Processo Civil 4 Flashcards

Question

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Answer 1

Sim. Engloba pessoas de direito público na administração direta (União, Estados, DF e Municípios) e indireta (autarquias e fundações públicas. A representação está prevista no art. 75, I a IV, CPC. Ademais, ela se dá ex lege, sem necessidade de procuração nos autos.

Answer 2

Sim. Ademais, tem-se a inconstitucionalidade de lei estadual que cria cargo em comissão de consultor jurídico, pois viola a regra do concurso público.

Answer 3

Falso. A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Norma estadual também não pode conferir autonomia para a PGE As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. Norma estadual não pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.

Answer 4

Sim Ademais, para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública (ex: ação civil pública de improbidade administrativa), não é necessária autorização do Govenador do Estado. No entanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.

Answer 5

Depende. Configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Em se tratando de ação civil por improbidade administrativa, a vontade do legislador foi a de proteger a Administração Pública contra condutas inadequadas de seus agentes públicos, cujo contexto conduz à compreensão de que se colocam em disputa interesses nitidamente inconciliáveis. Em contexto desse jaez, não se pode conceber a possibilidade de que uma mesma defesa técnica em juízo possa, a um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da entidade alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade. De início, importante salientar que a advocacia pública é responsável, primordialmente, pela defesa das pessoas jurídicas de direito público, e não das pessoas naturais que exercem alguma função pública. Nesse sentido, o artigo 182 CPC é claro ao estabelecer que: Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Todavia, decerto, a Lei e a Jurisprudência autorizam a defesa do agente público pela Advocacia Pública não para a defesa de interesses pessoais, mas sim para casos em que houver convergência com o próprio interesse público. Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. Art. 15. O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral... No caso da questão, porém, o agente é acusado de desvio de verbas públicas, o que torna impossível a defesa pelo órgão da Procuradoria. Ora, segundo o STJ salienta, “não se pode conceber a possibilidade de que uma mesma defesa técnica em juízo possa, a um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da entidade alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade”.

Answer 6

Sim. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Se atuar como parte, assistente, amicus curiae, ou qualquer outra função, terá prazo em dobro. Não se aplica prazo de dobro, por ex, em ações de controle concentrado de constitucionalidade ou no âmbito dos juizados.

Answer 7

Sim. Responsabilidade de parecer: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo. Assim, o parecerista não tem responsabilidade, em regra. Só será responsabilizado se agir com culpa ou erro grosseiro. (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa é obrigada a solicitar o parecer do setor jurídico. Se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá fundamentar a decisão, com base em outro parecer; (iii) quando a consulta é vinculante, o administrador é obrigado a solicitar o parecer E também agir conforme o parecer. Ele não pode agir de outra forma. Ou age conforme o parecer OU não age. Assim, o advogado público responde solidariamente com o administrador pela prática do ato, não sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro.

Answer 8

Sim. Defensor Público não pode exercer advocacia fora das atribuições institucionais. É inconstitucional lei estadual que diga que: a) A DPE integra a Administração Direta; b) O Governador do Estado é auxiliado pelo Defensor Geral do Estado; c) O Defensor Público-Geral é equiparado a Secretário de Estado. Por fim, no que tange à tutela coletiva, Há uma legitimação mais ampla que só a tutela daqueles economicamente hipossuficientes. O STF entendeu que a ação coletiva ajuizada pela DP não precisa beneficiar tão somente hipossuficientes econômicos, bastando que, de alguma maneira, tais pessoas possam ser beneficiadas, ainda que em conjunto com outras pessoas não hipossuficientes. Direitos DIFUSOS - A legitimidade da Defensoria Pública é ampla. Assim, a DP poderá propor a ação coletiva tutelando direitos difusos, considerando que isso beneficiará também as pessoas necessitadas. Direitos COLETIVOS e Direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - No caso de ACP para a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos, a legitimidade da DP é mais restrita e, para que seja possível o ajuizamento, é indispensável que, dentre os beneficiados com a decisão, também haja pessoas necessitadas. Não se exige prévia comprovação de que o grupo beneficiado pela ação seja formado por pessoas hipossuficientes. Não há necessidade de indicação das pessoas X ou Y que serão beneficiados. É uma análise abstrata do caso concreto.

Answer 9

Sim. Também tem intimação pessoal e do prazo em dobro. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Ademais, prazo em dobro aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Answer 10

Falso. O MP não atua como parte (legitimidade ativa e passiva), mas sim como fiscal da ordem jurídica, ou custos juris.

Answer 11

Falso. Em ações coletivas a litispendência pode ser verificada mesmo quando a ação é interposta por partes distintas. Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda.

Answer 12

Falso, não induzem.

Answer 13

Falso. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. Aquele que violar os incisos I, II, III e V do art. 77 responderá por duas sanções: i- pelas perdas e danos que causar (art. 79, CPC), incluindo os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. ii- Sem prejuízo, se a conduta se amoldar à litigância de má-fé, condenará o litigante em multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, bem como a ressarcir os honorários advocatícios e todas as despesas da parte contrária. Tanto as perdas e danos quanto a multa reverterão em proveito da parte contrária prejudicada. ATDJ: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Answer 14

Sim. A intimação pessoal é uma prerrogativa que beneficia os membros do MP, Defensoria e Advocacia Pública, apenas. Os advogados particulares são intimados por meio do diário oficial. Desse modo, para o advogado privado aplicam-se as seguintes regras: CPC, Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Answer 15

Falso. Primo é colateral de quarto grau. O impedimento do juiz previsto no artigo 144, inciso III, do CPC vai até o terceiro grau. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Answer 16

Falso. Suspeição, mas até o terceiro grau só.

Answer 17

Se a parte formulou um pedido e ele sequer foi apreciado pelo julgador, houve uma decisão citra petita, uma não decisão. Sobre ela, não houve formação da coisa julgada, razão pela qual é possível o ajuizamento de nova demanda autônoma em relação a tal pedido. Contudo, há de se ter cuidado. Talvez um pedido pode não ter sido analisado expressamente porque ele (pedido subsidiário) ficou prejudicado pelo acolhimento do pedido principal. Ou, em indeferindo um pedido X, pode o pedido Y ter ficado prejudicado.

Answer 18

Falso. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Answer 19

Falso. Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Answer 20

Sim. Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico

Answer 21

Falso. Devem. Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

Answer 22

Falso. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos

Answer 23

Sim Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Answer 24

Falso. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça não é aplicável aos procuradores (advogados) por expressa disposição do art. 77, § 6º, do CPC. Os atos que digam respeito à atividade profissional estrita do advogado (público ou privado), do defensor público ou membro do Ministério Público, têm o controle disciplinar do órgão de classe respectivo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 25

Sim. Letra da lei.

Answer 26

Falso. Afirmativa errada. O assistente, seja simples ou litisconsorcial, deverá arcar com as despesas processuais dos atos que praticar no exercício da assistência. Nos termos do art. 94 do CPC/15: Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Answer 27

Sim. Segundo nelson nery.

Answer 28

Sim §1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. §2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. §3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário

Answer 29

Falso. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo (art. 112, caput, CPC), sendo dispensável a comunicação da renúncia ao mandante quando a procuração tenha sido outorgada a vários advogados e a parte continue representada Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. ... § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Answer 30

Falso. O advogado pode postular em juízo para evitar a prescrição, mesmo sem instrumento de mandato, ou seja, sem a procuração, obrigando-se a exibi-lo no prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 dias, por despacho do juiz, sem necessidade de prestar caução (art. 104, caput e § 1º, CPC). Não há nesta hipótese incapacidade postulatória porque o ato foi praticado por advogado e poderá ser ratificado por aquele em cujo nome foi praticado (art. 104, § 2º, CPC). Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A capacidade postulatória, deferida aos advogados, é a aptidão especial para formular requerimentos ao Poder Judiciário (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., Saraiva, EBOOK, 2017, p. 240). A incapacidade postulatória é a ausência desta aptidão especial.

Answer 31

Falso. O tribunal pode majorar a verba honorária fixada na sentença pelo só fato de julgar o recurso

Answer 32

A jurisdição consiste na técnica de solução de conflitos por heterocomposição, pois um terceiro imparcial substituirá a vontade das partes e determinará a solução do litígio. O conceito clássico de jurisdição leva em consideração a etimologia da palavra, assim, jurisdição é o poder de dizer o direito. Com a evolução do direito, este significado tornou-se insuficiente para conceituar jurisdição, a qual é entendida, atualmente, como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando ou protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas e em decisão insuscetível de controle externo e apta a se tornar indiscutível. Destaque-se que a criatividade judicial tem, na verdade, duas dimensões: quando decide, o juiz cria a norma jurídica individualizada do caso (contida no dispositivo da decisão) como também cria a norma jurídica geral do caso (contida na fundamentação da decisão). É preciso diferenciá-las. A norma jurídica individual não é apenas a aplicação da norma abstrata ao caso concreto. É necessário que haja uma postura mais ativa do juiz, que deve interpretar (criar) a norma a partir de uma perspectiva constitucional, observando as particularidades do caso concreto. Mas o magistrado não cria apenas a norma individual no caso concreto. Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma jurídica geral do caso. É exatamente por isso que podemos usar uma decisão proferida num processo em outro, distinto, porém semelhante. Em suma, o juiz deve produzir um discurso que atinge duas plateias: as partes e a comunidade. Quando atingida a comunidade, temos a decisão como precedente (ratio decidendi). Trata-se de norma jurídica geral construída a partir de raciocínio dedutivo que pode servir como diretriz para demandas semelhantes. Não é por outra razão que a força normativa das decisões judiciais vem ganhando prestígio na atualidade. Exemplos desse movimento não faltam: súmula vinculante, repercussão geral do recurso extraordinário, possibilidade de julgamento sumário de causas repetitivas, reclamação constitucional, e, mais modernamente, a objetivação dos recursos extraordinários. Mesmo não sendo tese aceita pelo Supremo Tribunal Federal atualmente, há quem defenda, inclusive, a vinculação aos fundamentos da decisão quando o STF declara a (in)constitucionalidade de lei em abstrato, como já ocorre com a parte dispositiva nesse tipo de decisão. In fine, anote-se que a criatividade jurisdicional, apesar de imprescindível, não é ilimitada. Ela tem dois grandes limites: de um lado, se limita pelo direito positivo propriamente dito (leis, decretos, tratados, Constituição, etc.); de outro, pelo próprio caso concreto. O juiz, em sua atividade criativa, jamais pode decidir além do que foi pedido (decisões extra ou ultra petita). Em suma: por mais bela que seja, a criação jurisdicional não pode fugir dos limites dessa "moldura" que a delimita.

Answer 33

Sim. E é incorreto dizer que o pagamento deixará de ser de forma preferencial, pois a cessão de precatório de natureza alimentar não altera a natureza e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial. De acordo com o STF, pelo fato de a cessão não alterar a natureza alimentar do precatório, o cessionário terá a preferência prevista § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária

Answer 34

Sim, o STJ entende pelo cabimento da reconvenção sucessiva (reconvenção da reconvenção), desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção. Assim, quando o autor é intimado para apresentar resposta em 15 dias à reconvenção inicialmente proposta pelo réu, essa resposta pode ser uma reconvenção sucessiva. A vedação é em relação à ação monitória, na qual o CPC expressamente veda a reconvenção a reconvenção.

Answer 35

De acordo com o STJ, não é preciso citar ou intimar a parte contrária na hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo do processo em formação. Neste cancelamento da distribuição, a única exigência é que a parte autora seja intimada para regularizar o preparo, mas não é necessária a citação ou intimação do requerido para que o juiz cancele a distribuição da inicial.

Answer 36

Após o trânsito em julgado, a sentença arbitral faz coisa julgada material e se constitui como título executivo judicial, por expressa previsão do CPC. A parte poderá buscar a invalidação da sentença arbitral, desde que a ação seja proposta até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

Answer 37

Responder 1. Sim, o STJ excepciona a referida regra quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução e não apresentar memória de cálculo com a indicação do valor devido. Neste caso, a não apresentação de memória de cálculo com o valor não acarreta automático não conhecimento da arguição

Answer 38

O pedido de suspensão é instrumento processual em que se pleiteia a suspensão da execução de uma decisão que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Apesar de inexistir previsão legal quanto à possibilidade de pedido de contracautela nas decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais, a doutrina entende pela possibilidade deste pedido. Assim, o pedido será dirigido ao Presidente da Turma Recursal, quando se tratar de liminar ou sentença do juiz do Juizado, ou ao Presidente do STF, no caso de acórdão da turma.

Answer 39

A Constituição e o CPC estabelecem que é impenhorável a pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família. Trata-se de direito fundamental indisponível que subsiste até mesmo se oferecido o bem em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, conforme entendimento mais recente do STJ. Para a Corte, a impenhorabilidade é norma de ordem pública, razão pela qual o oferecimento do bem em garantia não afasta a referida impenhorabilidade. Sobre a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, o STF entende pela impenhorabilidade, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Por fim, no que tange à arma de fogo, o STJ decidiu que pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição

Answer 40

Enquanto o Incidente de Assunção de Competência é cabível para questões relevantes, de grande repercussão social, em processo específico ou em processos que tramitem em pouca quantidade, o IRDR pressupõe a repetição da questão em múltiplos processos. Apesar da diferença quanto aos requisitos de admissibilidade, há fungibilidade entre o IRDR e o IAC, porquanto são incidentes que se prestam à formação de precedentes obrigatórios.

Answer 41

É incorreto considerá-los como sinônimos, pois a presunção é pressuposição da existência ou veracidade de um fato, de forma que havendo a presunção, dispensa-se a produção da prova. Por outro lado, o indício é sinal indicativo da existência ou veracidade de determinado fato que, por si só, não é suficiente para demonstrá-lo. Em relação à inversão do ônus probatório, o STJ decidiu que o custeio da carga invertida é uma simples faculdade e não um dever. Portanto, não resulta na imposição de que a parte pague pelos honorários de uma perícia, por exemplo, mas se o titular do ônus invertido não antecipar os honorários referentes a seu encargo probatório, presume-se que as alegações da outra parte são verdadeiras

Answer 42

LER QUEST 3 SIMU SUBJ THEMAS. A coisa julgada é, tradicionalmente, conceituada pela doutrina como a eficácia jurídica de imutabilidade ou indiscutibilidade de determinadas decisões jurisdicionais. O estudo do regime jurídico da coisa julgada deve perpassar três pontos fundamentais: 1) limites subjetivos – quem se submete à coisa julgada; inter partes, ultra partes e erga omnes. Estas duas últimas espécies de coisa julgada – ultra partes ou erga omnes - também ocorrem no processo coletivo, conforme dicção do art. 103 do CDC 2) limites objetivos – o que se submete aos seus efeitos; e Neste ponto, nada de diferente há no processo coletivo que o torne peculiar em relação ao processo individual: em ambos, como regra, apenas o dispositivo da decisão opera coisa julgada. em toda decisão, há as questões principais e as questões incidentais. As primeiras serão resolvidas no dispositivo da decisão. Ou seja, a resolução da questão principal é o objeto da decisão. As segundas serão resolvidas na fundamentação da decisão. Ou seja, a resolução da questão incidente é um pressuposto da decisão com o NCPC, é possível que a resolução conferida a uma questão incidente também venha a ser recoberta pela autoridade da coisa julgada. Requisitos cumulativos: 1. A questão incidente seja prejudicial ao mérito da demanda; 2. A questão incidente tenha sido discutida pelas partes no exercício de contraditório prévio e efetivo; 3. O juízo da causa seja competente, em tese, segundo os critérios da matéria e da pessoa (competência absoluta); 4. O procedimento em que a questão incidente foi suscitada não tenha limitações à cognição, inclusive restrições quanto à produção de provas; 5. A questão incidente seja expressamente examinada e resolvida pelo órgão jurisdicional. c) modo de produção – como ela se forma. i. Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a produzir coisa julgada. Esta é a regra do processo individual. ii. Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum litis que é aquela que somente é produzida a partir do resultado de procedência da lide. Se a ação for julgada improcedente, poderá ser reproposta, pois a decisão ali proferida não produzirá coisa julgada material. Este regime não é bem visto pela doutrina, pois trata as partes de forma desigual, colocando o réu em posição de flagrante desvantagem. iii. Em terceiro lugar, há ainda a coisa julgada secundum eventum probationis, que é aquela que só se forma apenas em caso de esgotamento das provas, ou seja, se a demanda for julgada procedente (o que ocorre com o sucesso da prova) ou improcedente com suficiência de provas. A decisão judicial só produzirá coisa julgada se forem exauridos todos os meios de prova. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas, não formará coisa julgada. Em linhas gerais a coisa julgada pro et contra é a regra geral do processo individual, enquanto as coisas julgadas secundum eventum litis e secundum eventum probationis são próprias do processo coletivo. quando a formação da coisa julgada depende do resultado da lide (evetum litis) e quando depende do resultado da prova (eventum probationis)? Outra vez, a resposta depende da natureza jurídica do direito coletivo postulado em juízo, se difuso, coletivo strictu sensu ou individual homogêneo Direitos individuais: pro et contra; Direitos difusos: Secundum eventum probationis; Direitos coleivos strictu sensu: Secundum eventum probationis; Direitos individuais homogêneos: Secundum eventum litis No que toca especificamente ao processo coletivo, é imprescindível abordar-se também os limites territoriais da coisa julgada: Depois de muita divergência, prevalece que inexistem limites geográficos, mas apenas limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Com efeito, asseverou a Corte que o artigo 16 da LACP mistura conceitos heterogêneos de coisa julgada e competência territorial, induzindo a interpretação de que os efeitos da sentença podem ser limitados territorialmente, quando se sabe que coisa julgada NÃO é efeito da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torná-la imutável e indiscutível. Em recentíssima decisão a Corte Especial do STJ, julgando os Edcl n.º REsp Nº 1.243.887 – PR, manteve a posição de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido

Answer 43

Falso. O trecho incorreto é o advérbio de negação “não”. “O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado”.

Answer 44

Falso. “O beneficiário da justiça gratuita não pode opor embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980), pois a Lei de Execução Fiscal - LEF tem prevalência sobre o Código de Processo Civil - CPC, em virtude do princípio da especialidade”.

Answer 45

Falso. “A limitação da responsabilidade financeira do Estado, prevista no art. 95, § 3º, II, do CPC, não exclui do sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça o ônus de arcar com o adimplemento de verba honorária pericial remanescente”.

Answer 46

Falso. “A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático''

Answer 47

Falso. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Answer 48

Falso. Isso porque não “suspende”, mas “interrompe” a fluência do prazo. “A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão”.

Answer 49

Sim ademais: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário

Answer 50

Falso. inverteu-se “alheio” com “próprio” e isso modificou o sentido da alternativa, tornando-a incorreta.

Answer 51

Sim. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

Answer 52

Sim Tal situação não pode ser enquadrada no art. 1.015, I, do CPC/2015 porque essa decisão não se relaciona, de forma indissociável, com a tutela provisória.

Answer 53

Falso. A alternativa está errada, pois o recurso de agravo retido não mais vigora no Código de Processo Civil de 2015.

Answer 54

Falso. Trocou-se a palavra “constitucional” por “inconstitucional”, o que a tornou errada.

Answer 55

Falso. Trocou-se “mandado de segurança” por “ação civil pública”, o que a tornou errada. “A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança”.

Answer 56

Sim. “Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente''

Answer 57

Falso. Trocou-se a palavra “constitucional” por “inconstitucional”,

Answer 58

Sim. A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário

Answer 59

Falso. A competência não é da Justiça Comum, mas sim da Justiça do Trabalho, conforme decisão do STJ, no julgamento do CC 128.610 em 22/06/2016. Quando, em razão de contrato de trabalho celebrado entre um jogador e um time de futebol, houve a cessão de uso do direito de imagem do jogador pelo time a uma editora. Em ação interposta pelo jogador contra a editora, esta denunciou o time que era o contratante do jogador. Entendeu-se que o julgamento da ação envolveria uma análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador e o time esportivo empregador, motivo que atraiu a competência da Justiça do Trabalho.

Answer 60

Falso. Em caso de REsp ou RE sobre decisão que julgar o mérito do IRDR, esses terão efeito suspensivo. É preciso ter em mente que o IRDR definirá tese que será aplicada em todo o território nacional, sendo assim, é preciso prevenir a aplicação de uma tese que será revista, podendo inclusive ser alterada no recurso interposto.

Answer 61

Falso. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 62

Falso. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Answer 63

Falso. Art. 942, § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; II - da remessa necessária; III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Answer 64

Falso. A decisão deve ser feita simultaneamente

Answer 65

Falso. STJ - entendeu que é de competência da Justiça Estadual julgar ações contra o INSS quando o pleito se trata de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial. Desse modo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.

Answer 66

Falso, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Razão pela qual, no julgamento do REsp 1.804.186 em 12/08/2020, o STJ excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a execução de sentenças exaradas em ações coletivas.

Answer 67

Sim. Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Answer 68

Sim, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é uma opção do autor, podendo este se preferir ajuizar sua demanda perante a justiça comum.

Answer 69

Sim. Trata-se da competência estipulada no art. 3º, III da Lei 9.099. Importante salientar que não há nenhuma limitação de valor nessa hipótese.

Answer 70

Falso. Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência

Answer 71

Sim. De fato, a sentença declaratória é a única com previsão legal expressa no art. 19 do Código de Processo Civil

Answer 72

Sim. A sentença mandamental, ao condenar, produz como efeito a imposição de uma obrigação. Além da sanção da execução há uma ordem e o descumprimento dessa ordem gera uma responsabilidade penal. É um exemplo a sentença do mandado de segurança, a qual gera crime de desobediência, caso descumprida

Answer 73

Sim. Existem efeitos que não decorrem da sentença em si, mas da lei. São os efeitos secundários ou anexos do pronunciamento judicial. O art. 495 do Código de Processo Civil, estabelece a hipoteca judiciária, a qual é um efeito secundário da sentença. Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Answer 74

Falso. O Código de Processo Civil manteve o não cabimento de embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Answer 75

Falso. A desobediência ao princípio da congruência, realmente, resulta na sentença extra, ultra e citra petita. A sentença extra petita é aquela que concede algo diverso do pedido pelo autor. Já a sentença ultra petita é a decisão que provê além do requerido na inicial

Answer 76

Falso. O STF, em julgamento do RE 693112 em 09/02/2017, firmou o entendimento que é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União. Contudo, não deve a execução prosseguir mediante precatório.

Answer 77

Sim. Especificamente em relação às perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, há uma previsão específica: (I) poderão ser realizadas por entidade pública, ou (II) havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Caso não haja previsão orçamentária para o adiantamento e nem possa a perícia ser realizada por entidade pública, as despesas serão pagas no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Answer 78

Sim - a regra apenas é aplicada se não houver litígio. Em caso contrário, serão utilizadas as regras comuns de despesa.

Answer 79

STJ - não se admite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens. Isso porque, embora a parte executada tenha sido vencedora, foi ela quem deu causa à instauração da lide. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Assim, embora a regra consagrada pelo CPC seja a da sucumbência, também foram previstos expressamente casos em que será utilizado o princípio da causalidade.: 1 - §10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Desse modo, havendo perda do objeto superveniente, não importará, para a fixação dos honorários, quem sucumbiu (no caso será sempre o autor), mas quem deu causa ao processo. 2 - na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da parte que praticou o ato que levou o processo à extinção. Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade, tendo em vista que responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciado, ou responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em juízo.

Answer 80

Sim. Registra-se, inclusive, que foram deixados de fora os incidentes processuais, que não geram a condenação em honorários advocatícios, mas apenas o ressarcimento de despesas. Ademais, a condenação em honorários no cumprimento de sentença de quantia certa apenas ocorrerá caso o executado não pague o débito no prazo de quinze dias após a sua intimação. Registra-se que, de acordo com o STJ, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, §1º, do CPC, não admite relativização.

Answer 81

Sim, ainda que não tenha sido apresentada impugnação pelo poder público

Answer 82

Sim. 1- não será possível a fixação de honorários recursais em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de honorários. Exemplo: mandado de segurança. 2- A majoração dos honorários também exige que haja diferentes graus de jurisdição, razão pela qual não é possível a sua ocorrência nos embargos de declaração, conforme tese fixada pelo STJ Ademais, são devidos honorários recursais ainda que não sejam apresentadas contrarrazões aos recursos interpostos

Answer 83

Sim Desse modo, é importante esclarecer que: (I) os honorários advocatícios podem ser fixados de ofício (é pedido implícito); (II) os honorários advocatícios não podem ser executados sem que haja previsão expressa em decisão transitada em julgado, podendo haver o ajuizamento de ação autônoma para a sua definição e cobrança.

Answer 84

Sim. Caso ocorra uma das duas hipóteses acima descritas, após o trânsito em julgado da decisão do processo, o juiz oficiará a respectiva Fazenda Pública para executar os valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais. Essa execução é feita mediante cumprimento de sentença, no meio do próprio processo

Answer 85

Sim O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa.

Answer 86

Sim O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência. Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.

Answer 87

Sim A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. - A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita. O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do mesmo processo.

Answer 88

Sim. A parte beneficiária da gratuidade de justiça deve comprovar a dispensa do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. - STJ. Polêmica sobre se cabe Agravo de Instrumento nos casos de decisão que rejeita impugnação à gratuidade. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. O pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso não necessita de recolhimento de custas e que o deferimento da benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos.

Answer 89

Sim. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. A sucessão pode ocorrer em razão da morte, situação na qual o espólio ou os herdeiros do de cujus assumirão a sua posição processual. Também há sucessão processual quando ocorre a incorporação de uma pessoa jurídica por outra ou fusão de pessoas jurídicas, situações nas quais a pessoa jurídica incorporadora ou a resultante da fusão assumirá a posição processual daquela que foi extinta. A sucessão processual também pode ocorrer voluntariamente, nos casos de alienação da coisa litigiosa, sendo que o adquirente/cessionário pode suceder o alienante/cedente, caso consinta a parte adversária. Caso não haja autorização da parte adversária para a sucessão processual voluntária, o adquirente poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do réu, tendo em vista que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias atingirão o adquirente.

Answer 90

Sim. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Answer 91

Sim. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Answer 92

Sim. Inclusive, tanto a sociedade, como os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano.

Answer 93

Sim. Cabe destacar que o litisconsórcio não se restringe à relação jurídica principal, podendo ocorrer também nos incidentes processuais.

Answer 94

Sim. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Muito embora o dispositivo legal acima exibido se utilize do termo “podem litigar”, é certo que existem situações em que as partes “devem” litigar em conjunto.

Answer 95

Sim Art. 337. (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Answer 96

Sim - STJ Ademais: O STJ já decidiu que não ofende o princípio da congruência, nem caracteriza julgamento extra petita, a decisão que tem como respaldo fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial

Answer 97

Sim Ademais, sobre liquidação de sentença: A liquidação por arbitramento é aquela que se presta à apuração do valor de um bem ou serviço, o que demandará a apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes e, se isso não for suficiente, a nomeação de um perito. Não há nenhum fato novo a ser demonstrado. A liquidação por arbitramento diverge da liquidação pelo procedimento comum porque, nesta, há necessidade de prova de fatos novos, que vão além da simples apuração do valor do bem ou do serviço. Por fato novo entende-se não o que tenha ocorrido após a sentença, mas o que não tenha sido apreciado, quando do julgamento, e que diga respeito ao quantum debeatur. A novidade, portanto, não é temporal, mas se refere ao próprio poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos relativos ao valor devido. Há um terceiro tipo de liquidação que não está mencionado no CPC: sentença genérica proferida em ação civil pública, ajuizada para a defesa de interesses individuais homogêneos. Na fase de liquidação, que haverá de ser sempre individual, a vítima precisará demonstrar não apenas a extensão dos danos, mas, antes de tudo, que foi atingida pelo evento danoso. A liquidação não servirá apenas para apurar o quanto se deve à vítima, mas também para permitir que esta comprove a sua condição. Essa espécie de liquidação formará um processo autônomo (não apenas uma fase), ajuizado pelas vítimas individuais, e para o qual o réu deve ser citado. A decisão final não será meramente declaratória, como nas outras formas de liquidação, mas constitutiva, pois só a partir dela cada vítima obterá título executivo.

Answer 98

Sim Ademais: Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, A liquidação pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor. É possível promover a liquidação mesmo que esteja pendente recurso provido de efeito suspensivo.

Answer 99

Sim. ademais classifica-se o litisconsórcio em relação a: (i) posição processual na qual foi formado; (ativo, passivo e misto) (ii) momento de sua formação; (inicial (originário) ou ulterior (posterior, incidental ou superveniente)) (iii) obrigatoriedade ou não; (necessário ou facultativo) (iv) destino dos litisconsortes no plano material. (unitário e simples) Aqui, analisa-se a possibilidade de o juiz, no caso concreto, ter a possibilidade de decidir de forma diferente para cada litisconsorte, o que determinará a diferença entre eles.

Answer 100

Sim. Necessário + simples ex: demarcação de terras; Facultativo + unitário ex: Ação de dissolução da sociedade, que pode ser proposta por qualquer sócio. Facultativo + simples ex: Ação de reintegração de posse contra um réu e de indenização contra o outro.

Answer 101

Sim. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes Embora na maioria dos casos o litisconsórcio necessário também seja unitário, não se deve confundir essas duas classificações, até porque a questão da necessidade é relativa ao momento inicial da demanda, enquanto a questão relativa à unitariedade refere-se ao momento da decisão.

Answer 102

A possibilidade de existência ou não de um litisconsórcio ativo necessário é um dos mais polêmicos na doutrina, havendo dois importantes valores em confronto: a regra de que ninguém pode ser forçado a propor uma demanda sem a sua vontade e a imprescindibilidade da formação do litisconsórcio para a geração de efeitos. STJ - deve-se admití-lo apenas em situações excepcionais 4 correntes.

Answer 103

É um instituto que permite a atuação oficiosa do magistrado de chamar terceiro com interesse jurídico ao processo, desde que se acredite haver conveniência nessa medida. O objetivo é dar ciência da demanda àqueles que possuem titularidade na relação jurídica tanto quanto o autor da ação, quando esta contiver matéria que deva ser tratada de maneira uniforme, podendo resultar no surgimento ulterior de um litisconsorte unitário no polo ativo.

Answer 104

São dois: a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; (unitário) Há entendimento, inclusive, de que esse vício é transrescisório, podendo ser alegado após o prazo da ação rescisória. II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. (simples) ineficácia parcial, já que só atinge quem não foi parte do processo.

Answer 105

Sim, o que caracteriza o litisconsórcio alternativo é a indefinição a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo ou no polo passivo

Answer 106

Sim Litisconsórcio eventual, por fim, ocorre quando são formulados dois pedidos contra duas pessoas distintas com amparo na cumulação eventual de pedidos. Temos como exemplo a denunciação da lide formulada pelo réu: o autor formula um pedido contra o réu, o qual denuncia a seguradora à lide (pedido regressivo). Para o pedido do réu (regressivo) ser analisado, é indispensável que o pedido do autor seja procedente

Answer 107

Sim. De ofício ou a requerimento das partes. O litisconsórcio multitudinário é aquele formado com elevado número de litigantes de maneira facultativa Caso a formação de litisconsórcio multitudinário seja considerada uma manobra da parte, o pedido de limitação deve ser obrigatoriamente aceito e, se constatada má-fé, aplica-se multa por litigância de má-fé. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Answer 108

Sim. No litisconsórcio unitário, os atos e omissões dos litisconsortes não prejudica os demais, mas os beneficiam. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar No litisconsórcio simples, admite-se que a decisão seja distinta para cada litisconsorte, o que acentua a ideia de independência entre eles. Essa autonomia, contudo, mesmo no litisconsórcio simples, não é plena, sofrendo determinadas atenuações, sobretudo no que se refere aos atos que beneficiam a todos e aos atos probatórios. Por outro lado, no caso de litisconsórcio unitário, considerando que o destino dos litisconsortes é sempre o mesmo, é natural não existir entre eles autonomia plena em suas atuações.

Answer 109

Sim. De acordo com DANIEL AMORIM, nem todas as intervenções de terceiros encontram justificação nessas modalidades típicas do CPC, o que demonstra ser um rol meramente exemplificativo. Para o referido autor, existem as intervenções de terceiros atípicas, não existindo unanimidade na doutrina quanto aos seus tipos. Registra-se que a oposição deixou de ser classificada como intervenção de terceiros pelo CPC/2015, passando a ser tratada como procedimento especial Ademais, a nomeação à autoria também deixou de ser classificada como intervenção de terceiros pelo CPC/2015, passando a ser objeto de alegação de carência de ação por ilegitimidade de parte ademais: Apesar de as intervenções de terceiros terem sido projetadas efetivamente para a fase de conhecimento, com aplicação somente subsidiária nas fases de execução e cautelar, não é o que acontece na prática. Com efeito, apenas a denunciação da lide e o chamamento ao processo são limitadas à fase de conhecimento.

Answer 110

Sim, as intervenções de terceiros não constituem processos incidentes, mas incidentes do processo. Não se deve confundir “incidente do processo” com “processo incidente”. Com efeito, um processo incidente é um novo processo que surge de um já existente, dele se desgarra e nele produz efeitos, a exemplo do mandado de segurança contra ato judicial e da reclamação constitucional.

Answer 111

Sim, interesse jurídico, e não meramente econômico. Ocorre assistência diante do ingresso de terceiro, de modo voluntário, em processo alheio para auxiliar uma das partes na busca da vitória judicial

Answer 112

Sim. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Answer 113

Sim. Essa é a espécie tradicional de assistência e, inclusive, a locução isolada “assistência” significa assistência simples, também chamada de adesiva. Nessa espécie de assistência, o interesse jurídico do terceiro na solução da demanda é representado pela existência de uma relação jurídica não controvertida, distinta daquela discutida no processo entre o assistente (terceiro) e o assistido (autor ou réu), mas que pode vir a ser afetada pela decisão a ser proferida no processo do qual não participa. Requisitos: (i) existência de uma relação jurídica entre o terceiro e uma das partes do processo; (ii) que essa relação jurídica seja diversa da relação discutida no processo; (iii) que a relação jurídica do terceiro com uma das partes do processo possa ser afetada pela sentença. Exemplificando, cita-se a hipótese de uma ação ajuizada pelo locador em face do locatário para reaver o bem locado. Caso haja um contrato de sublocação do bem entre o locatário e um terceiro, este poderá ser afetado por eventual sentença procedente da ação, motivo pelo qual possui interesse jurídico na demanda. Existem casos, contudo, em que há interesse meramente econômico (não jurídico), que não possibilitam a assistência. Como exemplo, é possível mencionar a situação em que A (devedor) possui dois credores (B e C). Desse modo, caso B ajuíze uma ação de cobrança em face de A, é certo que C terá interesse na vitória de A, para que este mantenha seu patrimônio e possa cumprir a sua obrigação. Tal interesse é meramente econômico porque, mesmo que A perca todo o seu patrimônio, a relação jurídica entre ele e C continuará existindo.

Answer 114

Sim. Como substituto processual, sua atuação do assistente será plena, somente não atingindo atos de disposição de direito material, que a ele serão vetados. Poderá, assim, contestar, pedir e participar da produção de provas, bem como recorrer livremente das decisões judiciais

Answer 115

Sim. é importante mencionar que o assistente simples não defende direito próprio na demanda. Efetivamente, a atuação do assistente simples é de auxílio ao assistido na defesa de seu direito, de forma que não se admite a contrariedade dos interesses deste

Answer 116

Sim. CPC De acordo com a doutrina, “justiça da decisão” significa os fundamentos fáticos e jurídicos que motivam a sentença. Portanto, ao contrário da coisa julgada, que abarca o dispositivo, a justiça da decisão abrange somente os seus fundamentos. Consequentemente, por não poder mais discutir a justiça da decisão, o assistente ficará impedido de voltar a discutir, em futura demanda, as questões já enfrentadas e resolvidas no processo em que interveio. Há, entretanto, duas exceções: (i) exceptio male gesti processos (alegação de exceção de má gestão processual) e (ii) alegação de desconhecimento da existência de alegações ou de provas de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Evita-se um prejuízo ao assistente em virtude de atuação deficitária do assistido no processo, seja de forma culposa ou dolosa Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Answer 117

Sim. Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. é possível afirmar que o assistente litisconsorcial tem relação jurídica com assistido e com a parte contrária, diferentemente do que ocorre na assistência simples, porque todos eles participam da mesma relação jurídica. importante mencionar que a assistência litisconsorcial somente é possível nos casos de litisconsórcio facultativo, porque somente nessa hipótese o titular do direito poderá ser excluído da demanda por vontade das partes Desse modo, a condição do assistente litisconsorcial é a de um litisconsorte facultativo unitário ulterior O regime aplicável a ele é o mesmo do litisconsórcio unitário. A sua participação não é subordinada ao assistido, que não tem poderes de veto, como no caso da assistência simples.

Answer 118

Sim Quanto aos honorários, a solução dada ao assistente litisconsorcial será a mesma dada às partes, cabendo lembrar que, desde a sua admissão, ele é tratado como litisconsorte facultativo unitário ulterior. O assistente simples, por outro lado, não será condenado a pagar honorários advocatícios, nem fará jus a recebê-los, já que ele é mero auxiliar da parte.

Answer 119

Sim. Em outras palavras, mesmo que opte por não intervir na demanda, o assistente litisconsorcial será afetado pelo seu resultado, haja vista ter a qualidade de substituído processual.

Answer 120

Sim, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. Essa espécie de intervenção de terceiros não depende da presença de interesse jurídico, satisfazendo-se com a simples potencialidade de a decisão gerar, eventualmente, efeitos reflexos, mesmo que indiretos, de natureza econômica. É a chamada de intervenção anômala, ou intervenção especial dos entes públicos.

Answer 121

Sim. De igual modo, conforme entendimento do STJ, permite-se o pedido de suspensão contra decisões contrárias à Fazenda Pública.

Answer 122

Sim. Trata-se de uma espécie de intervenção coercitiva, sendo que o denunciado estará vinculado à demanda em razão de sua citação, requerida tempestivamente pelo autor ou pelo réu. Efetivamente, não existe a possibilidade de esse terceiro negar a sua qualidade de parte e, mesmo que seja omisso durante todo o processo, estará vinculado à relação jurídica processual com a sua citação regular De acordo com a doutrina, a denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada

Answer 123

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; A evicção, fenômeno civil relacionado aos contratos onerosos, ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade ou posse da coisa adquirida por ser atribuída a terceiro. O exemplo mais comum é o que decorre da aquisição a non domino, feita de quem não era o proprietário da coisa Quando o adquirente é condenado à restituição da coisa, terá sofrido evicção e passa a ter direito de regresso contra o alienante, para reaver o dinheiro que pagou pela coisa da qual ficou privado. Desse modo, caso o adquirente do bem seja demandado pelo real proprietário ou possuidor da coisa, poderá denunciar o alienante à lide II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. hipótese mais frequente de denunciação à lide, permite a denunciação em qualquer hipótese de direito regressivo previsto em lei ou contrato. nesse caso, para que a denunciação à lide seja analisada, é indispensável que a ação principal seja desfavorável ao denunciante

Answer 124

Sim. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Ressalta-se, contudo, que, sendo a ação principal favorável, não necessariamente a denunciação da lide também o será. É possível que a denunciação da lide seja julgada improcedente por motivos diversos, a exemplo da invalidade do contrato em que fundada a denunciação. Ademais, se o denunciante for vencedor na ação principal, significa o denunciado não será obrigado a ressarci-lo. Desse modo, o denunciante será vencedor no processo principal e vencido no incidente (denunciação), sendo condenado a pagar, ao denunciado, as verbas de sucumbência (despesas do processo e honorários sucumbenciais).

Answer 125

Sim. ex: em razão do princípio da duração razoável do processo, e dada a evidência de que não haveria o acréscimo de qualquer elemento novo à demanda, defende-se que admissível será a denunciação da lide pela Fazenda Pública nos casos de responsabilidade subjetiva desta. Quando for objetiva, não seria o adequado. Embora não haja consenso doutrinário sobre o tema, o STJ se posiciona no sentido de que não cabe a denunciação da lide no caso de responsabilidade objetiva da Fazenda Pública quando o direito de regresso é fundado em responsabilidade subjetiva

Answer 126

São os casos de denunciação sucessiva, a qual está consagrada no art. 125, §2º, do CPC: Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma Percebe-se que é admissível somente uma única denunciação sucessiva. Em outras palavras, o denunciado sucessivo não poderá fazer nova denunciação, devendo buscar eventual direito de regresso em ação autônoma. Por fim, destaca-se que o Código Civil, no art. 456, caput, autorizava a denunciação por saltos, quando o denunciante preferisse dirigi-la não à pessoa de quem comprou (alienante imediato), mas aos anteriores. O CPC/2015, contudo, revogou o referido dispositivo legal

Answer 127

Sim. Sobre o tema, entende o STJ que, mesmo apresentada fora do prazo, a denunciação da lide feita pelo réu pode ser admitida se o denunciado comparece apenas para contestar o pedido do autor e não se insurge contra a própria denunciação

Answer 128

Sim É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. A diferença fundamental entre o chamamento ao processo e a denunciação da lide, afora o fato de aquele caber apenas nos casos de fiança e solidariedade, é que, nesta, ao menos como regra, não há relação jurídica direta entre o denunciado e o adversário do denunciante. Registra-se que o chamamento ao processo é sempre facultativo, e mesmo que o réu não o faça, poderá reaver dos demais coobrigados a parte que lhes cabe, em ação autônoma. Em caso de procedência da ação, todos serão condenados a pagar ao autor Aquele que, na fase executiva, satisfizer a dívida, sub-rogar-se-á nos direitos do credor e poderá, na mesma execução, exigi-la por inteiro do devedor principal (no caso de fiança) ou cobrar a cota de cada um dos codevedores, na proporção que lhes tocar (no caso de solidariedade).

Answer 129

Sim, não pode de ofício. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 130

Sim. E salvo nessa hipóteses, a instauração do incidente suspenderá o processo Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Processo Civil 4 Flashcards

- Sucessão das Partes e Procuradores; - Litisconsórcio; - Intervenção de Terceiros. (200 cards)