Fazenda Pública 2 Flashcards

Question

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Answer 1

Sim. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Answer 2

A reclamação deve ser enquadrada como direito constitucional de petição. Trata-se, pois, de um veículo para o exercício do direito constitucional de petição, à disposição do cidadão para obter a defesa de um direito ou para combater ilegalidade ou abuso de autoridade.

Answer 3

Sim. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. O marco de verificação do trânsito em julgado é o momento da propositura da reclamação. Naquele momento, a decisão não pode ter transitado em julgado. Se, no curso do processamento da ação constitucional, sobrevém o trânsito em julgado da decisão atacada, a reclamação não perde o objeto.

Answer 4

Sim. Se algum órgão do Legislativo elabora lei em desacordo com Súmula Vinculante ou decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não será possível o manejo de reclamação constitucional, devendo a parte lesada propor contra tal lei uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que o efeito das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2º, CF) não alcança os órgãos do Poder Legislativo. Caberá Reclamação, contudo, de decisões do Poder Legislativo no exercício de uma função executiva, a exemplo de decisão administrativa tomada pelo presidente da Câmara sobre determinada gratificação devida a servidor público em desacordo com Súmula Vinculante.

Answer 5

Sim. Exemplo, tem-se a hipótese em que o presidente do tribunal local nega trânsito ao agravo interposto em face de recurso especial ou extraordinário inadmitido na origem. É que a competência para apreciar tal agravo de é do tribunal superior. Por outro lado, será cabível a reclamação também em face de atos omissivos, quando por exemplo: tem-se a hipótese da presidência (ou vice-presidência) do Tribunal que demora excessivamente ou simplesmente deixa de exercer o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário

Answer 6

Sim. Porém: Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.

Answer 7

Não caberia reclamação no presente caso, eis que o sistema processual já prevê uma outra alternativa: a simples execução do julgado. Caberia ao juiz de primeira instância determinar o cumprimento da decisão proferida pelo STJ, uma vez que é ele o juiz natural da execução. Por outro lado, acaso o próprio juiz da execução, por alguma razão, recuse-se a cumprir o acórdão do STJ, deixando de impor a ordem à autoridade administrativa, aí sim caberia a reclamação ao Tribunal Superior para garantir a autoridade de seu julgado

Answer 8

Si. Assim, acaso algum ato administrativo ou decisão judicial contrarie a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação que, julgada procedente, irá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Diante de um ato administrativo que contrarie súmula vinculante, continua sendo cabível o uso de mandado de segurança e das demais demandas judiciais. Não há, então, ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. O controle judicial está garantido, podendo a parte prejudicada valer-se de todos os tipos de demanda contra o ato administrativo que contrarie enunciado de súmula vinculante. Por fim, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal

Answer 9

Sim. Ressalte-se que apenas será cabível a reclamação quanto à parte dispositiva, que soluciona a questão e que diz respeito ao ato normativo apreciado em sede de controle concentrado. Os motivos que levaram à conclusão do STF ou seja, a fundamentação do Acórdão, esta não permite o manejo de Reclamação Constitucional. Diz-se, portanto, que o STF não aceita a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão

Answer 10

Sim. § 5º É inadmissível a reclamação: II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Se o órgão julgador simplesmente não segue o precedente na decisão, se ele simplesmente silencia, omite-se, nada diz sobre o precedente, não cabe a reclamação. Em outras palavras, não cabe reclamação por omissão. Se o juiz simplesmente se omite, cabem embargos de declaração. Realmente, é considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

Answer 11

Sim. Isso quando tiver um processo individual prévio. Na reclamação para garantia da observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade, todos aqueles que se afirmem atingidos por decisão contrária à decisão em controle abstrato tem legitimidade ativa. De igual modo, têm legitimidade ativa todos aqueles que se afirmem atingidos por ato contrário a enunciado de súmula vinculante. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do Supremo. PE sim.

Answer 12

Sim. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial.

Answer 13

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, parece indispensável, em algumas hipóteses, que para se ajuizar reclamação, seja interposto o recurso cabível, com o que se impedirá a formação da coisa julgada. A superveniente inadmissibilidade do recurso não prejudica a reclamação.

Answer 14

Sim. Uma vez proposta reclamação para garantir a observância de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade esta pode vir a ser rejeitada. Poderá, ainda, o Supremo Tribunal Federal, no seio do julgamento da própria reclamação superar ou revogar o seu entendimento anteriormente firmado. A reclamação pode servir, portanto, como instrumento de revisão da coisa julgada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

Answer 15

Sim, poderá o juiz determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória,

Answer 16

Falso, uma vez que é possível a concessão de tutela de evidência. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,

Answer 17

Sim ex: Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade

Answer 18

Falso, já que para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a garantia ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

Answer 19

incorreta, uma vez que não há exigência no CPC de recolhimento de preparo nos casos de tutela provisória antecipada antecedente (destaque-se que apenas há recolhimento de preparo na interposição de recurso).

Answer 20

incorreta, uma vez que o CPC não mencionou que, neste caso, a liminar será revogada; só que o processo será extinto sem resolução do mérito.

Answer 21

incorreto, já que, conforme art. 304, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo (e não da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar).

Answer 22

Sim. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º Para atender ao disposto no ‘caput’, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537 A multa independe de requerimento da parte

Answer 23

Falso. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Answer 24

Falso. Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória

Answer 25

Sim De fato, o Presidente do Tribunal, no Pedido de Suspensão, não adentra no mérito do pedido, atendo-se, tão somente, à plausibilidade do direito e à urgência na concessão da medida, conforme disposto no parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei 8.437/92: § 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Answer 26

está errada, uma vez que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão: § 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

Answer 27

está errada, uma vez que a suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão, independente de novo requerimento:

Answer 28

Item Falso, eis que o agravo interno não condiciona ou prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

Answer 29

Incorreta, uma vez que a inclusão de tutela de evidência maculou a questão. As tutelas de urgência e evidência possuem regramentos diferenciados. O disposto na assertiva aplica-se apenas à tutela de urgência,

Answer 30

Falso. Em sede de pedido de suspensão de segurança, não há exame das razões de mérito que ancoram a defesa da Fazenda Pública na ação principal. O fundamento para a suspensão é a lesão a um dos interesses públicos relevantes que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 15, Lei 12.016/2009). Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. O pedido de suspensão de segurança é um ato postulatório, cujo pedido é a sustação da eficácia da decisão impugnada, sem que se peça sua anulação ou reforma. A causa de pedir é a violação a um dos interesses juridicamente protegidos previstos nas hipóteses de seu cabimento: lesão a um dos interesses públicos relevantes que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Answer 31

Sim, mas não é necessária a audiência. Pode ser concedida liminarmente

Answer 32

Falso. Neste caso, o representante judicial será imediatamente intimado: “Art. 1º (...) §4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado”.

Answer 33

Sim. Trata-se de hipótese de reclamação em virtude de uma omissão. A demora no envio equivale a uma usurpação de competência. A reclamação é uma ação de competência originária de tribunal, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, bem como garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

Answer 34

Falso. É possível decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida, na forma de tutela provisória, inclusive de forma liminar, com fundamento no art. 989, II, do CPC.

Answer 35

Falso. A reclamação não admite coleta de prova oral e pericial; admite somente prova documental pré-constituída porque deve acompanhar a petição inicial (art. 988, § 2º, CPC). § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

Answer 36

Sim. Dívida tributária ou não. Art. - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato

Answer 37

Sim. Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e liquidez do débito. Esta certidão, denominada certidão de dívida ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal. Ademais hoje há expressamente a possibilidade de inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal de débitos oriundos de fraudes a benefícios fiscais.

Answer 38

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O STJ já reconheceu a nulidade de CDA que não tinha muito bem delineados os contornos do título, constando, tão somente, mera menção genérica à origem do débito: 'A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado.'

Answer 39

Sim. Todavia, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a prescrição do crédito tributário deve ser regulada por Lei Complementar não cabendo à Lei 6.830/80, Lei Ordinária, regulamentar a possibilidade de suspensão da prescrição. Assim, entendeu o STJ que referida suspensão prevista no dispositivo deve ser aplicada apenas aos créditos de natureza não tributária

Answer 40

Sim. Súmula 392 – STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro MATERIAL OU FORMAL, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Percebe-se, portanto, que em caso de erro material ou formal na CDA, mesmo após proposta a Execução Fiscal e oferecidos Embargos pelo Executado, poderá a Fazenda Pública substituir o título sanando seus defeitos. O limite para tal atitude é a prolação da sentença de embargos. Necessário que se renove o prazo para embargos do Executado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, além disso, é vedado que a alteração da CDA implique em modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 41

Em termos práticos, o termo de inscrição em dívida ativa é o registro oficial de que determinado valor está sendo inscrito em dívida ativa. Já a certidão de dívida ativa é o documento que certifica que determinado valor consta no termo de inscrição em dívida ativa. Imagine que você procurou determinada instituição de ensino para se matricular em determinado curso. A instituição realiza sua matrícula (que, no exemplo, corresponderia ao termo de inscrição em dívida ativa). Então, para comprovar que está matriculado, você pede uma certidão (que, no exemplo, corresponderia à CDA).

Answer 42

Sim. Em tal hipótese, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o Executado, eis que a lei permite tal modificação, não sendo considerada uma derrota processual para o fisco. Eis o texto legal do artigo 26, da Lei 6.830/80: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, conforme nos alerta Leonardo Cunha (2017, pg. 412): Tal hipótese difere daquela em que a Fazenda Pública, diante dos embargos à execução, cancela o débito, vindo a execução a ser extinta. Sendo extinta a execução, haverá, em virtude da causalidade, condenação da Fazenda Pública nos honorários de advogado. Assim já pacificou o STJ: Súmula 153 – STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Answer 43

Não o princípio da causalidade para fixação da sucumbência deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Assim, se naquele momento era legítima a ação de execução, então o responsável pelos ônus sucumbenciais é o executado, ainda que posteriormente sobrevenha o cancelamento ou redução da dívida. Consequentemente, o Princípio da Causalidade aplicável à sucumbência há de ser aplicado à luz do quadro normativo vigente à data da propositura da ação.

Answer 44

Não. É que o dispositivo legal veda a substituição da CDA com alteração do polo passivo da demanda. Uma vez falecido o Executado, a ação já deve ser proposta diretamente em face do Espólio, sendo cabível o redirecionamento da execução apenas em hipótese de morte do Executado no curso do processo. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução.

Answer 45

Sim. A ideia é a análise do custo despendido pelo Estado para lograr recuperar os débitos de tais valores. Movimentar o Judiciário, procuradores, papel, energia, para cobrar débito de pequeno valor não justifica a propositura de Execução Fiscal.

Answer 46

Sim. A ideia é a análise do custo despendido pelo Estado para lograr recuperar os débitos de tais valores. Movimentar o Judiciário, procuradores, papel, energia, para cobrar débito de pequeno valor não justifica a propositura de Execução Fiscal. Contudo, trata-se de análise e faculdade da Administração Pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a extinção do processo com valores inferiores ao estabelecido. É que na atividade prática (cobrança de um devedor milionário, por exemplo) poderá o Fisco entender como necessária a cobrança de débito de pequena monta. LRF - não configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança

Answer 47

Sim. Ademais, necessário que o próprio ente público, por legislação própria, estabeleça os limites de pequeno valor que dispensem a propositura de execução fiscal.

Answer 48

Sim. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. O protesto é instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida. Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. Cabe ao Judiciário, isto sim, examinar o tema controvertido sob espectro jurídico, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e legalidade, nada mais. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos de cobrança extrajudicial. O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve "surpresa" ou "abuso de poder" na extração da CDA, uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto.

Answer 49

Sim. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Contudo, acaso o débito não seja pago em tal prazo, a Fazenda Pública poderá: I – Protestar o débito nos órgãos de proteção ao crédito; e II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis; Tem ADI sobre esse dispositivo, ainda não julgada.

Answer 50

Sim. Ressalta-se que podem propor Execução Fiscal os Conselhos Profissionais, eis que o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento que se tratam de Autarquias Especiais. Todavia, não poderá a Ordem dos Advogados do Brasil propor Execução Fiscal, por não se incluir no conceito de Fazenda Pública. Ademais, as contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária.

Answer 51

I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Tanto o devedor quanto os demais responsáveis deverão constar expressamente na Certidão da Dívida Ativa, sendo possível, entretanto, o redirecionamento da Execução Fiscal, nos termos do artigo 135 do CTN, ao sócio Administrador que age com fraude à legislação ou ao contrato social. A responsabilidade do sócio administrador, portanto, depende da comprovação de que este agiu com dolo, fraude ou excesso de poderes, não sendo o mero inadimplemento tributário capaz de ensejar a responsabilização do gestor.

Answer 52

Sim, sendo certo que esta seguirá o rito previsto para Execuções contra a Fazenda Pública do CPC: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se- á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Answer 53

Sim. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. O não-recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto. Assim, possível que o Fisco proponha a Execução Fiscal diretamente contra a pessoa jurídica e o respectivo sócio administrador que praticou ato ilícito ou tão somente contra a pessoa jurídica requerendo o posterior redirecionamento da execução ao respectivo sócio.

Answer 54

Sim. Entretanto, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Ademais: Súmula 435 – STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dessa forma, ter-se-ia por legítimo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, dada a ideia de que é obrigação deste comunicar aos órgãos o endereço ou o encerramento das atividades da pessoa jurídica.

Answer 55

Divergência. Leonardo Cunha entende que sim: Em verdade, o instituto criado é uma inovação que permite a continuidade da atividade empresarial, dado o princípio da preservação da empresa e a gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da atividade. Os magistrados federais, contudo, não tem concordado com tais afirmações e no II Fórum Nacional de Execução Fiscal (FONEF), fora aprovada orientação no seguinte sentido: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ. Ademais STJ: inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais: ''verifica-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal, a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

Answer 56

Sim. Uma vez proposta a demanda, eventual alteração de endereço do Réu não deslocará a competência já fixada. Ademais, poderá o juiz, por conveniência e unidade da garantia da execução, reunir diversos processos contra o mesmo devedor, devendo os autos serem redistribuídos ao juiz da primeira distribuição, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais. Contudo, trata-se de faculdade do juiz a reunião destes processos e não obrigação.

Answer 57

Sim, não há mais competência federal delegada nas execuções fiscais. Todas as execuções fiscais propostas por entes federais devem ser ajuizadas na Justiça Federal, não podendo mais tramitar na Justiça Estadual. Além disso, quanto aos Conselhos Profissionais a competência também será da Justiça Federal. No mesmo sentido, a cobrança do FGTS pela Caixa Econômica Federal também deverá ser feita junto à Justiça Federal.

Answer 58

Sim. A competência da justiça estadual será residual: quando não for competência de qualquer outra, deverá a execução ser intentada perante um dos órgãos da Justiça Estadual. Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar cobranças de multas impostas por órgão fiscalizador das relações de trabalho

Answer 59

Sim. A instauração da falência importa a suspensão das execuções individuais em trâmite contra a sociedade falida, exceto as fiscais. Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer 60

Sim. A petição inicial irá conter tão somente o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação, precisando a Fazenda Pública acostar a CDA ao processo. Súmula 558 - STJ - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Answer 61

Sim. Aplica-se também aos créditos tributários porque existe previsão igual no CTN. A interrupção da prescrição em Execuções Fiscais dá-se com o despacho inicial do juiz e não mais com a citação válida.

Answer 62

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados

Answer 63

Sim. 5 dias.

Answer 64

Sim. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 dias após a entrega da carta à agência postal. Assim, a citação será feita de forma preferencial pelos Correios com aviso de recepção, podendo, todavia, a Fazenda Pública requerer que seja realizada a citação de outra forma. Acaso seja feita a citação pelos Correios, esta considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Ou se a data for omitida, conta-se 10 (dez) dias após a entrega da carta na agencia postal. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Answer 65

Sim, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correios, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.

Answer 66

Sim, se o Aviso de Recebimento não retornar após quinze dias da entrega da carta nos Correios, será feita a citação por Oficial de Justiça ou por Edital. alternativas sucessivas: primeiro se tenta a citação por correios ou Oficial de Justiça (a depender do requerido pela Fazenda), sendo necessária a tentativa de citação via Oficial de Justiça, antes da citação por edital. Súmula 414 – STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Ademais, realizada a citação por edital do devedor, acaso este permaneça revel, deverá o magistrado nomear curador especial para apresentar defesa.

Answer 67

Sim. melhor interpretação deste dispositivo é aquela que estabelece o pagamento imediato pela Fazenda Pública de despesas relativas a pessoas estranhas ao Poder Judiciário (despesas em sentido estrito). - A Fazenda Pública, não importa a natureza da execução, tem o ônus de antecipar as despesas decorrentes de diligências realizadas pelo oficial de justiça.

Answer 68

Sim, letra da lei. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada),

Answer 69

Sim. Citado o Executado, acaso este não pague nem nomeie bens, deverá o magistrado determinar a penhora de bens, nos termos do artigo 10 da Lei 6.830/80: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ``` Referida penhora deverá obedecer a seguinte ordem, I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. ``` § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. (ultima opção) § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. a penhora em dinheiro é preferencial na Execução Fiscal, podendo ser realizada através do bloqueio online de ativos, sendo do Executado o ônus de provar a indisponibilidades dos valores bloqueados a título de penhora online.

Answer 70

Sim. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado.

Answer 71

Sim. Tal dispositivo possui plena aplicação às Execuções Fiscais.

Answer 72

Sim, não há como compelir a substituição. Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: VIII - direitos e ações. O precatório será aceito, portanto, como garantia da execução acaso inexistam bens melhor classificados na ordem do artigo 11. Exatamente por isto, cabe à Fazenda Pública decidir se aceita ou não a substituição de bem penhorado por precatório, nos termos da Súmula 406 do STJ: Súmula 406 – STJ - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 73

Sim Súmula 364 - STJ – O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 449 – STJ -A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 486 – STJ - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Ademais, os débitos de IPTU do imóvel, ainda que bem de família, poderão ensejar a penhora do mesmo em execução fiscal desta natureza.

Answer 74

Sim. Tal dispositivo aplica-se à Execução Fiscal, contudo, há que se ponderar que se trata de medida excepcional: tal penhora implica prejuízo ao funcionamento da empresa, somente podendo ser realizada quando não localizados outros bens penhoráveis, e em percentual que não inviabilize, estorve ou dificulte a atividade empresarial. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 75

Sim. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Contudo, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 15 da LEF deve ser lido em consonância com o artigo 848, parágrafo único e com o parágrafo 2º § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. Assim, a nova legislação processual equipara o dinheiro à fiança bancária ou ao seguro garantia judicial, desde que o valor destes seja 30% (trinta por cento) superior ao débito Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Answer 76

Sim. Contudo, suspenso o processo por tal prazo e ainda assim não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos. Em tal momento, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente findo o qual o juiz determinará a oitiva da Fazenda Pública e poderá reconhecer a prescrição. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Answer 77

Sim. Súmula 314 – STJ A oitiva da Fazenda Pública para reconhecer a prescrição poderá ser dispensada em casos de débitos de pequeno valor estabelecido por ato do próprio ente. E, acaso localizado o devedor ou bens penhoráveis, antes de decorrido o prazo de prescrição intercorrente, a qualquer tempo, o juiz deverá determinar o desarquivamento dos autos. Ademais, a suspensão pelo prazo de um ano e posterior arquivamento por 5 anos são aplicados nas hipóteses em que, após as devidas diligências, não são encontrados bens penhoráveis. Ao contrário, se a Fazenda Pública está impulsionando o processo, tomando providências e requerendo diligências no sentido de localizar e expropriar bens, não há que falar em prescrição intercorrente. Durante o período em que a execução tramita regularmente, a prescrição não está em curso, ainda que o transcurso do processo leve muitos anos. Em suma, a prescrição intercorrente somente se caracteriza pela permanência ininterrupta do executivo fiscal sem diligências pelo período de 5 anos. Ressalte-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que existe um início automático quanto à fluência do prazo prescricional intercorrente quando da não localização de bens penhoráveis.

Answer 78

Sim, não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 1 ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. O início do prazo prescricional ocorre automaticamente. Decorrido o prazo de 5 anos, ainda que a Fazenda Pública tenha protocolado alguma petição pedindo dilação do prazo, sem a efetivação de qualquer penhora, o processo deve ser extinto de ofício. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3)

Answer 79

Sim. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Answer 80

Sim. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Quanto ao depósito em dinheiro, entendeu o STJ que o prazo para embargos deve ser contado não do efetivo depósito, mas sim da intimação do executado após a formalização da garantia. No mesmo sentido será quando penhorados bens ou apresentada fiança bancária: o início do prazo dá-se da intimação e não da juntada aos autos do termo respectivo. "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido".

Answer 81

Sim. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Contudo, de acordo com o artigo 337, do CPC, defende-se que a incompetência tanto relativa quanto absoluta podem ser – atualmente – apresentadas juntamente com os embargos. Súmula 394 – STJ - É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Admite-se, portanto, a alegação de compensação em sede de Embargos à Execução Fiscal.

Answer 82

Sim. Súmula 46 – STJ - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Answer 83

os Embargos à Execução Fiscal perderam o efeito suspensivo automático. Aplica-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Answer 84

No processo de Execução Fiscal, admite-se o manejo de exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, destinado a discutir matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício pelo juiz) OU matérias que não dependam de instrução probatória. Súmula 393 – STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Caso acolhido o incidente que leve à extinção da execução fiscal, cabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução. O STJ, inclusive, entende ser válido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução.

Answer 85

Sim. Letra da lei. Tal rol é meramente exemplificativo, eis que o particular poderá valer-se do seu direito de ação para manejar a medida que julgar mais adequada à efetiva tutela do seu direito, independente do elenco previsto no dispositivo legal. Súmula Vinculante 28 – STF - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Contudo, apenas será possível a suspensão da execução através de ação anulatória, acaso seja realizado o depósito do montante integral do valor da dívida ou através de deferimento de pedido de tutela provisória,

Answer 86

Sim. Art. 825. A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. poderá a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados antes do leilão, acaso a execução não seja embargada ou se os embargos forem rejeitados, desde que ofereça o mesmo preço da avaliação. Por outro lado, poderá a Fazenda Pública adjudicar os bens após o leilão, acaso não haja licitante (pelo preço da avaliação) ou com preferência aos demais licitantes, desde que ofereça o valor da melhor oferta no prazo de 30 (trinta) dias, depositando a diferença do valor devido, acaso o valor do bem seja superior ao do crédito. Poderão também os bens ser leiloados em hasta pública. Neste caso, não será possível a alienação por iniciativa particular, eis que a lei expressamente afirma ser necessário o leilão público. Por fim, cabível em Execução Fiscal a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento e de outros bens

Answer 87

Sim. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, acaso interposta contra sentença que rejeita os embargos do devedor. Acaso pretenda o devedor a atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, deverá seguir o rito previsto no parágrafo 3º, do artigo 1.012 do CPC: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, haverá remessa necessária da sentença que julga procedente no todo ou em parte os embargos à execução fiscal

Answer 88

Sim. Letra da lei. Uma vez que o índice ORTN não mais existe, fixou o STJ orientação segundo a qual deverá ser substituído por outro de mesma referência. Tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação. Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes. Trata-se de recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença. Além desses 2 (dois) recursos, é possível, se houver prequestionamento de matéria constitucional, a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do juiz que julgar esses embargos infringentes. Atualmente, a título de esclarecimento, o patamar de 50 (cinquenta) ORTN gira em torno de R$ 474,00

Answer 89

É procedimento próprio do Direito Processual Público, eis que se trata de procedimento cuja legitimidade é dada apenas à Fazenda Pública. Trata-se de procedimento cujo objetivo é idêntico a diversas outras cautelares: assegurar a efetividade, o resultado útil da Execução Fiscal já proposta ou que o será no futuro. Assim, a Medida Cautelar Fiscal poderá ser intentada pelas Procuradorias Fazendárias para garantir a efetividade da Execução Fiscal de créditos tributários, não tributários ou, ainda, em relação a créditos provenientes das Contribuições Sociais previstas no artigo 195.

Answer 90

Sim. A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará: I - o Juiz a quem é dirigida; II - a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido; III - as provas que serão produzidas; IV - o requerimento para citação.

Answer 91

Sim. Percebe-se, portanto, que, em regra, a demanda apenas terá cabimento quando devidamente constituído o crédito tributário. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ora, se suspenso o crédito tributário, inexistiria razão, a princípio para se atingir o patrimônio do devedor tributário.

Answer 92

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b" , e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. Independente da definitiva constituição do crédito tributário, portanto, será cabível a Medida Cautelar Fiscal, quando: a) O devedor notificado pela Fazenda Pública para o recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; b) O devedor aliena bens ou direitos sem comunicar os órgãos fazendários competentes, quando é obrigado em virtude da lei.

Answer 93

Sim. Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Answer 94

Sim. Muito embora a concessão da cautelar fiscal atinja, apenas, os bens integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo – em situações excepcionais, quando a sociedade empresária estiver com suas atividades paralisadas ou não forem localizados em seu patrimônio bens que possam garantir a execução fiscal – a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam seu ativo permanente. A concessão da medida cautelar fiscal pode, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo (a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício, ou (b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. Todavia, em que pese o dispositivo legal estabelecer ser possível a extensão da Medida Cautelar Fiscal ao sócio gerente, desde que este tivesse poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, não é esta a disposição do artigo 135, do CTN. De acordo com o artigo 135, inciso III, do CTN, o sócio gerente apenas responderá pelo débito fiscal da sociedade, acaso tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Assim, tanto a doutrina como o Superior Tribunal de Justiça entendem que os parágrafos do artigo 4º, da Lei 8.397/92 devem ser interpretados em conjunto com o disposto no CTN, razão pela qual apenas deve ser decretada a indisponibilidade dos bens dos sócios gerentes que tinham poderes para fazer a empresa cumprir as obrigações fiscais e que tenham agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos: O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal.

Answer 95

Sim. É que, se intentada para garantir a efetividade da Execução Fiscal, a Medida Cautelar Fiscal deverá ser direcionada aos bens passíveis de uma futura expropriação, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto.

Answer 96

Sim. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Revel o requerido, presumir-se-ão aceitos os pedidos e verdadeiros os fatos alegados pela Fazenda Pública.

Answer 97

Sim, o prazo para propositura da demanda principal inicia-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa, o que somente ocorre após o exame de eventual recurso administrativo. Certo é que cessará a eficácia da medida cautelar fiscal nas hipóteses do artigo 13 da Lei 8.397/92, sendo certo que uma vez cessada, é defeso ao Fiscos repetir o pedido com base no mesmo fundamento: Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta Lei; II - se não for executada dentro de trinta dias; III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento. Ademais, a sentença proferida em sede de Medida Cautelar Fiscal poderá ser combatida por Apelação que não será dotada de efeito suspensivo, salvo se oferecida alguma garantia.

Answer 98

Sim. A eficácia do decreto de indisponibilidade perdura enquanto pender o processo executivo, cessando se a execução não for proposta no prazo legal (60 dias), se a medida não for executada no prazo de 30 dias ou se for extinta a execução fiscal, seja por cancelamento da dívida, seja por quitação do débito. Ademais, salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Answer 99

Em hipóteses onde sequer a constituição definitiva do crédito tributário é requisito para propositura da Medida Cautelar Fiscal, a eventual suspensão da exigibilidade do crédito, a exemplo da adesão a parcelamento, não possui o condão de interferir na medida deferida. Assim, a Medida Cautelar Fiscal proposta com base no artigo 1º, parágrafo único c/c artigo 2º, inciso V, “b” ou inciso VII, não é afetada pela adesão do contribuinte a parcelamento. Hipóteses: 1. O devedor notificado pela Fazenda Pública para o recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; 2. O devedor aliena bens ou direitos sem comunicar os órgãos fazendários competentes, quando é obrigado em virtude da lei. Por outro lado, acaso a medida tenha sido deferida com base em dispositivo diverso destes supracitados, não poderá subsistir a Medida Cautelar Fiscal, cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa por pender recurso administrativo ou parcelamento.

Answer 100

Falso, pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral. a legitimidade ativa continua sendo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Answer 101

Falso, eis que o artigo 6º, da Lei 6.830/0 estabelece os requisitos da petição inicial, dentre os quais o requerimento de citação

Answer 102

Sim. Mesmo com as mudanças do CPC, permanece firme o entendimento que apenas mediante a prévia garantia do juízo é possível a oposição de Embargos à Execução.

Answer 103

Falso, 5 dias.

Answer 104

Sim, em alguns casos.

Answer 105

está falso uma vez que o artigo 2º, da Lei 8.397/92 estabelece ser possível o manejo de Medida Cautelar Fiscal em face do sujeito passivo de débito de natureza tributária ou não tributária.

Answer 106

Falso. A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Answer 107

Sim. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b" , e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 São as hipóteses seguintes: - O devedor notificado pela Fazenda Pública para o recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros. - O devedor aliena bens ou direitos sem comunicar os órgãos fazendários competentes, quando é obrigado em virtude da lei;

Answer 108

Falso., uma vez que apenas será viável a Medida Cautelar Fiscal sem a prévia constituição do crédito tributário, nesta hipótese, acaso o devedor alienasse ou tentasse alienar bens, sem previamente comunicar os órgãos fazendários competentes, quando obrigado em virtude da lei. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b" , e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997 São as hipóteses seguintes: - O devedor notificado pela Fazenda Pública para o recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros. - O devedor aliena bens ou direitos sem comunicar os órgãos fazendários competentes, quando é obrigado em virtude da lei;

Answer 109

(Incorreto) .O cabimento de recurso extraordinário exige o esgotamento das vias recursais ordinárias, nos termos da súmula 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Answer 110

incorreta, uma vez que os embargos à execução fiscal não são exclusivos quando o assunto é defesa do devedor em execução fiscal, existindo também a exceção de pré-executividade,

Answer 111

incorreta, uma vez que deve haver sentença judicial transitada em julgado, bem como observância às condições estabelecidas em lei Súmula nº 461, STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. O artigo 170, do CTN, legitima o ente legiferante a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte, estabelecendo, para tanto, condições e garantias para seu exercício, donde se dessume a higidez da estipulação legal de limites para sua realização

Answer 112

Sim. Súmula nº 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula nº 460 STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 113

incorreta, uma vez que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (e não com a citação)

Answer 114

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução. ERRADA

Answer 115

Falso. Súmula 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Answer 116

Sim. Letra da lei.

Answer 117

Letra da lei, mas: O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). (STF, ADPF 357/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24.6.2021.). Isso porque ameaça o pacto federativo e contraria o inc. III do art. 19 da CF/1988 (1) a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e Distrito Federal e esses aos Municípios. Somente a CF, quando houver finalidade constitucional adequadamente, pode criar distinções entre os entes na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários;.

Answer 118

A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES.

Answer 119

Falso, apenas o depósito em dinheiro | possui o condão de suspender a atualização monetária e juros de mora do débito tributário.

Answer 120

Sim. 15 dias

Answer 121

Sim. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação

Answer 122

Sim. Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

Answer 123

Falso. De fato, a lei prevê a garantia integral do crédito para a viabilização dos embargos à execução fiscal. No entanto, o entendimento jurisprudencial construído pelo STJ é no sentido de que a insuficiência patrimonial do devedor, desde que inequívoca e comprovada, não deve obstar a apreciação dos embargos. Veja, primeiro, o texto legal: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Veja, agora, a posição do STJ acerca do tema (Info 563/STJ): A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR INEQUÍVOCA E DEVIDAMENTE COMPROVADA É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE O EXECUTADO PROCEDA AO REFORÇO DA PENHORA.

Answer 124

Gabarito CERTO De fato, embora a medida cautelar fiscal seja cabível, como regra, após a constituição definitiva do crédito tributário, há hipóteses em que a medida poderá ser deferida mesmo que o crédito não esteja definitivamente constituído. Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. arágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; Na forma de jurisprudência, "consoante expressa disposição legal (art. 2º, V, 'a', da Lei n. 8.397/92), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (art. 2º, V e VII, 'b', da Lei n. 8.397/92). Ademais, o STJ tem admitido a propositura da cautelar fiscal antes da conclusão do processo administrativo, sendo ela instrumento adequado para evitar que o contribuinte se utilize de recursos administrativos protelatórios para, antes da conclusão do processo administrativo, alienar seu patrimônio sem incorrer na vedação contida no art. 185 do CTN, esvaziando a execução fiscal e inviabilizando a satisfação do crédito tributário. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 2º, V, b, e VII, da Lei 8.397/92 (STJ, REsp 689.472/SE, 2006).

Answer 125

da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal. Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir (art. 8º, caput, Lei 8.397/1992). Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal Art. 8° O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado: ... b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente. A medida cautelar fiscal é processo de natureza cautelar utilizado pela Fazenda para ver assegurado o adimplemento de crédito tributário lançado, ou a efetividade da execução desse mesmo crédito, tornando indisponíveis os bens do sujeito passivo, impedindo-o de se utilizar de meios sub-reptícios para não adimplir o crédito da Fazenda Pública

Answer 126

Falso. O art.11 enumera a ordem de penhora ou arresto de bens. ``` Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. ```

Answer 127

Sim, o art. 6 da lei 6830 traz os requisitos da petição inicial e lá não consta a sua instrução com o demonstrativo de cálculo de débito. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Answer 128

Sim. Ademais, O prazo do edital de citação do executado ausente do País é de 60 dias Atente que o prazo de 60 dias é para a citação do executado ausente do País, sendo de 30 dias o prazo quando se tratar de citação dentro do País

Answer 129

Sim. Caso o liquidante der em garantia ou alienar qualquer bem, antes dos créditos da fazenda serem garantidos, será responsável solidário pelo valor dos bens que deu em garantia ou alienou. Por exemplo: o liquidante hipoteca um imóvel junto ao banco ao invés de utilizá-lo como forma de garantir os créditos da fazenda. Lei nº 6.830/1980. Lei de Execuções Fiscais Art. 4º - § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. Resolução Aprofundada: A dissolução de uma sociedade consiste em uma sequência de atos visando sua extinção. Ao fim da dissolução da sociedade, esta entrará no processo de liquidação. Liquidação pode ser entendida como uma série de atos objetivando realizar o ativo (torna-lo líquido) para pagar o passivo e remeter o saldo, se houver, para ser dividido entre os sócios. Em termos mais simplórios, seria vender os ativos (computadores, imóveis, mercadorias e etc) cobrar seus recebíveis e saldar todas as suas dívidas. O responsável por fazer tudo isso será o liquidante. Código Civil: Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução Sendo assim, segundo a lei de Execuções fiscais, se o liquidante der em garantia um bem antes de garantidos os créditos da fazenda ele será considerado responsável solidário pelo valor do bem dado em garantia.

Answer 130

ERRADA. Tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório, desde que a improcedência fiscal esteja comprovada em sentença declaratória à qual já não caiba mais recurso, isto é, por sentença declaratória TRANSITADA EM JULGADO, conforme Súmula nº 461 do STJ: Súmula nº 461, STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Além disso, a compensação deve observar os limites da lei autorizadora, conforme julgado a seguir: ''A inconstitucionalidade da norma jurídica que veicula a regra matriz de incidência tributária, uma vez declarada, implica o “fato jurídico ensejador da configuração do débito do fisco” qual o pagamento indevido do tributo, sendo certo que o contribuinte pode optar: (i) pela compensação tributária, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas na lei autorizativa, ou (ii) pela repetição do indébito (sem quaisquer restrições, somente as de ordem processual). o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar. '' stj Ademais: Súmula nº 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula nº 460 STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Não se deve confundir o teor das duas súmulas. A primeira admite a utilização do MS para declarar o DIREITO à compensação tributária, enquanto que a segunda diz ser incabível utilizar o MS para CONVALIDAR COMPENSAÇÃO tributária.

Fazenda Pública 2 Flashcards

- Tutela Provisória contra a Fazenda Pública; - Suspensão de Liminar; - Reclamação; - Execução Fiscal; - Cautelar Fiscal. (200 cards)