidade, mas sim a preservação da norma. Porém, é necessário ter cuidado com essa questão. Isso porque a interpretação conforme, como já estudamos, pode atuar como princípio de interpretação constitucional ou como técnica de decisão em controle de constitucionalidade. Na segunda hipótese, ela serve para se reconhecer a inconstitucionalidade de diversos sentidos da norma interpretada, preservando-se como constitucional apenas um dos seus possíveis significados. Quando a interpretação conforme é realmente utilizada como princípio interpretativo, de fato, não há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário, pois se trata de mera interpretação da norma aplicada ao caso, porém, quando é utilizada como técnica de decisão em controle de constitucionalidade, o que se tem, em última análise, é uma declaração de inconstitucionalidade, o que, segundo vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, exige a observância da regra do art. 97 da CF/88. “a interpretação conforme à Constituição, mais do que constituir um método interpretativo, consubstancia técnica de controle de constitucionalidade, não sendo possível, portanto, sua utilização por órgão fracionário”. Portanto, quando se trata da interpretação conforme a Constituição no contexto do controle de constitucionalidade (e não como mero princípio interpretativo), é necessário observar a cláusula de reserva de plenário, segundo os pronunciamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal.

Answer 38

Sim. É que é possível que o órgão jurisdicional resolva a causa com fundamento diverso do que foi alegado pelos interessantes, o que, naturalmente, causará a não aplicação da norma invocada como causa de pedir, mas não haverá, em tal hipótese, o afastamento da norma e sim a sua simples não apreciação, de modo que não haverá violação à Súmula Vinculante nº 10.

Answer 39

Sim, pois, segundo o STF, essa hipótese não envolve uma inconstitucionalidade, mas, sim, uma revogação. para declarar que uma norma não foi recepcionada por uma nova Constituição ou por uma nova emenda, não há necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário, porque, nesse caso, a questão não é de inconstitucionalidade, mas, sim, de recepção ou não recepção

Answer 40

Sim. A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE SERÁ, INICIALMENTE, SUBMETIDA PELO RELATOR À CÂMARA/TURMA A QUEM COMPETE JULGAR O FEITO (POR EXEMPLO, A APELAÇÃO). NESSA PRIMEIRA ANÁLISE, A TURMA/CÂMARA TERÁ DUAS OPÇÕES, PREVISTAS NO ART. 949 DO NCPC. “Art. 949, CPC/15. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - Nesses casos, o órgão fracionário simplesmente aplica, no caso concreto sob sua análise, o que já foi decidido pelo órgão pleno ou especial do próprio tribunal ou pelo plenário do STF. Portanto, a turma ou câmara faz uma primeira avaliação do tema. Se a arguição de inconstitucionalidade é rejeitada, isso significa que o órgão fracionário entendeu que a lei é constitucional, e, sendo a lei considerada constitucional, o julgamento pela turma/câmara prossegue (pois o que o art. 97 da CF/88 diz é que a declaração de INCONSTITUCIONALIDADE deve observar a cláusula de reserva de plenário com quórum de maioria absoluta, não se aplicando essa exigência à declaração de constitucionalidade, mesmo porque esta última apenas confirma a presunção relativa de constitucionalidade que a lei ou ato normativo já possui). Por outro lado, se a turma ou câmara acolhe a inconstitucionalidade, ela está dizendo que, a seu ver, a lei é inconstitucional, hipótese em que se aplica o art. 97 da CF/88, remetendo-se a questão ao plenário ou órgão especial. procedimento do art. 950 do CPC/15 (com previsão de manifestação dos responsáveis pela edição do ato, dos legitimados ativos da ADI/ADC e do amicus curiae) se deve ao fato de que, a partir do momento em que a questão da inconstitucionalidade é destacada do órgão fracionário e remetida ao pleno ou órgão especial, tem-se uma decisão puramente abstrata

Answer 41

Sim. Para fins de afastar a necessidade de aplicação do art. 97 da CF/88, a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei não precisa ser uma decisão do controle abstrato (ADI, ADC etc.). Se a decisão tiver sido proferida em sede de controle abstrato, haverá o efeito vinculante (conforme já observado acima), mas não há necessidade de que seja uma decisão proferida nesse tipo de controle, podendo ser uma decisão do plenário do STF no controle difuso, a exemplo do recurso extraordinário. Assim, mesmo uma decisão do STF em sede de controle difuso, desde que declare a inconstitucionalidade da norma, já é suficiente para que o órgão fracionário do tribunal inferior não precise se preocupar com a aplicação do art. 97 da CF/88 (e, portanto, não tenha de remeter a análise do tema ao pleno ou órgão especial). E isso porque mesmo uma decisão do STF no controle difuso já é suficiente para afastar a presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

Answer 42

Falso, não existe esse dever de suspensão dos feitos nos quais haja idêntica discussão jurídica. Portanto, no caso de haver ADI estadual em que seja discutida a inconstitucionalidade de uma norma, não há a obrigação de os juízes de primeiro grau suspenderem os processos em que sejam discutidas questões idênticas à dessa ADI estadual.

Answer 43

Falso, o pleno ou órgão especial decidirá apenas a questão relativa à constitucionalidade ou não da norma, sendo o bem jurídico em discussão decidido pelo órgão fracionário depois que o pleno ou órgão especial deliberar no incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Answer 44

NÃO! O recurso extraordinário não pode ser interposto em face da decisão do pleno ou órgão especial do tribunal que julga o incidente de inconstitucionalidade. O recurso extraordinário deve ser interposto, se for o caso, em face da decisão do órgão fracionário que julgar o caso concreto Portanto, o recurso não é interposto em face da decisão do pleno ou órgão especial do tribunal, mas, sim, se houver, em face da decisão do órgão fracionário que julgar o caso concreto. Ademais, sendo interposto esse recurso, deve ser juntada cópia da decisão do pleno ou órgão especial proferida por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade

Answer 45

Sim. Não são tribunais.

Answer 46

Sim. Como regra geral, portanto, as Turmas do STF não podem declarar a inconstitucionalidade sem que o plenário já o tenha feito, como, Inclusive, já decidiu o STF. Porém, existe uma discussão no STF (e que já foi cobrada em provas de concursos) quanto ao julgamento do recurso extraordinário pelas Turmas do STF. Note-se que o RExt, por natureza, envolve sempre o controle de constitucionalidade Diante da natureza do recurso extraordinário (que é destinado a discutir temas de controle de constitucionalidade), os órgãos fracionários do STF (isto é, as suas duas turmas) podem ou não ter autorização regimental para julgar recursos extraordinários declarando a inconstitucionalidade de normas sem precisar observar o art. 97 da CF/88? STF, em 2010: O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal Nesse julgado, a Segunda Turma do STF disse que ela pode, no recurso extraordinário, deixar de aplicar o art. 97 da CF/88, porque a Suprema Corte exerce por excelência o controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos recursos extraordinários, o que permitiria à Turma julgar sem observância do art. 97 da CF/88. O problema é que, posteriormente, no ano 2014, a própria Segunda Turma do STF, afirmou que “o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da ‘maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais’, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI” Como se pode perceber, esse precedente afirmou a aplicação da cláusula de reserva de plenário a todos os Tribunais do Poder Judiciário, o que engloba o Supremo Tribunal Federal. Além disso, em 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou ser aplicável a cláusula de reserva de plenário ao próprio STF, tanto no controle difuso quanto no controle concentrado “a cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado''

Answer 47

Sim. Segundo entende o CESPE, a turma do STF só pode declarar a inconstitucionalidade se a norma já tiver sido declarada inconstitucional pelo plenário do STF, ou seja, desde que observado o art. 97 da CF/88. Portanto, ao final, o que o CESPE decidiu foi que o art. 97 da CF/88 deve se aplicar às turmas do STF Ademais, analisando o RISTF, tudo indica, ao contrário, que o recurso extraordinário deve ser remetido ao pleno do STF quando implicar julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma que ainda não tenha sido apreciada pelo plenário.

Answer 48

Sim. em provas objetivas, o ideal é seguir sempre o entendimento mais recente do STF, que, no caso, é o de que ele se submete, sim, à cláusula de reserva de plenário.

Answer 49

Veja-se que o recurso extraordinário costuma ser interposto nas ações de controle concreto difuso de constitucionalidade (envolvendo autor e réu), mas há uma hipótese específica de seu cabimento em controle concentrado abstrato de constitucionalidade, diferente dessa hipótese comum. Essa hipótese especial é a seguinte: quando há uma ADI ou ADC estadual na qual o parâmetro superior (ou seja, a norma da Constituição Estadual invocada como parâmetro de controle) é uma norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Nesses casos, embora a ADI estadual seja um mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade, cabe recurso extraordinário para o STF. STF - nessa hipótese, não é preciso aplicar o art. 97 da CF/88 quando o órgão fracionário do STF julga esse tipo de recurso e o tribunal inferior já tiver declarado, por seu pleno ou órgão especial, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo Nesse caso, o órgão fracionário do STF pode desde logo julgar o recurso extraordinário, mantendo a inconstitucionalidade já reconhecida pelo tribunal inferior, especialmente, quando o tema de fundo já tiver sido objeto de exame pelo STF em situações similares ou análogas. É que, nesse caso, a reserva de plenário já foi obedecida no tribunal inferior. Porém, se o tribunal de origem declarar a constitucionalidade, o recurso extraordinário (para poder ser provido) deve ser remetido ao Plenário da Suprema Corte.

Answer 50

Tradicionalmente, como REGRA, os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade ERAM: a) Retroativos ou ex tunc; b) Inter partes; a retroatividade é uma consequência da adoção da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais (sendo nulo o ato, ele é nulo desde sempre e, por isso, os efeitos da decisão devem retroagir). EXCEPCIONALMENTE, os efeitos são: a) Não retroativos (ex nunc) ou mesmo prospectivos (pro futuro); e b) Ultra partes (o que ocorre como decorrência de uma eficácia expansiva da decisão de controle de constitucionalidade). A modulação foi inicialmente admitida no controle abstrato (mais precisamente, na ADI e na ADC). Enfim, a modulação no controle concreto, em resumo: - Pode ocorrer em situações extremas quando houver, v.g., boa-fé, “risco extremo à segurança jurídica ou ao interesse social” ou “grave lesão à ordem pública”; - Somente pode ser feita pelo plenário do STF (art. 97 da CF/88), não por suas turmas; - Exige manifestação expressa sobre o tema (no silêncio da Corte, não há modulação), observando-se, ainda, a exigência do quórum qualificado; - Esse quórum qualificado é de 2/3 tanto no caso de modulação referente a repercussão geral no recurso extraordinário, como nos recursos extraordinários em geral - Essa modulação já foi admitida, por analogia, até mesmo em relação a atos normativos pré-constitucionais. No caso, o STF admitiu a modulação dos efeitos da decisão de não recepção da norma impugnada. Além disso, como regra, na sistemática tradicional, a decisão proferida no controle judicial difuso concreto de constitucionalidade tem eficácia apenas entre as partes, ou seja, os efeitos da decisão são inter partes, o que significa que atinge apenas as partes da demanda (autor e réu). Por isso, a posição dominante no STF (e na doutrina, embora haja algumas divergências) é que, como consequência, não caberia reclamação por parte de terceiros que não participaram da lide originária no controle difuso. No entanto, excepcionalmente, os efeitos da decisão judicial prolatada no controle concreto de constitucionalidade podem ter projeções para além das partes da demanda, pode ser que essa decisão tenha efeitos que se projetem perante terceiros. É que uma decisão proferida no controle concreto difuso de constitucionalidade pelo STF (isto é, uma decisão do plenário do STF), ainda que não obrigue terceiros, pode se constituir em um importante precedente judicial que termina afetando as demais lides, por conta da autoridade da decisão da Suprema Corte. não é incomum que, logo após a prolação de decisão pelo plenário do STF a respeito de um tema em sede de recurso extraordinário, todos os juízes do País passem a adotar o mesmo entendimento. E é aí que pode ocorrer que o julgado do STF em controle concreto gere efeitos que não são apenas inter partes, e o STF chama esses efeitos de efeitos ultra partes, os quais decorrem de uma eficácia expansiva da decisão do STF.

Answer 51

sim. 2/3. A ponderação que autoriza a modulação dos efeitos envolve, de um lado, a norma constitucional tida por violada e, de outro lado, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mas não a supremacia da Constituição

Answer 52

Sim. Ademais, nesse caso o quórum exigido não é o de 2/3 (aplicável em caso de declaração de inconstitucionalidade), mas sim o da maioria absoluta dos Ministros da Corte.

Answer 53

Falso. O entendimento é no sentido de que o Senado Federal pode suspender a execução também de lei municipal, e não apenas de leis estaduais e federais. Conforme visto, a resolução do Senado do art. 52, X, da CF/88 tem efeitos ex nunc (não retroativos), ocorrendo a suspensão da norma desde a edição da resolução em diante; e o Senado pode atuar por provocação (por exemplo, por provocação do STF ou do PGR) ou mesmo de ofício, por iniciativa de sua Comissão de Constituição e Justiça. Podia. Ademais, segundo a posição MAJORITÁRIA (inclusive nas decisões do próprio STF), a decisão do Senado Federal é discricionária, e não vinculada Além disso, acaso seja editada a resolução pelo Senado Federal, ela deve observar os exatos termos da decisão do STF, não podendo suspender apenas em parte a lei declarada Por fim, anote-se que o STF entendeu que essa resolução do Senado Federal que suspende a execução de uma lei declarada inconstitucional no controle concreto pode produzir efeitos repristinatórios

Answer 54

Sim, o Senado tem discricionariedade para editar ou não uma resolução suspendendo a execução da lei declara inconstitucional pelo STF em sede de controle concreto difuso. Se o Senado edita essa resolução, a questão fica resolvida definitivamente, não podendo ele, posteriormente, editar nova resolução revogando a resolução anterior.

Answer 55

Em regra, os efeitos do controle concreto de constitucionalidade são retroativos e inter partes, mas isso tem sido modificado para aproximar esse tipo de controle de constitucionalidade do controle abstrato concentrado de constitucionalidade. Em outras palavras, o controle concreto difuso está paulatinamente se aproximando do controle abstrato concentrado, o que significa que há um fenômeno igualando o controle concreto ao controle abstrato de constitucionalidade (igualando, por exemplo, o julgamento do STF em RExt ao julgamento do STF em ADI ou ADC). Esse fenômeno tem sido chamado, pela doutrina, de processo de abstrativização (ou objetivação) do controle difuso. Pontos: 1) Redução do papel do Senado (mas CUIDADO! Essa tese, em um primeiro momento, não foi aceita pelo STF) Isso seria um fenômeno da objetivação do controle difuso, mas não foi aceito pelo STF. 2) Admissão de efeitos ex nunc ou modulados para o futuro no controle concreto (difuso). 3) Admissão de amicus curiae e de sustentação oral de terceiros em Recurso Extraordinário - Isso é mais um aspecto a demonstrar a objetivação do controle difuso e – registre-se – foi positivado no CPC/15. 4) Edição de súmula vinculante- que consolida as decisões do STF proferidas em sede de controle concreto difuso e dá a essas decisões, em seu conjunto, um caráter abstrato, pois a tese decidida passa a ter eficácia vinculante e erga omnes. 5) Não admissão de ADI, reputando a inicial manifestamente improcedente, quando a norma já foi declarada constitucional em recurso extraordinário 6) Impossibilidade de desistência do recurso extraordinário após ser reconhecida a repercussão geral, pois o tema passa a ser revestido de objetividade hoje, é até possível a desistência do RExt, mas a questão submetida à repercussão geral não será afetada por essa desistência (a desistência do recurso extraordinário não impede o exame da questão de repercussão geral). Portanto, a questão da repercussão geral ganha contornos de objetividade, transcendendo os interesses subjetivos discutidos na causa. Isso é mais um fenômeno de aproximação do controle difuso ao controle concentrado. Nessa esteira, prosseguindo no caminho de abstrativização do controle concreto, o STF, no ano 2017, atribuiu efeitos erga omnes e vinculantes à declaração INCIDENTAL de inconstitucionalidade

Answer 56

Não, o STF, embora não tenha registrado isso de forma expressa, adotou a abstrativização do controle difuso nesse caso, pois atribuiu a uma declaração incidental de inconstitucionalidade os mesmos efeitos decorrentes do controle concentrado abstrato (erga omnes e vinculantes). No entanto, não parece seguro afirmar que foi adotada a teoria da transcendência dos motivos determinantes, pois, além de isso não ter sido dito pela Corte, tal tese é mais abrangente do que a simples abstrativização do controle difuso. É necessário perceber que, pela aplicação da transcendência dos motivos determinantes, a ratio decidendi (isto é, os motivos determinantes da decisão) produz, ela mesma, efeitos vinculantes. Por outro lado, a abstrativização do controle difuso consiste em atribuir à declaração de inconstitucionalidade na via incidental os mesmos efeitos do controle concentrado abstrato Então, o que se deve levar em conta é que o que recebeu eficácia vinculante e erga omnes não foi a ratio decidendi, mas sim a própria declaração de inconstitucionalidade, declaração essa que se deu de forma incidental, mecanismo típico do controle difuso de inconstitucionalidade. Por tais motivos, o que o precedente em análise nos permite concluir com segurança é simplesmente que o STF abstrativizou o controle difuso de constitucionalidade

Answer 57

Falso, essa é a sistemática antiga

Answer 58

Falso, estaria errado tanto na sistemática tradicional quanto na nova, pois afirma que a resolução do Senado Federal tem efeitos ex tunc, enquanto, conforme vimos, sua eficácia é não retroativa.

Answer 59

Sim. O STF, ao julgar a ADI, não está condicionado à causa petendi, não estando vinculado, portanto, a qualquer tese jurídica apresentada. Devem os Ministros apreciar o pedido de suposta inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, podendo, por conseguinte, decretar a inconstitucionalidade da norma por fundamentos diversos (STF,RTJ 46/352). Conforme vimos, ainda é possível, mesmo não havendo pedido expresso, a Corte nulificar outra lei ou ato normativo por arrastamento ou reverberação

Answer 60

A doutrina e a jurisprudência admitem controle concreto de constitucionalidade em ações coletivas (como, por exemplo, a ACP), desde que essas ações não sejam, na prática, substitutivas de ADI, ou seja, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja, no caso, realmente incidental, não constituindo o objeto principal da ação. A declaração de inconstitucionalidade tem que estar na causa de pedir (como é natural do controle concreto), e não no pedido principal; não é possível colocar a declaração de inconstitucionalidade como pedido único e principal da ação coletiva. Resumindo: desde que a declaração de inconstitucionalidade consubstancie a causa de pedir e haja um pedido CONCRETO, é possível o controle de constitucionalidade na ACP. Portanto, o controle de constitucionalidade é possível em sede de ACP, desde que não se trate de uma ADI disfarçada Exemplo: uma lei estadual hipotética determina ser dispensável o estudo prévio de impacto ambiental para a construção de barragens de retenção e captação de água, tendo em vista a crise hídrica. é possível uma ACP que tenha como pedido a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em exigir o EPIA para a construção de uma determinada barragem específica, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei estadual que dispensa esse estudo. Por outro lado, não seria possível uma ACP com o pedido de condenação do poder público na obrigação de fazer de, em toda e qualquer barragem que venha a ser construída no Estado, exigir o EPIA, pois, nessa hipótese, o que se teria seria uma ADI disfarçada de ACP, tendo em vista que eventual procedência do pedido, na prática, fulminaria a própria lei abstratamente considerada

Answer 61

a finalidade básica do REsp não é o controle de constitucionalidade; o controle de constitucionalidade como finalidade básica de recurso é algo que se aplica ao RExt. Assim, se a questão do controle de constitucionalidade é ventilada no REsp, transforma-se o REsp em RExt e, além disso, usurpa-se a competência do STF. Portanto, a princípio, a questão de controle de constitucionalidade não deve ser levantada em REsp, mas sim em RExt. Nesse sentido, já decidiu o STJ que o recurso especial não se presta à alegação, pela parte recorrente, de inconstitucionalidade de lei, matéria própria de recurso extraordinário, de competência do STF Isso significa que não há nenhuma possibilidade/hipótese de o STJ, em REsp, discutir controle de constitucionalidade? Não, não significa. Excepcionalmente, é possível discutir controle de constitucionalidade em REsp. Entretanto, se no REsp há uma questão que ainda não foi aventada nas instâncias inferiores e que é necessária para a solução do próprio REsp, o STJ pode, nesse caso, examinar o controle de constitucionalidade concreto nesse recurso. Portanto, quando o STJ se depara com uma questão constitucional que não foi discutida nos tribunais inferiores e que é necessária à solução do próprio REsp, pode ele examinar tal questão. Inclusive, RExt em face de decisão do STJ em REsp só é admitido quando a questão constitucional não foi debatida nas instâncias inferiores

Answer 62

ERRADO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 10, “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Logo, para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, não é necessária a declaração expressa da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo órgão fracionário do tribunal

Answer 63

Sim, pode ser também de ofício.

Answer 64

Sim. ademais: Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal.

Answer 65

Sim. 2/3, o que torna a repercussão geral (relativamente) presumida. Ademais, o Código de Processo Civil prevê quatro hipóteses em que a existência de repercussão geral é absolutamente presumida, não admitindo, por consequência, juízo negativo. Essas hipóteses (de absoluta presunção de repercussão geral) encontram-se previstas nos arts. 1.035, § 3º, e 987, § 1º, e ocorrerão quando a decisão recorrida: I) contrariar súmula do STF; II) contrariar jurisprudência dominante do STF; III) reconhecer a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal na aplicação do procedimento da cláusula de reserva de plenário; ou IV) for proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 66

Sim A questão da repercussão geral, que, como visto, exige a demonstração de haver relevância que vai além dos interesses subjetivos das partes da demanda, faz com que a discussão do processo ganhe contornos de uma discussão abstrata, objetiva. Art. 998, CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Answer 67

Sim. “Art. 1.035, § 2º, CPC. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.” Assim, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral em preliminar formalizada na peça recursal, conforme exige a jurisprudência da Suprema Corte

Answer 68

Sim. A súmula vinculante consolida as decisões do STF no controle concreto difuso de constitucionalidade e confere a essas decisões, que, a princípio, teriam eficácia apenas inter partes (o que parece ter sido modificado, após o Informativo 886/STF), um caráter de decisão vinculante e erga omnes A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. A respeito dessa reclamação fundamentada na violação de súmula vinculante, uma diferenciação deve ser feita: se a violação for praticada por órgão jurisdicional, o cabimento da reclamação será imediato; no entanto, se a violação decorrer de ato de órgão administrativo, a reclamação apenas poderá ser manejada após o esgotamento da esfera administrativa.

Answer 69

Sim. Letra da CF. A lei 11.417 adicionou mais dois legitimados: o Defensor Público-Geral da União e os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares

Answer 70

Sim. Perceba que, embora a súmula vinculante não impeça o legislador de editar leis contrárias a ela, as demais atribuições de caráter não legislativo, ainda que exercidas pelo Poder Legislativo, devem observar a súmula vinculante. Ademais, a aplicação da lei pelo Judiciário ou pelo Executivo pode até ser objeto de reclamação, mas a lei pode ser elaborada pelo Poder Legislativo, que pode legislar contrariando o teor de uma súmula vinculante, o que visa a evitar o chamado fenômeno de fossilização da Constituição (tendo em vista que é perfeitamente possível que a situação mude, o Legislativo legisle sobre a matéria e o STF seja chamado a novamente se debruçar sobre a questão, podendo até mesmo modificar seu entendimento anterior).

Answer 71

O controle concreto difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer juiz ou tribunal, mas, evidentemente, quando NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUDICANTE. Quando o juiz se encontra exercendo atividade em conselhos (como o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público), esse raciocínio não se aplica. O controle de constitucionalidade não pode ser feito pelo CNJ nem pelo CNMP, pois a sua natureza estritamente administrativa não os autoriza a exercer controle de constitucionalidade das leis ou atos administrativos nem tampouco a verificar fenômeno de recepção ou não recepção, tendo em vista que a CF/88 confere a competência para exercer esse tipo de controle exclusivamente ao Poder Judiciário, notadamente, ao STF. Mas é necessário ter CUIDADO com uma questão: o CNJ (assim como o CNPM), como se sabe, exerce atividade de natureza administrativa, realizando um controle administrativo dos atos praticados pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. E, no exercício desse controle de caráter administrativo, esse Conselho pode vislumbrar que a lei que serve de fundamento para a prática do ato administrativo controlado é incompatível com a Constituição e afastar a aplicação dessa lei no caso apreciado, tendo como consequência o reconhecimento da invalidade do ato administrativo submetido à sua fiscalização. Isso, segundo o STF, não consubstancia um controle de constitucionalidade (mesmo porque a Suprema Corte não reconhece a possibilidade de realização de controle de constitucionalidade pelo CNJ), mas sim um controle administrativo do Poder Judiciário. Houve, inclusive, um caso concreto em que assim se manifestou o STF: no Estado da Paraíba, foi editada uma lei criando cargos comissionados no TJPB para o exercício de atividades que não se enquadravam nas funções de direção, chefia e assessoramento. Vários desses cargos foram providos e os atos de nomeação foram submetidos ao controle do CNJ, que, vislumbrando que a lei estadual que os criou contraria a CF/88, afastou sua aplicação e, por conseguinte, invalidou os atos de nomeação. Segundo o STF, não há nenhum óbice a tal postura do CNJ, que, aliás, não representa controle de constitucionalidade (pois o CNJ não possui atribuições jurisdicionais, mas apenas administrativas), e sim mero controle de cunho administrativo. no procedimento administrativo instaurado no CNJ, sequer seria necessário oportunizar contraditório e ampla defesa aos servidores nomeados, pois o caso envolvia cargos em comissão (que permitem livre nomeação e exoneração), além de não envolver nenhuma questão subjetiva, mas a simples compatibilidade dos provimentos com ordenamento jurídico em vigor

Answer 72

Falso, pois o CNJ é um órgão administrativo do Poder Judiciário e, portanto, exerce atividade de natureza administrativa, podendo controlar a validade de atos administrativos do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista que esse conselho não exerce jurisdição, não se lhe reconhece a possibilidade de realizar controle de constitucionalidade. Nesse sentido, conforme também foi abordado, é a jurisprudência do STF.

Answer 73

Sim. Por fim, é necessário fazer a seguinte observação: embora não se reconheça ao CNJ (e ao CNMP) a possibilidade de realizar controle de constitucionalidade, é possível que esse conselho, no exercício de suas atribuições, reconheça uma inconstitucionalidade que já tenha sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Em resumo, o quadro é o seguinte: I) O CNJ (e o CNMP) não pode realizar controle de constitucionalidade; II) O CNJ (e o CNMP) pode reconhecer uma inconstitucionalidade, desde que aplicando entendimento consolidado na jurisprudência do STF.

Answer 74

Sim, ele não é exercido em qualquer ação, mas sim em ações específicas. Todas essas ações específicas têm como finalidade DEFENDER A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, e elas possuem uma natureza objetiva (o processo é objetivo, diferente do processo subjetivo comum). no processo objetivo não há autor e réu, não há lide (conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida), nele não se discute se alguma prestação é devida, não há partes tecnicamente falando, não há que se falar em prescrição ou em decadência etc. Exemplo: em regra, no processo objetivo (como a ADI e a ADC), não há que se falar em suspeição e impedimento dos Ministros do STF, o que, porém, pode ocorrer em um processo subjetivo obs: embora se compreenda que, em regra, não há falar em suspeição e/ou impedimento em processo objetivo, o STF entende ser possível alegar uma suspeição por motivo de foro íntimo, além de ser possível, excepcionalmente, reconhecer o impedimento em determinadas situações

Answer 75

Sim. Excepcionalmente, pode haver impedimento de Ministro que, antes de se tornar Ministro, oficiou na ADI: a) como Procurador-Geral da República; b) como Advogado Geral da União;

Answer 76

Sim. Letra da CF- a CF/88 determina, com clareza, que o AGU não atua livremente opinando pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado (como pode fazer o PGR), tendo ele de DEFENDER o ato impugnado. obs: deveria a CF/88 ter dito “intimará”, “notificará”, “comunicará” ou utilizado alguma outra expressão que significasse dar notícia ao AGU acerca da causa, mas não deveria ter se referido a citação, haja vista caracterizar equívoco técnico. Essa previsão de defesa cria momentos singulares: Nesse contexto, o AGU pode, por exemplo, ter aconselhado o Presidente da República a ajuizar uma ADI e até mesmo ter minutado a petição inicial dessa ADI, de modo que, uma vez proposta a ação, ele se verá forçado a adotar uma postura oposta àquilo que havia aconselhado ao Presidente da República (pois terá de fazer a defesa da lei impugnada). Outra situação inusitada seria o caso de o ato impugnado ser uma lei de outro ente da Federação (por exemplo, um Estado) que invada a competência federal, situação em que o AGU teria de defender a higidez dessa lei que invade a competência (legislativa ou material) da União. Mas essa determinação que consta do art. 103, § 3º, da CF/88 foi feita com uma razão lógica: é preciso, diante da gravidade da situação (qual seja, o controle de constitucionalidade), garantir um mínimo de discussão/debate, é preciso garantir um processo dialético, com vistas a que seja tomada a melhor decisão possível. Aqui, por ser um processo objetivo, não se pode falar em contraditório e ampla defesa nos mesmos termos em que se fala em um processo subjetivo envolvendo autor e réu; no processo objetivo, fala-se em uma defesa simples elaborada pelo AGU em relação à norma impugnada.

Answer 77

Sim, mitigação feita pelo STF da norma acima. Portanto, se o STF já disse em sede de recurso extraordinário que a lei é inconstitucional e, agora, está analisando essa lei em sede de ADI, o entendimento é que o AGU pode se render à sua jurisprudência, podendo dizer, se quiser, que a Suprema Corte já se manifestou sobre a tese e que se curva à posição por ela adotada Portanto, segundo o atual e firme entendimento do STF, o AGU deve mesmo defender a norma impugnada, isto é, deve dizer que ela é constitucional (a única exceção é a hipótese em que o STF já tiver decidido que a norma atacada é inconstitucional).

Answer 78

Sim, PODE. Assim, a respectiva PGE pode oferecer razões escritas e pode fazer sustentação oral no plenário do STF por ocasião do julgamento

Answer 79

Sim Ademais: Quanto à ADI, os efeitos de sua decisão já são erga omnes, não havendo falar em participação do Senado semelhante à que ocorre no controle concreto difuso; e isso se aplica analogicamente aos Estados na ADI estadual, não havendo participação da Assembléia Legislativa na ADI perante o TJ, sendo inconstitucional eventual previsão na Constituição Estadual de tal participação.

Answer 80

Sim. A declaração de inconstitucionalidade, na ADI, não está meramente na causa de pedir, estando também no pedido. O pedido principal da ADI é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Por esse motivo, a ADI é considerada uma ação pela qual o STF exerce uma atividade tipicamente da seara política, é uma atividade política de defesa da Constituição. E, no fundo, é uma atividade contra majoritária, porque os representantes eleitos do povo (aqueles apontados pela maioria do povo) colocam, por deliberação de sua maioria, uma lei no ordenamento jurídico enquanto retirar uma lei do ordenamento jurídico é uma atividade contra majoritária. E isso ocorre, inclusive, no campo dos direitos fundamentais, pois, como se sabe, em regra, a maioria da população elege a maioria dos congressistas, os quais podem eventualmente legislar violando direitos fundamentais das minorias, e, como em uma democracia não se admite como legítima uma deliberação pelo simples fato de ela ser majoritária (tendo ela, também, que respeitar os direitos das minorias, sob pena de, em vez de democracia, ter-se uma ditadura da maioria), a função de retirar essa norma majoritária e ilegítima do ordenamento jurídico é uma função contra majoritária.

Answer 81

I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal (CUIDADO! A mesa do CONGRESSO NACIONAL não possui legitimidade ativa para a ADI); III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa* de Estado ou da Câmara Legislativa* do Distrito Federal; V - o Governador* de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; e IX - confederação sindical* ou entidade de classe de âmbito nacional*. * - legitimados especiais. Ademais, tecnicamente não há falar em interesse de agir na ADI, pois se trata de um processo objetivo. Por que o STF usa essa expressão, mesmo que esteja equivocado? Porque há um detalhe em relação a esses legitimados: embora a CF/88 não diga isso expressamente, o STF entende que há dois grupos (ou duas espécies) de legitimados, quais sejam, os legitimados UNIVERSAIS e os legitimados ESPECIAIS. 1) Legitimados universais: não necessitam comprovar pertinência temática para ajuizar a ADI, ou seja, podem ajuizar ADI em relação a quaisquer leis e atos normativos. 2) Legitimados especiais: necessitam comprovar pertinência temática para ajuizar a ADI, ou seja, só podem ajuizar ADI em relação a leis e atos normativos com os quais tenham pertinência temática. Ter um nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da entidade que ajuíza a ação direta e o conteúdo material da norma por ela impugnada nessa sede processual

Answer 82

Apenas o governador e as autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII (não as dos incisos VIII e IX), da CF possuem capacidade postulatória, não precisando de advogado. VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; e IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional Note-se que há uma diferença entre legitimidade ativa e capacidade postulatória. Não necessariamente quem possui legitimidade ativa pode agir pessoalmente sem assistência de advogado. Ao constituir advogado, o legitimado ativo deve outorgar procuração com poderes específicos, indicando, no instrumento de mandato, os diplomas e os dispositivos – se for o caso – impugnados. Para quem possui tanto legitimidade ativa quanto capacidade postulatória, abrem-se várias hipóteses, podendo o legitimado assinar pessoalmente (de modo isolado) a inicial ou conjuntamente com o advogado constituído (ou com o chefe do respectivo órgão de advocacia pública). Se se tratar de Governador de Estado, ele pode assinar sozinho a inicial, pode assiná-la conjuntamente com advogado constituído ou mesmo em conjunto com o Procurador-Geral do Estado. No entanto, não pode o Procurador-Geral do Estado assinar sozinho a peça inaugural da ADI

Answer 83

Sim, pode, não havendo qualquer impedimento a isso.

Answer 84

Sim, ainda que a lei impugnada seja uma lei estadual. Portanto, ADI em face de lei estadual NÃO pode ser movida por diretório estadual de partido político com representação no Congresso Nacional Basta UM parlamentar (seja Deputado ou Senador) para que o partido político possa ajuizar a ADI.

Answer 85

Não, a ADI não fica prejudicada pela perda superveniente da representação parlamentar.

Answer 86

Sim. A esse respeito, os arts. 534 e 535 da CLT abordam as diferenças entre essas entidades sindicais.

Answer 87

Sim. STF - admitir a legitimação das ‘associações de associações de classe’, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade Segundo o STF, a entidade de classe de âmbito nacional deve, para ter legitimidade: I) Possuir homogeneidade entre os seus membros integrantes, não podendo, portanto, representar categorias diversas; II) Representar toda a categoria que tenha interesse na norma impugnada; III) Estar presente em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação - Isso é o que a faz ter caráter nacional e decorre de aplicação por analogia da Lei dos Partidos Políticos, que faz essa mesma exigência para que fique demonstrado o caráter nacional das agremiações partidárias; Ademais, o fato de a entidade ter sido admitida como amicus curiae em processos tramitando perante o STF não lhe assegura legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, pois os requisitos de cada uma dessas situações são distintos

Answer 88

a. deve representar toda a categoria interessada na norma, e não apenas uma parte dela. b. os interesses por ela defendidos devem ser homogêneos e comuns a toda a categoria representada. c. a categoria representada deve ser intrinsecamente distinta das demais categorias existentes, isto é, deve ser possível delimitá-la e diferenciá-la de outras categorias. d. não pode se tratar (a entidade) de um grupo formado circunstancialmente, isto é, para atuar apenas quando presentes determinadas circunstâncias e temas. e. deve demonstrar a efetiva estruturação e realização de atividades em pelo menos 9 (nove) Estados-membros (ou Distrito Federal), não bastando a mera alegação de que possui associados em pelo menos um terço dos Estados federados (e Distrito Federal)

Answer 89

Sim. Esse requisito não diz respeito à ADI, mas sim ao mandado de segurança coletivo.

Answer 90

Sim. Quanto a conselhos federais, eles NÃO SÃO ENTIDADES DE CLASSE, por isso, os conselhos federais (de fiscalização de profissões em geral, como conselho de veterinária, conselho de medicina etc.) NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA A única exceção é o CONSELHO FEDERAL DA OAB, porque ele é expressamente referido na CF/88

Answer 91

Sim. (“Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.”), que se aplica tanto à própria ação quanto ao pedido de medida cautelar

Answer 92

Sim. Art. 950, § 2º, CPC É que o incidente de arguição de inconstitucionalidade, embora seja um incidente do controle concreto difuso de constitucionalidade, ganha ares de objetividade, sendo possível que os legitimados ativos da ADI façam essa manifestação

Answer 93

como a ADI é um processo objetivo, não é tecnicamente correto falar na existência de partes (ativa e passiva) nesse processo. Não há, portanto, um legitimado passivo (um réu ou requerido) propriamente dito em face de quem a ação seja ajuizada. O que há, na verdade, é o responsável (ou os responsáveis) pela prática do ato impugnado na ação, e esse responsável deve ser notificado no curso do processo para prestar informações “Art. 6º, Lei 9.868/99. O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. estão passivamente legitimados a “responder” à ADI (LEMBRANDO QUE NÃO SÃO RÉS) todas as entidades e autoridades que participaram da formação da lei ou do ato normativo impugnado

Answer 94

Segundo o STF, só possui legitimidade recursal aquele que possui legitimidade ativa e ajuizou a ação. Terceiros, por outro lado, não possuem legitimidade para recorrer na ADI. Nem mesmo a pessoa jurídica a que se vincula o legitimado ativo pode apresentar recurso. Resumindo: apenas o próprio legitimado ativo que ajuizou a ação pode apresentar recurso. Dessa forma, os demais legitimados ativos (que não ajuizaram a ADI) e a pessoa jurídica a que se vincula o legitimado que deu início ao processo objetivo não possuem legitimidade recursal. Mas houve um caso (RE 1126828 AgR) em que a Segunda Turma do STF admitiu recurso (no caso, um recurso extraordinário contra acórdão lavrado por Tribunal de Justiça em ADI estadual) subscrito apenas pelo Procurador do legitimado ativo. Nesse caso, o colegiado afirmou que, por se tratar o recurso de um ato eminentemente técnico, admite-se que seja interposto em petição assinada apenas pelo procurador do legitimado, seja ele um Procurador do Estado, um Procurador Municipal, um Procurador Legislativo etc., especialmente porque, no caso, o ato foi praticado na defesa do ato impugnado. Além desse caso, em 04/06/2020, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1.068.600 AgR-ED-EDv, admitiu recurso interposto em ADI estadual ajuizada por Prefeito Municipal, tendo a petição recursal sido subscrita isoladamente pelo Procurador (o recurso não foi assinado pelo Prefeito). Nesse caso, o STF entendeu que, quando o legitimado ativo autoriza o ajuizamento da ação de controle concentrado, fica implícito o seu intuito de que o processo chegue ao fim, o que inclui, naturalmente, a fase recursal. E, por isso, eventuais recursos podem ser interpostos pelo Procurador que tenha sido autorizado a ajuizar a ação, sem necessidade de as petições recursais serem assinadas pelo legitimado ativo. não significa que o STF reconheceu legitimidade para que o Procurador recorra de forma autônoma (em seu próprio nome), mesmo porque o recurso, no caso julgado, não foi manejado em nome do Procurador, mas, sim, em nome do legitimado ativo (no caso, um Prefeito Municipal). O que esse precedente significa é que o recurso (que – repita-se – deve ser interposto em nome do legitimado ativo que ajuizou a ação) pode ser assinado isoladamente pelo Procurador, sem necessidade de o legitimado ativo assiná-lo conjuntamente, mas a legitimidade recursal continua sendo do legitimado ativo que apresentou a petição inicial (no caso, o Prefeito), o que, conforme vimos é o entendimento firmado no STF.

Answer 95

Sim É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário Quanto ao Procurador-Geral do Estado, em uma ADI proposta pelo Governador do Estado, ele não possui legitimidade para, sozinho, apresentar recursos, conforme entende o Supremo Tribunal Federal. No entanto, há uma hipótese bastante específica e restrita em que se reconhece legitimidade recursal autônoma ao Procurador-Geral do Estado: quando o processo de origem é uma ADI estadual (processada e julgada pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual) e o PGE, por determinação da Constituição do Estado, atua como defensor do ato impugnado (tal qual o AGU em sede de ADI perante o STF), admite-se que, para defender o objeto da impugnação, ele, por conta própria, apresente recursos. Esse entendimento (do STF) se fundamenta na teoria dos poderes implícitos: se a Constituição do Estado determina caber ao PGE a defesa do ato impugnado em sede de ADI estadual, a ele devem ser reconhecidos os poderes necessários para cumprir essa missão, e dentre esses poderes se encontra a legitimidade recursal. PROCURADOR DISPÕE DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DEFESA DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL

Answer 96

Sim. . Não há cabimento de nenhum outro recurso nem tampouco de ação rescisória

Answer 97

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. ``` A princípio, todas as espécies normativas previstas no art. 59 da CF/88 podem ser objeto de ADI: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções ``` Além dessas espécies normativas, há outras espécies normativas que também podem ser objeto de ADI. Segundo a jurisprudência do STF, cabe ADI em face de: 1) Emendas Constitucionais e de revisão (por exemplo, uma emenda pode ser inconstitucional por violar um limite material ao poder de reforma); 2) Leis complementares; 3) Leis ordinárias (ainda que se trate de uma “lei de efeitos concretos”, como é o caso da lei orçamentária); 4) Lei que cria município (ainda que se trate de uma lei de efeitos concretos); 5) Leis promulgadas e publicadas, mas não vigentes (isto é, durante o período da vacatio legis); 6) Leis e atos normativos do Distrito Federal (porém, não são todos os atos normativos e leis do DF que podem ser objeto de ADI, mas apenas quando editados com base na competência estadual, excluindo-se, portanto, aqueles editados com base na competência municipal, pois, como visto, não é cabível ADI em face de lei/ato municipal); 7) Leis delegadas (e Resoluções do Congresso Nacional que veiculam as delegações); 8) Medidas provisórias e leis de conversão de medidas provisórias (inclusive, o STF tem entendido que mesmo os requisitos de urgência, de relevância etc. podem, em algumas situações, ser apreciados pelo STF no controle de constitucionalidade); 9) Decretos legislativos e resoluções, quando veiculam normas gerais e abstratas; 10) Resoluções do TSE, quando veiculam normas gerais e abstratas, mas não quando essas resoluções respondem consultas; 11) Resoluções do CNJ, quando presentes as notas tipológicas já referidas; (generalidade, abstração, autonomia, impessoalidade e eficácia vinculante) 12) Resoluções do CNMP, quando presentes as notas tipológicas já referidas; 13) Tratados Internacionais (isto é, contra os atos que os incorporam ao direito positivo interno, quais sejam, os Decretos Legislativos e Decretos Presidenciais respectivos, e não contra o tratado internacional em si); 14) Decretos ou regulamentos autônomos, quando previstos na Constituição ou quando são abstratos e veiculam atos normativos ofendendo diretamente a Constituição; 15) Regimentos Internos de Tribunais do Poder Judiciário e de Casas Legislativas (desde que haja violação direta à Constituição); 16) Pareceres da antiga Consultoria Geral da República, desde que sejam posteriores à promulgação da CF/88, tenham teor normativo e tenham sido aprovados pelo Presidente da República; 17) Pareceres da AGU, desde que tenham teor normativo e tenham sido aprovados pelo Presidente da República; e 18) Convênios em matéria tributária firmados pelos Estados.

Answer 98

Lei é a norma que resulta do processo legislativo formal previsto na Constituição. Assim, por exemplo, lei é o que resulta depois que o Congresso Nacional (ou a casa legislativa de outro ente federado) aprecia e delibera dentro do processo legislativo previsto na Constituição. Já ato normativo é aquele que, embora não seja lei em sentido formal, possui determinadas características ou requisitos que o aproximam de lei, sendo esses requisitos e características muito exigidos em provas de concursos

Answer 99

As notas tipológicas necessárias, segundo o STF, para um ato normativo estatal ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade são as seguintes: a) Possuir coeficiente de generalidade abstrata (ele não pode ser um ato concreto); b) Possuir autonomia jurídica (isto é, derivar diretamente da Constituição, sem intermédio de outra norma); c) Possuir impessoalidade; e d) Possuir eficácia vinculante das prescrições dele constantes (ou seja, deve possuir coercibilidade, um grau de obrigatoriedade).

Answer 100

Sim. O STF entendia que não, mas ele mudou de entendimento e passou a admitir ADI em face de lei de efeitos concretos (a exemplo de uma lei orçamentária). Portanto, não é preciso que a LEI tenha as características de generalidade e abstração para ser objeto de ADI. Sendo lei (tenha ela normatividade ou não, tenha ela destinatários específicos ou não), caberá ADI, seja essa lei de efeitos concretos ou não. Inclusive, o STF já admitiu que mesmo uma lei fruto de acordo homologado judicialmente seja objeto de ADI, não se podendo alegar a existência de coisa julgada para evitar o controle concentrado de constitucionalidade Por outro lado, se não se tratar de lei, isto é, se for um ATO NORMATIVO outro qualquer, as características de generalidade, abstração, autonomia, impessoalidade e eficácia vinculante são necessárias para que seja cabível ADI.

Answer 101

1) Normas originárias da Constituição Federal. Isso porque não há, no nosso sistema, a teoria das normas constitucionais e inconstitucionais nesse nível, não havendo hierarquia entre as normas originárias da Constituição Federal. Assim, não é possível dizer que uma norma originária da CF/88 é inconstitucional por violar outra norma originária da CF/88, motivo pelo qual, não se pode afirmar, por exemplo, que a previsão de pena de morte em caso de guerra declarada é inconstitucional por violar o direito à vida; 2) Normas estrangeiras; 3) Atos normativos privados (logo, por exemplo, regulamento interno de empresa privada não pode ser objeto de ADI); 4) Convenções coletivas de trabalho (elas não são consideradas pelo STF atos normativos passíveis de serem objeto de ADI); 5) Leis e atos normativos municipais contestados em face da CF/88; poderia caber ADPF; 6) Decretos meramente regulamentares ou regulamentos comuns (nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, o vício eventualmente existente é de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade); 7) Leis e atos normativos pré-constitucionais, pois, se o ato é pré-constitucional, o que há é revogação por não recepção, e não inconstitucionalidade (esse raciocínio se aplica sempre que o ato é anterior à norma constitucional paradigma, independentemente de esta norma ser originária da Constituição ou fruto de emenda constitucional); 8) Leis e atos normativos temporais quando sua eficácia já se exauriu; 9) Leis e atos normativos já revogados antes da propositura da ADI; 10) Sentenças normativas da Justiça do Trabalho (elas devem ser desafiadas pelos meios próprios); 11) Súmulas comuns e vinculantes; 12) Atos regulamentares internos dos órgãos da Administração; 13) Resoluções do TSE que respondem consultas; e 14) Resoluções do CONAMA.

Answer 102

Não cabe ADI em face de lei já revogada, não podendo a declaração de inconstitucionalidade de lei previamente revogada ser objeto único de uma ADI. Segundo o STF, não há interesse nesse caso. Essa é a regra. Assim, a ADI não pode ser proposta contra uma lei que já foi revogada, por haver impossibilidade jurídica do pedido, já que não é possível retirar do ordenamento jurídico e “jogar fora” aquilo que já foi “jogado fora”. Mas há uma segunda perspectiva na abordagem desse tema, a saber: o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei já revogada não pode ser o pedido único e principal da ADI, mas pode ser feito como pedido sucessivo no bojo dessa ação de controle concentrado abstrato. Portanto, quando se trata de pedido sucessivo, há interesse na ADI, justamente para afastar um efeito repristinatório indesejado. Exemplo: a ADI é proposta em face de uma lei que está em vigor, lei essa que revogou uma outra lei; nesse caso, se a lei em vigor é declarada inconstitucional, ocorre, em regra, o efeito repristinatório, mas, se a lei revogada também é inconstitucional, esse efeito repristinatório é indesejado, e justamente para evitar isso é possível ser formulado um pedido sucessivo (nesse caso, o legitimado pede que seja declarada inconstitucional a lei em vigor, mas que não se dê eficácia repristinatória à decisão, por também ser inconstitucional a lei revogada). Assim, STF entende que, para afastar o efeito repristinatório indesejado, a petição inicial deve impugnar, também, a norma anterior (revogada), formulando-se pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade, inclusive sob pena de não conhecimento da ADI (nesse sentido: ADI 3148). Mais: se a lei revogada houver revogado uma outra lei também inconstitucional, essa outra lei revogada também deve ser impugnada na inicial da ADI STF: toda a cadeia de normas revogadas e que também sofrem do vício de inconstitucionalidade deve ser impugnada na ADI (mas apenas até a data da promulgação da CF/88.), sob pena de não conhecimento da ação. É que, em regra, na ADI o STF deve observar a congruência (pois o pedido nessa ação é fechado, ao contrário da causa de pedir, que é aberta), apenas podendo declarar a inconstitucionalidade da norma que houver sido impugnada (exceto em caso de inconstitucionalidade por arrastamento), de modo que, não havendo impugnação capaz de evitar o efeito repristinatório, não pode a ADI ser conhecida. Entretanto, atualmente, segundo orientação defendida na doutrina, há uma tendência no STF de entender que o efeito repristinatório indesejado, independentemente de impugnação específica na inicial, pode ser afastado também pela modulação dos efeitos Assim, embora o STF pareça ter a tendência de mitigar a necessidade de impugnação de todos os atos normativos apontados como inconstitucionais, o ideal é que o legitimado ativo sempre realize a impugnação do ato revogado como pedido sucessivo.

Answer 103

Sim No bojo da causa de pedir (isto é, nos fundamentos jurídicos do pedido), a inicial da ADI deve apontar os DOIS PARÂMETROS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (o parâmetro superior, que é a norma constitucional tida por violada; e o parâmetro inferior, que é o objeto, isto é, o dispositivo da lei ou ato normativo que se tem por violador da Constituição e que está sendo impugnado na ADI). Entende-se que para a realização do controle de constitucionalidade abstrato na ADI, esses dois parâmetros devem estar VIGENTES. A revogação de um desses parâmetros, em regra (há exceções), prejudica a ADI A jurisprudência clássica do STF é no sentido de que a modificação do parâmetro superior (ou seja, a mudança da norma constitucional que é tida por violada na ADI) prejudica a ADI já proposta ou impede o ajuizamento de ADI no futuro. Entretanto, depois que a ADI é proposta, em algumas situações, mesmo que a norma constitucional tida por violada seja revogada, a ADI pode continuar. Isso ocorre quando é necessário evitar que uma norma que nasceu inconstitucional seja beneficiada com uma espécie de constitucionalidade superveniente (em virtude da alteração/revogação do parâmetro de controle). Em relação ao parâmetro inferior, a situação é semelhante: a jurisprudência clássica do STF entende que a revogação posterior do parâmetro inferior (ou seja, da norma que é tida por violadora da Constituição) prejudica a ADI já proposta ou impede a sua propositura.

Answer 104

1) Quando há fraude processual, isto é, quando o ato impugnado é revogado com o intuito de prejudicar a ADI e evitar a jurisdição do STF. Inclusive, a Suprema Corte estabeleceu um parâmetro objetivo para determinar se há, no caso, fraude: a inclusão do processo em pauta para julgamento. Assim, uma vez ocorrida a inclusão em pauta da ADI, a revogação do ato impugnado caracteriza fraude processual. 2) Quando há continuidade normativa: se o ato impugnado é revogado, mas o seu conteúdo continua em outra norma, a ADI pode prosseguir. Assim, não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação. Precedentes com e sem necessidade de aditamento da inicial. 3) Quando a revogação do ato impugnado apenas é comunicada ao STF após o julgamento da ADI. Assim, se o ato impugnado é revogado no curso do processo, mas a sua revogação apenas é comunicada após o julgamento da ação pela Suprema Corte, a decisão proferida permanece hígida, pois, do contrário, estaria sendo admitido que a jurisdição do STF fosse manipulada ao sabor dos interesses envolvidos (a revogação apenas seria comunicada se a decisão fosse desfavorável aos interesses de quem realiza a comunicação). 4) Quando o ato atacado é temporário e foi impugnado quando ainda em vigor e sua inclusão em pauta e o início do julgamento ocorreram antes do exaurimento de sua eficácia. 5) Quando a norma impugnada não é revogada no curso da ação, mas simplesmente alterada antes do julgamento, para que a ADI não fique prejudicada, o autor da ação deve aditar a petição inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo atacado apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade que existia na redação original. Em outras palavras, ele informa ao STF que houve a alteração legislativa, mas que, apesar disso, a nova redação continua contrariando a Constituição Federal. 6) Quando o objeto da ADI é revogado por um medida provisória, a ação de controle não fica prejudicada enquanto a MP não é convertida em lei. É que a medida provisória é uma “lei sob condição resolutiva”, pois precisa ser confirmada pelo Poder Legislativo para que produza efeitos jurídicos definitivos. Enquanto essa confirmação não ocorre, a MP tão somente suspende (ou paralisa) as normas anteriores que sejam com ela incompatíveis, o que não tem condão de prejudicar a análise do mérito da ADI. 7) Quando é impugnada em ADI uma medida provisória, acaso seja convertida em lei no curso no processo, a ação de controle apenas fica prejudica se ocorrer modificação substancial no texto original. Ademais, em caso de conversão de MP em lei no curso da ADI, para que esta não reste prejudicada, é necessário que o legitimado ativo adite a inicial informando o ocorrido. Portanto, é possível, em algumas situações, que a ADI prossiga, mesmo tendo ocorrido a revogação do parâmetro inferior

Answer 105

Sim. Portanto, na ADI, em regra, o pedido é fechado, devendo ser observado o princípio da congruência

Answer 106

Sim. Nesse caso, ainda que não tenha havido pedido na petição inicial, o STF admite arrastar a inconstitucionalidade a dispositivo não impugnado na peça exordial. Exemplos: se uma lei é inconstitucional, essa inconstitucionalidade pode ser arrastada para o regulamento dessa lei; se o art. 5º de uma lei é inconstitucional, o art. 6º dessa lei, que não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, mas depende essencialmente do art. 5º, pode ser declarado inconstitucional por arrastamento, ainda que não tenha sido impugnado na petição inicial, pois esse art. 6º, com a fulminação do art. 5º, fica sem qualquer função no direito positivo. Em suma, se há uma relação de dependência, pode haver o arrastamento da inconstitucionalidade. Portanto, a regra na ADI é o pedido ser fechado (princípio da congruência), mas admitem-se exceções.

Answer 107

Sim. Pedido fechado e causa de pedir aberta. Portanto, uma vez proposta a ADI, todos os aspectos materiais e formais relativos a uma possível inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo devem ser examinados pelo STF em seu julgamento, independentemente de terem sido citados na inicial ou não. por exemplo, o legitimado ativo afirma haver uma inconstitucionalidade por ofensa a um determinado dispositivo constitucional, o STF pode decidir que não há violação a esse dispositivo, mas há vício por ofensa a outro dispositivo constitucional, sendo a inconstitucionalidade declarada com base em uma causa de pedir não citada na petição inicial. OBS: muito embora a regra pacificada seja a causa de pedir aberta, é possível encontrar, no histórico de jurisprudência do STF, decisões em que a Suprema Corte consignou que é possível afastar o princípio da causa de pedir aberta e deixar de examinar, na integralidade, todas as possibilidades de inconstitucionalidade. Isso ocorreu em casos nos quais o legitimado ativo alegou que o ato impugnado apresentava uma inconstitucionalidade formal, o que, segundo entendeu o STF, impedia que fosse analisada eventual inconstitucionalidade de caráter material Ou seja, se o requerente da ADI alega tão somente uma inconstitucionalidade formal, o Tribunal não pode analisar se o ato impugnado é inconstitucional do ponto de vista material, ainda que vigore o princípio da causa de pedir aberta no controle concentrado abstrato de constitucionalidade.

Answer 108

Sim. E, na mesma linha de raciocínio, a causa de pedir aberta também não desobriga o legitimado ativo de apresentar uma fundamentação do pedido que seja suficiente para demonstrar a alegação de inconstitucionalidade. Em outras palavras, a causa de pedir aberta não autoriza um déficit de fundamentação na inicial da ação de controle concentrado abstrato. Ademais, se o legitimado ativo ajuizou uma ADI para impugnar um determinado dispositivo apresentando uma determinada argumentação, mas, após protocolizar a petição inicial, percebe que a fundamentação da alegação de inconstitucionalidade poderia ter sido mais “robusta”, não há necessidade alguma de se ajuizar uma nova ADI para impugnar o mesmo dispositivo e “reforçar” a fundamentação da impugnação. A consequência disso é que o ajuizamento de uma nova ADI em face de dispositivo já impugnado em ADI anterior com o objetivo de tão somente incrementar a fundamentação da primeira ação carece de interesse processual, em virtude da desnecessidade da propositura dessa segunda ação, já que a causa de pedir aberta faz com que todos os argumentos já se considerem englobados na fundamentação da alegação de inconstitucionalidade. Além disso, é possível que haja uma identidade de demandas, se o dispositivo impugnado nas duas ações for o mesmo e o legitimado ativo que as ajuizou também for o mesmo, já que a causa de pedir, em virtude de ser aberta, vai ser sempre a mesma. Se, por outro lado, o legitimado ativo que ajuizou a segunda ação não for o mesmo que ajuizou a primeira, não se estará diante de uma identidade de demandas, devendo, nesse caso, haver a reunião dos processos para julgamento conjunto, com a formação de uma espécie de “litisconsórcio” entre os legitimados ativos que propuseram as ações

Answer 109

Letra da lei. Esse art. 7º não impede a figura do amicus curiae na ADI, que, inclusive, está expressamente prevista no seu § 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades - decisão de admissão do amicus curiae é do RELATOR, e não do colegiado. Ademais, é possível encontrar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal situações em que, no controle concentrado abstrato de constitucionalidade, havia a presença de mais de um legitimado ativo e os Ministros se referiram à formação de litisconsórcio

Answer 110

Essas duas perguntas precisam ser respondidas em conjunto, pois envolvem não apenas a recorribilidade da decisão que trata do ingresso do amicus curiae, mas também a própria possibilidade do o amicus curiae apresentar recursos. O STF, tradicionalmente, firmou o entendimento de que o amicus curiae não teria legitimidade para apresentar recurso algum, nem mesmo os embargos de declaração. A única ressalva era a possibilidade de ele recorrer contra a decisão que negava o seu ingresso no processo e esse entendimento Esse cenário sofreu uma importante modificação com a entrada em vigor do CPC/15, que, no seu art. 138, §§ 1º e 3º, trouxe uma disciplina geral do amicus curiae, prevendo, dentre outros aspectos, a sua legitimidade para apresentar embargos de declaração (§ 1º), além da possibilidade de recorrer contra as decisões que, nos tribunais, julgam os incidentes de resolução de demandas repetitivas (§ 3º) No entanto, mesmo com a entrada em vigor do novo CPC, o STF continua não reconhecendo ao amicus curiae a possibilidade de apresentar embargos de declaração nos processos de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, reservando a aplicação das disposições do art. 138, §§ 1ºe 3º, do CPC aos processos subjetivos. Isso porque as ações de controle abstrato de normas são disciplinadas por leis específicas (fundamento no critério da especialidade) Em 17 de outubro de 2018 (no RE 602584), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão inadmitindo recurso apresentado por amicus curiae para atacar decisão que rejeitou seu pedido de participação no processo. Essa decisão proferida pelo STF caracteriza o que se chama de “jurisprudência defensiva”, que é a jurisprudência que tem como objetivo reduzir a quantidade de casos submetidos à apreciação do Tribunal. Um detalhe importante que se deve saber a respeito da jurisprudência defensiva é que ela tende a ser superada, justamente porque, em regra, não apresenta fundamentos jurídicos muito sólidos. E foi exatamente o que aconteceu. No dia 06/08/2020, o STF admitiu que o peticionante a amigo da corte apresentasse recurso contra a decisão que rejeitou o seu ingresso no processo. E o fundamento desse entendimento foi justamente o fato de que o art. 138 do CPC/15 prevê a irrecorribilidade tão somente da decisão que admite o amicus curiae, o que permite concluir que a decisão de inadmissão é passível de recurso. ''O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica...''

Answer 111

Sim. Mas aqui fica um alerta: se a questão da prova disser, especificamente, que o Supremo Tribunal Federal não admite recurso de amicus curiae contra a decisão que recusa seu ingresso em controle subjetivo (difuso concreto) de constitucionalidade, o ideal é considerar essa assertiva correta. Isso porque, na ementa do RE 602584 AgR-segundo (transcrita anteriormente), a Suprema Corte expressamente se referiu ao detalhe de que se tratava de um processo de caráter subjetivo e, até agora, nos processos de caráter objetivo (ADI, ADC, ADPF etc.), não houve decisão do STF negando ao amicus curiae a possibilidade de recorrer da decisão que o inadmite no processo. Então, resumindo, a orientação para as provas objetivas é a seguinte: I) Se a questão simplesmente disser, de forma genérica, que o STF admite recurso do amicus curiae contra a decisão que rejeita seu ingresso no processo, ela deve ser considerada correta. E lembre, também, que, como a Suprema Corte invocou, nos dois julgamentos citados acima, o art. 138 do CPC, ficou reconhecida (ainda que indiretamente) a possibilidade de o amicus curiae apresentar recurso contra julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e opor embargos de declaração, já que esse dispositivo legal (o art. 138 do CPC), inovando no nosso sistema jurídico, dá esses poderes ao amicus curiae expressamente. II) Se a questão disser, especificamente, que o Supremo Tribunal Federal, em processo de caráter subjetivo, não admite recurso do amicus curiae contra a decisão que rejeita seu ingresso no processo, essa assertiva também pode ser considerada correta, pois no RE 602584 AgR-segundo, o STF se referiu especificamente ao fato de se tratar de um controle de constitucionalidade realizado em processo de natureza subjetiva e fundamentou a decisão, dentre outros aspectos, no art. 138 do CPC, ou seja, a Suprema Corte se baseou no cenário normativo que se encontra em vigor até hoje. Essa estratégia parece ser a melhor, até que haja nova manifestação do Supremo Tribunal Federal em processo de caráter subjetivo sobre essa matéria. III) Se a questão simplesmente de referir à literalidade da legislação, deve-se considerar correta a assertiva que afirme a possibilidade de apresentação de recurso pelo amicus curiae contra a decisão que nega seu ingresso no processo, já que, conforme vimos, os dispositivos legais que disciplinam a questão estabelecem ser irrecorrível apenas a decisão que admite a participação do amigo da corte, não vedando o manejo de recurso contra a que inadmite. Já em provas subjetivas e orais, a melhor estratégia é abordar todo o panorama sobre o tema. Inclusive, é interesse esclarecer, na sua resposta, que a decisão tomada no RE 602584 representa uma jurisprudência defensiva e que, nela, o Supremo Tribunal Federal se referiu especificamente ao fato de se estar diante de um processo de natureza subjetiva.

Answer 112

Sim. MAIS RECENTE. Esse entendimento parece ser compatível com a Lei 9.868/99 (que disciplina a ADI, a ADC e a ADO), pois o seu art. 7º, § 2º, ao tratar do amicus curiae, refere-se apenas a órgão ou entidade, não fazendo referência a pessoa física. Mas a verdade é que afirmar, nessa decisão, que pessoa física não pode ser amicus curiae em controle concentrado abstrato de constitucionalidade parece ser algo contraditório, pois essa decisão se fundamentou, dentre outros aspectos, no art. 138 do CPC, que prevê expressamente que pessoa natural pode ser admitida como amicus curiae. Porém, o fato é que essa decisão na ADI 3396 é o que temos de mais recente no STF sobre a matéria, de modo que, em provas, deve-se adotar o entendimento de que pessoa física não pode ser amicus curiae em processo de controle concentrado abstrato de constitucionalidade. em 2017, na ADPF 145 AgR-segundo, o STF, invocando o art. 138 do CPC e o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, deixou clara a possibilidade de pessoa natural ser amicus curiae, desde que atendidos os requisitos legais. E, como sabemos, a ADPF é uma ação de controle concentrado abstrato de constitucionalidade - os critérios para admissão de pessoas físicas como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do pretendente O fato, porém, é que a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre pessoa física ser amicus curiae em processo de controle concentrado abstrato de constitucionalidade é no sentido de que isso não é possível. Então, se, por exemplo, a questão cobrar especificamente qual foi o entendimento adotado pelo STF em sede de ADPF, o ideal é responder que a Suprema Corte, em decisão tomada nesse tipo de ação, mostrou ser possível a participação de pessoa física como amicus curiae. Mas, se a questão se referir genericamente a controle concentrado abstrato ou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, deve-se adotar o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, que foi o afirmado na ADI 3396, na qual não se admitiu pessoa física como amicus curiae.

Answer 113

Sim. No entanto, em situações excepcionais e justificadas, o STF admite o ingresso do “amigo da corte” mesmo após referido momento procedimental, por exemplo, quando a sensibilidade da matéria objeto do julgamento e o devido processo legal o exigem

Answer 114

Há uma espécie de produção de provas na ADI, inclusive com a possibilidade de realização de perícia § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. § 2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição Esse é um mecanismo (fenomenal) de abertura do STF para toda a sociedade. Por força desses dispositivos legais, o STF está aberto à opinião das pessoas. Concretiza-se, aí, a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição Além disso, esses dispositivos indicam que questões e consequências FÁTICAS podem interferir decisivamente no julgamento acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Answer 115

Sim. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Requisitos: São os conhecidos requisitos de toda cautelar: fumus boni iuris (que nada mais é do que a plausibilidade jurídica) e periculum in mora (que é o perigo da demora). O requisito do perigo da demora pode, em certas hipóteses, ser substituído pelo critério da conveniência

Answer 116

COMUNS (REGRA GERAL): - Não-retroativos (ex nunc); - Gerais (erga omnes); - Repristinatórios; - Vinculantes. EXCEPCIONAIS: - Retroativos (ex tunc) ou modulados para o futuro (pro futuro); - Restritos (não erga omnes); - Não-repristinatórios. Portanto, como regra, a concessão da cautelar na ADI suspende provisoriamente a lei ou ato normativo objeto da ação, por meio de uma decisão que vale para todos (isto é, é erga omnes), não retroage, torna aplicável a legislação anterior acaso existente (efeito repristinatório) e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública (efeito vinculante). § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário

Answer 117

Sim. Logo, uma decisão de indeferimento da cautelar na ADI não pode servir para o ajuizamento de Reclamação perante o STF em face de eventual decisão que considere inconstitucional o ato impugnado na ação de controle concentrado abstrato. A eficácia vinculante permite o uso da reclamação acaso a integridade ou a autoridade do julgamento cautelar seja desrespeitado por alguma autoridade. Mas – repita-se – tais efeitos vinculantes apenas se verificam na decisão que DEFERE a cautelar, e não na que indefere

Answer 118

COMUNS (REGRA GERAL): - Gerais (erga omnes); - Retroativos (ex tunc); - Repristinatórios (esses efeitos quando a ADI é procedente, situação em que o ato impugnado é declarado inconstitucional); - Vinculantes (esses efeitos são chamados, nos EUA, de binding effect). Então, a regra é que a decisão tenha eficácia erga omnes e retroativa, o que é uma decorrência lógica da adoção da teoria da nulidade dos atos normativos inconstitucionais EXCEPCIONAIS: - Restritos (quórum de 2/3); - Não retroativos (ex nunc) ou modulados para o futuro (pro futuro), o que exige quórum de 2/3; - Não-repristinatórios. Portanto, a modulação de efeitos pode atingir a eficácia da decisão em seu caráter erga omnes (ao permitir restringir os efeitos da declaração) e/ou em seu caráter ex tunc, ao permitir a geração de efeitos a partir de outro momento que seja fixado (modulação temporal). A modulação de efeitos consubstancia uma relativização da teoria clássica da nulidade, aproximando o sistema brasileiro da teoria da anulabilidade. A modulação é possível porque há uma ponderação entre nulidade e segurança jurídica em cada caso. Efeitos restritos - Ou seja, seria possível excluir do alcance da ADI determinados grupos de pessoas que seriam especialmente prejudicados pela decisão.

Answer 119

Sim. Perceba-se que a presença de 8 (oito) Ministros é um requisito para a realização da sessão de julgamento da ADI. Não se pode confundir o quórum para a realização da sessão de julgamento em que poderá ser tomada a decisão da ADI genérica com o quórum para declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade. O quórum para afirmar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo não é esse de 8 (oito) ministros, mas sim de maioria absoluta, que está previsto no art. 97da CF/88. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.  NOTE-SE QUE O TOTAL DE MINISTROS DO STF SÃO 11 (ONZE), DE MODO QUE É DE 6 (SEIS) MINISTROS O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO STF Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido Assim, sem a presença de pelo menos 8 (oito) Ministros, o STF não pode julgar a ADI, mas estando presente esse número de Ministros, o STF pode realizar o julgamento, precisando, porém, de pelo menos 6 (seis) votos para declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade.

Answer 120

Diante do empate (5x5), que, como o art. 97 da CF/88 diz que, para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE é preciso maioria absoluta, a ação devia ser julgada improcedente, porque não foi atingida maioria absoluta no sentido da inconstitucionalidade, sendo a lei considerada constitucional. Isso porque, não sendo atingido o quórum exigido pelo art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Mas, nesse caso, apesar de o julgamento ter se concluído pela improcedência da ADI (sendo a lei considerada constitucional), essa decisão, segundo o STF, não teve efeitos erga omnes e vinculantes, porque não foi atingido o quórum de seis Ministros. Situação semelhante ocorreu, posteriormente, na ADI 4066, na qual, não tendo sido atingida a maioria absoluta para a declaração da inconstitucionalidade da norma (placar de 5x4), foi mantida a sua presunção de constitucionalidade, mas a decisão não foi dotada de efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer 121

Sim Evidentemente, há diferenças entre essas ações. Por exemplo, na ADI, o objeto pode ser lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto na ADC o objeto pode ser apenas lei ou ato normativo federal, não cabendo quando o objeto é lei ou ato normativo estadual. No entanto, a procedência ou improcedência da ADI encontra correlação com a procedência ou improcedência da ADC: a procedência de uma equivale à improcedência da outra e vice-versa.

Answer 122

Sim. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil

Answer 123

Sim. Portanto, não há recurso (exceto os embargos de declaração) nem ação rescisória em face de decisão definitiva proferida pelo STF em sede de ADI ou ADC

Answer 124

Sim Ainda, a União e o Estado-membro não possuem legitimidade para a oposição de embargos de declaração em face da decisão da ADI, haja vista que eles não são legitimados ativos para a ADI. Na verdade, os legitimados ativos são o Presidente da República (e não a União) e Governador do Estado (e não o Estado). Ademais: Não tem legitimidade quem não participou do processo, ainda que tenha legitimidade para propor ADI. Assim, um legitimado ativo para a ADI que não participou do processo não pode opor embargos declaratórios Amicus curiae só pode opor embargos nos processos subjetivos - STF

Answer 125

A primeira fase do julgamento é sobre o mérito da constitucionalidade (ou inconstitucionalidade), no qual é necessário haver maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade do ato; na segunda fase, há um outro julgamento, referente apenas à modulação, fase essa em que o STF decide se irá modular ou não, não sendo o quórum de maioria absoluta, mas sim de 2/3. Portanto, é necessário haver maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade, fase em que vigora a teoria da nulidade, a qual só pode ser afastada na segunda fase do julgamento, desde que haja o quórum excepcional de 2/3 (como se percebe, o quórum para afastar a tese da nulidade é maior do que o quórum para declarar a inconstitucionalidade). Desde a ADI 3601 (julgada em 2010), o STF passou a admitir que a modulação de efeitos pode ser provocada em sede de embargos de declaração, mesmo que não tenha havido pedido na petição inicial nem discussão sobre a modulação quando da apreciação do mérito da ADI.

Answer 126

A posição atual é a de que QUALQUER PESSOA PODE PROPOR UMA RECLAMAÇÃO PERANTE O STF, se for prejudicada por uma decisão do Judiciário ou do Executivo que viole a autoridade de uma decisão proferida em ADI ou ADC Segundo a Constituição, o efeito vinculante se dirige aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas da Federação. Ou seja, o próprio STF não sofre os efeitos vinculantes das suas decisões proferidas no controle abstrato. Em outras palavras: o STF pode, em sede de ADI ou ADC, dizer que uma lei é constitucional, tendo essa decisão efeito vinculante, mas ele pode, no futuro, rever essa questão, porque ele não fica vinculado (assim, pode o STF mudar seu entendimento e passar a entender, em sede de outra ADI ou ADC, que essa lei é inconstitucional, em virtude de mudança superveniente na realidade fática ou jurídica). Porém, se o STF disser, em sede de ADI ou ADC, que a lei é inconstitucional, o quadro muda, porque o julgamento da procedência da ADI ou da improcedência da ADC (declarando-se a inconstitucionalidade do ato) tem como consequência fulminar o objeto da ação, retirar o ato do ordenamento jurídico. Nesse caso, como a lei não mais se encontra no ordenamento jurídico, o STF não tem a possibilidade de mudar de opinião/entendimento no futuro. Essa mudança de entendimento apenas é possível se inicialmente o STF decidir que a lei é constitucional, porque, nesse caso, ela permanece no ordenamento jurídico.

Answer 127

Sim. A eficácia vinculante não atinge o Poder Legislativo (mais precisamente, não atinge a função legislativa, podendo atingir as demais funções exercidas pelo Legislativo), mas apenas o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário. É por isso que o Poder Legislativo pode elaborar uma norma de idêntico teor àquela que já foi declarada inconstitucional pelo STF em sede de ADI. E essa não vinculação do Poder Legislativo existe para evitar o que se chama de fossilização (ou petrificação) da Constituição, mesmo porque as mudanças fáticas verificadas podem fazer com que, no futuro, algo que era inconstitucional deixe de ser (nesse caso, como ao STF não é dado mudar de opinião, pois ele retirou a norma do ordenamento jurídico ao declará-la inconstitucional, a saída que resta é o Legislativo, no futuro, elaborar norma idêntica ou semelhante).

Answer 128

Sim. Ou seja: já que a função legislativa não fica vinculada e é possível elaborar nova lei de conteúdo idêntico à declarada inconstitucional pelo STF, a princípio não caberia reclamação em face da aplicação de uma lei de conteúdo idêntico (porque o Legislativo não fica vinculado e pode, portanto, legislar em sentido contrário ao decidido pelo STF). Mas Gilmar Mendes entende que cabe reclamação contra ato (do Executivo ou do Judiciário) que aplica essa nova lei, com pedido de declaração INCIDENTAL de inconstitucionalidade. E, para que não surjam dúvidas a esse respeito, o Min. Gilmar Mendes, em tal decisão, deixou claro que esse seu entendimento nada tem a ver com a tese da transcendência dos motivos determinantes e se alinha com precedentes do STF, tão somente promovendo a reclamação como uma ação constitucional voltada à garantia da autoridade das decisões e da competência da Suprema Corte.

Answer 129

Sim. Logo, segundo essa teoria, os efeitos vinculantes se restringem ao dispositivo, não dizendo respeito à motivação, aos motivos da decisão prolatada pelo STF (ou seja, não se adota a teoria extensiva). Não se aplica a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Se a teoria extensiva fosse adotada, a lei de conteúdo idêntico ao de outra declarada inconstitucional poderia ser objeto de reclamação, porque os motivos teriam eficácia vinculante. É que o dispositivo da decisão se limita a dizer ser inconstitucional determinada norma. Assim, se o legislativo elabora uma norma de idêntico conteúdo a outra norma já declarada inconstitucional, essa nova norma não é atingida pelo efeito vinculante, pois esse efeito encontra-se apenas no dispositivo da decisão da ADI, que se refere especificamente à norma anterior. Por outro lado, se o efeito vinculante é admitido não apenas no dispositivo, mas também nos motivos, esses motivos irão se aplicar a normas futuras elaboradas pelo Legislativo que tenham idêntico teor ao da norma anteriormente declarada inconstitucional. Nesse caso, portanto, o Legislativo não poderia elaborar lei de conteúdo idêntico ao de lei já declarada inconstitucional, além de essa lei de conteúdo idêntico poder ser objeto principal de reclamação obs: Esse entendimento foi relativizado pelo STF em algumas decisões na primeira metade dos anos 2010. Porém, depois dessas raras decisões, o STF tem rejeitado reiteradamente a teoria da transcendência dos fundamentos determinantes e vem adotando a teoria restritiva

Answer 130

1) Em relação a ações subjetivas em andamento: essas ações não são paralisadas pela decisão final da ADI, mas suas soluções não poderão contrariar a decisão da ADI, tendo em vista o efeito vinculante desta última, sob pena de reclamação; e 2) Em relação a ações subjetivas já julgadas em sentido contrário: a) Não cabe reclamação contra decisão de ação já julgada; b) Cabe ação rescisória? No novo cpc: no art. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15; e no art. 535, III, e §§ 5º a 8º: - Passou a admitir expressamente a rescisória no caso de decisão superveniente do STF em sentido contrário não só no controle concentrado, mas também no controle difuso; - Fixou o início do prazo decadencial da ação rescisória na data do trânsito em julgado da nova decisão do STF Portanto, na prática, o CPC/15 permite, até mesmo, reabrir o prazo de uma nova ação rescisória. Mas é necessário ter ATENÇÃO a um detalhe: esses dispositivos se aplicam apenas a decisões transitadas em julgado após a vigência do CPC/15

Answer 131

Sim. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. tais normas foram declaradas constitucionais pelo STF, no bojo da ADI 2418, não havendo mais dúvidas acerca de sua constitucionalidade

Answer 132

Sim. Não cabe reclamação contra sentença transitada em julgado, mas a declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode, realmente, atingir sentenças judiciais transitadas em julgado, tornando os títulos executivos judiciais delas decorrentes inexigíveis, impedindo a execução e abrindo-se, inclusive, hipótese de ação rescisória. Isso já decorria dos artigos 475-L e 741 do CPC/73 e, hoje, está contemplado nos arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, III, §§ 5º a 8º, do NCPC.

Answer 133

Sim. Há, basicamente, três finalidades precípuas da ADC: 1) Ratificar a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo: deixando de ser uma presunção relativa para se transformar em uma presunção absoluta. 2) Afastar a insegurança e a incerteza jurídicas provocadas pela controvérsia judicial que se instaurou nas instâncias inferiores sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade daquela lei ou ato normativo 3) Promover a isonomia: para o cabimento da ADC, deve haver, nas instâncias inferiores, decisões judiciais conflitantes sobre a constitucionalidade ou não de uma determinada lei ou ato normativo, e o legitimado ativo provoca o Judiciário e pede que ele confirme que a lei ou o ato é constitucional. E o STF, ao confirmar que o ato é constitucional, afasta a insegurança e a incerteza jurídicas. Promove a homogeneização das decisões judiciais das instâncias inferiores

Answer 134

Sim. Nesse sentido, a improcedência da ADI significa afirmar, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que a lei/ato normativo é constitucional

Answer 135

Sim Quanto à LEGITIMIDADE PASSIVA para a ADC, ela, a rigor, não existe, isto é, não há falar, a princípio, em legitimidade passiva na ADC, porque, nessa ação, o legitimado ativo afirma que a lei é constitucional Mas a doutrina admite que os demais legitimados podem, na ADC, manifestar-se contra o pedido que o STF está avaliando. Logo, é possível que os demais legitimados ativos ingressem na ADC para pedir que o STF julgue a ação improcedente

Answer 136

Sim. Por outro lado, na ADC não há participação do AGU Porque, constitucionalmente, o papel do AGU no controle abstrato é DEFENDER o ato normativo atacado, e, no caso da ADC, o legitimado ativo, ao ajuizar a ação, não acusa a lei de nenhum vício, pelo contrário, ele provoca o STF e diz que a lei é constitucional, pedindo que a Corte confirme a constitucionalidade dessa lei. Por esse motivo, não há necessidade de o AGU fazer a defesa da lei ou ato normativo na ADC

Answer 137

Não. No que se refere ao OBJETO, ele, na ADC, é mais restrito do que na ADI, pois o objeto da ADC só pode ser lei ou ato normativo FEDERAL, não sendo possível ADC tendo como objeto leis e atos normativos estaduais (que podem ser objeto de ADI) nem tampouco municipais. ''ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal'' Portanto, na ADI, a lei ou ato normativo pode ser federal ou estadual, enquanto na ADC somente pode ser federal Por conta disso, embora caiba ADI, não cabe ADC, por exemplo, em face de lei de criação de municípios, porque essa lei é uma lei estadual (e não cabe ADC em face de leis estaduais)

Answer 138

A existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória O STF entende que a caracterização dessa controvérsia judicial relevante exige uma prova da existência de pronunciamentos judiciais antagônicos (conflitantes) em proporções relevantes nas instâncias inferiores de forma a causar insegurança e incerteza quanto à constitucionalidade da norma. Sem esse requisito específico acima referido, a ADC se transformaria em uma simples consulta ao STF, descaracterizando a natureza jurisdicional da atividade da Suprema Corte, o que não é possível. Ora, considerando que lei ou ato normativo possui presunção de constitucionalidade, se não há nenhuma controvérsia judicial sobre sua validade constitucional, não há interesse em pedir ao STF que ratifique essa presunção de constitucionalidade, mesmo porque o STF não é um órgão de consulta

Answer 139

Sim. Assim, lei no período da vacatio legis pode ser objeto de ADI, mas não pode ser objeto de ADC, pois, se ela ainda está no período da vacatio legis (e não está vigente), ela não foi aplicada no dia a dia, de modo que não há como existir controvérsia judicial relevante nas instâncias inferiores acerca dessa lei Ademais, essa exigência da controvérsia judicial relevante torna mais difícil (embora não impossível) ajuizar ADC em face de medida provisória No entanto, reitere-se: o ajuizamento da ADC em face de medida provisória fica mais difícil, mas não impossível, de modo que, se o curto espaço de tempo for suficiente para que a controvérsia judicial relevante fique instaurada, a ADC poderá ser ajuizada

Answer 140

Sim. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia Se o STF não julgar a ADC nesse prazo de 180 dias, a cautelar perde sua eficácia.

Answer 141

Sim. ademais, A jurisprudência do STF entende que a cautelar na ADC, além da suspensão dos processos em curso, pode determinar outras medidas não expressamente previstas na Lei 9.868/99.

Answer 142

são os clássicos requisitos das medidas cautelares, quais sejam: I) fumus boni iuris (fumaça do bom direito); e II) periculum in mora (perigo na demora). Mas, em algumas de suas decisões, o STF também se refere ao requisito da conveniência da concessão da cautelar, principalmente quando a lei já está em vigor há algum tempo.

Answer 143

EFEITOS COMUNS (REGRA GERAL): - Gerais (erga omnes); - Não retroativos (ex nunc); - Vinculantes; e - Temporários (por 180 dias). EFEITOS EXCEPCIONAIS: - Retroativos (ex tunc); e - Prorrogados por mais 180 dias. A Lei 9.868/99 não se refere expressamente a nenhuma hipótese de prorrogação dos 180 dias de eficácia da medida cautelar, mas na jurisprudência do STF essa possibilidade existe. Assim, mesmo sem previsão legal, o STF passou a admitir a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias previsto na Lei 9.868/99. Uma vez exaurido o prazo (seja o prazo originário de 180 dias ou o prazo prorrogado), cessa o efeito vinculante da cautelar e, em consequência, isso inviabiliza o ajuizamento de reclamação, ou, se a reclamação já tiver sido ajuizada, ela fica prejudicada

Answer 144

São, basicamente, os mesmos efeitos da decisão final da ADI. EFEITOS COMUNS (REGRA GERAL): - Gerais (erga omnes); - Retroativos (ex tunc); - Repristinatórios (quando a ADC é julgada improcedente, ou seja, quando a lei ou ato normativo é reputado inconstitucional); e - Vinculantes (lembre-se que o efeito vinculante, nos EUA, é chamado de binding effect). EFEITOS EXCEPCIONAIS: - Restritos (desde que assim decidido com quórum de 2/3 dos Ministros); - Não retroativos (ex nunc) ou pro futuro (desde que decidido com quórum de 2/3 dos Ministros); e - Não repristinatórios (na ADC, assim como ocorre na ADI, o STF pode afastar os efeitos repristinatórios indesejados).

Answer 145

Falso. A petição inicial deve comprovar, dentre outros requisitos, “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, III, da Lei nº 9.868/99), sob pena de o relator indeferir a inicial (art. 15, caput, da Lei nº 9.868/99).

Answer 146

Sim. A omissão é total quando nada é feito. A omissão é parcial quando algo é feito, mas esse algo é feito de forma incompleta e insuficiente para cumprir o comando constitucional. A CF/88 criou DUAS AÇÕES ESPECÍFICAS PARA COMBATER A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO e MI. ''Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias''

Answer 147

Sim. Observação importante: há na doutrina quem diga que não há razão para a propositura da ADO, se cabe à própria autoridade que detém legitimidade ativa a tarefa de suprir a omissão inconstitucional. Os LEGITIMADOS PASSIVOS para a ADO são as autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, são aqueles que deveriam ter atuado cumprindo a Constituição, mas não o fizeram. Aqui também cabem as mesmas observações feitas quando do estudo da legitimidade passiva na ADI. Em relação à legitimidade passiva, há casos em que a lei cuja edição se pretende obter é de iniciativa privativa de determinado órgão ou autoridade. Em tais casos, a legitimidade passiva será do órgão ou autoridade a quem cabe iniciar o processo legislativo, já que a omissão só a ele pode ser imputada

Answer 148

Sim A inicial da ADO deve indicar a norma constitucional que se deseja tornar efetiva, isto é, a norma constitucional que está sendo desrespeitada por uma inação/omissão de alguém (parâmetro superior de controle), assim como deve indicar essa inação/omissão (total ou parcial) que viola a Constituição. essa omissão inconstitucional pode ser de natureza legislativa ou administrativa, ou seja, a providência exigida pela CF/88 pode ser a edição de uma norma ou a adoção de uma medida administrativa Quanto a essas omissões, há na doutrina quem diga que essas omissões devem ser FEDERAIS OU ESTADUAIS, não cabendo ADO para combater omissão de natureza municipal. Também quanto ao objeto da ADO, quando se tratar de uma omissão de caráter legislativo, os atos normativos que não foram praticados e que são necessários para tornar efetiva a norma constitucional podem ser tanto atos normativos primários (como a lei formal) quanto atos normativos secundários (como regulamentos, instruções etc.).

Answer 149

Sim. Da mesma forma, na ADO 2, julgada em 30/04/2020, o STF rejeitou a alegação de omissão inconstitucional do Presidente da República na efetiva implantação da Defensoria Pública da União.

Answer 150

O STF entendeu, inicialmente, que, quando o Executivo remete ao Congresso Nacional um projeto de lei que é necessário para suprir a omissão, eventual ADO já proposta perde o objeto. Porém, atualmente, a posição da Suprema Corte é outra: o entendimento mais recente é no sentido de que, mesmo existindo diversos projetos de lei em andamento, a ADO pode ser proposta, justamente porque o mero envio do projeto de lei não é suficiente para fazer cessar a violação à Constituição pela omissão, tendo em vista que não é o simples envio do projeto que sana o problema da omissão inconstitucional, sendo preciso que o processo legislativo chegue ao seu final e seja promulgada e publicada a lei (só assim é que a omissão fica sanada).

Answer 151

Sim. Ademais: Acaso seja revogada a norma constitucional que necessitava de regulamentação para sua efetividade, a ADO que tenha sido proposta para suprir essa omissão perde seu objeto

Answer 152

Sim. A omissão relativa a um direito infraconstitucional (isto é, previsto na lei) não pode ser combatida por meio de ADO, porque a ADO só pode ter como parâmetro superior uma norma da Constituição, e não uma norma legal.

Answer 153

Sim, diferente do MI aqui. Ademais, o relator PODERÁ solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. § 3o O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. a lógica diz o seguinte: na omissão total, não é necessária a oitiva do AGU; na omissão parcial, a oitiva do AGU é necessária. Isso é o que diz a lógica. Mas, na prática, o STF tem ouvido o AGU nas ADOs em geral, seja a omissão total ou parcial.

Answer 154

Sim. Isso pode ocorrer, principalmente, quando há uma hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial: uma lei foi elaborada, mas é insuficiente, o que levanta o questionamento sobre se essa lei é inconstitucional ou se ela precisa de complementação. Essa questão, às vezes, não fica muito clara, de modo que o STF entende que a ADI genérica e a ADO são ações fungíveis. Diante da fungibilidade entre ADI genérica e ADO, o STF já sinalizou no sentido de que é possível CUMULAR PEDIDOS de declaração de inconstitucionalidade por ação e de declaração de inconstitucionalidade por omissão em uma única ação ''é possível a cumulação de pedidos alternativos de saneamento da omissão e de afastamento do diploma editado''. Apesar da fungibilidade entre ADI genérica e ADO (que são, ambas, ações do controle concentrado abstrato), não há fungibilidade entre mandado de injunção e ADI por omissão

Answer 155

Sim. princípio da indisponibilidade de instância

Answer 156

a Lei 12.063/09, que modificou a Lei 9.868/99, expressamente previu a possibilidade de medida cautelar na ADI por omissão. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22 [presença de no mínimo 8 ministros na sessão do STF], poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. ''outra providência'': EX: Ministro Dias Toffoli fixou, com caráter de mera sugestão, um prazo para que o Poder Legislativo suprisse a sua mora Portanto, a lei admite a cautelar na ADO e menciona qual pode ser o conteúdo dessa cautelar, incluindo a possibilidade de adoção de outras providências reputadas cabíveis pelo STF.

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