Geral 4 Flashcards

Question

A responsabilidade é pessoal do agente quando praticar infração conceituada por lei como crime ou contravenção, ainda que praticada no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito.

Answer 1

Está ERRADO. A leitura rápida pode levar o candidato a se equivocar, porém, o CTN RESSALVA o exercício regular da administração e afins. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Answer 2

Falso. Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Answer 3

Sim, o ITBI será cobrado quando houver “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Assim, caso posteriormente a venda, o negócio jurídico seja anulado por sentença judicial transitada em julgado, não há transmissão de propriedade, estando ausente o fato gerador do imposto e sendo assim devida a restituição do ITBI que foi pago.

Answer 4

Sim. O STF decidiu que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Esse julgado do STF tem um forte reflexo nas Locadoras de veículos, já que utilizavam desse procedimento de emplacar o veículo em Estados como o de Goiás por conta da alíquota paga a título de IPVA ser relativamente menor que nos demais Estados. Assim, o Estado de Minas Gerais editou uma lei na qual havia disposição no sentido de que o IPVA seria cobrado desde que o proprietário do veículo fosse domiciliado ou tivesse sede no Estado. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da CF, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

Answer 5

ERRADO. A assertiva está incorreta, já que o CPC expressamente se refere aos dados protegidos pelo direito constitucional à INTIMIDADE Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Answer 6

ERRADO. O réu é intimado do trânsito em julgado da sentença após transcurso do prazo para recurso de apelação caso o autor não o proponha: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Answer 7

Sim? Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

Answer 8

CERTO. É isso mesmo. O Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume resultando apenas de lei ou vontade das partes. Contudo, a Lei 8245 traz disposição específica quanto aos contratos de locação de imóveis e nesse caso a solidariedade quando houver mais de um locador ou locatário é a regra caso não haja estipulação em sentido contrário. Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou

Answer 9

Sim. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Answer 10

CERTO. Essa questão cobra alterações recentes na Lei 4591 que trata sobre condomínios em incorporações imobiliárias! Cuidado para não confundir com a Lei de Parcelamento de Solo Urbano que traz disposições semelhantes mas com pena convencional e juros diferentes!

Answer 11

Sim. Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1 o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Answer 12

Está CERTO. O marco legal do saneamento básico introduziu diversas disposições na Lei 11.445 que certamente estarão nas provas do segundo semestre desse ano e nas de 2022. Entre essas mudanças tem uma quantidade enorme de conceitos e entre eles o de unidade regional de saneamento básico. Esse conceito é cara de prova, veja que é por LEI ORDINÁRIA a instituição e pelos ESTADOS!

Answer 13

Sim. O STF decidiu que é inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Vale ressaltar também que o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição por inobservar o princípio da prevenção.

Answer 14

ERRADO. ATENÇÃO! A lei 12.016 ao dispor sobre o mandado de segurança coletivo só permite que o impetrante se beneficie caso DESISTA do seu MS individual! No caso da Lei de Mandado de Segurança não tem SUSPENSÃO e sim DESISTÊNCIA! § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Answer 15

ERRADO. Na verdade, as peças são remetidas AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Answer 16

Sim. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Answer 17

Está ERRADO. Na verdade, a exigência quanto às transferências voluntárias é referente aos IMPOSTOS: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Answer 18

ERRADO. Na verdade, há SUSPENSÃO do prazo

Answer 19

ERRADO. De fato, há uma mudança no valor do depósito prévio mas é referente a 20% do valor da causa! Lembre-se que no Processo Civil o depósito prévio é de 5%.

Answer 20

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior

Answer 21

Falso. Seria possível a propositura de ADI se fosse um decreto autônomo. Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADI

Answer 22

Falso. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta”.

Answer 23

Falso. Ao contrário do que afirma a questão o estado de coisas inconstitucional não se verifica por violação pontual de direitos fundamentais, mas na sistemática, generalizada e grave inobservância da norma constitucional pelo Estado em determinado quadro.

Answer 24

Sim, tem a possibilidade de que a CPI ordene a busca e apreensão de bens, desde que não viole o domicílio.

Answer 25

Sim. O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária; não condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária

Answer 26

Falso. Inicialmente observa-se o primeiro equivoco da assertiva, uma vez que o referido princípio da anterioridade se aplica aos tributos e não apenas aos impostos. Por outro lado, o próprio texto constitucional instituiu exceções ao princípio da anterioridade, pelo que a assertiva está incorreta ao dizer “nenhum imposto”. São exemplo de impostos que não se submetem ao referido princípio os impostos de importação e exportação.

Answer 27

falso. O entendimento do STF é que a Súmula Vinculante 13 não se aplica para os cargos de natureza política, como por exemplo ocorre com os ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais. obs: a Suprema Corte em determinados casos considera possível o reconhecimento do nepotismo se ficar demonstrado de forma inequívoca a total ausência de razoabilidade na nomeação diante da evidente ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral da pessoa nomeada. No caso da questão, por exemplo, se restasse comprovado que Clarissa não possuía nenhuma qualificação ou experiência para o cargo de Secretário de Fazenda, seria possível a caracterização do nepotismo.

Answer 28

Sim, vai extinguir as seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preço e o RDC. O diálogo competitivo é a nova modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Esse é um procedimento de contratação que funciona por meio de diálogos/debates entre licitantes, que serão previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Answer 29

Falso. Havendo mais de uma data de citação em decorrência da pluralidade de sujeitos no polo passivo de uma ação, o STJ firmou entendimento de que se deve considerar a citação do primeiro.

Answer 30

Falso, De acordo com o art. 99 do CPC, o pedido pode ser feito também na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ademais: O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do cc)

Answer 31

Falso, A assertiva está incorreta na medi da em que a lei atribui aos TAC natureza de título executivo extrajudicial e não judicial Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 32

Sim. Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1.328.753

Answer 33

Sim. Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. A jurisprudência do STJ, contudo, consolidou entendimento pela inaplicabilidade da referida teoria para os danos ambientais.” Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida.”

Answer 34

Sim. Podemos definir laje como direito real pelo qual o seu titular pode se tornar proprietário de um determinado espaço volumétrico acima de uma construção alheia. O direito real de laje equivale ao direito de sobrelevação do direito comparado que tem por objeto o espaço volumétrico existente acima da superfície de um imóvel urbano ou da construção lá existente - compreende a faculdade de construir sobre uma construção alheia ou no subsolo, ou seja, construção de um novo instrumento em sentido vertical.

Answer 35

Sim. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis Tempo de posse para usucapião: 15 anos: a) usucapião extraordinária (não depende de nada) 10 anos: a) usucapião extraordinária reduzida pela moradia ou produtivo; b) usucapião ordinária (justo título + boa fé); c) Usucapião por indígenas (Estatuto do Índio). 5 anos: a) usucapião constitucional/especial, urbano ou rural b) usucapião ordinária (justo título cancelado) reduzida pela moradia ou investimento; c) usucapião de bem móvel; d) usucapião especial urbana: até 250 m² por possuidores de baixa renda (Estatuto da Cidade); e) usucapião tabular/convalescença registral, que é quando o réu em uma ação de invalidação de registro público alega usucapião em seu favor (Lei 6.015/73). 3 anos: a) usucapião de bem móvel (justo título + boa fé) 2 anos: a) usucapião por abandono do lar/especialíssima (até 250m).

Answer 36

Falso. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Vê-se que o caso narrado amolda se à hipótese de vício por coação, na medida em que a declaração de vontade da vendedora ocorreu sob fundado temor de dano à sua pessoa. O instituto da lesão não se assemelha ao caso, vejamos: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Answer 37

Não, embora seja diligência sumária, o prazo não é de 24 horas e sim 48 horas,

Answer 38

ERRADO. Apenas no que se refere a MEDIDA PROVISÓRIA existe essa limitação

Answer 39

Sim. A questão está correta! Mas não confunda ATO NORMATIVO com LEI. Cabe ADI em face de lei de efeitos concretos (isto é, uma lei que não tem generalidade nem abstração, como é o caso, por exemplo, da lei orçamentária, que é praticamente um ato administrativo com forma de lei). Portanto, não é preciso que a LEI tenha as características de generalidade e abstração para ser objeto de ADI. Sendo lei (tenha ela normatividade ou não, tenha ela destinatários específicos ou não), caberá ADI, seja essa lei de efeitos concretos ou não. O STF definiu as notas tipológicas necessárias, para um ato normativo estatal ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. São as seguintes: a) Possuir coeficiente de generalidade abstrata (ele não pode ser um ato concreto); b) Possuir autonomia jurídica (isto é, derivar diretamente da Constituição, sem intermédio de outra norma); c) Possuir impessoalidade; e d) Possuir eficácia vinculante das prescrições dele constantes (ou seja, deve possuir coercibilidade, um grau de obrigatoriedade).

Answer 40

Falso. O STF definiu que é recorrível a decisão denegatória de ingresso no feito como amicus curiae. É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. Essa é a decisão recente de AGOSTO de 2020. Porém, segundo MÁRCIO CAVALCANTI pela composição atual do STF e por essa decisão ter envolvido apenas 9 ministros é possível que eventual e futura decisão venha no sentido da irrecorribilidade da decisão que inadmite o amicus curiae. Portanto, cuidado com a forma que a questão vier.

Answer 41

Sim. Art. 75. É dispensável a licitação: XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização

Answer 42

Falso. STJ - aplica se à ação de improbidade administrativa o previsto no art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. A decisão interlocutória proferida no bojo de uma ação de improbidade administrativa pode ser impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Nas ações de improbidade administrativa, o CPC aplica se apenas subsidiariamente, privilegiando se as normas do Microssistema Processual Coletivo, para assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos.

Answer 43

Sim Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 44

Sim. Lembrem que sobre os serviços acessórios ao serviço de comunicação NÃO INCIDE ICMS; porém o STF entendeu que no caso da tarifa básica mensal não há acessoriedade já que diz respeito ao preço pago pelo serviço

Answer 45

Sim. Maioria absoluta.

Answer 46

Falso. É possível a modulação dos efeitos não só pelo STF como também pelos Tribunais Superiores. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Answer 47

Falso, aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

Answer 48

Falso. Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Answer 49

Falso, revogada a parte que não pode 'dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto'

Answer 50

Falso. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Answer 51

CERTO. Por incrível que pareça apesar de decoreba esse tipo de questão envolvendo instrumentos e objetivos das leis ambientais despencam em provas de procuradorias (Municipais principalmente

Answer 52

Falso. A escrituração é do exercício em que for ARRECADADA

Answer 53

Falso. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Answer 54

ERRADO. São três dias consecutivos apenas

Answer 55

Está ERRADO. A manutenção do contrato de trabalho pelo prazo de doze meses independe do segurado estar recebendo ou não auxílio-acidente

Answer 56

Sim. Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é inconstitucional legislação estadual que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid 19, em razão de período de carência contratual vigente. A imposição de períodos de carência pelas operadoras de planos de saúde já foi disciplinada pela Lei federal nº 9.656/1998, no exercício de competência privativa da União, de modo que não cabe ao legislativo estadual inovar na matéria. Ademais, ao impor obrigações.

Answer 57

Falso. Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de Estados Membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A prerrogativa das CPIs de ouvir testemunhas não confere aos órgãos de investigação parlamentar o poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias, pois existem limitações à obrigação de testemunhar. Entre elas, encontra se a isenção constitucional do Presidente da República à obrigatoriedade de testemunhar perante comissões parlamentares, extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados.

Answer 58

Falso, origem americana.

Answer 59

Sim. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista não haja descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.

Answer 60

Falso. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. Isso porque a lei que autoriza a criação da empresa estatal matriz é suficiente para viabilizar a criação de empresas controladas e subsidiárias, não havendo se falar em necessidade de autorização legal específica para essa finalidade. Assim, se é compatível com a CRFB/1988 a possibilidade de criação de subsidiárias quando houver previsão na lei que cria a respectiva empresa estatal, por paralelismo, não há como obstar, por suposta falta de autorização legislativa, a alienação de ações da empresa subsidiária, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado.

Answer 61

Falso. Em regra, é do credor a iniciativa nas execuções civis, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título. Apesar disso, não há vedação legal a que se exija a colaboração do executado, principalmente quando se trata de ente da Administração Pública federal. No âmbito dos juizados, é possível a inversão da ordem. A relação estabelecida entre o particular que procura o juizado e a União é evidentemente assimétrica. Logo, impõe-se potencializar os poderes conferidos pelo Código de Processo Civil ao magistrado para restabelecer a efetiva igualdade entre as partes. A própria legislação dos juizados pressupõe que a Administração agirá no intuito de buscar a efetividade dos direitos dos administrados. Exigir que exista sempre a intervenção de perito designado pelo juízo revela incompatibilidade com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo

Answer 62

Falso, 15.

Answer 63

Falso. Muitas foram as teorias que procuraram afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica, tendo o Código Civil de 2002 adotado a teoria da realidade técnica. Essa teoria constitui uma somatória entre as outras duas teorias justificatórias e afirmativas da existência da pessoa jurídica: a teoria da ficção – de Savigny – e a teoria da realidade orgânica ou objetiva – de Gierke e Zitelmann.

Answer 64

Falso. A alternativa está errada, pois trata-se de competência da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, e não do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Answer 65

Falso. §4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Answer 66

Sim Já nas sociedades institucionais o vínculo que une os sócios não é contratual, mas estatutário, e os estatutos não cuidam dos interesses particulares dos sócios, mas do interesse geral da sociedade como instituição. Nessas sociedades, portanto, a autonomia da vontade dos sócios na formalização do ato constitutivo é mínima, e a intervenção do legislador é muito relevante, sobretudo porque essas sociedades institucionais – que tem na S/A o seu exemplo ideal – dedicam-se, não raro, a macroempreendimentos.

Answer 67

Falso, a exceção é durante a vigência da calamidade pública.

Answer 68

Sim, definiu que não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata.

Answer 69

CERTO. O parâmetro superior de controle da ADPF é mais restrito do que o da ADI/ADC: na ADI/ADC, qualquer norma da Constituição pode servir de parâmetro superior, enquanto na ADPF apenas as normas da Constituição que dizem respeito a preceitos fundamentais podem servir de parâmetro superior de controle. Por outro lado, embora o parâmetro superior na ADPF seja mais restrito, o seu objeto é mais amplo do que o da ADI/ADC. Por exemplo, na ADPF o objeto não se limita a atos normativos, alcançando também atos não normativos. E mesmo no que diz respeito a atos normativos o objeto da ADPF é mais amplo, pois pode abranger atos normativos MUNICIPAIS e mesmo atos normativos ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO, conforme consta do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99, visto acima. Lembre-se que, na ADI e na ADC, o objeto não pode ser um ato normativo municipal nem tampouco um ato normativo anterior à Constituição.

Answer 70

Falso. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 71

Sim. O STF definiu que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

Answer 72

ERRADO. CUIDADO! NÃO É POSSÍVEL a cassação de aposentadoria em AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA! Não significa que na esfera administrativa não seja possível. Fique ligado no comando da questão para não cair em pegadinha. Conforme decidido pelo STJ, o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.

Answer 73

ERRADO. Na verdade o prazo é contado da data na qual o outro servidor foi nomeado

Answer 74

Sim. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 75

ERRADO. O IPI não consta nas exceções. Atente-se que o parágrafo terceiro fala em IMPOSTOS apenas! § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer 76

ERRADO. A assertiva está incorreta já que a advocacia pública não consta no rol. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Answer 77

Sim Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .

Answer 78

Falso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. .Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Answer 79

Sim. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Answer 80

Sim. Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. § 1 o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória. § 2 o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

Answer 81

Falso. A impenhorabilidade de bem de família é regra, contudo, a Lei 8.009 elenca algumas exceções: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Answer 82

CERTO. Questão correta o CC permite a doação verbal apenas de bens MÓVEIS e desde que de pequeno valor e que sigam na sequência a tradição.

Answer 83

CERTO. Essa é uma das disposições inseridas pelas Lei 13.874/19 no CC e que certamente estará nas provas dessa retomada de PGEs/PGMs Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada

Answer 84

Está ERRADO. É possível o mencionado convênio e é possível também que o ente destinatário tenha técnicos tanto próprios como também por intermédio de consórcio.

Answer 85

Está Certo. Art. 6º CFlo.

Answer 86

Sim. Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Answer 87

ERRADO. Atenção ao fato de que os MUNICÍPIOS não estão abarcados quanto aos planos de recursos hídricos Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Answer 88

ERRADA. ATENÇÃO! As vedações são aplicáveis apenas no caso do Estado não adotar as medidas previstas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL inseridas pela EC 109/2021. Assim, caso o Estado adote as medidas de ajuste fiscal dispostas no art. 167-A não é aplicável a este as vedações do § 6º.

Answer 89

Sim. É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

Answer 90

ERRADO. CUIDADO! O teto é de 40.SM porém não é possível estabelecer o rito sumaríssimo para ações nas quais figure a FAZENDA PÚBLICA!

Answer 91

ERRADO. O STF não afirmou nesta decisão que a anuidade da OAB não tinha natureza tributária. Importante lembrar que a tese firmada no RE 647885 possui caráter genérico, em relação a todos os conselhos profissionais e que a Corte possui precedente considerando as anuidades dos conselhos profissionais, em geral, como tributo. Atenção, pois, em relação à OAB, o STJ entende que suas anuidades não possui caráter tributário (são objeto, portanto, de execução civil, e não fiscal)

Answer 92

ERRADO. Recentemente o STF fixou tese de repercussão geral (Tema 606) no RE 655283, em que foi definido que a concessão de aposentadoria encerra o vínculo empregatício, exceto para os empregados que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. ''A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º” Art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Answer 93

CERTO. Cuidado! Em situações “normais”, o STF já declarou inconstitucional lei estadual que proíbe as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.) (ADI 3824/MS). Todavia, que, em situações excepcionais, considerar-se-ão constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica (ADI 5961/PR).

Answer 94

Falso. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal: II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Pois bem, seria imprescindível lembrar que o STF tem competência para julgamento de ROC de crime político e, por outro lado, o STJ tem competência para julgamento de ROC contra causas em forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Answer 95

ERRADA. Ao contrário da prescrição civil (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), a teoria da “actio nata” não é aplicável, em regra, nestes casos. Nesse sentido, pode-se afirmar que a utilização dos prazos prescricionais previstos na lei penal para aqueles ilícitos disciplinares que também forem considerados crimes, tem como fundamento a busca pela garantia de uma das finalidades fundamentais do instituto prescricional: propiciar a segurança jurídica. Ou seja, a partir do momento que o agente público pratica uma conduta também enquadrada como infração penal, a confirmação do ilícito por meio do trânsito em julgado, ou o arquivamento do inquérito, é imprescindível para determinação do grau da penalidade que será aplicada, inclusive, no plano administrativo e, consequentemente, no valor de eventual reparação cível. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Answer 96

Sim. E conforme decidido pelo STJ, além de inexistir previsão, no ordenamento jurídico, de que a instauração do processo administrativo investigatório é causa de interrupção da prescrição da pretensão sancionatória, desnecessário o procedimento para a propositura da ação civil pública. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Answer 97

ERRADA. Em regra, a anulação ou decretação da nulidade dos atos administrativos devem observar o prazo de cinco anos para serem anulados (Lei 9.784/99). Todavia, uma vez comprovada a má-fé do administrado, ou seja, quando este conhece a ilegalidade ou deveria conhecê-la, torna-se impossível a convalidação. Destarte, a distinção entre o ato nulo e o ato inexistente é que este não tem prazo para que a administração ou o Judiciário declare a sua inexistência e desconstitua os efeitos que ele já produziu.

Answer 98

CERTO. Anota a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho que a responsabilidade nestes casos é do objetiva com risco integral, pois há obrigatoriedade do empregador em arcar com o seguro coletivo e a passar para o segurador, o INSS a obrigação de indenizar o empregado que, por sua vez, estará desobrigado de comprovar ausência de culpa de sua parte, bastando fazer prova da relação empregatícia e do prejuízo causado pelo acidente laboral. Atenção! A adoção da teoria do risco integral neste caso está sendo questionada pela doutrina contemporânea do direito administrativo. Nesse sentido, o STF decidiu que “O risco do trabalhador deve ser maior e inerente à própria atividade. Apenas, neste caso, se justifica a substituição do elemento subjetivo culpa ou dolo pela responsabilidade objetiva do risco. Aqui, aplica-se a teoria do risco criado, jamais a teoria do risco integral.” (RE 828.040-DF). Em provas, deve-se atentar à forma de elaboração da questão, se a eventual direcionamento ao entendimento doutrinário em relação aos empregados públicos, ou ao entendimento jurisprudencial do STF, de plano genérico, em relação ao acidente de trabalho

Answer 99

CERTO. De fato, a regularização do ato ou contrato não é impositiva art. 21: A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização

Answer 100

CERTA. O registro da indisponibilidade de bens no limite das dívidas junto aos órgãos de registro de tais bens e transações, como cartórios, CVM, etc. Contudo, no caso da penhora online (Sisbajud), pois neste caso a penhora é instantânea Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial Ademais, importante lembrar que o STJ firmou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, com vistas a gravar, inclusive, bens futuros (REsp 1.377.507/SP). Por fim, a Corte entendeu, no que se refere à indisponibilidade de bens do art. 185-A do CTN, não cabe ao credor tributário o ônus de demonstrar que a medida, necessariamente, possibilitará que se encontrem bens no futuro. Em que pese a inexistente possibilidade de localização de outros bens futuros, ainda assim o STJ compreende que a medida é adequada e útil.

Answer 101

CERTO. Conforme o Decreto-Lei nº 195 de 1967, que é aplicado em âmbito federal e serve de referência para os demais entes federativos, a cobrança da contribuição de melhoria depende, dentre outros requisitos, da publicação de edital com a delimitação da área beneficiada, a relação dos imóveis na área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento e a parcela de custos da obra que será ressarcida com a contribuição. Ademais, após a publicação do edital, os proprietários possuem 30 dias para impugnar referido edital, momento a partir do qual se inicia o processo administrativo. Assim, o processo administrativo é instaurado nos casos em que o contribuinte impugna algum elemento do edital.

Answer 102

CERTO. Nos termos do art. 134, VI, do CTN, atribui-se a responsabilidade aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. Destarte, é possível que a legislação local estipule como responsável pelo pagamento do tributo aos agentes citados, que tenham alguma relação com o fato gerador

Answer 103

Falso. X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

Answer 104

ERRADO. Por um lado, não há nada que impeça a instauração do IRDR no âmbito dos juizados especiais. Por outro lado, o quanto aos juizados federais e aos juizados da fazenda pública, como há o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, não é cabível o IRDR. Enunciado n. 21: O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. Enunciado n. 44: Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

Answer 105

Falso, "pessoas jurídicas de direito público", aplica-se a todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas autarquias e fundações de direito público. Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Answer 106

ERRADO. Como se sabe, uma das características da tutela provisória é justamente a sua "provisoriedade", ou seja, em regra, ela conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Cumprindo-se, assim, à sentença, confirmar ou rejeitar a tutela antecipada anteriormente concedida. Nesse sentido, entende-se que, uma vez concedida a tutela provisória pelo Tribunal em sede de agravo, e em ocorrendo eventual sentença superveniente de improcedência pelo juízo de primeiro grau, a tutela somente perderá sua eficácia após o advento respectiva da sentença. Nota-se, inclusive, que o art. 302 do CPC/15 traz a possibilidade reparação por eventuais prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, tendo como uma dessas hipóteses justamente a sentença que lhe for desfavorável. Assim, no caso, eventuais prejuízos que forem causados à parte adversa no interregno entre a prolação da decisão do Tribunal e a sentença de primeiro grau deverão ser ressarcidos.

Answer 107

CERTO. A capacidade exigida para que uma pessoa possa estar em juízo é a mesma para a prática dos atos jurídicos de direito material, haja vista que admite a realização atos da vida civil por parte do sujeito do processo. Assim, pode-se inferir que a capacidade processual está diretamente relacionada ao conceito de capacidade civil traçada no direito civil.

Answer 108

ERRADO. Em regra, de acordo com o que estabelece o art. 43 do CPC/15, não se cogita a remessa do processo a uma nova comarca criada sem agressão ao princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. Todavia, parte da doutrina entende que a criação de uma nova comarca busca otimizar a entrega da prestação jurisdicional e, dessa forma, justificaria a remessa dos processos à nova comarca. Por outro lado, tanto o STF como o STJ vêm discordando desse último entendimento e pugnando por prestigiar o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. Quanto ao tema, o STJ vem entendendo que criações de varas ou comarcas por meio de resoluções administrativas ou leis de organização judiciária não se sobrepõem às regras de competência previstas pelo Código de Processo Civil, de forma que se deve prestigiar a ‘perpetuatio jurisdictionis'

Answer 109

CERTO. Há inclusive dispositivo expresso do Código Civil nesse sentido (art. 2.039).

Answer 110

ERRADO. Em regra, a retroatividade é mínima (não atinge as prestações pendentes derivadas de fatos passados, mas apenas as futuras). Contudo, diante de ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, a retroatividade, ainda que mínima, é vedada

Answer 111

Falso. A publicação é enquadrada como ato diverso do registro. Veja que a contagem a partir da publicação do ato visa observar o princípio da publicidade dos registros públicos. Assim, é a partir dele que o interessado poderá impugnar o ato constitutivo da pessoa jurídica. Ademais, o art. 45, parágrafo único, do CC é claro ao retratar o início do prazo a partir da publicação de sua inscrição no registro. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 112

Falso. . O enunciado inverteu os conceitos. O que se verifica, contudo, na prática é que os conceitos se confundem ante a diversidade da vida real. No entanto, ambas as situações estão da mesma forma abarcadas pelo “guarda-chuva” da culpa em sentido estrito, que gera a responsabilidade do autor (art. 186, CC).

Answer 113

ERRADO. É previsão expressa da Constituição (art. 5º) que a suspensão das atividades da associação não se exige o trânsito em julgado, diferentemente do caso de dissolução compulsória, o qual exige trânsito em julgado. Ademais, a dissolução convencional ocorre mediante acordo entre os associados.

Answer 114

CERTO. Como o bem ambiental é difuso e interessa a toda a coletividade e a todos os entes públicos, qualquer lesão ambiental acarreta consequências para todos, de modo que não há como suprimir o interesse de qualquer ente público. Assim, o item resta correto

Answer 115

ERRADO. Habeas data ambiental é uma criação doutrinária de Celso Antônio Pacheco Fiorillo. O fundamento reside no entendimento de que o equilíbrio é um bem difuso e, por isso, todos os cidadãos têm interesse jurídico em acessar as informações relativas à proteção ambiental. Assim, se negado o pedido de informações ou não sendo esse pedido atendido no prazo legal, será cabível o habeas data para que o interessado obtenha as informações cuja prestação é obrigatória por disposição legal. imagine, por exemplo, que o Governo deixe de apresentar as estatísticas de queimadas na Amazônia, seria possível a impetração de Habeas Data e é? ver

Answer 116

CERTO. Por incrível que pareça apesar de decoreba esse tipo de questão envolvendo instrumentos e objetivos das leis ambientais despencam em provas de procuradorias (Municipais principalmente)

Answer 117

Com exceção das APAs federais (e municipais), os imóveis rurais situados em unidades de conservação terão seus pedidos de supressão de vegetação autorizados pelo respectivo ente federativo titular da UC. Esta é a regra geral a ser adotada em provas de concurso.

Answer 118

ERRADO. Como visto, o art. 37, §14, da CRFB, inaugura nova espécie de extinção do contrato de trabalho, que não se confunde com a despedida com justa causa, sem justa causa, fato do príncipe etc. Ou seja, os efeitos da referida extinção são próprios e apenas cumprem uma obrigação constitucional, na qual não há iniciativa do empregador em desligar o empregado Assim, a aposentadoria dos empregados públicos nestes termos não enseja a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.

Answer 119

CERTO. Este é o entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência. Importa destacar ainda que o art. 431 da CLT afirma que caso o aprendiz seja contratado por alguma das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica mencionadas no art. 430, I e II, vindo a prestar serviços a uma empresa, não haverá vínculo com a empresa (mas com a entidade de formação). Caso, porém, seja contratado diretamente por essa, haverá vínculo com a empresa.

Answer 120

ERRADO. Essa é uma competência que cabe EXCLUSIVAMENTE ao Congresso Nacional

Answer 121

É importante ter em mente que a competência do Conselho da República é de PRONUNCIAR-SE acerca das hipóteses dos incisos. Já o Conselho de Defesa Nacional, OPINA, ESTUDA ou PROPÕE! ademais: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 122

ERRADO. Essa é uma das possibilidades de intervenção FEDERAL baseada na violação aos princípios sensíveis. Perceba que quanto a intervenção Estadual nos Municípios não há princípios sensíveis. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. ademais: os Defensores Públicos NÃO precisam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições. Vale ressaltar que é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão ainda permanece na Lei.

Answer 123

ERRADO. Na verdade, o prazo é de 10 dias. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais: NÃO é possível a delegação para edição de atos de caráter normativo no caso de matéria comum. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer 124

Sim Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 125

ERRADO. CUIDADO! Não é toda perseguição política e sim aquelas ocorridas durante o REGIME MILITAR conforme súmula recente do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Answer 126

ERRADO. Essas questões que a CESPE e a VUNESP gostam tentam colocar o candidato na dúvida se de fato existe ou não capítulo tratando do tema. Portanto, tomem cuidado. Apesar dessa questão específica ser relativamente fácil bastando saber que os bens públicos estão tratados no Código Civil, é importante na leitura da lei seca se atentar aos capítulos e o que dispõem.

Answer 127

Está ERRADO. Note que a assertiva fala em ATO DO EXECUTIVO e o certo é POR LEI Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 128

Sim. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Answer 129

Sim. Abrange: - IPI; - IRPJ; - CSLL; - COFINS; - PIS/PASEP; - CPP; - ICMS; - ISS.

Answer 130

Sim. Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Answer 131

Sim. Nova lei no CPC.

Answer 132

Sim. Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. ademais: O Procurador-Geral do Município na condição de testemunha é inquirido em sua residência ou onde exercer a função.

Answer 133

ERRADO. A regra é a indenização e a possibilidade de retenção, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO! Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Answer 134

CERTO. É a chamada PASSAGEM FORÇADA que se dá mediante indenização! ademais: O direito real de laje constitui unidade imobiliária autônoma que não se confunde com as demais áreas edificadas pertencentes ou não ao proprietário da construção-base.

Answer 135

Está ERRADO. A assertiva não corresponde a uma das hipóteses constantes no Estatuto da Cidade já que não há menção a especial interesse HISTÓRICO E CULTURAL e sim apenas o turístico. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Answer 136

Sim. Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Answer 137

ERRADO. Apenas os empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores são passíveis de licenciamento ambiental, conforme Lei Complementar 140.

Answer 138

ERRADA. ATENÇÃO! A expressão “ou não” utilizada na questão torna a assertiva errada. Confira o conceito correto: empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Answer 139

CERTO. Por não existir recurso próprio é possível que seja impetrado o Mandado de Segurança nesses casos, conforme Súmula 414/TST I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015 II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Answer 140

ERRADO. O fato aconteceu FORA DO SERVIÇO logo não é possível aplicação da justa causa. Porém, CUIDADO! No caso de ofensas proferidas contra o superior hierárquico NÃO há obrigatoriedade de que tenha ocorrido EM SERVIÇO! j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Answer 141

ERRADO. Não confundam isenção de CUSTAS com depósito recursal! São situações diferentes e com aplicação a pessoas e entidades diferentes. Art. 790-A. São isentos do pagamento de CUSTAS, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho. DEPÓSITO RECURSAL: O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ou seja, são isentas do depósito recursal, mas não das custas.

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