Geral Flashcards
(200 cards)
1
Q
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
A
ERRADO. A assertiva fez uma troca de competências bastante recorrente em provas. Diversas bancas trocam a parte de competências do Senado Federal ligadas ao Direito Financeiro para tentar confundir o candidato.
Uma dica importante para evitar essas pegadinhas é ter em mente as atribuições do Congresso Nacional acerca do tema:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
VIX- moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Observe que o restante das atribuições vinculadas ao
direito financeiro são do Senado Federal:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
2
Q
A nomeação de reitores de Universidades Públicas deve respeitar a lista tríplice conforme a discricionariedade mitigada do Presidente da República.
A
Sim. O STF indeferiu medida liminar em julgado recente decidindo pela possibilidade do Presidente da República escolher qualquer dos nomes provenientes da lista tríplice. O fundamento mais robusto do julgado foi o fato de que o Presidente da República tem discricionariedade mitigada neste caso, ou seja, a livre escolha recai em um dos nomes da lista tríplice mesmo que não seja o mais votado.
3
Q
Conforme a Lei 12.527/2011 o pedido de acesso a informações aos órgãos deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A
Sim. Mas são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
4
Q
A inclusão de Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública em plano de desestatização depende de lei específica.
A
Falso. O STF afirmou que é desnecessária em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em plano de desestatização. Para a Corte Suprema, basta autorização genérica prevista em lei que veicule o programa de desestatização.
ATENÇÃO! Repare que no julgado o STF falou que EM REGRA é desnecessária lei específica! A exceção foi abordada no mesmo julgado e está relacionada às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é necessário que o administrador público observe a norma legal.
5
Q
A prova de procurador do município de Esperança foi cancelada no dia previsto para aplicação devido a suspeita de fraude. Nesse caso, o município de Esperança responderá solidariamente com a banca examinadora pelos prejuízos causados.
A
ERRADO. O STF recentemente fixou tese quanto à responsabilidade SUBSIDIÁRIA do ente.
6
Q
Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos não tem direito a imunidade recíproca caso sua participação acionária seja negociada na bolsa de valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores e acionistas.
A
Sim. O fato de se tratar de empresa estatal prestadora de serviços públicos por si só não garante a imunidade recíproca.
O STF entendeu, que a SABESP (sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço de saneamento básico) não teria direito à imunidade recíproca. A Corte Suprema fundamentou sua decisão no fato de que a SABESP negocia suas ações na BOVESPA e na Bolsa de Nova York e assim há um real interesse de que seus investidores aufiram lucro.
É importante ter em mente que a jurisprudência é sólida quando se trata de Empresas Públicas e Sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. A INFRAERO e os CORREIOS já tiveram esse direito reconhecido por exemplo.
Observe que no caso da assertiva a sociedade de economia mista é uma prestadora de serviços públicos que aufere lucro e distribui aos seus acionistas se diferenciando completamente da jurisprudência já consolidada.
7
Q
Constará no termo de inscrição de dívida ativa, obrigatoriamente, a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida
A
Sim. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita; V
- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
8
Q
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não podendo ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
A
Falso. Note que a assertiva afirma que não pode ser aplicada anistia nos casos de conluio, porém, o CTN menciona que essa será a regra SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. Logo, disposição legal poderá possibilitar aplicação da anistia também nesses casos.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
9
Q
A hipoteca judiciária pode ser constituída mesmo quando a decisão que a produz for impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
A
CERTO. A Hipoteca Judiciária pode ser constituída mesmo nos casos de decisão com recurso dotado de efeito suspensivo pendente. Porém, cabe lembrar que a parte responderá independentemente de culpa pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da hipoteca judiciária no caso de reforma ou invalidação da decisão.
10
Q
A indelegabilidade é um princípio da jurisdição que subdivide-se em aspecto externo e interno. Conforme o aspecto interno, o órgão jurisdicional nunca poderá delegar sua função para outro.
A
Errado. A assertiva estava perfeita até a utilização da palavra “nunca”.
De fato, a jurisdição tem como um dos seus princípios a indelegabilidade e essa se subdivide em aspecto externo e interno.
O aspecto externo veda a delegação da jurisdição do Poder Judiciário a outro poder ou órgão que não pertença ao judiciário. No que toca ao aspecto externo, a Constituição Federal pode de maneira excepcional prever que a função jurisdicional seja exercida por poder diverso do judiciário(Funções estatais atípicas).
Por outro lado, o aspecto interno veda a delegação de jurisdição de um órgão jurisdicional para outro em regra. Contudo, dispositivos legais podem prever exceções a essa regra como é o caso dos arts. 93, XI e 972 do CPC.
Art. 93 (…) XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
11
Q
O IRDR é incabível quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
A
Errado. Na verdade é incabível no caso de TRIBUNAL SUPERIOR afetar recurso para definição de tese.
É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
12
Q
Uma das formas de confusão patrimonial segundo o Código Civil é o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
A
Falso. A assertiva misturou dois incisos incluídos no Código Civil.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
13
Q
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. São partes legítimas para requerer essa proteção em se tratando de morto ou ausente: seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
A
Sim
14
Q
É possível a prestação regionalizada de serviço de saneamento básico por intermédio de unidade regional de saneamento básico constituída por municípios não necessariamente limítrofes e instituída através de lei ordinária.
A
Sim. A lei 11.445 sofreu recentes alterações com a aprovação do marco do saneamento público. Entre essas alterações está a possibilidade de instituir unidades regionais de saneamento básico.
15
Q
Pessoa física ou jurídica que utilizar matéria-prima florestal proveniente de floresta plantada estará isenta da obrigatoriedade da reposição florestal.
A
Está CERTO, pois, o novo Código Florestal isenta da obrigatoriedade de reposição tanto pessoas físicas ou jurídicas desde que o recurso seja proveniente de florestas plantadas ou oriunda de PMFS.
§ 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:
I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial
II - matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não madeireira.
16
Q
Os créditos suplementares são aqueles que visam o reforço da dotação orçamentária e deverão ser autorizados e abertos mediante lei.
A
Falso. A alternativa está incorreta na parte que fala sobre a abertura do crédito suplementar que na verdade se dá por decreto. Apenas a autorização do crédito é mediante lei.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
17
Q
As emendas parlamentares e as emendas de bancada sempre terão execução obrigatória de suas programações orçamentárias.
A
ERRADO. A regra é que as emendas parlamentares e de bancada tenham cumprimento obrigatório da execução orçamentária e financeira das duas programações. Porém, a própria Constituição Federal excepciona os casos de ordem técnica.
As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
18
Q
Com relação a um mesmo empregador, o contrato de trabalho temporário poderá vigorar por até 180 dias com prorrogação por até 90 dias.
A
Sim. § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
19
Q
É possível a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, porém, a decisão que conceder a desconsideração não poderá ser irrecorrível de imediato.
A
Falso. O fato da decisão ser ou não ser irrecorrível de imediato depende da fase do processo na qual foi concedida.
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato;
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
20
Q
A parte sucumbente no objeto da perícia será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, podendo obter parcelamento destes.
A
Sim. A Reforma Trabalhista possibilitou o parcelamento dos honorários periciais. Outro ponto desse tema que é recorrente em provas de procuradorias é o fato de que não se admite adiantamento de honorários periciais.
21
Q
Independe de carência a concessão de pensão por morte, salário-família e auxílio-doença.
A
Falso. Não é o auxílio-doença e sim o auxílio-acidente que goza de carência para concessão.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
22
Q
É lícita a cobrança de taxa de conveniência pelo fato do ingresso estar sendo adquirido pela internet.
A
Sim. A terceira turma do STF mudou seu próprio entendimento e passou a admitir a cobrança de taxa de conveniência para a venda de ingressos pela internet. No entanto, o consumidor deverá ser informado previamente do valor total da aquisição e do valor pago a título de taxa de conveniência.
23
Q
É crime de denunciação caluniosa dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente
A
Sim
24
Q
Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.
A
Falso, não há, na CF, mais precisamente no campo dos direitos fundamentais, a definição da forma, modo e intensidade de proteção dos particulares em geral. Os direitos fundamentais geram o dever de proteção por parte do Estado, mas não se define como a proteção deve ser efetuada.
O judiciário tem, induvidosamente, um importante papel para a concretização dos direitos fundamentais, especialmente diante da inércia dos Poderes Executivo e Legislativo (órgãos primariamente competentes para a definição das políticas públicas).
Acontece que o papel do juiz é bastante limitado, só podendo agir nas insuficiências legislativas, para supri-las. O juiz não é legislador! Não pode criar o direito, pois ao Legislador é conferido, tipicamente, o papel de inovar no ordenamento jurídico. Por exemplo: diante da inércia legislativa, servidores ingressaram com Mandado de Injunção perante o STF. O Supremo - diante da inexistência da lei - editou a lei, definiu o conteúdo? Claro que não! No caso, utilizou-se da técnica da integração analógica, remetendo os servidores à Lei dos Trabalhadores em Geral, no que couber, concretizando-se, portanto, o direito, mas, repita-se, sem definir o conteúdo do direito.
25
emenda à Constituição não pode abolir o dever fundamental de votar.
Falso, . A Constituição conferiu ao direito ao voto o rótulo de cláusula pétrea, ao determinar, em seu art. 60, § 4º, II, que não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Fique atento, pois a abolição do dever de votar não significa necessariamente a abolição do voto, pois este pode tornar-se facultativo, por força de emenda constitucional.
Portanto, é perfeitamente possível que emenda suprima a obrigatoriedade de votar, constante do art. 14, § 1º, da CF/88, pois o que está gravado como cláusula pétrea é o direito e não o dever de votar.
26
O Supremo Tribunal Federal entende que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal.
sim
27
O Supremo Tribunal Federal entende que a reserva do possível não poderá ser alegada pelo Estado como escusa ao não cumprimento de obrigações relativas ao direito à educação.
sim. "A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana"
28
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Está errado, pois o prazo para que os autos sejam remetidos, nesse caso, à Casa respectiva é de 24 (vinte e quatro) horas, e não de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 53, §2º, da CF/88.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
29
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) relativa é aquela na qual a lei existe, porém não é capaz de viabilizar de forma adequada ou satisfatória os direitos previstos na Constituição.
Está errado, pois a descrição refere-se ao conceito de ADI por omissão parcial propriamente dita, e não de ADI por omissão parcial relativa.
Em primeiro lugar, vale lembrar que existem duas espécies de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão:
1) ADI por omissão total e
2) ADI por omissão parcial.
Por sua vez, a ADI por omissão parcial se divide em: 2.1) ADI por omissão parcial propriamente dita e
2.2) ADI por omissão parcial relativa.
b) ADI por omissão parcial: ocorre quando existe lei, mas é insuficiente, insatisfatória, para viabilizar direitos previstos na Constituição. Ela divide-se em:
b. 1) ADI por omissão parcial propriamente dita: é aquela na qual existe lei, porém não consegue viabilizar de forma adequada ou satisfatória os direitos previstos na Constituição. (...)
b. 2) ADI por omissão parcial relativa: ocorre quando existe lei, sendo ela suficiente e adequada para viabilizar o direito, porém não atinge todos que ela deveria atingir, que se encontram na mesma situação. Portanto, não existe insuficiência na lei em si, mas insuficiência no que tange aos envolvidos. Sem dúvida, é uma insuficiência muito mais quantitativa do que qualitativa.
Em outras palavras, a assertiva descreve o conceito de ADI por omissão parcial propriamente dita, e não o conceito de ADI por omissão parcial relativa.
30
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Sim. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
31
Nos contratos por espoco, o contrato é considerado extinto com o advento do termo final.
Falso, diferentemente dos contratos por prazo certo em que o contrato realmente é considerado extinto com o advento do termo final, os contratos por escopo (ou por objeto) são considerados encerrados somente com a entrega do objeto contratado.
Enquanto nos contratos por prazo certo o prazo contratual é fundamental para o cumprimento das obrigações, nos contratos por escopo “o ajuste será cumprido, independentemente do prazo, com o cumprimento do objeto contratual”.
Entretanto, o prazo contratual também é relevante nos contratos por escopo, pois, uma vez constatada a mora do cumprimento da obrigação contratual, ou seja, ultrapassado o prazo avençado para a entrega do objeto, o contrato continua obrigado a cumprir suas obrigações acrescentadas dos ônus do atraso.
encurtador.com.br/eDJN1 - em eventual prova discursiva, vale a pena mencionar a divergência sobre o rigor do prazo de vigência nos contratos por escopo.
32
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Está certo, pois está de acordo com o entendimento recentemente adotado pelo STJ8 justamente no sentido de que “A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI".
Caso haja nulidade do negócio jurídico que ensejaria a transmissão do imóvel declarada por sentença judicial, não terá ocorrido a efetiva transmissão do imóvel e, consequentemente, não terá ocorrido o fato gerador.
33
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
Falso. Está errado, pois, na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
34
Na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado, desde que assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Está errada, pois a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, e não até o trânsito em julgado da execução fiscal.
8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
35
De acordo com o STJ, é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.
Sim. O processo de falência e o de recuperação judicial são espécies de processo de execução, razão pela qual é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em tais processos, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15 - está de acordo com a tese fixada pelo STJ no tema/repetitivo 1022.
36
A confissão pode ser revogada se decorrer de erro de fato ou de coação.
Falso, a confissão é irrevogável, podendo ser anulada caso decorra de erro de fato ou de coação.
37
A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária.
Sim
38
A lei confere hipoteca às pessoas de direito público interno sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.
Sim
39
Em regra, as dívidas de jogo e aposta constituem obrigações naturais ou incompletas, havendo débito sem a correspondente responsabilidade, ou seja, “debitum sem obligatio” ou “Schuld ohne Haftung”.
Sim. “em regra, as dívidas de jogo e aposta constituem obrigações naturais ou incompletas, havendo débito sem a correspondente responsabilidade (“debitum sem obligatio” ou “Schuld ohne Haftung”)”.
Ou seja, as dívidas de jogo ou de aposta, assim como as demais obrigações naturais (ex. dívida prescrita), não obrigam a pagamento, ou seja, não há responsabilidade (Haftung), apesar da existência do débito (Schuld).
40
O contrato de locação de imóvel urbano pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a dez anos e, caso ausente a vênia conjugal nessa hipótese, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
Está certo, pois está de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.245/91, lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
41
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Sim.
Vale lembrar que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25, Estatuto da Cidade), sendo que o artigo 26 possui a finalidade de evitar que tal direito seja utilizado para atender perseguições políticas e interesses pessoais, exigindo que seja justificada a preferência entre um dos objetivos previstos no artigo.
42
Os Chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo indispensável, no caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.
Está errado, pois o art. 8º, §4º, da Lei nº 11.445/07, incluído pela Lei nº 14.026/2020, dispensa a autorização legal em caso de convênio de cooperação.
43
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Sim. Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
44
O Banco Central do Brasil poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
Está certo, pois, em que pese o Banco Central estar, em regra, proibido de participar diretamente da compra de títulos públicos federais, o art. 18, §2§, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz uma exceção: a compra direta de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
2º O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
45
Enquanto o regime contábil de lançamento da receita pública é o chamado regime de competência, o regime da despesa pública é o regime de caixa.
Está errado, pois é justamente o contrário, ou seja, “o regime contábil de lançamento da receita é o chamado regime de caixa” e o regime contábil da despesa é o de competência, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
46
No processo do trabalho, somente cabe reexame necessário em mandado de segurança se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
Sim. TST- IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.
47
Em razão do princípio dispositivo, também denominado princípio da demanda ou inércia, o juiz do trabalho não pode condenar o litigante de má-fé de ofício, dependendo, portanto, de requerimento da parte contrária ou do Ministério Público do Trabalho
Falso, tanto no processo civil (art. 81, CPC/15) quanto no processo do trabalho (art. 793-C, CLT), podendo o juiz condenar o litigante de má-fé de ofício, ou seja, independentemente de requerimento.
art. 81 cpc - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
48
A competência para legislar sobre previdência e seguridade social é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo os Municípios legislarem sobre o tema, desde que relacionados à assuntos de interesse local e não contrariem a legislação federal e estadual.
Está errado, pois, em que pese a competência para legislar sobre previdência social realmente ser concorrente, nos termos do art. 24, XII, CF/88, a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, conforme dispõe o art. 22, XXIII, da CF/88.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XXIII - seguridade social
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.
49
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Sim. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Vale destacar que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/05.
Portanto, não se sujeitam à recuperação judicial os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial.
Nesse contexto, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não, por exemplo, na data de eventual sentença que reconhece a ocorrência do fato gerador.
50
O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Sim.
51
A execução da pena restritiva de direitos pode ser realizada a partir da condenação ou confirmação da condenação por órgão colegiado de segunda instância
Falso. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
é proibida a chamada execução provisória da pena vale tanto para as penas privativas de liberdade como para as penas restritivas de direito, pois a execução provisória da pena é incompatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88
52
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Falso. As medidas provisórias devem ser apreciadas na verdade em sessão separada.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
São poucos os casos de sessão conjunta dispostos na Constituição Federal:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
53
O STF reconhece a possibilidade de inconstitucionalidade superveniente sob a ótica material.
Sim. A inconstitucionalidade superveniente é aquela na qual a lei nasce constitucional, porém, por algum motivo, ela acaba se tornando inconstitucional. Cumpre observar que esse tipo de inconstitucionalidade só ocorre por vício material.
A doutrina elenca três possibilidades de inconstitucionalidade superveniente:
a) inconstitucionalidade superveniente por alteração formal da Constituição: é o caso de alteração via emenda ou até mesmo por uma nova Constituição. Nesse caso, a alteração torna a lei anterior inconstitucional. Ocorre que no Brasil não se reconhece esse tipo de inconstitucionalidade superveniente, visto que, o STF entende que nesse caso seria aplicável a não recepção da lei pela Constituição nova ou alterada por emenda.
b) inconstitucionalidade superveniente por alteração informal da Constituição: é o caso por exemplo da mutação constitucional. Assim, a mudança da compreensão da Constituição torna a lei inconstitucional. Para o STF é possível se reconhecer a inconstitucionalidade superveniente nesse caso.
c) inconstitucionalidade superveniente por alteração da realidade fática: a realidade fática é considerada no juízo de controle de constitucionalidade, portanto, a mudança desta pode inviabilizar a lei tornando-a inconstitucional.
Diante do exposto, foi ajuizada ADPF para contestar a livre escolha de reitores que integram a lista tríplice pelo Presidente da República. A ação constitucional tinha em suas alegações o fundamento de que o Presidente seria obrigado a nomear o mais votado da lista.
O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade superveniente nos casos de alteração da realidade fática e de alteração informal da Constituição. Nesses casos, a Suprema Corte tem entendido que é caso de inconstitucionalidade superveniente sob a ótica material.
Um exemplo clássico é o do benefício assistencial disposto na LOAS que em um primeiro momento era concedido utilizando-se o critério de ¼ do salário mínimo para configurar miserabilidade da família e depois esse critério se tornou inconstitucional.
54
É exemplo de controle de constitucionalidade repressivo e político a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Sim. O controle de constitucionalidade se subdivide em preventivo e repressivo e ambos podem ser tanto político como jurídico.
O Controle repressivo político é aquele no qual incide a presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois não se trata mais de mero projeto de lei ou de proposta de emenda, mas sim de lei ou emenda já existente. Cumpre observar que essa presunção é sempre relativa.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Outro exemplo importante de controle de constitucionalidade repressivo e político a título de revisão é o que incide nas medidas provisórias! Sim! As MPs já estão em vigor e por isso incide um controle MISTO já que incide também sobre o projeto de lei de conversão da MP e nesse aspecto o controle será preventivo.
55
É possível a republicação de lei com novos vetos desde que tenham como objetivo apenas a mera retificação da redação original.
Falso, a manifestação de aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, enseja a preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
56
Conforme a Lei nº 10.520/2002, as bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Sim
57
A descentralização administrativa por serviços, também conhecida como descentralização por delegação, é aquela que o Ente Federado transfere apenas a execução do serviço.
Falso.
A descentralização por serviços ou outorga é aquela que por meio de lei formal, transfere a titularidade e execução do serviço para entidade descentralizada de direito público ou privado, por tempo indeterminado.
Nos casos desse tipo de descentralização há o controle via tutela(supervisão ministerial).
Exemplo: Criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A descentralização por colaboração ou delegação transfere apenas a execução do serviço para entidade descentralizada de direito privado.
O prazo é determinado quando feito por contrato e indeterminado quando por ato unilateral. O controle nesse caso é amplo e rígido.
Exemplo: Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
58
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Sim.
LEI Nº 13.303/2006
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
59
Conforme a Lei nº 8.987/95, a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.
Falso. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
60
A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado se adequa a atividade de locação abrangido pela súmula vinculante 31, não incidindo ISS nesses casos.
Falso. STJ definiu que a mencionada atividade se adequa à cobrança de ISS, visto que, se adequa a atividade elencada na Lei Complementar 116/2003 conforme o item 20.01 da lista anexa. Para o mencionado tribunal, as atividades exercidas vão muito além do que a mera locação
61
Compreendem-se no conceito de legislação tributária as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Nesse último se enquadram os costumes.
Sim
62
Conforme a Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o administrador judicial da massa falida.
Falso. O rol do art. 4º da Lei 6.830/80 elenca as possibilidades de promoção de execução fiscal. Apesar de ser um pouco “decoreba”, é uma questão de alta incidência em provas:
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
63
A ação mandamental é aquela na qual há execução direta ou por sub-rogação.
Falso. As ações na classificação quanto ao tipo de tutela podem ser de conhecimento, de execução e cautelar.
As ações de conhecimento por sua vez, classificam-se em: constitutivas, declaratórias(Meramente declaratórias), condenatórias e para uma parte da doutrina ainda existem mais duas modalidades que são as executivas lato sensu e as mandamentais.
a) Ações declaratórias ou meramente declaratórias: objetivam certificar a existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica, bem como a declaração de falsidade ou autenticidade do documento. Exemplos: ação de usucapião, ação de inexistência de relação estável etc.
b) Ações constitutivas: caracterizam-se como as demandas que têm o intuito de obter a certificação e efetivação de um direito potestativo. Em regra essas ações têm efeitos ex nunc. Importante observar que as ações constitutivas se sujeitam à decadência.
c) Ações condenatórias: são aquelas vinculadas ao direito de prestação. Essas ações se submetem aos prazos prescricionais. Desse modo, para que uma prestação seja efetivamente satisfeita, é necessária a realização de medidas executivas (cumprimento de sentença).
d) Ações executivas lato sensu: execução direta ou por sub-rogação. Perceba que a alternativa tentou confundir com a ação mandamental. São hipóteses de execução direta a busca e apreensão, a alienação em hasta pública, o usufruto forçado, entre outras.
e) Ações mandamentais: São aquelas nas quais a execução é indireta! Deve ser usada nas circunstâncias que exijam a colaboração do devedor. Exemplo: multa coercitiva.
64
Pela Teoria della prospettazione defende-se que as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação presumem-se verdadeiras. Após essa fase, a análise da veracidade dessas alegações será decidida no mérito
Sim. A assertiva trata da Teoria da asserção que também é conhecida como teoria in statu assertionis e teoria dela prospettazione. É sempre importante conhecer outros termos e denominações das teorias e dos institutos, visto que, as bancas examinadoras utilizam denominações mais desconhecidas para confundir o candidato.
A Teoria da Asserção trata exatamente do disposto na assertiva, ou seja, em um primeiro momento as alegações do autor quanto às condições da ação serão presumidas verdadeiras e caso haja qualquer irregularidade, haverá formação de coisa julgada formal. Caso essas irregularidades sejam constatadas em um momento posterior, haverá decisão no mérito e assim formar-se-á a coisa julgada material.
O STJ aceita a supramencionada teoria de forma ampla. Assim, de acordo com o STJ, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
65
A confissão pode ocorrer extrajudicialmente desde que não seja feita oralmente, caso contrário, deverá ser anulada.
Errado. A Confissão pode ocorrer tanto judicialmente como também extrajudicialmente e mesmo nesse segundo caso poderá ser oralmente desde que a lei não exija prova literal. Outrossim, a confissão é irrevogável, porém, em alguns casos poderá ser anulada.
66
Conforme o Código Civil, o direito de superfície pode ser concedido, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, somente por tempo determinado.
CERTO. O direito de superfície disposto no Código Civil tem algumas diferenças das disposições do Estatuto da Cidade.
A primeira diferença foi explorada na assertiva já que no Estatuto da Cidade se permite o direito de superfície por tempo determinado e indeterminado, enquanto o Código Civil permite apenas nos casos de prazo determinado.
A segunda diferença é que no Estatuto da Cidade é permitida a utilização do espaço aéreo e do subsolo. Por sua vez, o Código Civil permite apenas obras no subsolo quando esta for inerente ao objeto.
67
Conforme o STF, o direito de esquecimento não tem guarida constitucional, visto que, afronta a liberdade de expressão.
Sim.
68
A lei confere hipoteca aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.
Falso. Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;
69
Projeto de loteamento de uma área superior a 1.000.000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município deverá ter sua aprovação deferida pelo Estado no qual se localiza.
Está ERRADO. Na verdade, nos casos de terreno acima de 1.000.000 m2 cabe ao Estado disciplinar a aprovação pelos Municípios, logo, o ato de aprovação é atribuição do Município. No caso em tela, o terreno é localizado em mais de um município e deve seguir as regras da Lei de Parcelamento.
Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.
70
A apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, prescinde de comprovação de utilização específica do bem para prática da infração.
Sim. Segundo o STJ, a utilização específica do veículo para a prática da infração é dispensável para gerar como consequência a apreensão do mesmo fundada no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.605/98.
Assim, não é necessário que o veículo esteja sendo utilizado de maneira habitual ou exclusiva para prática do crime.
A apreensão dos veículos utilizados também tem como escopo desestimular a participação de agentes em infrações ambientais já que estarão cientes da grave repercussão patrimonial que poderá ser sofrida, assim, fica garantida maior eficácia da legislação ambiental.
71
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Áreas de preservação permanente.
Sim. CFlorestal - Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;
72
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.
Falso. A primeira parte da alternativa está correta já que as receitas arrecadadas no exercício financeiro pertencem a este. Contudo, as despesas pertencentes ao exercício financeiro são aquelas nele legalmente empenhadas.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
73
Conforme a LRF, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, salvo a revisão geral anual.
Sim. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
O art. 22, PU, I, ressalva a revisão prevista no art. 37, X da CF que nada mais é do que a mencionada revisão geral anual.
A revisão geral anual é aquela que ocorre todos os anos, sempre na mesma data e beneficia de maneira geral todos os servidores. O objetivo segundo a doutrina é repor as perdas inflacionárias.
Assim, o projeto de lei de revisão geral anual deverá ser proposto pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado.
O STF recentemente proferiu decisão com o entendimento de que não cabe direito subjetivo à indenização caso o chefe do poder executivo não encaminhe o projeto de lei de revisão geral anual. A Suprema Corte entendeu que o art. 37, X impõe apenas que o chefe do executivo se pronuncie anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo.
No mesmo julgado ficou firmado também que não cabe ao Poder Judiciário a competência para determinar que o Poder Executivo apresente o mencionado projeto de lei, tampouco fixar o respectivo índice de correção.
74
Nas eleições sindicais, o voto é obrigatório aos associados.
Sim. É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.
75
A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.
Sim.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
§ 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
76
As empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal.
Sim. As bancas adoram inverter os casos de isenção com os casos de pagamento pela metade do depósito recursal trabalhista.
§9. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial
77
Os erros materiais da sentença deverão ser corrigidos por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão.
Falso. Embora no CPC os erros materiais sejam expressamente corrigidos por meio de Embargos de Declaração, no processo trabalhista a CLT traz disposição expressa quanto a possibilidade de correção de ofício ou por requerimento de qualquer das partes:
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
78
Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria
Sim. A Lei 8.213 elenca pressupostos para que o contribuinte se aposente sem a incidência do fator previdenciário. art. 29c.
79
Lumena, dentista e funcionária pública, no exercício de sua função pública, emitiu atestado falso em favor de Karol, certificando consulta inexistente, para abono de falta no trabalho. Nesse caso, Lumena praticou o crime de falsidade de atestado médico.
Falso. O crime de falsidade de atestado médico(art. 302 CP) aplica-se somente nos atestados falsos fornecidos por MÉDICOS.
Interpretação contrária prejudicaria o réu(in malam partem). Assim, Lumena responderá pelo crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso
80
Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
Sim - uso da equidade.
81
De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução do enquadramento do grau de insalubridade e da prorrogação de jornada em locais insalubres e do intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
Falso, pode os dois.
“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
82
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas, por metade: o aviso prévio, se indenizado; e a indenização sobre o saldo do FGTS. E, na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
Sim.
83
As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
Sim.
Art. 611-A. § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
84
Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.
Falso. A Lei 13.467/17 vedou expressamente a ultratividade das convenções e acordos coletivos. Encerrado o prazo, perde-se a vigência.
Art. 614 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
85
Requerida a execução no processo trabalhista, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Sim. 48 horas.
86
A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo por inércia da parte em realizar ato determinado pelo juízo. Pois bem, na Justiça do Trabalho era incomum ocorrer à prescrição intercorrente, pois a execução era promovida de ofício pelo juiz. Com a reforma trabalhista, apenas será de ofício quando a parte não estiver representada pelo juízo. Portanto, passível de ocorrência.
Quando o exequente deixar de cumprir (inércia) determinação no curso da execução, inicia-se o prazo intercorrente de quantos anos?
2 anos, nos termos do caput do art. 11-A.
Transcorrido esse prazo, a pronúncia da prescrição poderá ser de ofício ou a requerimento, em qualquer grau de jurisdição.
87
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
Sim
88
O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa
Sim
89
A parcela do ICMS das transferências constitucionais pertence de pleno direito aos Municípios. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
Sim. Conforme a decisão do STF, parcela do ICMS pertence de pleno direito aos Municípios e as isenções ou benefícios concedidos pela Estado não podem impactar no repasse aos municípios.
A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
90
A solidariedade é princípio típico de sistemas previdenciários de repartição, como o nosso RGPS. É com fundamento neste Princípio que TODA a sociedade deve contribuir para o custeio da Previdência Social (Constituição, art. 195); também é com fundamento neste princípio que até mesmo o aposentado que permaneça trabalhando deve contribuir (LOCSS — Lei 8.212/91, art. 12, §4º).
E é este mesmo princípio que justifica o pagamento de benefícios a quem NÃO verteu ao sistema contribuições suficientes para custeio da prestação.
Por exemplo: um segurado que está no seu SEGUNDO MÊS de trabalho e vem a sofrer um acidente gravíssimo, que o deixa permanentemente incapacitado para qualquer trabalho. Ele será APOSENTADO POR INVALIDEZ. É fácil ver que as duas contribuições por ele recolhidas para o sistema não pagam NEM A PRIMEIRA parcela do benefício; no entanto, ele receberá a aposentadoria por DÉCADAS.
Isso só é possível em função do caráter solidário característico de sistemas de repartição, como o RGPS.
Sim
91
é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes
Sim.
92
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Sim. Quando o segurado exerce mais de uma atividade pelo mesmo período de tempo, significa dizer que tem mais de um salário de contribuição em um mesmo mês. Isso é chamado de “atividades concomitantes” e é vedado o seu cômputo para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
93
É possível a intervenção federal parcial.
CERTO. É possível e inclusive já aconteceu no Brasil em 2018 na intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Dessa forma, no caso do Rio de Janeiro, o decreto interventivo estabeleceu que essa se limitaria à área de segurança pública do Estado, tendo sido nomeado para o cargo o interventor General Braga Netto que assumiu o controle operacional dos órgãos de segurança pública do Estado.
Cumpre destacar que o próprio Governador do Rio de Janeiro tinha solicitado a intervenção ao declarar a incapacidade de cuidar da segurança pública do Estado, visto que, não conseguiu deter a guerra entre facções e a problemática das milícias.
Assim, o Governador ficou afastado da pasta de segurança pública e o art. 3.º, § 5.º, do Decreto n. 9.288/2018 estabeleceu que o interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exerceria o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
CF § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
94
O Estado exercerá a função de execução das políticas sociais, assegurada, na forma de lei complementar, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Falso, não precisa ser LC.
95
As agências reguladoras, em caso de culpa ou dolo, poderão responder objetivamente pelos seus atos regulatórios judicantes quando estes causem prejuízos às empresas reguladas.
Sim. As agências reguladoras quando exercem atividade judicante, e por culpa ou dolo acabam prejudicando uma das empresas do setor regulado, respondem objetivamente na forma da teoria do risco administrativo pelos danos causados às empresas reguladas.
Assim, caso reste comprovado que a agência reguladora julgou, culposa ou dolosamente, um conflito de interesses sem a isenção técnica ou o método que a lei lhe reclama, isto é, sem sopesar as alegações das partes à luz das regras jurídicas e contratuais vigentes, configurada estará a sua captura, bem como o desvio de finalidade na sua atuação situações ilícitas que, comprovados os danos advindos dessa atividade (nexo de causalidade), dará causa ao dever de indenizar da agência
96
A ação de improbidade administrativa, mesmo quando já esteja na fase de recurso, poderá ter acordo de não persecução cível celebrado
Sim
97
O Município de Salvador passou a exigir por meio de lei, que como obrigação acessória no caso do ISS, seria obrigatório o cadastro em órgão municipal, do prestador de serviço que não for estabelecido no Município, bem como, a imposição ao tomador do serviço da retenção do ISS nesses casos. A mencionada obrigação acessória é válida.
Falso. O STF6 se posicionou pela incompatibilidade com a Constituição Federal de disposição normativa que venha a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Na sua fundamentação, a Suprema Corte fixou entendimento de que a mencionada imposição dá ensejo a tratamento diferenciado em razão da procedência do serviço, ante o regime peculiar inaugurado visando estabelecimentos situados fora do município. Além disso, trata de matéria para a qual a Constituição exige lei complementar federal. Especificamente quanto ao ISS, a regência veio por meio da Lei Complementar 116/2003, na qual consta, como regra geral, ser o imposto devido, pelo prestador de serviços, no local onde sediado o estabelecimento
98
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
Está ERRADO. A assertiva é reiteradamente cobrada em provas e quase sempre invertendo os dois incisos que tratam da responsabilidade pessoal do espólio e do sucessor.
O espólio é responsável tributário até a data da abertura da sucessão. Após a abertura da sucessão o espólio será na verdade contribuinte e não responsável.
Por sua vez, o sucessor será responsável até a data da partilha. Ou seja, entre a abertura da sucessão e a data da partilha o sucessor será responsável.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
99
Embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens
Sim. Imunidade é para impostos.
100
O translatio iudicii é compatível com o Código de Processo Civil brasileiro.
Sim. Translatio iudicii é na verdade a possibilidade de que os efeitos dos atos praticados por juiz considerado incompetente sejam mantidos até o exame do juiz competente. Cumpre destacar que os atos proferidos pelo juiz incompetentes são válidos até a modificação ou ratificação efetuada pelo juízo competente.
§4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Observe que a expressão “salvo decisão judicial em sentido contrário” permite que o próprio juiz incompetente delibere sobre a manutenção ou não dos efeitos da sua decisão.
101
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sim. OU.
continência, cabe destacar que esta ocorre quando houver identidade entre as partes E à causa de pedir, porém, o pedido de uma delas deverá ser mais amplo, abrangendo os pedidos das demais.
102
Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Sim. O STJ firmou entendimento pelo qual prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação
103
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Sim
104
A validade do documento particular para se demonstrar a existência da obrigação convencional depende da subscrição do mesmo por no mínimo duas testemunhas.
Falso. A grande pegadinha da questão é que a subscrição por duas testemunhas é exigida apenas para que se torne um título executivo extrajudicial.
CPC Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Por sua vez, a existência da obrigação convencional independe de qualquer forma especial, salvo nos casos de disposição contrária da lei.
105
Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor
Sim. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais
106
Imagine que o Governo Federal pretende reduzir a alíquota do IPI ao limite mínimo estabelecido em lei para reaquecer a economia com consumo de produtos. Neste caso, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Falso. O requisito abordado pela assertiva é um dos requisitos da regra geral para renúncia de receita. A questão estaria correta caso a redução da alíquota fosse de um outro imposto que não estivesse dentre as exceções elencadas na LRF (os que o PE pode aumentar alíquotas por ato infralegal).
107
Foi deflagrada greve de empregados da Petrobras na qual se exigia a redução dos preços dos combustíveis e gás de cozinha e a demissão do Presidente da empresa. Nesse caso hipotético a greve é considerada abusiva.
Sim, é possível reconhecer a abusividade da greve quando a motivação explicitamente revelada é de natureza política, e não trabalhista.
108
O princípio protetor, conforme o entendimento do TST, é aquele pelo qual o encargo de provar o término do contrato de trabalho é do empregador quando negados a prestação do serviço e o despedimento.
Falso. Na verdade o princípio em tela é o da continuidade da relação de emprego
109
No caso de dano de abrangência regional abrangendo área que atinja jurisdição de mais de um TRT, a eventual ação civil pública deverá ser ajuizada em qualquer deles.
Falso. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
110
Compete ao tribunal pleno do TRT, quando dividido em turmas, processar e julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos.
CERTO. É exatamente a letra da CLT.
Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente
c) processar e julgar em última instância:
1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;
2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;
111
) Gilberto teve indeferida administrativamente pelo INSS sua aposentadoria por invalidez. Devido a isso continuou a laborar ao mesmo tempo que ajuizou ação judicial contra o INSS. Caso Gilberto tenha a aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, fará jus às prestações retroativas desde a data da entrada do requerimento administrativo.
Sim. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente
112
Quando o INPI não participar da ação de nulidade de registro de marcas como autor ou córreu, sua intervenção sui generis será obrigatória na condição de assistente especial.
Sim. Caso o INPI não seja o autor da nulidade de registro de marca, deverá ser obrigatoriamente citado para intervir no processo. Ao ser citado, o INPI irá analisar, com base no interesse público, se deve defender o registro que foi realizado ou se é caso realmente de nulidade. A participação do INPI na ação de nulidade não é necessariamente para defender o ato que concedeu o registro. Ao contrário, o interesse jurídico do INPI se distingue do interesse individual de ambas as partes, considerando que o objetivo da Instituição
113
A imunidade material dos parlamentares federais tem eficácia temporal absoluta.
Sim. A imunidade material tem uma eficácia temporal absoluta. Isso significa que, mesmo após o fim do mandato, os deputados e senadores vão conservar a imunidade material que tiveram no iter do mandato. Nesse sentido, após o fim do mandato, mesmo não tendo mais imunidade, visto que ela é do cargo, será conservada a imunidade sobre opiniões ou palavras proferidas no exercício do mandato.
Portanto, as opiniões ou palavras proferidas no exercício do mandato de Deputado ou Senador estão abarcadas pela imunidade material, mesmo após o término do respectivo mandato.
114
O art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 106/2020 (“orçamento de guerra”) afastou a vedação de contratação com o Poder Público por parte de pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social, prevista no art. 195, §3º, da CF/88, durante a vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública decorrente de pandemia.
Sim
115
É constitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
Falso. É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
A lei estadual que concede desconto nas medicações destinadas aos idosos (idade superior a 60 anos) viola a regulação do setor estabelecida por leis federais, “pois altera a linha condutora do equilíbrio do mercado farmacêutico traçado pela política pública de preços e acesso a medicações desenhada pela União”.
Portanto, a lei estadual que confere tal desconto extrapola a competência supletiva e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção ao consumidor,
116
As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Sim, serve de fundamento legal para afastar a responsabilidade da Administração Pública em eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas em face das concessionárias de serviço público e que incluam o Poder Público no polo passivo.
117
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde
Falso. De acordo com o art. 18, X, da Lei nº 8.080/90 (“Lei do SUS”), compete ao município (e não a União) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a respectiva execução
Nesse contexto, não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros.
118
As entidades administrativas estão submetidas ao controle político, financeiro, jurídico, administrativo e finalístico.
Sim.
O controle exercido em relação às entidades administrativas pode ser dividido, resumidamente, em quatro espécies:
a) controle político: os dirigentes das entidades administrativas são escolhidos e nomeados, livremente, pela autoridade competente da Administração Direta. Por outro lado, a exoneração desses dirigentes é ad nutum, ou seja, não depende de motivação. É claro que existem casos em que a legislação exige procedimento diferenciado para nomeação e para a exoneração de dirigentes, diminuindo a interferência política sobre a entidade;
b) controle administrativo e finalístico: (...). Esse controle leva em consideração o atendimento correto das finalidades contempladas na legislação e não deve se referir às atividades rotineiras das entidades. (...);
c) controle financeiro: as contas das entidades administrativas serão controladas pelos órgãos competentes, notadamente o respectivo Tribunal de Contas;
d) controle jurídico: o órgão da advocacia pública (AGU, PGE e PGM), que exerce função essencial à Justiça (arts. 131 e 132 da CRFB), é responsável pelo controle jurídico do respectivo Ente federativo e suas entidades da Administração Pública Indireta (...). De acordo com o STF, contudo, mencionados órgãos da advocacia pública não teriam atribuições em relação às respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que devem contar com o corpo próprio de advogado.
119
Nas hipóteses de erro de direito, o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável.
Está certo, pois está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança.
Vale destacar a distinção entre “erro de fato” (que autoriza a revisão do lançamento) e “erro de direito” (hipótese que inviabiliza a revisão) apresentada pela doutrina e citada pelo STJ:
Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. (...) A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva.
120
De acordo com o CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras hipóteses, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato ou de direito.
Está errado, pois o art. 172, II, do CTN não se refere à remissão do crédito tributário por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de direito, mas apenas à matéria de fato.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
II ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato (...)
121
Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), o depósito em dinheiro e o oferecimento de fiança bancária fazem cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
Está errado, pois somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora
por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantia o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro
122
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
Sim. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
Dessa forma, em que pese a impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 268 do STF, não se aplica tal vedação se o mandado de segurança for impetrado anteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial que somente venha a ocorrer no curso do mandado de segurança.
123
os sucessores e os substituídos processuais, ainda que não participem do processo como partes, suportam negativamente os efeitos da coisa julgada
Sim
124
Por ser matéria de ordem pública, o juiz poderá suprir eventual nulidade do negócio jurídico independentemente de provocação das partes.
Está errado, pois o juiz não pode suprir as nulidades, ainda que a requerimento das partes.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (art. 169, CC/02), portanto, a nulidade é considerada um vício insanável, razão pela qual o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado ou ratificado
125
É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito
Sim
126
O contrato de empreitada é extinto pela morte de qualquer das partes, salvo cláusula contratual em sentido contrário.
Falso, o contrato de empreitada possui caráter não personalíssimo, razão pela qual a morte de qualquer das partes não implica, em regra, na extinção de tal contrato.
a morte de uma das partes, em regra, não extingue o contrato de empreitada, salvo se por cláusula contratual ou, pelas circunstâncias do caso, for possível perceber que o ajuste se deu em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro
127
Pelo princípio do protetor-recebedor, além de benefícios financeiros diretos a serem pagos pelo Poder Público, também é possível a concessão de créditos subsidiados, redução de base de cálculos e alíquotas de tributos, ou mesmo a instituição de isenções por normas específicas.
Sim
128
Nos termos da Lei nº 8.080/90 (“Lei do SUS”), as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Falso, terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS,
129
É permitida a utilização de recursos transferidos à título de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada, desde que autorizado por lei do ente federativo competente.
Falso. É vedada a utilização de recursos transferidos em
| finalidade diversa da pactuada
130
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Sim. Letra da CF.
§ 10. A administração tem o dever de executar as
programações orçamentárias, adotando os meios e as
medidas necessários, com o propósito de garantir a
efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
131
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Está errado, pois os requisitos para a configuração do grupo econômico são cumulativos (“e”), e não alternativos (“ou”),
§ 3 º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
demonstração do preenchimento de três requisitos (cumulativos):
a) interesse integrado;
b) a efetivação (sic) comunhão de interesses; e
c) a atuação conjunta das empresas integrantes
132
A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
Sim.
§ 1 º São indicadores de transcendência , entre outros:
(...)
II política, o desrespeito da instância recorrida à
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal
133
É facultado aos juízes , órgãos julgadores e
presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder , a requerimento ou de ofício , o
benefício da justiça gratuita.
Sim -CLT
134
O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas
Sim
135
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, dentre outras hipóteses, quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
Sim. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
VI quando identificado o esvaziamento patrimonial da
devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas
136
O Presidente da República não pode delegar o ato de nomeação do Advogado-Geral da União.
Sim. Somente é possível a delegação
(i) da edição de decretos autônomos (inciso VI);
(ii) da concessão de indulto ou comutação de penas (inciso XII) e
(iii) do ato de provimento dos cargos públicos federais
137
Se for editada Medida Provisória (MP) revogando lei que está sendo questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), esta ação não poderá ser julgada enquanto a medida provisória não for votada.
Está errado, pois não há perda do objeto da ADI enquanto a Medida Provisória não for votada, razão pela qual a referida ação (ADI) poderá ser jugada enquanto a MP não for votada
138
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar
Sim
139
os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.
Sim, restando ao particular esbulhado apenas o direito de ser indenizado.
Ou seja, apenas enquanto não houver a afetação do bem esbulhado ao interesse público é que o particular poderá se valer das ações possessórias em face do Estado.
140
A cláusula geral de negociação no âmbito da Administração Pública está prevista na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB).
Sim.
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
a legislação em questão reconheceu um amplo espaço de atuação estatal baseada na consensualidade
141
Incide o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), e não o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso para os “softwares” padronizados.
Falso. Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem.
142
O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Sim
143
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade administrativa, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Sim. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Vale lembrar que a “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” é hipótese de julgamento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.
144
Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime de apelação.
Sim, deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
145
Não é cabível a intervenção do amicus curiae no procedimento de Mandando de Injunção disciplinado pela Lei nº 13.300/16
Falso, é, desde que preenchida uma das seguintes condições alternativas: 1) relevância da matéria; 2) especificidade do tema objeto da demanda; ou 3) repercussão da controvérsia
146
De acordo com a doutrina, o pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade.
Sim.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
em que pese o Código Civil se referir ao plano da validade, a doutrina aponta que o pagamento repercute, na verdade, no plano da eficácia
147
Nos termos do Código Civil, a decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, o juiz não pode declará-la de ofício.
Sim. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
148
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos será feita por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável.
Sim.
149
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.
Falso, pois tal obrigação imposta ao Poder Público não ocorre no âmbito da previdência social, de caráter contributivo, mas sim no âmbito da assistência social
150
Os Tribunais de Contas não possuem a titularidade da função de controle externo.
Sim. Na verdade, tal titularidade é do respectivo Poder Legislativo.
Muito embora o Tribunal de Contas possua competências próprias, é bom lembrar que a titularidade da função do controle externo, segundo a Constituição Federal, é:
• Na União - do Congresso Nacional (arts. 49, V; 50 e 58, § 3º, da CF);
• Nos Estados - da Assembleia Legislativa;
• No Distrito Federal - da Câmara Legislativa;
• Nos Municípios - na Câmara de Vereadores.
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Ou seja, no âmbito da União, o controle externo é de titularidade do Congresso Nacional, cabendo ao TCU auxiliá-lo.
151
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Sim, para que o poder público não arque com o prejuízo em benefício de um particular.
No entanto, o parágrafo único do referido artigo permite exceção, desde que haja autorização em lei especifica, hipótese em que o prejuízo correspondente (subsídio) deverá ser consignado na lei orçamentaria
152
Os lucros cessantes não interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
Sim. A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
153
A sentença normativa não poderá ter prazo de vigência superior à 2 (dois) anos.
Está errada, pois o prazo máximo de vigência da sentença normativa é de 4 (quatro) anos, e não de 2 (dois),
Muito cuidado para não confundir o prazo máximo de vigência da sentença normativa (4 anos) com o prazo máximo de 2 (dois) anos de duração da convenção e do acordo coletivo de trabalho.
154
em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal
sim.
155
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Sim. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação
156
Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.
Sim. Vale destacar que anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 14.112/20, o referido dispositivo legal determinava a intimação apenas do Ministério Público. Ou seja, trata-se de alteração legislativa favorável à Fazenda Pública, pois agora, caso não seja intimada, a alienação poderá ser declarada nula.
157
O fato de a sociedade ter somente dois sócios é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
Falso. O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
Nesse contexto, “o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas
158
O Presidente da República detém capacidade postulatória para ajuizar ADI conforme entendimento do STF.
CERTO. A alternativa considerou o entendimento consolidado pelo STF.
Segundo o STF, apenas o governador e as autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII (não as dos incisos VIII e IX), da CF possuem capacidade postulatória, não precisando de advogado (ADI 127 MC QO).
Apesar do entendimento consolidado pelo STF, recentemente houve uma decisão monocrática no sentido contrário.
O Min. Marco Aurélio na ADI 6764/DF entendeu monocraticamente que o Presidente da República não tem capacidade postulatória para ADI. Segundo o Ministro, o art. 103, I, CF seria Pedagógico ao prever a legitimidade do Presidente da República para a propositura de ADI, sendo impróprio confundi-la com capacidade postulatória.
A título de curiosidade, a ADI supramencionada tratava das medidas restritivas impostas por Governadores do Estado para o combate a Pandemia como por exemplo o toque de recolher.
Assim, perceba que a questão pediu conforme o STF e o entendimento consolidado ainda é o de que o Presidente da República detém capacidade postulatória. Porém, devemos nos atentar a forma que isso é perguntado na questão, caso se refira por exemplo ao caso da ADI em questão a resposta poderá ser diferente. Em provas subjetivas é possível também explorar o tema dissertando sobre a decisão monocrática em tela.
159
É possível que Presidente do Tribunal de Justiça responda por crime de responsabilidade
Certo. A Constituição Federal ao tratar do regime de precatórios traz a possibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça responder por crime de responsabilidade.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, reTardar ou tentar frustrar a
liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o
Conselho Nacional de Justiça.
160
O Conselho Federal de Psicologia proibiu a comercialização e o uso de testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos com a finalidade de evitar uma onda de autodiagnósticos. Nesta hipótese, a proibição por meio de resolução do Conselho Federal de Psicologia é constitucional.
Falso, o STF entendeu que tal resolução seria inconstitucional.
O STF se posicionou no sentido de que não se mostra constitucionalmente idôneo limitar o acesso às obras que reúnem dados sobre diagnóstico, orientação ou tratamento psicológico apenas àqueles habilitados a executar esses atos a título profissional.
O estudo ou consulta a tais obras, por si só, não implica o exercício de atividade privativa de psicólogo.
O Min. Alexandre de Moraes fez uma comparação a hipotética situação na qual a comercialização de livros jurídicos fosse possível apenas aos advogados habilitados na OAB supondo que a disseminação de conteúdo jurídico favoreceria o exercício irregular da
profissão.
ATENÇÃO! Resolução do Conselho Federal pode ser objeto de Controle de Constitucionalidade via ADI?
Segundo o STF, SIM! A Corte Suprema admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais, quando a norma infralegal impugnada viola diretamente a Constituição Federal como foi o caso supramencionado já que a Resolução do Conselho exorbitou da sua competência ao tratar de conteúdo normativo que lida diretamente com direitos e garantias tutelados pela CF.
161
A requisição administrativa pode recair sobre bens de outro ente federativo na hipótese de estado de calamidade pública.
Falso. O STF se posicionou no sentido de que é incabível a requisição administrativa, pela União,
de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados. A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.
Portanto, em regra, não é possível a requisição administrativa de bem ou serviço de outro ente federativo. No entanto, a Constituição Federal possibilita essa hipótese em casos restritos de Estado de Defesa ou Estado de sítio! Perceba que a questão trata de estado de calamidade pública e assim não se aplica a exceção.
162
A possibilidade de contrato built do suit no âmbito da Administração Pública é expressamente prevista em lei.
Sim. O Contrato Built to Suit é um contrato de locação de bens imóveis(ou móveis como por exemplo uma embarcação) pelo qual o locador reforma o imóvel com vistas a atender a necessidade do locatário.
Esse contrato poderá ser feito no âmbito da administração pública por expressa previsão legal da Lei do RDC.
163
A Constituição Federal prevê expressamente a essencialidade de certos serviços públicos.
Sim.
164
Conforme a Lei 12.846/13, a multa aplicada na esfera administrativa poderá ser de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, desde que não ultrapasse R$ 60.000.000,00.
Falso. A assertiva acabou misturando duas hipóteses diferentes. Na verdade, a multa aplicada administrativamente poderá ser realmente entre 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício desde que não seja inferior à vantagem auferida. O limite de R$ 60.000.000,00 por sua vez é para o caso de impossibilidade do uso do critério de faturamento bruto. Assim, na verdade é um critério alternativo.
LEI Nº 12.846 Art. 6º
165
Rodolfo foi condenado em ação judicial por improbidade administrativa após ter se aposentado. Neste caso, a punição poderá ser convertida pelo juiz em cassação da aposentadoria.
Falso. São duas situações que podem acontecer nesse caso. A primeira é quando o agente público responde administrativamente resultando na cassação da aposentadoria nos termos do art. 27, IV, art. 134 e art. 141, I, da Lei 8.112/90.
A segunda possibilidade seria quando o juiz ao julgar ação judicial de improbidade administrativa percebesse que o réu havia se aposentado no decorrer da ação.
Contudo, nesse caso o STJ se posicionou contra a conversão.
O STJ firmou entendimento pelo qual o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.
A Lei de Improbidade Administrativa é específica e posterior a Lei 8112 e por isso deve ser aplicada dentro do que está previsto no art. 12. Logo, não está prevista nesse dispositivo a possibilidade de cassação de aposentadoria.
166
Considera-se ocorrida a citação pelo correio na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
Falso. O prazo na verdade é de 10 dias. Esse prazo pode causa confusão com o de uma outra hipótese. O art. 8, III da LEF dispõe que caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital.
Lef, art. 8
167
As exportações são imunes ao ICMS e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário na legislação.
Falso. O ICMS não incide sobre as exportações conforme o disposto na Constituição Federal após EC 42/03.
Logo, por ser uma previsão constitucional, trata-se de imunidade específica. Porém, o dispositivo constitucional assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
ATENÇÃO! Não confunda com o caso da isenção do ICMS! Essa sim gera a anulação do crédito, salvo determinação legal em contrário!
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
II a isenção ou não incidência, salvo determinação em
contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o
montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
X não incidirá:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o
exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores;
168
Caso não exista vara federal na cidade do domicílio do segurado, a lei poderá autorizar que a ação contra o INSS seja ajuizada na justiça estadual.
ERRADO. Na verdade é possível que a ação seja ajuizada na justiça estadual quando a comarca não tiver vara federal. Há casos nos quais uma comarca abrange mais de uma cidade.
169
Após trânsito em julgado da última decisão de ação condenatória em 21/03/2018, Caio descobriu prova nova cuja existência ignorava em 05/04/2021. Nesta hipótese, Caio terá como prazo para ajuizar ação rescisória o dia 21/03/2023.
Falso. Na verdade, o prazo de ação rescisória adota como regra geral dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão judicial proferida no processo.
Contudo, nos casos de provas novas há um prazo de cinco anos para que essa seja descoberta, ou seja, caso se tome conhecimento de uma prova nova dentro dos requisitos do CPC, essa valerá para ação rescisória.
A partir de quando a prova nova é descoberta o prazo é o mesmo da regra geral, ou seja, dois anos só que com o termo inicial na descoberta. Logo, o prazo máximo para ajuizar ação rescisória por Caio no caso concreto seria o dia 05/04/2023. art 975
170
Deverá ser julgado deserto o recurso da parte que, no ato de sua interposição, deixar de comprovar o pagamento de multa imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Errado. As multas na verdade serão cobradas à parte. No ato da interposição do recurso deverão ser comprovados apenas preparo e porte de remessa e retorno. As multas caso não pagas serão inscritas em dívida ativa.
171
É suspeito o juiz nos processos em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.
Falso. O NCPC trouxe a possibilidade da assertiva no rol de impedimentos do magistrado. Apesar de ser letra de lei essa é uma questão constante em diversas provas de concurso público. Confira o dispositivo que trata do tema e vamos aproveitar para revisar o rol de hipóteses de suspeição do juiz.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo lhe vedado
exercer suas funções no processo:
VII em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III quando qualquer das partes for sua credora ou
devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV interessado no julgamento do processo em favor de
qualquer das partes.
Observe que uma boa estratégia para fixar o tema é memorizar as hipóteses de suspeição(apenas 4) e com isso diminuir a chance de erros nesse tipo de questão
172
A LINDB traz como regra geral para vigência das leis o princípio da obrigatoriedade simultânea.
Sim, princípio da vigência sincrônica. A lei começar a vigorar exatamente ao mesmo tempo em toda a extensão do território nacional, dessa forma, não há distinção entre as diversas regiões do país
173
É possível que o cônjuge volte a utilizar o nome de solteiro ainda que na constância do vínculo conjugal.
Sim
174
A ausência de cumprimento de ônus fiscais após cessados os atos de posse, fazem presumir-se absolutamente a intenção de abandonar o imóvel com o intuito de não mais conservá-lo em seu patrimônio quando não estiver na posse de outrem.
Sim.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1 º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas
mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2 º Presumir se á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
175
Apesar de não estar consagrado expressamente em lei, o princípio do protetor-recebedor é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência.
Falso. O Princípio do protetor-recebedor está expressamente previsto na Lei 12.305(Resíduos Sólidos)
176
Sociedade de Economia Mista poderá ser submetida ao regime de precatórios caso seja prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.
Sim.
177
Caso o ente federado não elimine o excedente de despesa pessoal em três quadrimestres, ficará vedado o recebimento de transferências voluntárias.
ERRADO. A redução deverá ocorrer nos dois quadrimestres seguintes, sendo ao menos um terço no primeiro.
No tocante às vedações enquanto perdurar o excesso, o recebimento de transferências voluntárias está expresso na LRF como uma das vedações:
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:
I receber transferências voluntárias;
II obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
178
O abono de férias é um direito potestativo do trabalhador e no caso de férias coletivas a conversão deverá ser objeto de acordo coletivo.
Sim. ACORDO.
179
A Responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é objetiva.
Está ERRADO. Na verdade a regra é a responsabilidade SUBJETIVA do empregador devendo ser comprovado o dolo ou a culpa. Excepcionalmente a responsabilidade civil objetiva será aplicada(casos previsto em lei ou atividades de risco do empregador).
XXVIII : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
O TST fixou entendimento no sentido de que a inobservância das normas de segurança do
trabalho configura culpa para efeitos de responsabilização civil subjetiva.
Ademais, A instauração de inquérito para apuração de falta grave deverá ser ajuizada mediante reclamação exclusivamente por escrito.
Cuidado! Como a regra da CLT permite reclamação verbal, é importante ficar atento nessa exceção.
180
A progressividade das contribuições sociais é possível e está expressamente prevista na Constituição Federal.
Sim. CF: § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos pro ventos de aposentadoria e de pensões.
181
É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra resoluções e respostas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sim. Está errado, pois, em que pese o cabimento de ADI contra resoluções do TSE, não é cabível ADI contra respostas do TSE.
No que se refere à respostas do TSE, o entendimento é que o TSE, em suas respostas às consultas que lhe são formuladas, não cria (produz) atos normativos, mas apenas interpreta a legislação eleitoral já existente.
182
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Sim.
183
É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Sim. Para que determinada CPI seja instaurada é necessário o requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo atribuição do Presidência da Câmara dos Deputados (e não do Presidente do Senado/Congresso Nacional) verificar o preenchimento de tais requisitos.
184
Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
Está errado, pois nas ações de desapropriação as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios são incluídas no cálculo da verba advocatícia.
Nas ações de desapropriação, se a sentença fixar valor da indenização superior ao preço oferecido, desapropriante será condenado a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento (0, 5 a 5%) do valor da diferença, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/41, incluindo-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
185
Na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), serão observados, dentre outros princípios, o do interesse público, o do planejamento, o da eficácia e o da segregação de funções.
Sim.
186
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Sim. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Isso porque a materialidade do imposto de renda está relacionada à existência de acréscimo patrimonial (art. 153, III, CF/88) e os juros de mora não representam acréscimo, possuindo, na verdade, natureza de indenização (danos emergentes).
187
O primeiro critério a ser seguido para a definição da imputação de pagamento de débito tributário leva em consideração a ordem inversa do grau de retributividade do tributo.
Está errado, pois o primeiro critério a ser seguido na imputação de pagamento de débito tributário é o que dá preferência aos créditos em que o sujeito passivo é devedor na condição de contribuinte (obrigação própria) em detrimento daqueles em que o mesmo comparece na condição de responsável (responsabilidade tributária), nos termos do art. 163, I, do CTN.
Na verdade, o critério que leva em consideração a ordem inversa do grau de retributividade do tributo, ou seja, do mais retributivo (contribuição de melhoria) para o menos retributivo (imposto), é o segundo (e não o primeiro).
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
188
No entendimento do STJ, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Está certo, pois, em que pese não ser tecnicamente correto afirmar que a extinção da execução fiscal é uma faculdade da Fazenda Pública, uma vez que tal faculdade é referente ao ajuizamento da execução10, a assertiva está de acordo com o texto da Súmula 452 do STJ:
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
De acordo com o STF, somente o ente público pode, por lei própria, dispensar a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de seus créditos de pequeno valor, não cabendo ao judiciário extinguir a execução fiscal de pouca expressão monetária sob o argumento de suposta falta de interesse de agir, pois violaria o art. 5º, XXXV, da CF/8811 (princípio da inafastabilidade).
189
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Está certo, pois está de acordo com o Tema Repetitivo 961 do STJ no sentido de que “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta".
como o sócio que estava no polo passivo teve que contratar advogado para apresentar a exceção de pré-executividade, esse advogado do sócio/executado excluído do polo passivo da execução fiscal precisa ser remunerado, sendo aplicável o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
190
Para que o processo seja válido, é indispensável, em todas as hipóteses, a citação do réu ou do executado.
Falso, pois, em que pese a citação ser um pressuposto processual de validade do processo, é possível que um processo exista e seja válido mesmo que não haja citação no caso concreto, como ocorre nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
191
Os procedimentos judiciais em que se discute a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratações públicas possuem prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal.
Sim.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação
192
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data limite para a apresentação do recurso.
Falso, pois o termo inicial da prescrição para a pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento, ou seja, decorrente da “perda” do prazo para recorrer pelo advogado, não é a data limite para apresentação do recurso, mas sim a data do conhecimento do dano.ç
193
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, possuindo direito às despesas da produção e custeio.
Sim.
194
No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.
Sim. No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.
Vale lembrar que, em regra, o credor só pode cobrar o valor da cláusula penal e mais nada. Entretanto, uma das exceções é justamente as hipóteses de contrato de adesão, pois a limitação dos prejuízos ao valor da cláusula penal poderá ser extremamente danosa ao aderente.
Nesse contexto, se admite que a cláusula penal seja relativamente ineficaz nas hipóteses em que o estipulante impor cláusula penal prejudicial ao aderente, podendo esse último, provando os prejuízos suplementares, cobrar a totalidade das perdas e danos do devedor.
195
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental
Sim
196
Os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
Sim. Apenas os créditos extraordinários estão excetuados da exigência legal quanto à existência de recursos disponíveis, desde que presente alguma das hipóteses previstas no texto constitucional.
Ademais, o STJ já decidiu que a reforma de prédio público não é justificativa apta a suspender a restrição de transferências de recursos federais a Município que possui pendência no CAUC.
197
A aposentadoria por invalidez acarreta a extinção do contrato de trabalho.
Está errado, pois a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção.
O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
198
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Sim. Art. 611 A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
XIII prorrogação de jornada em ambientes insalubres,
sem licença prévia das autoridades competentes do
Ministério do Trabalho;
199
A utilização indevida, pelo sindicato, da ação civil pública para viabilizar a cobrança de contribuição sindical configura, por si só, litigância de má-fé.
Falso, a utilização de via processual inadequada, para viabilizar a pretensão de contribuição sindical, por si só, não configura má-fé, mas mero exercício do direito de ação. Para a Corte, a adoção indevida da ação civil pública não configura pretensão contra texto expresso de lei.
Ademais, a competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical deve abarcar apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores públicos estatutários. Por sua vez, a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não) é da Justiça do Trabalho.
200
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
Sim. Não há previsão para que o INSS (autarquia federal) seja parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública.
EMP:
O plano de recuperação judicial apresentado pelos credores poderá prever a capitalização dos créditos.
É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima.
