Processo Civil 3 Flashcards

Question

Qual é a natureza do ato praticado sem capacidade postulatória?

Answer 1

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Answer 2

Em regra, não. Apenas poderá em hipóteses excepcionais. i- evitar prescrição, decadência ou preclusão; ii- atos considerados urgentes. Nessas hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Se não juntar procuração ratificando sua conduta, o ato será considerado ineficaz relativamente à parte em cujo nome foi praticado o ato, respondendo o advogado por perdas e danos.

Answer 3

O ato não é nulo, porque o sujeito tem capacidade processual. O que ocorre é a não produção efeitos (ineficácia) para o suposto representado, só produzindo efeitos para o próprio advogado. Neste caso, o ato é válido, mas é ineficaz em relação ao suposto representado. De todo modo, o suposto representado pode ratificar o ato, o que confirma que o ato existe. Trata-se, em verdade, de ato cuja eficácia em relação ao suposto representado submete-se a uma condição legal suspensiva: a ratificação. Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Answer 4

Sim. É o instrumento do mandato, mais especificamente da representação judicial voluntária, sendo um documento indispensável à propositura da ação Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A procuração para representação judicial já contém, implicitamente, os poderes gerais para o foro, ou cláusula ad judicia, habilitando o advogado à prática da generalidade dos atos processuais, ressalvados aqueles que exigem poderes especiais: i- receber citação. ii- confessar. iii- reconhecer a procedência do pedido; iv- transigir. v- desistir. vi- renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. vii- receber e dar quitação. viii- firmar compromisso. ix- assinar declaração de hipossuficiência econômica. Se a parte quiser revogar o mandato de seu advogado, deverá comunicar ao juízo, já constituindo outro na mesma petição.

Answer 5

Sim. Ademais, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.

Answer 6

É preciso que se respeitem as exigências do procedimento, as formalidades, as regras do jogo. Considera-se formalismo processual a totalidade formal do processo, compreendendo não só a forma, ou as formalidades, mas especialmente a delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, coordenação da sua atividade, ordenação do procedimento e organização do processo, com vistas a que sejam atingidas as suas finalidades primordiais. Didier não elenca um rol taxativo de requisitos objetivos intrínsecos. Diz, exemplificadamente, que, dentre os mais importantes, teríamos: a) petição inicial apta; b) comunicação dos atos processuais, inclusive e principalmente a citação; c) respeito ao princípio do contraditório; d) obediência ao procedimento como, por exemplo, a necessidade de intimação da parte para manifestar-se sobre documento juntado ao processo pela outra parte; e) escolha correta do procedimento; f) pagamento de custas; g) pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa. O desrespeito ao formalismo implica invalidade do ato processual ou de todo o procedimento. Contudo, sempre devemos aplicar a teoria das invalidades para solucionar eventual dilema: - a instrumentalidade das formas; - primazia da decisão de mérito; - e ausência de prejuízo.

Answer 7

Sim. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Answer 8

Sim. É requisito de validade. Para essa corrente, se o autor já propôs a demanda, o processo já existe. Tanto é assim que o juiz, antes da citação do réu, já pode extinguir o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial (art. 330 c/c art. 485, I, CPC), bem como julgar o mérito, nas hipóteses do art. 332, CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Em caso de ausência de citação válida, tem-se uma nulidade absoluta: sentença proferida contra réu revel que não foi citado ou que foi citado invalidamente é de tal modo viciada que vai poder ser impugnada a qualquer tempo. Será impugnada por meio de ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Por isso que se diz que nesses dois casos a sentença está contaminada por um vício transrescisório, ou seja, é um vício que permite a impugnação da sentença mesmo após o prazo de 2 anos da ação rescisória. Atenção: a querela nullitatis é ajuizada no primeiro grau de jurisdição, ao contrário da ação rescisória, que deve ser ajuizada no Tribunal. Obs: uma outra corrente (Didier): A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC).

Answer 9

a) inexistência de coisa julgada: Ocorre coisa julgada quando se propõe uma ação idêntica a outra que já transitou em julgado. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. b) inexistência de litispendência: Ocorre litispendência quando se propõe demanda idêntica a que está em curso. Há duas demandas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. c) inexistência de perempção: Ocorre perempção quando o autor deixa o processo se extinguir por três vezes sem resolução do mérito por abandono de causa. d) inexistência de convenção de arbitragem: Convenção de arbitragem é gênero, do qual são espécies: i- compromisso arbitral: acordo firmado entre as partes em que já se fixa qual litígio será decidido pelo árbitro. ii- cláusula compromissória: acordo firmado entre as partes no qual se estipula que eventual conflito, no futuro, seja decidido por meio da arbitragem. Ressalta-se que a convenção de arbitragem (englobando compromisso e cláusula compromissória) não poderá ser conhecida de ofício. e) nas demandas petitórias, é requisito processual objetivo extrínseco e negativo a inexistência de processo possessório em que se discuta o domínio (art. 557, CPC); Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. f) Nas demandas petitórias e possessórias que digam respeito a imóvel usucapiendo, é requisito processual objetivo extrínseco e negativo a inexistência de pendência de ação de usucapião especial urbano. Em regra, são vícios insanáveis, levando à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, VII, CPC), salvo se disser respeito apenas à parcela da demanda (ex: litispendência parcial), em que o restante seguirá seu curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Answer 10

Falso. Se não for suprido pelo juiz, inquina de nulidade o | processo, não sendo mera irregularidade.

Answer 11

A alternativa está incorreta. Se o cumprimento é definitivo, já houve trânsito em julgado. No caso, a sentença só poderá ser alterada através de ação rescisória.

Answer 12

Falso. Constatada a ausência da condição de ação, o juiz deve extinguir o feito sem resolução do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Answer 13

Falso. No caso de inépcia da petição inicial por falta de pedido, realmente a petição inicial será indeferida (art. 330, I, c.c. § 1º, I, CPC), mas, no caso de litispendência, o feito será extinto sem resolução do mérito Ademais, outro erro seria afirmar que são defeitos insanáveis, uma vez que, diante da falta de pedido, por exemplo, o juiz pode intimar a parte para emendar a inicial e corrigir o defeito

Answer 14

Sim, é correto dizer que “todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil”. Entretanto, acrescentando conhecimento, a capacidade de ser parte é ainda mais ampla que a personalidade civil, pois, além das pessoas (físicas e jurídicas), o direito assegura a capacidade de ser parte a certos entes sem personalidade jurídica.

Answer 15

Falso. Não serão litisconsortes em todas as ações | possessórias, mas apenas nas hipóteses de composse OU ato por ambos praticados.

Answer 16

Falso. O réu preso tem sim capacidade processual, isto é, aptidão para estar em juízo sem representante ou assistente. Tanto é assim que o art. 72, II determina a nomeação de curador especial apenas para o réu preso revel e, ainda, até ele constituir um advogado.

Answer 17

Sim. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Answer 18

Falso. É equivocado dizer que cabe reconvenção em qualquer demanda deduzida em juízo. Existem ações que não admitem reconvenção, como é o caso dos feitos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais.

Answer 19

Falso. Há um prazo razoável no art. 76, CPC. Além disso, o processo não necessariamente será extinto sem resolução do mérito. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Answer 20

Falso, temos os pressupostos de existência e requisitos de validade. Nestes, mesmo havendo alguma invalidade, a relação processual se estabelece. Ademais, Didier ressalta que os pressupostos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia não são da relação jurídica processual, mas sim do procedimento, que seria um ato jurídico complexo de formação sucessiva. O autor baiano menciona que, existente o processo, é possível discutir sobre a admissibilidade (validade) de todo o procedimento (ato jurídico complexo) OU, especificadamente, de cada um dos atos jurídicos que nele são praticados. Não se pode, porém, discutir a validade da relação jurídica processual, pois relação jurídica é efeito de fato jurídico, ou existe ou não existe. Apenas os atos jurídicos podem ser inválidos. Por isso que se pode questionar a validade de todo o procedimento, que é um ato jurídico complexo de formação sucessiva ou de cada um dos atos que o compõem.

Answer 21

O autor não detinha capacidade postulatória. A consequência processual será o não conhecimento da apelação interposta, por falta de um requisito processual de validade do processo. O autor está litigando de má-fé (art. 80, II, III, CPC), violando os deveres do art. 77, I e V, CPC), pois sabia que sua habilitação profissional estava suspensa e, mesmo assim, estava demandando o Poder Judiciário. Desse modo, deve ser condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Answer 22

A a capacidade processual é gênero dentro da qual podem ser identificadas três espécies: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. a) Capacidade de ser parte: pode ser parte todo aquele que tenha aptidão para contrair direitos e obrigações na ordem civil (arts. 1º, CC). Além deles, também os entes despersonalizados que possuem personalidade judiciária. b) Capacidade de estar em juízo: aptidão para estar em juízo autonomamente, sem necessidade de representação ou assistência. c) Capacidade postulatória: capacidade técnica de pedir algo em juízo. É o chamado jus postulandi, conferido aos advogados, procuradores, defensores, membros do MP.

Answer 23

Sim. Conceito de representação. A representação processual é a relação jurídica pela qual o representante age em nome e por conta do representado. Seus atos aproveitam apenas ao representado, beneficiando-o ou prejudicando-o. O representante não é parte no processo.

Answer 24

Sim. "Pressuposto processual. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 485 IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC 76." "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício."

Answer 25

Sim. Com base nos arts. 81 c/c 82, III CDC e doutrina, o PROCON pode ser autor de ação coletiva na defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores.

Answer 26

a) A posição processual do juiz serve de exemplo. Em um mesmo processo, o juiz pode assumir as posições de sujeito imparcial, autor de demandas incidentais (p. ex.: conflito de competência) e réu de incidentes processuais, como na arguição de suspeição e de impedimento. b) Em uma ação popular ou em uma ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público pode ser inicialmente posta como ré, mas, depois, pedir a sua migração para o polo ativo da demanda: ou seja, de ré pode tornar-se autora. d) Embora em posições processuais opostas, autor e réu podem formular requerimentos conjuntos, quando então ambos aparecerão como requerentes. e) O autor pode ser réu, se houver reconvenção. f) O denunciado à lide é, a um só tempo, réu na denunciação da lide, demanda incidental, e litisconsorte unitário do denunciante, na demanda principal. Seria possível sim haver uma atuação dos sujeitos processuais de forma “despolarizada”, por algumas razões. Dentre elas: I) ao dinamismo da relação processual, que nos permite tratar a legitimidade e o interesse em aspectos cambiáveis no tempo e sem uma rigidez absoluta; II) reconhecer que tenham, simultaneamente, interesses comuns e contrapostos, ainda que figurem no mesmo polo da demanda, uma compreensão dinâmica do interesse e da legitimidade; para tanto, trabalha o tema da legitimidade ad actum e o conceito de “zonas de interesse”. Surgiria, assim, a ideia de zona de interesse que é o especifico interesse para a prática daquele ato.

Answer 27

Sim. Implícito na CF e explícito no CPC. O princípio da boa-fé poderia ser enquadrado como conteúdo do devido processo legal. Processo devido é processo paritário (igualdade), tempestivo (duração razoável), efetivo, adequado, público e leal (boa-fé). princípio da boa-fé se dirige a todos os sujeitos do processo, inclusive ao juiz. Suas repercussões: i- Impede o abuso de direitos processuais. ii. Torna ilícitos os comportamentos dolosos. iii. Proibição de comportamentos contraditórios. iv. Surgimento dos deveres de cooperação processual. v. Função hermenêutica.

Answer 28

A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O percentual aplicado depende da gravidade da conduta. Também é relevante verificar os resultados por ela gerados. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Art. 77 - São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Envolve qualquer decisão judicial - mandamental, condenatória, executiva lato sensu. VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Ex: violar arresto, sequestro, por exemplo, vendendo o bem constrito. Ex2: Determinou que não se alterassem as medidas dos dois terrenos. A parte vai e desloca a cerca. A inovação deve ocorrer no curso do processo, isto é, entre a citação do réu e o trânsito em julgado da sentença. O processo em curso pode ser de conhecimento ou de execução e a inovação tem de ser praticada por quem participa do feito. Não cabe atentado quando decorre de fato natural ou ato de terceiro, bem como não configura atentado a fruição normal da coisa, atos comuns de administração. Reconhecido o atentado, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da multa. -------------- O descumprimento ou a criação de embaraços constituirá ato atentatório à dignidade da justiça. Em ambos, independe se a decisão é de natureza provisória (cognição sumária) ou final (cognição exauriente).

Answer 29

O STJ entende que não, pois o ato é praticado em fraude à execução e esse instituto gera apenas a ineficácia do ato perante o autor.

Answer 30

Sim, já que é destinada ao ente público. O art. 77, §3º, CPC/15 exige apenas o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa. Assim, se for fixada em uma decisão interlocutória, esta transitará em julgado em momento independente do trânsito em julgado da causa principal. Os valores obtidos serão revertidos para os fundos de modernização do Poder Judiciário. Caso ainda não criados os fundos para receber os montantes das sanções por atos atentatórios à dignidade da justiça, o valor vai para o União (Justiças especializadas – Trabalhista, Militar e Eleitoral, e Justiça Federal) ou Estado (Justiça Estadual).

Answer 31

Falso. Os advogados, público e privados, Defensores, membros do MP, não serão sancionados com base no art. 77, §2º, CPC. Serão responsabilizados apenas no âmbito disciplinar pelo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 32

Falso. A alternativa diz que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplicada ao advogado público, será comunicada à Corregedoria. Ocorre que ela não pode ser aplicada ao advogado público. Todos podem praticar ato tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, uma vez praticados os atos dos incisos IV e VI, não poderão os advogados serem sancionados conforme art. 77 e parágrafos, devendo a punição advir da respectiva entidade a qual pertencem. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 33

está incorreta. Esse é um descumprimento do dever disposto no art. 77, II, CPC. Apenas os incisos IV e VI acarretam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.

Answer 34

Sim, há autorização para a cumulação dessas sanções.

Answer 35

Sim. Afinal, cumprir decisão judicial é ato da parte e não ato postulatório. Como o dispositivo menciona apenas representante judicial, o “presentante” pode sim ser condenado se descumprir decisão ou criar embaraços a sua efetivação. Não se deve confundir representante judicial com presentante legal.

Answer 36

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; Só haverá ofensa a tal dever se, intencionalmente, a verdade for falseada. Do simples fato de o Juiz não ter acolhido a versão apresentada por uma das partes não significa que tenha mentido intencionalmente. O dever de veracidade não cria obrigação da alegação completa, incluindo-se fatos prejudiciais à parte - as partes podem escolher os fatos que lhes interessa e, dentro desse limite, impõe-se o dever de falar a verdade. II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes que são destituídas de fundamento; Há violação quando a parte conscientemente leva ao Poder Judiciário pretensão com fundamentação teratológica, demonstrando claramente o abuso de litigar. Não há essa violação, porém, quando a parte exerce seu direito constitucional de ação e deduz pretensão embasada em fundamentação inédita ou mesmo em posição minoritária na doutrina e jurisprudência. obs: lembre-se de que a fundamentação é um ônus da parte, isto é, o seu descumprimento não é um ilícito, apenas acarretando uma situação de desvantagem processual. III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; ex: produção de provas inúteis; interposição de recursos meramente protelatórios; suscitação de incidentes infundados. IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; AADJ V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. AADJ AADJ - Ato atentatório contra a dignidade da justiça. Aquele que violar os incisos I, II, III e V do art. 77 responderá por duas sanções: i- pelas perdas e danos que causar (art. 79, CPC), incluindo os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. ii- Sem prejuízo, se a conduta se amoldar à litigância de má-fé, condenará o litigante em multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, bem como a ressarcir os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. Tanto as perdas e danos quanto a multa reverterão em proveito da parte contrária prejudicada.

Answer 37

Falso, expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Answer 38

Sim. Não se veda a redação contundente, mas apenas as expressões que ultrapassem os limites da civilidade. As sanções são: i- cassação da palavra, para manifestações orais (audiência, sustentação oral); ii- palavras serão riscadas, sendo aplicada por meio de despacho sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível. As duas sanções podem ser aplicadas de ofício, independentemente de pedido do ofendido. Este, porém, pode aí sim requerer a expedição de certidão de inteiro teor das expressões ofendidas para tomar providências cabíveis. Ademais, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Desacato não entra na imunidade. essa imunidade seria criminal, não impedindo a aplicação das sanções processuais previstas no art. 78, CPC.

Answer 39

Sim. A responsabilidade por atos processuais praticados pelo membro do MP, Juiz, Defensor Público e Advogado Público não é disciplinada pelo art. 79 do CPC/2015, estando sujeita a dispositivos específicos, dependendo de comprovação de dolo ou fraude. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Answer 40

Divergência doutrinária se o rol é taxativo ou exemplificativo. I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Deve ser interpretado com cuidado, só havendo sua configuração em situações absurdas, teratológicas. II - alterar a verdade dos fatos; Negativa expressa de um fato que a parte sabe ter existido ou a afirmação peremptória de fato que sabe inexistente - o dever de veracidade não impõe que a parte relate tudo, podendo a parte ser omissa nos pontos que não lhe interessam. III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Ex2: ajuizamento em comarca bastante diversa sem fundamento legal para que o réu tenha enormes dificuldades de se defender e seja considerado revel. Ex3: distribuição de várias demandas em foros concorrentes para verificar qual juízo é melhor para julgar sua ação. Depois, vai nos outros juízos e pede desistência da ação. Tal conduta viola frontalmente o princípio constitucional do juiz natural. IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ex: interposição de ED com efeito infringente contra decisão que acolhe entendimento sumulado pelo STJ; ex: indica endereço equivocado de testemunha para retardar a demanda. V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Os incidentes podem atrasar a tutela jurisdicional, sendo pior ainda quando o incidente suspende o andamento do feito. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Recurso sem fundamentação séria. Atentem-se que alguns recursos considerados protelatórios são sancionados por dispositivos especiais (art. 1.021, §4º - agravo interno; art. 1.026, §§2º e 3º - embargos de declaração)

Answer 41

Sim. Embora a multa e a indenização sejam direcionadas à contraparte, a litigância de má-fé sempre vitimiza o Estado/Juiz, de modo que o juiz deve reprimir seu exercício por todos os meios, independentemente de provocação. 3 sanções: a) multa; b) indenização pelos prejuízos causados à parte contrária; c) condenação nos honorários advocatícios e despesas. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Answer 42

Segundo o STJ, o rol das sanções é taxativo, de modo que não pode o juiz, por exemplo, revogar a gratuidade de justiça por conta da litigância de má-fé. Aliás, no julgado, a Corte Cidadã pontuou que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo.

Answer 43

Não. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé. E para que seja exigida a indenização prevista na segunda parte do art. 81 do CPC/2015), é necessário que se prove que houve dano (prejuízo)? Por mais estranho que pareça, prevalece que NÃO, ou seja, não existe necessidade de se provar o dano. Há, inclusive, um julgado da Corte Especial do STJ. é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista nesse dispositivo. Para o STJ, uma vez reconhecida a litigância de má-fé, devem ser impostas a multa e a indenização (perdas e danos), sendo, no entanto, DESNECESSÁRIA a prova do prejuízo sofrido pela parte adversa. a lei só exige que haja um prejuízo, mas este pode ser potencial ou presumido.

Answer 44

Sim. E-OAB.

Answer 45

O tema é incipiente, mas a FPPC aceita.

Answer 46

Sim. Outros casos de litigância de má-fé: c) art. 702, §§ 10 e 11, CPC: Má-fé na ação monitória ou nos embargos à ação monitória. Multa de até 10%. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. d) art. 1.026, par. 2º e 3º, CPC: ED protelatórios. Multa, na primeira vez até 2%, reiteração até 10%; e) art. 1.021, par. 4º: agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Multa entre 1% e 5%;

Answer 47

Sim. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Answer 48

Sim. Ato atentatório à dignidade da justiça.

Answer 49

Sim. O rol das despesas elencadas no art. 84 não é taxativo, mas sim exemplificativo. Despesas processuais é o gênero, do qual são espécies custas, honorários e outras despesas. Interessa ao Direito Processual Civil estudar aquilo que é custeado pelas partes: 7 espécies distintas: i) as custas stricto sensu; ii) a taxa judiciária; iii) os emolumentos; constituem despesa concreta (ou variável) derivada da prática de atos notariais ou registrários. São cobrados de acordo com cada ato praticado e cotados em valores fixos, estabelecidos pelo regime de custas de cada organização judiciária e fiscalizados, normalmente, pela Corregedoria dos Tribunais de Justiça. As custas stricto sensu, a taxa judiciária e os emolumentos são consideradas uma das cinco espécies tributárias: Taxas. Devem respeitar o princípio da legalidade. iv) o ressarcimento de despesas com a utilização de serviços estranhos ao Poder Judiciário; v) a remuneração de sujeitos auxiliares e secundários do processo; (peritos, tradutores etc) vi) as multas; A gratuidade de justiça não abrange as multas, sejam de caráter punitivo ou coercitivo. Afinal, a hipossuficiência não é imunidade para praticar atos abusivos e de má-fé. A multa, aplicada ao beneficiário da assistência judiciária, deve ser recolhida ao final do processo, tendo a sua exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. vii) os honorários de sucumbência (os contratuais não se incluem no rol das despesas processuais).

Answer 50

Sim. Por fim, em virtude da competência tributária comum, cada ente federado deve instituir no âmbito de sua organização judiciária o regime de cobrança das custas stricto sensu, da taxa judiciária e dos emolumentos. Da mesma forma, a dispensa da obrigação do pagamento das custas stricto sensu, da taxa judiciária e dos emolumentos deve ocorrer por expressa disposição de quem instituiu a cobrança. Seguindo essa lógica, os art. 98ss, que abordam a gratuidade de justiça, por se tratar de lei federal, não poderia isentar o necessitado do pagamento de taxas nas Justiças Estaduais. Contudo, tem-se entendido que essa dispensa não é veiculada somente por meio de lei. Trata-se, em verdade, de consolidação do princípio do acesso à justiça, preceito constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB) que tem força normativa para garantir essa isenção

Answer 51

Sim. O INSS, é federal. Assim, se o INSS litigar na Justiça Federal, é isento. Se litigar na justiça estadual, não será isento.

Answer 52

Sim, podem ser incluídos dentro do gênero despesas processuais. Os honorários contratuais que não. Entende-se que o conceito de despesa processual se restringe aos gastos endoprocessuais, isto é, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Os gastos extraprocessuais, pois, não se incluem nas despesas do art. 82, §2º.

Answer 53

Sim. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Adiantar as despesas é ônus e não dever. Assim, não praticará nenhum ilícito se não pagar as despesas. Apenas o ato não será praticado, o que, consequentemente, poderá gerar à parte algum prejuízo. Já pagar as despesas, quando vencido, é dever.

Answer 54

Sim. ex: se o autor pediu R$100.000,00 a título de danos materiais, mas o juiz condenou o réu apenas em R$80.000,00, significa que o autor sucumbiu em 20% do pedido e o réu sucumbiu em 80%. Houve, portanto, sucumbência recíproca. Assim, o autor arcará com 20% das despesas processuais, enquanto que o réu arcará com 80% das despesas processuais. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Os honorários sucumbenciais seguem a mesma regra: os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Answer 55

Sim. Se o juiz atender B, cabe recurso. Se há a possibilidade de recurso, é evidente que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais serem suportados por ambas as partes, na proporção do sucumbimento de cada um. Na cumulação alternativa, o autor formula mais de um pedido, mas não estabelece ordem de preferência (quero A ou B). Nesses casos, o STJ tem entendido que o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão do autor, que não terá interesse em recorrer da decisão que escolheu uma dentre outras alternativas igualmente possíveis e satisfativas. Se não há interesse recursal, conclui-se que os ônus da sucumbência devem ser integralmente suportados pelo réu.

Answer 56

Falso. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. As petições iniciais protocoladas que não contenham o pedido determinado de danos morais serão consideradas ineptas, o que dará causa, primeiro, à determinação de emenda (art. 321, CPC) e, caso não sanado o vício, à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). As partes terão de estipular expressamente quanto querem de dano moral. E, ao final, se o juiz conceder valor menor, elas serão sim consideradas sucumbentes para fins de despesas processuais. Essa inovação promove uma maior autorresponsabilização das partes

Answer 57

O STJ vem propugnando pelo critério bifásico para a estipulação dos danos morais: Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, é feita a fixação definitiva da indenização, ajustando o valor às peculiaridades do caso com base nas circunstâncias. “Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo”. A ideia é alcançar um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes.

Answer 58

Sim. § 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Answer 59

Sim. Se a diligência for requerida pela MP ou determinada pelo Juiz, não será paga pelo requerente, mas sim suportadas proporcionalmente pelos interessados.

Answer 60

Sim. Princípio da causalidade. * Se for desistência, renúncia ou reconhecimento parcial, pagará proporcionalmente à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual desistiu; * Na hipótese de transação, se não houver previsão no acordo, as partes dividirão igualmente as despesas;

Answer 61

Sim. Estímulo para que o réu concilie, ao possibilitar a redução dos honorários pela metade, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação reconhecida. Forma de execução indireta, que busca incentivar a parte a cumprir obrigação por meio de uma “sanção premial”. Sobre o reconhecimento da procedência do pedido, essa pode ocorrer antes da contestação, no meio do processo e até no final deste.

Answer 62

Sim. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão: i- ser realizadas por entidade pública ou; ii- havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos: a) no exercício seguinte ou; b) ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo Poder Público. Assim, com o CPC/15, a priori, o ente público não adianta valores de perícia. Primeiro, tenta-se realizar a perícia por meio de entidade pública (ex: universidade). Se não for possível, verifica se o ente (ex: MP) possui orçamento para pagar a perícia. Se não tiver, verifica-se se o perito aceita receber no exercício seguinte OU se aceita aguardar o final da lide para receber do vencido.

Answer 63

STJ já disse que sim e que não. STF: decisão monocrática pelo Ministro Ricardo Lewandowski para determinar ao MP o dever de arcar com o adiantamento de honorários periciais em ação coletiva. No entender do Min. Ricardo Lewandowski, três são os argumentos que conduzem à conclusão de que o Ministério Público deve arcar com o adiantamento de honorários periciais: a) O NCPC disciplinou o tema de forma detalhada; b) não há sentido para que tal regra não seja aplicada aos processos coletivos, que constitui uma das maiores demandas do Ministério Público em juízo; e c) tais entidades gozam de capacidade orçamentária e tiveram tempo razoável, desde a vigência do novo código (18/3/2016) para se organizarem financeiramente. Entende o Ministro inclusive que essa obrigação será importante que o MP tome maior cuidado com o ajuizamento de ações coletivas. Sugere, ainda, o Ministro que o MP busque convênios com universidades públicas para realização dessas perícias o que poderia reduzir ou custos ou, até mesmo, eliminá-los.

Answer 64

Sim. Ademais, as despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Answer 65

Sim. Como o artigo fala somente em custas, a jurisprudência do STJ entende pela impossibilidade de condenação do assistente em honorários advocatícios.

Answer 66

Sim. Como tal remuneração é considerada expressamente como despesa judicial, a parte sucumbente será responsável pelo ressarcimento a parte que requereu ainda deverá adiantar os honorários periciais, mas, se a perícia for determinada de ofício ou quando ambas as partes requerem, os honorários devem ser divididos entre autor e réu. o cpc autoriza a liberação de metade do valor no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo e da prestação das informações requeridas pelas partes e juízo. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Se o beneficiário da justiça gratuita vencer o processo, o vencido ressarcirá o Estado pelo pagamento da perícia. Sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa. Art. 98, § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Answer 67

Sim. Decorar: a) Sempre que houver aplicação de sanção por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual, seja nos casos de litigância de má-fé, seja no art. 77, I, II, III, V, seja em qualquer outro caso, o credor será a parte contrária; b) As únicas exceções à regra acima estão alocadas: i- Art. 77, incisos IV e VI, casos de atos atentatórios à dignidade da justiça, que ensejam multa que sempre reverterá em favor do Estado, independentemente de quem venha a descumprir a ordem judicial. ii- Praticado o ato por terceiro ou servidor. Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. iii- Art. 100, parágrafo único: Revogado o benefício (gratuidade de justiça), a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. iv- Art. 334, § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Answer 68

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Answer 69

Sim. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre: - o valor da condenação, - do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, - sobre o valor atualizado da causa. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitado o limite de 20%. Deve-se aplicar os honorários conforme o CPC/15 caso a sentença seja prolatada na vigência do CPC/15. a) Honorários contratuais - contrato celebrado com o cliente; b) Honorários sucumbenciais - derivados da vitória em um processo judicial. Aqui, falamos do item b.

Answer 70

Sim. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Answer 71

Sim. A Administração Pública não pode cumprir a obrigação de pagar quantia certa espontaneamente. Ela tem de aguardar o credor propor a execução. Assim que o credor propõe a execução, se a Fazenda não embargar, ela não precisará pagar honorários advocatícios, já que só não pagou antes da execução porque não podia. Portanto, ela não deu causa à execução. Se a Fazenda Pública é condenada a pagar uma quantia de pequeno valor, ela não precisa aguardar a execução para pagar. A RPV pode ser expedida e paga sem que haja processo de execução. Assim, se a Fazenda não paga e obriga o credor a iniciar o processo de execução, aí sim a Fazenda é obrigada a arcar com os honorários, mesmo que não embargue. Entretanto, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Isso porque o Poder Público cumpriu voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução. Aqui, a Fazenda pode preparar uma planilha de cálculo com o valor que entende devido e apresentar ao credor no próprio processo. Se este concordar, haverá o pagamento voluntário da obrigação.

Answer 72

Sim. Até por isso, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Answer 73

Sim. Em honorários fixados por valor certo (que ocorre apenas na apreciação equitativa – art. 85, §8º, CPC), os juros serão fixados a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). A correção monetária, por sua vez, incidirá a contar da data da fixação, por se tratar de recomposição do poder de compra. Quando, ao revés, forem fixados em percentual nos casos de fixação em cima da condenação ou proveito econômico, entende o STJ que não incidirão correção monetária e juros, pois a base de cálculo (condenação, proveito econômico) sobre a qual os honorários são calculados já sofrerá incidência da atualização monetária e juros. Por fim, quando forem fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção incidirá sobre este desde o ajuizamento. Os juros de mora, neste último caso, serão contados conforme a regra do art. 85, §16º, isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão. Ademais, os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Answer 74

Sim. A sentença que não se pronuncia sobre os honorários é citra petita, e não há coisa julgada sobre o que não foi decidido.

Answer 75

Sim. É constitucional. Não há nenhuma lesão à CRFB. Ao revés, há um incentivo ao princípio da eficiência (art. 37, CRFB), que deve pautar a Administração Pública como um todo. Ademais, não haveria lesão aos cofres estatais, já que a parcela deve ser paga pela parte vencida. A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. STF.

Answer 76

Sim, que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. A Defensoria possui orçamento próprio, não podendo falar em confusão patrimonial em eventual condenação de honorários. Esse valor dos honorários é repassado ao Fundo destinado ao aparelhamento da Defensoria e capacitação de seus membros e servidores. A Defensoria pode receber honorários sucumbenciais. Todavia, quando atua como curadora especial, a Defensoria não possui o direito a honorários tão somente por exercer seu múnus, pois ela está desempenhando simplesmente as suas funções. Ao final da demanda, se o curatelado vencer, a Defensoria terá direito aos honorários sucumbenciais.

Answer 77

incorreta. Não é correto dizer “ação de qualquer natureza”. Isso porque não cabem honorários sucumbenciais, por exemplo, em sede de mandado de segurança

Answer 78

Sim. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o vencedor (credor) terá que iniciar a fase do cumprimento de sentença, pois esta não ocorre de forma automática. Feito o requerimento, o juiz determina a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagar quantia no prazo de 15 dias. ``` Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. ``` Não feito o pagamento: i- o credor formulará demonstrativo de débito atualizado e requererá ao juiz expedição de mandado para que sejam penhorados e avaliados bens do devedor para satisfação do crédito. Ocorre, assim, o início da execução forçada do título judicial. ii- será acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação. iii- serão fixados honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente de o devedor ter apresentado impugnação ou não. iv- haverá expedição do mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 15 dias para que o executado pague (art. 523, CPC), começa a correr outro prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). Se essa impugnação é julgada improcedente, o devedor terá que pagar novos honorários advocatícios? Não. O devedor terá de pagar apenas honorários advocatícios por conta do cumprimento de sentença, mas não por ter perdido a impugnação. Se a impugnação for julgada procedente aí haverá sim a fixação de honorários, devendo o exequente pagá-los em favor do advogado do executado.

Answer 79

Sim. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Answer 80

Sim. Ademais: Enunciado 241-FPPC. Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. Enunciado 242-FPPC. Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada. Enunciado 243-FPPC. No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.

Answer 81

Sim. O dispositivo deve ser aplicado somente em recursos que sejam julgados por outro órgão jurisdicional, distinto daquele que proferiu a decisão impugnada. Assim, não caberia fixação de honorários em julgamento de embargos de declaração. Mas e se o próprio “Tribunal” julga embargos de declaração. Cabe fixação de honorários? STF - possível condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração não atender os requisitos previstos no art. 1.022 do referido diploma e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que autorizem a concessão de efeitos infringentes.

Answer 82

Sim, pois a decisão será tomada por outro órgão jurisdicional (colegiado) em face de uma decisão proferida por um órgão monocrático.

Answer 83

Em regra, não, pois o art. 85, §11 diz que o Tribunal majorará os honorários, pressupondo, portanto, que tenha havido pretérita condenação em honorários. Sabe-se que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre os temas do art. 1.015, CPC. E, em regra, decisões interlocutórias não condenam em honorários. Há alguma exceção a essa regra? Sim. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Answer 84

Sim. Assim, em decisões meramente declaratórias e constitutivas que tenham gerado proveito econômico para o vencedor; e de improcedência em ações condenatórias (cujo proveito econômico é ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor), o juiz fixará os honorários tendo em vista esse proveito econômico. Estabelecido o parâmetro sobre o qual incidirá o percentual - valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa -, agora o magistrado passará a analisar qual percentual é devido, algo entre 10% e 20%. Aí sim o magistrado levará em conta o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Em alguns casos em que o valor da causa é extremamente alto e o trabalho do advogado é diminuto, muitos juízes estavam aplicando essa equidade do art. 85, §8º, CPC e diminuindo o valor dos honorários advocatícios. STJ ainda não tem posição consolidada sobre se pode.

Answer 85

Não. Como se sabe, a interpretação jurisprudencial do art. 87, parágrafo único, ADCT, permite que a renúncia seja feita antes ou durante o processo executivo. Em renunciando, se a Fazenda não apresentar embargos, ela não será condenada em honorários advocatícios.

Answer 86

Sim. O advogado que possui legitimidade ordinária é aquele que está constituído nos autos no momento da execução. Aquele patrono que já atuou na causa e detém o direito a parcela de honorários deverá pleitear seu montante em ação própria. E a legitimidade para recorrer da decisão que fixa os honorários? Mesmo sendo vencedora, a parte tem legitimidade (extraordinária) para recorrer e interesse recursal para pedir um aumento de verba honorária fixada em decisão judicial. Ademais, o advogado teria interesse recursal como: i- terceiro prejudicado, pois é titular da relação de direito material (direito de crédito) que pode ser afetada pelo resultado do processo; ii- Alguns ainda entendem que seria parte no incidente processual criado pela condenação em honorários.

Answer 87

Sim, vedação legal. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Answer 88

Sim, e os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Answer 89

Sim Ademais, os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos

Answer 90

Sim Ademais, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 91

Sim. PJ pode, seja com ou sem fins lucrativos. Tem-se admitido o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica em favor das pessoas formais. STJ. Ônus da comprovação do estado de necessidade pelo requerente. Ainda, enquanto a mera declaração da pessoa física possui presunção de necessidade; a pessoa jurídica precisa demonstrar seu estado de hipossuficiência. Quanto à declaração da PF, nada impede de o juiz, suspeitando de algo, intime a parte para comprovar aquela situação. A gratuidade é um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiado. Por fim, a expressão “insuficiência de recursos” abrange não apenas o necessário à manutenção física ou material do indivíduo e de sua família, mas também todo o necessário para que essas pessoas possam viver de acordo com a dignidade humana. Com efeito, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios não poderá impedir que o postulante e sua família tenham acesso às necessidades vitais básicas indicadas no art. 7º, IV, da CRFB (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). No dia a dia forense, vemos os mais diversos critérios. Alguns adotam um critério inicial do valor equivalente ao teto do RGPS (R$6.433,57), a exemplo do TRF4. Outros aplicam o critério da tabela do IR, até o valor de isenção. Esses critérios servem de norte.

Answer 92

Sim. Ora, pode o advogado cobrar apenas ad exitum. Assistência de advogado não impede a gratuidade.

Answer 93

Sim. Terá direito ao pagamento parcelado ou postergado desde que: i) não seja titular do direito à gratuidade de justiça (total ou parcial); e ii) se encontre incapacitado de realizar o recolhimento antecipado das despesas processuais, em virtude do comprometimento episódico de sua renda ou do alto valor das custas lato sensu.

Answer 94

Sim. Rol exemplificativo. O beneficiário, porém, não estará isento da aplicação da multa em caso de sanção processual, mas estará isento do depósito imediato do valor da multa como condição para continuar atuando no processo. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio

Answer 95

Sim, mas a exigibilidade fica suspensa por 5 anos. O prazo não se volta para exercício do direito subjetivo patrimonial materializado no título executivo, mas se direciona ao implemento da condição. Durante o prazo, o exequente pode comprovar que a situação de insuficiência de recursos da parte deixou de existir, momento no qual poderá ser exigida as verbas da parte. Poderá o credor, a partir do implemento da condição suspensiva, promover a execução das despesas processuais e honorários sucumbenciais dentro do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II e III, do CC/2002. Existem, portanto, dois momentos distintos e dois prazos diversos: i) Prazo para o implemento da condição suspensiva, que se encontra estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC/2015 e que se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença que condena o hipossuficiente vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais; e ii) Prazo prescricional para a execução do crédito, que está previsto no art. 206, § 5º, II e III, do CC/2002 e que tem sua contagem iniciada com o implemento da condição suspensiva. No primeiro caso, o prazo não se encontra submetido às causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas na lei civil (art. 197 e seguintes do CC/2002). Por outro lado, na segunda hipótese, por se tratar de prazo propriamente prescricional, encontra-se regularmente sujeito às regras que impedem, suspendem e interrompem a contagem da prescrição, expressas no Código Civil. Se após o decurso de cinco anos não for identificada melhora significativa da condição econômica do devedor, a obrigação pecuniária materializada na sentença se tornará definitivamente inexigível.

Answer 96

Sim. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, não se mostra necessária a prévia colheita da manifestação da parte contrária. A parte contrária poderá oportunamente oferecer impugnação, nos termos do art. 100 do CPC, requerendo a revogação ou a cassação da gratuidade. Por essa razão, nenhuma violação à ampla defesa e ao contraditório será cometida no reconhecimento inaudita altera pars do direito à gratuidade de justiça. Quando o pedido de gratuidade é formulado pelo réu em contestação, deveria o magistrado analisar o requerimento juntamente com a decisão que determina a abertura de vista para o autor apresentar réplica ou que a dispensa, por não se encontrarem presentes as hipóteses do art. 351 do CPC. Em relação ao pedido formulado no curso do processo, deve ser este juntado aos autos principais e remetido para a análise do magistrado, não gerando a suspensão do curso processual. Após a prolação da sentença, o pedido de gratuidade poderá ser requerido conjuntamente com a peça de interposição do recurso, estando o recorrente dispensado de comprovar o recolhimento do preparo.. Se o relator indeferi-lo, deve fixar prazo para realização do recolhimento.

Answer 97

Não. O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça dependeria obrigatoriamente de manifestação da parte interessada, que deveria alegar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. E se o juiz não analisar o pedido da parte? Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Efeitos ex nunc.

Answer 98

Sim. A expressão “parte contrária” deve ser interpretada de forma ampla, compreendendo qualquer interessado que participe do processo, inclusive o Ministério Público, como fiscal da lei. A impugnação à gratuidade de justiça pode ter como fundamento duas situações distintas: inexistência inicial ou desaparecimento superveniente da condição de hipossuficiente. Em qualquer hipótese, a impugnação não suspende o curso do processo. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Para o deferimento da gratuidade de justiça mostra-se desnecessária a manifestação da parte contrária.

Answer 99

Sim. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Apenas que caberá agravo de instrumento em relação às decisões interlocutória denegatórias do direito à gratuidade de justiça, bem como àquela decisão que acolhe a impugnação e revoga o benefício.

Answer 100

Sim. Restando evidenciado a má-fé, a parte arcará com até o décuplo do valor das despesas processuais que tiver deixado de adiantar, a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa

Answer 101

Falso. No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários advocatícios, apresentada ou não impugnação pela Fazenda Pública.

Answer 102

Sim. A jurisprudência desta Casa tem oferecido uma interpretação restritiva ao privilégio processual, limitando-o ao autor da ação, tal como ocorre na ação popular. Na verdade, não se mostra razoável estender o benefício àqueles que se encontram no pólo passivo da relação processual. Seria fora de propósito, no caso concreto, dar incentivo àquele que é condenado por improbidade administrativa, causando danos à sociedade - julgado de acp.

Answer 103

Falso. Não fica o agravo prejudicado, pois o objeto da sentença foi o direito à matrícula da criança na creche e não sobre o direito ao benefício de gratuidade de justiça. Obs: O AI deverá ser julgado antes da apelação. Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Ademais, o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Answer 104

Falso. Na interposição de recurso é preciso comprovar: preparo + porte de remessa e retorno (quando necessário). As multas são cobradas à parte. Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Answer 105

Falso, do trânsito em julgado.

Answer 106

Sim A concessão de gratuidade, amparada em ampla prova de insuficiência de recursos, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência

Answer 107

Falso. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

Answer 108

Sim. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução

Answer 109

Falso. "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

Answer 110

Falso, pode ser de ofício também.

Answer 111

Falso. aquele que violar os incisos I, II, III e V do art. 77 responderá por duas sanções: i- pelas perdas e danos que causar (art. 79, CPC), incluindo os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. ii- Sem prejuízo, se a conduta se amoldar à litigância de má-fé, condenará o litigante em multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, bem como a ressarcir os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. Tanto as perdas e danos quanto a multa reverterão em proveito da parte contrária prejudicada.

Answer 112

Falso. Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Answer 113

Sim O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - STJ.

Answer 114

Sim. Ao atribuir ao juiz a responsabilidade de assegurar o cumprimento de suas próprias decisões - inclusive de ofício - o CPC/15 confirma que a efetividade do processo. O CPC/15 manteve essas previsões para obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (art. 533, caput, e §1º e art. 535, §3º), alargando as medidas para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto obrigações de pagar quantia.

Answer 115

Para assegurar a efetividade, podem ser determinadas medidas de execução direta (sub-rogatórias) e medidas de execução indireta (coercitivas, indutivas). As medidas de execução direta (sub-rogatórias) são aquelas em que o Estado substitui a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação independente da colaboração do devedor, a exemplo da busca e apreensão, penhora, expropriação. As medidas de execução indireta (coercitivas, indutivas) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele mesmo cumpra a obrigação. Citam-se, p. ex., os casos de fixação de astreintes (art. 537, CPC); desconto dos honorários se pagos a tempo (art. 827, §1º, CPC); ameaça de prisão civil se não paga a verba alimentícia. O CPC permite a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade das formas executivas a qualquer espécie de execução, independentemente da natureza da obrigação. Por conta disso tudo, chama-se o art. 139, IV de cláusula geral executiva, cláusula que confere poderes para o juiz efetivar todas as suas decisões, autorizando a aplicação de medidas típicas, previstas em lei, ou mesmo medidas atípicas, indo ao encontro do poder geral de cautela e do poder geral de efetivação. Ademais, tem-se afirmado que as medidas podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento. Esse poder não pode ser tão amplo, a ponto de o juiz se tornar arbitrário. Requisitos para as medidas atípicas: a) subsidiárias: prefere-se o meio típico para, depois, tentar o atípico. Assim, o juiz deve, por exemplo, intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos; b) obedientes ao contraditório, conforme disposição dos arts. 9º e 10, CPC, admitindo-se o contraditório diferido nas hipóteses legais, a exemplo do parágrafo único do art. 9º. c) devidamente fundamentadas (art. 489, §1º, CPC), valendo-se da regra da proporcionalidade e seus sub-tópicos: i- adequação: o uso da medida é apta a atingir o fim visado?; ii- necessidade: há outro meio menos gravoso?; iii- proporcionalidade em sentido estrito: o grau de melhoria na aplicação de um princípio deve ser tanto maior quanto maior for a lesão ao princípio aparentemente colidente. As medidas podem ser adotadas contra terceiros também.

Answer 116

Sim. O inciso é a previsão clara do interrogatório O depoimento pessoal tem por finalidade não só esclarecer fatos, mas também obter a confissão da outra parte, ao passo que o interrogatório tem por finalidade apenas esclarecer os fatos. O dispositivo veda a confissão tácita pelo não comparecimento. Mas, nada impede que, determinada a oitiva da parte por decisão judicial (interrogatório), haja uma confissão expressa da parte. Pode também determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais - Dever do juiz de consulta, esclarecimento, adequação e prevenção.

Answer 117

i- representação administrativa contra o juiz por excesso de prazo (art. 235, CPC) perante o Corregedor do Tribunal ou ao CNJ; ii- responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CRFB), com direito de regresso ao juiz (art. 143, CPC); iii- comprometer a progressão na carreira do magistrado.

Answer 118

Sim. ex: Em julgado de dezembro de 2018, a 3ª Turma do STJ17 entendeu que, em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos para a quitação da dívida (art. 805, CPC), não se reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país. STJ - é desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal. Nesse julgado, pontuou-se que, em execução fiscal, não há possibilidade de serem utilizadas essas medidas atípicas de execução por conta dos privilégios que o Poder Público já possui nesse procedimento, a exemplo da exigência de garantia do juízo para que o executado apresente os embargos à execução. conclui-se que, salvo um único caso de vedação em abstrato – execução fiscal, as medidas atípicas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte não são, a priori, vedadas, devendo o magistrado analisar, no caso concreto, o preenchimento daqueles três requisitos: i- subsidiariedade; ii- contraditório; iii- fundamentação adequada, adotando, sempre, a proporcionalidade.

Answer 119

Sim. A dilação de prazos somente pode ser determinada | antes de encerrado o prazo regular.

Answer 120

Sim, é proibido o non liquet. Enquanto interpretação significa explicar, explanar ou aclarar o sentido de palavra, expressão ou texto, integração é a atividade de suprir lacunas - princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, se o juiz não encontrar solução no ordenamento jurídico posto, deverá recorrer aos métodos de integração. Doutrina clássica: - Fonte formal imediata: Lei lato sensu. - Fonte formal mediata: analogia, costumes, princípios gerais do direito (art. 4º, LINDB c/c art. 126, CPC/15) e equidade. - Fonte não formal: doutrina e jurisprudência. Doutrina moderna: - Fonte formal imediata: lei lato sensu, princípios, Jurisprudência (mais especificamente os precedentes vinculantes). - Fonte formal mediata: analogia, costumes e equidade. - Fonte não formal: doutrina.

Answer 121

a) relações de consumo (art. 7º, CDC); b) juizados especiais (art. 6º, Lei 9.099/95); c) arbitragem (art. 2º, Lei n. 9.307/96), salvo quando a Administração Pública for parte; d) jurisdição voluntária (art. 723, parágrafo único, CPC); e) justiça do trabalho (art. 8º, CLT); f) direito tributário (art. 108, IV, CTN); g) direito civil (art. 413, 479, 738, p.ú., 928, p.ú., 944, p.ú, 953, p.ú, todos do CC);=.

Answer 122

a) relações de consumo (art. 7º, CDC); b) juizados especiais (art. 6º, Lei 9.099/95); c) arbitragem (art. 2º, Lei n. 9.307/96), salvo quando a Administração Pública for parte; d) jurisdição voluntária (art. 723, parágrafo único, CPC); e) justiça do trabalho (art. 8º, CLT); f) direito tributário (art. 108, IV, CTN); g) direito civil (art. 413, 479, 738, p.ú., 928, p.ú., 944, p.ú, 953, p.ú, todos do CC);=.

Answer 123

Sim. A inércia tem como efeito colateral o princípio da congruência, adstrição ou correlação, segundo o qual o Estado tem que se manifestar nos exatos limites em que a demanda é proposta. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Cuidado: o princípio da inércia foca no início do processo, impedindo o juiz de começar a demanda. Já o princípio da congruência, correlação ou adstrição impõe que o juiz não ultrapasse os limites do pedido, isto é, não julgue extra (decisão fora da lide) ou ultra petita (decisão além da lide), bem como não julgue aquém do pedido (citra petita). Percebe-se, portanto, que uma decisão com legitimidade democrática deve se ater ao objeto litigioso (pedido e causa de pedir), pois foi exatamente sobre ela que recaiu o contraditório,

Answer 124

i- Hipóteses de pedido implícito (art. 322, §1º, CPC – juros legais, correção monetária, ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios); ii- Aplicação da fungibilidade (ex: em ação possessória, pode o juiz determinar a reintegração, mesmo que a parte tenha pedido apenas o interdito proibitório); iii- Conhecimento de matérias de ordem pública em qualquer grau de jurisdição (ex: art. 485, §3º, CPC); iv- Na impossibilidade de concessão da tutela específica, o juiz pode determinar providências que asseguram a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente nas obrigações de fazer, não fazer e dar coisa diversa de dinheiro (art. 497, CPC); v- Inconstitucionalidade por arrastamento: quando há relação de dependência entre um ato normativo e outro, mesmo que a declaração de inconstitucionalidade atinja somente um deles, por arrastamento, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade do outro também.

Answer 125

Sim. Há simulação quando as partes vão a juízo afirmando um litígio aparente que, na realidade, não existe, a fim de conferir ou transmitir direitos simuladamente; já na fraude, objetiva-se a frustração do alcance da lei, visando a obtenção daquilo que a legislação proíbe. Exemplos de processo simulado: Ex1: ação possessória com alegação de posse longa para futura utilização em ação de usucapião; Ex2: ação de despejo para se provar posse indireta do autor que não existe, para futura utilização em futura ação possessória ou de usucapião; São exemplos de processo fraudulento: Ex1: invenção de dívida para preservar patrimônio do pseudo-devedor diante terceiros; Ex2: separação e divórcio somente para resguardar o patrimônio de um dos cônjuges. Se o juiz se deparar com essas hipóteses, o que deve fazer? Extinguir o processo sem resolução do mérito

Answer 126

Sim. "civil” e “regressivamente”. Além dessa responsabilidade civil, poderá ainda responder na seara administrativa e criminal, tendo em vista a independência de instâncias Regressivamente - risco administrativo. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 dias.

Answer 127

Sim. Ainda, aplicam-se ao mediador e ao árbitro as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. As hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas.

Answer 128

A imparcialidade do magistrado é requisito processual de validade do processo, podendo ser maculada em dois níveis: a) suspeição: nível mais brando, normalmente relativas ao sentimento, questões subjetivas - todavia, está crescendo uma posição contrária, no sentido de que a suspeição deveria ter uma análise mais objetiva que subjetiva. b) impedimento: nível mais profundo, normalmente relacionado a questões mais objetivas. Uma vez reconhecida a suspeição e/ou impedimento, os atos decisórios serão nulos. A diferença é que se a suspeição (nulidade relativa) não for atacada, ela se convalida, o que não ocorre com o impedimento. Se houver impedimento (nulidade absoluta), mesmo com o trânsito em julgado, o vício não se convalida, podendo ser suscitado em ação rescisória. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Answer 129

Não. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição.

Answer 130

Sim. Na suspeição, relativa.

Answer 131

Sim. Mesmo as nulidades absolutas (caso do impedimento) não escapam à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Ex: caso de julgamento unânime da apelação por três desembargadores, sendo que um deles era impedido. STF e STJ entendem que o acórdão não é nulo, pois a subtração do voto desse magistrado não teria capacidade para alterar o resultado da votação.

Answer 132

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Aqui, interpretação ampliativa que se deve dar ao dispositivo, não se restringindo apenas às funções de advogado, defensor, membro do MP, mas também como Procurador do Município, Estado, Fazenda Nacional ou Advogado da União. Também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Ademais, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; Se o juiz é sócio de uma sociedade limitada pequena, composta por ele, sua esposa e parentes, obviamente, deverá se considerar impedido, com base nesse dispositivo. Doutro lado, se ele é sócio minoritário e participa de modo irrelevante da condução da sociedade, não haveria razão para se considerar impedido. VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Answer 133

Sim. Ainda, mesmo se não tiver sido mandatário, mas tenha elaborado parecer jurídico no interesse de um dos contendores, também estará impedido. Doutro lado, se apenas tiver manifestado posição doutrinária de forma genérica (e não um parecer específico), não haverá qualquer impedimento.

Answer 134

Sim. Os Tribunais Superiores têm relevantes julgados pela não aplicação dessa vedação nos seguintes casos: i- se o julgador não teve atividade jurisdicional, limitando-se a presidir a sessão, sem voto, não estará configurado o impedimento; ii- atos de mero impulso processual ou despachos sem conteúdo decisório, como a simples determinação da citação não caracteriza impedimento; iii- não há impedimento se o magistrado atuou apenas na esfera administrativa ou correicional; iv- o juízo de admissibilidade do REsp é ato judicial que não possui conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz de, per si, ensejar o impedimento do Desembargador que tenha participado da apelação e, agora, na função de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, tenha de analisar os pressupostos processuais do mesmo processo para remetê-lo ao STJ; vi- súmula 252, STF: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo; vii- súmula 72, STF: No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Answer 135

Sim. Isso porque o inciso VII apenas faz referência à “relação de emprego” e “contrato de prestação de serviço”, ambas não incidentes na hipótese de vínculo estatutário. Além do mais, o juiz não se sente tão pressionado em tal hipótese, pois possui algumas garantias, a exemplo da estabilidade, se comparado à iniciativa privada. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços

Answer 136

Sim. Ex1: O escritório no qual minha esposa trabalha, p. ex., defende uma empresa X. Se a empresa X está litigando, mesmo que patrocinada por outro escritório de advocacia, totalmente diverso do da minha esposa, eu ainda estarei impedido para aquela causa. O objetivo, portanto, é evitar favorecimentos que poderiam ser ocultados pela não participação formal no processo da pessoa próxima ao juiz. É razoável defender uma interpretação restritiva do dispositivo para excluir os casos de litigantes repetitivos (ex: empresas de telefonia), pois é possível que a empresa seja defendida por múltiplos escritórios de advocacia em todo o Brasil, não sendo difícil que em um deles atuem pessoas próximas ao juiz.

Answer 137

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; Amizade íntima vai além da convivência profissional, estando evidenciado, por exemplo, por ser padrinho de casamento, de batismo, por frequentar a casa um do outro etc. II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; Essa causa deve ser analisada com cuidado, porquanto, conforme art. 6º e o princípio da cooperação (deveres de prevenção, esclarecimento, consulta e adequação), deve o juiz orientar as partes para evitar nulidades. III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Mas se o juiz já demandou a parte em juízo, tal situação caracteriza impedimento (art. 144, IX, CPC), e não suspeição. IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. O interesse pode ser tanto jurídico quanto econômico

Answer 138

Sim. Sobre a necessidade ou não de fundamentação, a questão é complexa. Até agora, controvérsias. Seguir a letra da lei, por enquanto.

Answer 139

Sim. Ex: o réu contrata um advogado notoriamente inimigo de um juiz e depois alega a suspeição.

Answer 140

Sim. Apesar de o artigo afirmar que o impedimento deverá ser arguido em 15 dias do conhecimento do fato, esse prazo não existe, pois o impedimento é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento, inclusive em ação rescisória.

Answer 141

a) pode aceitar a alegação da parte e remeter o processo ao seu substituto legal por decisão interlocutória irrecorrível; b) discordar e, após autuar em apartado a petição, apresentar resposta escrita instruída com documentos e com rol de testemunhas. Prazo de 15 dias. Feito isso, o juiz ordena a remessa do incidente ao tribunal, para que a instância superior profira a sua decisão. Como o juiz é parte no incidente, ele é incompetente para indeferir a petição de exceção.

Answer 142

Sim. O efeito suspensivo consiste em tutela tipicamente de urgência e, portanto, para a sua manutenção, deverá ser verificada a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, quais sejam, plausibilidade do incidente e risco de dano difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento do processo com o juiz originário. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Processo Civil 3 Flashcards

- Relação Jurídica Processual; - Pressupostos Processuais; - Sujeitos do Processo - Deveres das partes e procuradores (4º de 21); - Sujeitos do Processo - Juiz (suspeição e impedimento), Auxiliares, Funções Essenciais. (200 cards)