Constitucional 5 Flashcards
Organização dos Poderes do Estado (2º de 12): .Poder Legislativo: - Atribuições; - CPIs; - Imunidades; - Controle Externo; (200 cards)
1
Q
A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna
o Prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
A
Sim. Trata-se da conhecida inelegibilidade do art. 1°, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90.
2
Q
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
A
Sim. Letra da CF
3
Q
Constitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.
A
Falso. Segundo o STJ, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.
4
Q
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores
A
Falso. Tal lei dispõe que os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se
refere o § 2°, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos
5
Q
A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos
cargos a serem acumulados.
A
Sim.
6
Q
Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.
A
Falso, só possui um regramento diferente.
7
Q
O servidor público em estágio probatório não pode associar-se a sindicato de servidores públicos.
A
Falso, pode.
Ademais, o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.
8
Q
Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior
sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
A
Errado. Conforme a ADI 2726, o inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações.
Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha,
com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária
9
Q
A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.
A
Errado. Não é proibido que o Estado altere as parcelas remuneratórias, se, no final, mantiver estável a remuneração final, sob pena de se ferir o princípio da irredutibilidade.
Enfim, a garantia à irredutibilidade não impede que seja alterada a forma de cálculo da remuneração do
servidor.
Dessa forma, o Estado pode alterar as parcelas da remuneração, sem que, com isso, se modifique aquilo que o servidor faz jus nominalmente, conforme entendimento do STF
10
Q
Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger
o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional.
A
Sim. STJ, na hipótese de ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, não há como reconhecer a prescrição ou decadência do ato administrativo.
11
Q
Não cabe ao Poder Judiciário a incursão na valoração das provas pela autoridade julgadora do PAD, pois isso configuraria uma análise de mérito, o que não é permitido tanto pelo STJ como STF.
A
Sim.
12
Q
vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes
A
Sim
13
Q
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
A
Sim
14
Q
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época
de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
A
Falso. Para o STF, ainda que o edital não fale nada, é constitucional a remarcação do teste
físico para a gestante
15
Q
Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
A
Sim
16
Q
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A
Sim. Letra da CF.
17
Q
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
A
Sim
18
Q
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal o Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.
A
Sim.
19
Q
Cabe ao Congresso Nacional, em sessão unicameral, opinar sobre a intervenção federal, podendo aprová-la ou suspendê-la, sendo vedada qualquer emenda ao decreto.
A
Falso.
Cabe ao Congresso Nacional aprovar a intervenção federal em sessão conjunta e não em sessão unicameral, pois a votação para esta medida é tomada de forma separada entre deputados federais e senadores:
'’Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas’’.
A sessão unicameral significa que os votos de senadores e deputados serão contados de forma igual, misturando-se os deputados federais com os senadores. Esta sessão será adotada exclusivamente no caso previsto pelo art.3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
'’Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’.
20
Q
Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, uma delas é não prestar as contas devidas, na forma da lei.
A
Sim.
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
21
Q
O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal
A
Sim.
A possibilidade da União intervir nos Municípios localizados em Território Federal encontra-se disposta no art.35,caput, da Constituição Federal.
Para tanto, deve o Tribunal de Justiça deferir a intervenção caso o motivo desta medida excepcional seja assegurar os princípios indicados na Constituição do Estado. Neste sentido, o art.35,IV, do texto constitucional:
'’Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial’’..
22
Q
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
A
Sim
Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamentação.
O pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade de intervenção.
23
Q
As polícias judiciárias, como a Polícia Civil do DF (PCDF) e o Departamento de Polícia Federal (DPF), embora tenham sua atuação precipuamente voltada para o sistema judicial, não têm suas atribuições rigorosamente associadas à competência do ramo judiciário respectivo; em outras palavras, a PCDF pode vir a investigar crime que não seja de competência da Justiça do DF, assim como pode o DPF apurar a perpetração de delito que não seja de competência da Justiça Federal. Além disso, no caso do DPF, tocam- lhe também certas atribuições de natureza administrativa, como ocorre na atividade de polícia de fronteiras
A
Sim.
24
Q
A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
A
Falso, poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.
Conforme disposição constitucional - art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Não há previsão constitucional para que as guardas municipais exerçam a proteção dos bens ou patrimônio dos munícipes.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Recentemente foi aprovada a Lei 13.022, de 08/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constituindo-se na Lei Orgânica das Guardas Municipais. Referida norma autoriza o porte de arma e atribui aos guardas municipais o poder de polícia e, ainda, o dever de proteger não só o patrimônio, mas também a vida das pessoas. Também, mediante convênio com órgão estadual ou municipal, poderão fiscalizar o trânsito e emitir multas. E, além das atribuições previstas no artigo 144 da CF, as guardas municipais, agora, com poder de polícia e porte de arma autorizado, poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
25
É possível a intervenção estadual em município para assegurar a observância do regime democrático e do sistema representativo.
Sim.
Correto. A Constituição Estadual contém os princípios constitucionais sensíveis estaduais (art. 35, IV), que, consoante entendimento do STF, devem também reproduzir os princípios constitucionais sensíveis do art. 34, VII, da CF:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
26
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Sim
27
A decretação de intervenção federal depende de requisição do poder judiciário ou solicitação dos poderes legislativo ou executivo, mas poderá também ser decretada por iniciativa do Presidente da República. Em todos os casos de intervenção federal é somente o Chefe do Executivo Federal quem pode decretá-la.
Sim
28
Os princípios sensíveis são assim denominados por que fundamentam o pedido de intervenção sempre que não forem observados. Entre eles está a obrigação dos Estados de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, nos prazos estabelecidos em lei.
Dentre os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, inciso VII) não faz parte a obrigação dos Estados de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, nos prazos estabelecidos em lei, apesar de também se tratar de hipótese para intervenção federal.
CF/88
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Segundo a lição de Marcelo Novelino, os princípios constitucionais sensíveis têm como objetivo principal definir e preservar a essência da organização constitucional da federação brasileira, assim como os limites à autonomia organizatória dos Estados-membros.
Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros
29
Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo Presidente da República, após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
Sim
30
A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da decretação de intervenção nas hipóteses de requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Falso. A requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, prevista no art. 36, I, não dispensa a apreciação do decreto pelo Poder Legislativo.
Mas dispensa no caso de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância da autonomia municipal; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.
É o que determina o § 3º do art. 36 da Constituição Federal, que trata das condicionantes para decretação de intervenção, pois nem sempre o decreto de
intervenção é submetido ao crivo do Poder Legislativo:
Art. 36............
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Por sua vez, o art. 34, VI e VII e o art. 35, IV, da CF, estabelecem:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (princípios constitucionais sensíveis):
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No caso do art. 34, VII, a decretação da intervenção dependerá de representação do Procurador-Geral da República perante o STF, também chamada de representação interventiva ou ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III, CF).
31
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula, é autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.
Correto, visto que o parentesco de primo é de quarto grau, não alcançado pela Súmula Vinculante 13 do Supremo.
Súmula Vinculante 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,...
Agora veja porque primo é parente em 4º grau, lembrando que primeiro percorre-se a escala ascendente e depois a descendente:
1º) Escala ascendente: De filho para Pai (1º grau) ⇒ do filho para o Avô (2º Grau)
2º) Escala descendente: ⇒ Do filho para o Tio (3º Grau) ⇒ Do filho para o primo (do filho) (4º Grau)
32
Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.
Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público é possível, porque os cargos públicos exercidos por Ivan são acumuláveis nos termos da Constituição.
Falso, é possível porque o cargo de Secretário Municipal é em comissão.
O cargo de secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração, podendo ser acumulado com a aposentadoria do cargo efetivo de professor. A percepção simultânea de proventos com aposentadoria é possível, pois são regimes previdenciários distintos
Apesar de os cargos exercidos por Ivan não serem acumuláveis nos termos do inciso XVI do art. 37 da CF/1988, a Constituição autoriza a cumulação dos proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio com os vencimentos de cargos em comissão pelo Regime Geral de Previdência.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
33
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Sim. Nem a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Mas são:
I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
34
Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.
Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.
a Administração somente pode escolher o momento no qual se realizará a nomeação se este momento estiver dentro do prazo de validade do concurso.
35
Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.
INCORRETA. Não são todos os candidatos aprovados que possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas aqueles aprovados DENTRO do número de vagas.
36
O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
Sim, a regra da Constituição é que os membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos obedecem ao limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, mesmo sendo servidores Estaduais.
37
A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada.
Falso, ainda que o percentual legalmente previsto seja igual ou inferior a um, a exigência constitucional de reserva de vagas aos portadores de deficiência não poderá ser afastada.
Neste caso, a Suprema Corte determina que a fração deverá ser arredondada e não desprezada.
38
Em face do princípio da legalidade, pode a administração pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
Sim. STF
''Em face do princípio da legalidade, pode a administração pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo''
39
A Constituição da República limita a validade do concurso ao prazo de dois anos, prorrogável por igual período. Realizada a convocação dentro desse prazo, a concretização dos atos administrativos necessários ao preenchimento de vaga, entre eles a nomeação e a posse, poderá ocorrer em momento posterior, buscando apenas dar efetividade ao preceito constitucional.
Falso.
Não faria sentido a convocação do candidato dentro do prazo, sem que a nomeação e a posse fossem imediatamente providenciadas. Nesse sentido, no plano federal, após a homologação do concurso público o órgão público deve nomear os aprovados, e após a nomeação, os nomeados têm 30 dias para tomarem posse, e devem entrar em exercício no prazo de 15 dias
40
salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
Sim.
Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa
41
mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade pública não se vincula ao parecer.
Falso.
(ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer;
42
NÃO são remunerados necessariamente mediante subsídio os Membros de Poder.
Falso.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
A Constituição Federal determina em seu art.39,§4º, quais os cargos que serão, necessariamente, remunerados por subsídios. Dentre estes cargos enumerados por este dispositivo constitucional, não estão incluídos os integrantes da Advocacia Pública e os Procuradores do Municípios.
Deste modo, estes cargos detêm a faculdade de adotar o subsídio como forma de remuneração, mas a ele não estão vinculados
43
O STF firmou o entendimento de que é prescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da administração.
Falso, é imprescindível que seja comprovada a má-fé do administrado para que ocorra a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos a partir de erro cometido pela administração.
Isso se for erro imperceptível pelo servidor. Se for erro crasso, fácil de perceber é repetível.
44
Em situação excepcionalíssima, é possível que a Administração deixe de nomear os · candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Sim
45
É legitima a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a ação penal, desde que haja robusto lastro probatório da autoria e materialidade do crime
Errado: A eliminação de candidato em concurso público deverá vincular-se a existência de ação penal com trânsito em julgado.
46
O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período não trabalhado.
Errado: O servidor público não faz jus a reparação indenizatória em decorrência de nomeação a concurso público tardia em virtude decisão judicial.
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante
47
É um direito constitucional do servidor ocupante de cargo público seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e fundo de garantia do tempo de serviço.
Falso, ambos são só de celetista.
Porém, é direito do servidor público a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
48
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Sim
49
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
Falso.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
50
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros assim como aos estrangeiros.
INCORRETA. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A assertiva erra ao generalizar que os cargos são acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros.
Se assim fosse, poderia, por exemplo, uma criança de 10 anos se candidatar a um cargo público, o que não pode ocorrer.
51
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Sim. está de acordo com a CF.
O que o examinador esqueceu é que este subteto de remuneração foi suprimido pelo Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme ao inciso XI do artigo 37 da CF, para excluir do subteto de 90,25% os magistrados e desembargadores estaduais de justiça.
Significa que os magistrados estaduais e desembargadores dos tribunais de justiça fazem jus ao mesmo limite dos juízes federais (95% do subsídio dos Ministros do STF).
Entendeu o Supremo que o subteto estabelecido pelo constituinte originário estaria violando o princípio da isonomia, ao dar tratamento assimétrico aos magistrados federais e estaduais, que desempenham funções semelhantes e se submetem ao mesmo regramento constitucional e estatutário, motivo pelo qual as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 foram consideradas parcialmente inconstitucionais.
Entretanto, o teto de 90,25% continua valendo para "os mortais", ou seja, servidores do Judiciário estadual, membros do Ministério Público estadual, procuradores de justiça e defensores estaduais.
Portanto, a proposta de emenda tramitando na Assembleia poderia estabelecer limite remuneratório de até 95% da remuneração dos Ministros do STF para os desembargadores do TJ, à luz da interpretação dada pelo STF ao referido inciso XI.
52
o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Falso. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
53
o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.
Sim
54
A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal.
Sim. STF
Ademais, é vedada a contagem de tempo ficto para fins de contribuição.
55
aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;
Errado: Na verdade aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela CF/88.
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo
56
Os regimes próprios de previdência social de servidores públicos não poderão conceder quaisquer tipos de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social
Sim
57
No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa
Falso.
é possível afastar a estabilidade do servidor público em quatro casos:
a-) processo administrativo no qual se assegure ampla defesa;
b-) decisão judicial transitada em julgado;
c-) inaptidão nas avaliações periódicas de desempenho;
d-) necessidade de adequação dos gastos com pessoal à lei de responsabilidade fiscal.
58
Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
Falso. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
59
A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público
Sim
60
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei. São constitucionais?
Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o servidor público posto em disponibilidade tem o direito de ser aproveitado em outro cargo da administração pública direta ou indireta, desde que observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anterior. Ou seja, é inconstitucional o aproveitamento de servidores em carreira distinta daquela que exerciam.
Inconstitucional, portanto, a primeira medida.
A promoção dentro da carreira é autorizada e prevista tanto na Constituição Federal (art. 39, § 2º, e outros) como na legislação (Lei 8.112/1990) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
o STF decidiu que a promoção do servidor para cargo de nível mais elevado na mesma carreira, simples forma de provimento derivado vertical, não afronta a Constituição da República.
A investidura de servidor público efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de promoção na mesma carreira.
61
Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Errado: Na verdade a CF/88 determina que seja assegurado o direito ao reajustamento dos benefícios visando a sua preservação, de forma permanente, do seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 40 (...)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
62
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Sim
63
Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Sim
64
qualquer que seja a categoria do bem público - uso comum, uso especial ou dominical -, é possível à administração pública outorgar a particulares determinados o seu uso privativo. Essa outorga, que exige sempre um instrumento formal, está sujeita ao juízo de oportunidade e conveniência exclusivo da própria administração e pode ser feita mediante remuneração pelo particular ou não
Sim - Alexandrino
65
O estado de sítio, apesar de mais grave do que o estado de defesa, não está necessariamente sujeito a prazo, diversamente do que se passa em relação ao segundo, cujo prazo máximo de duração é de trinta dias, prorrogável uma vez.
Sim
66
No modelo federativo instituído pela CF, se é certo que o rol dos princípios sensíveis foi menos abrangente, demonstrando a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades locais, o mesmo não se deu quanto aos princípios extensíveis e aos princípios estabelecidos, pois estes, além de estarem disseminados pelo texto constitucional, configuram um acervo expressivo de hipóteses de limitação da autonomia local.
Sim
Os princípios constitucionais sensíveis são base para ADI interventiva e estão taxativamente (e por isso menos abrangentes) enumerados no art. 34, VII, da Constituição Federal:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Já os extensíveis (aplicáveis pela simetria federativa a todos os entes políticos) e os estabelecidos (além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos Estados-membros em sua auto-organização) estão espalhados por todo o ordenamento constitucional, limitando por vezes a autonomia do ente federativo local, como nos casos de competências legislativas privativas da União ou exclusivas dos Estados federados.
Acredito que o examinador se baseou no seguinte julgado do STF para "criar" a assertiva:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. (...) Se é certo que a nova carta política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não e tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação - até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem - impõe-se realizar.
67
O estado-membro pode, por meio de lei ordinária, estabelecer feriados para todos os efeitos legais, desde que dentro da respectiva unidade da federação.
Falso.
A competência para legislar acerca de feriados foi atribuída à União de forma implícita, por esta medida se impactar diretamente nas relações de emprego.
Ademais, a Lei 9.093/95 (que dispõe sobre feriados), em seu art. 1º,I é clara ao dispor que os feriados serão estabelecidos por meio de lei federal, afastando assim, a possibilidade dos Estados-membros e Municípios legislarem a respeito do assunto. A estes entes federados a lei deixou, apenas, a incumbência de indicar as datas.
''Art. 1º São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal''.
68
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
Sim. Direito civil.
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No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.
Falso.
Dentre as hipóteses de intervenção federal, está a possibilidade de decretação da medida extrema em face de grave comprometimento da ordem pública, conforme o art. 34, inciso III, da CF:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
..................
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
Entretanto, e consoante lição de Gilmar Ferreira Mendes, não é qualquer perturbação da ordem que enseja a intervenção federal nos estados-membros, mas apenas "as situações em que a desordem assuma feitio inusual e intenso".
Segundo o jurista e atual Ministro do STF, não há necessidade de que se instale um quadro de guerra civil, mas "é bastante que um quadro de transtorno da vida social, violento e de proporções dilatadas, se instale duradouramente e que o Estado-membro não queira ou não consiga enfrentá-lo de forma eficaz, para que se tenha o pressuposto da intervenção"
70
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
Falso. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Portanto, é a superveniência da lei federal que suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Portanto, errada a questão. Em suma, funciona assim a competência legislativa concorrente:
A União edita lei de normas gerais. Os estados e DF suplementam essa legislação (de acordo com as diretrizes exaradas nas normas gerais da União), editando normas específicas para atender às suas peculiaridades.
Enquanto não houver normas gerais, a competência dos estados-membros é plena. Caso venham a ser editadas as normas gerais da União em momento posterior, a superveniência da lei federal suspende (e não revoga) a eficácia da lei estadual. Assim, se a União resolver revogar a sua lei federal de normas gerais, a lei estadual, até então com a eficácia suspensa, volta automaticamente a produzir efeitos.
Isso demonstra não haver hierarquia legislativa entre as normas da União e a dos demais entes federados.
Vale lembrar que a competência concorrente não inclui os municípios. Entretanto, compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art. 30, II).
Art. 30. Compete aos Municípios:
..........
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
71
A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.
Sim
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São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.
Falso, a última parte deixa errado.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, com o advento da Constituição de 1988, o art. 27, § 1º tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional (RE 456.679, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-12-2005, Pleno).
Art. 27. ..............
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Da mesma forma o processo legislativo dos Estados-membros submete-se à absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, nos termos de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
No que diz respeito ao regime dos crimes de responsabilidade, o STF tem firme posição no sentido de que a competência para legislar sobre o tema é da União, não podendo os Estados inovarem nesse particular, devendo seguir as regras constantes da Constituição Federal e da Lei Federal 1.079/1951.
Já quanto às garantias processuais penais do Chefe do Poder Executivo, o STF tem posição firme no sentido de que o Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República. Para o STF, norma constante da Constituição estadual – que impede a prisão do governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva – é incompatível com o texto da CF
73
Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
Sim
74
Cada órgão exerce com preponderância uma função, mas sem exclusividade, de modo que atipicamente um poder exerce função típica de outro. Esse modelo flexível de separação de poderes foi adotado pela Constituição Federal.
Sim.
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” A harmonia e a independência entre os Poderes é o que permite o mecanismo de controles recíprocos, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
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As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, exercidas com a mesma importância, sem nenhuma hierarquia. Atipicamente, o Legislativo administra e julga.
Sim.
O Poder Legislativo cumpre papel de fundamental relevo para o País, pois desempenha três atribuições primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional, regional ou local e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
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No âmbito da União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo. Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal.
Esse bicameralismo resulta do modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil, que requer um órgão atuante como representante das unidades autônomas, para que participem do processo de formação da vontade nacional.
Sim.
Por isso, deputados variam por estado.
Senado é o mesmo número.
Os deputados, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional. Os senadores, pelo majoritário.
No sistema proporcional, o resultado final da eleição depende da aplicação dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP).
O quociente eleitoral é definido pela soma do número
de votos válidos, dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas os partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga. Em seguida, será calculado o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido, dividido pelo quociente eleitoral. O resultado dessa conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas.
Note que não obstante sejam entes federativos autônomos, os municípios não têm representatividade
nacional, razão pela qual são chamados entes anômalos (ou atípicos).
República e democracia exigem a representatividade popular, papel exercido pela Câmara dos Deputados, no âmbito da União; pela Assembleia Legislativa, no âmbito dos Estados; pela Câmara de Vereadores, nos municípios e pela Câmara Legislativa, no Distrito Federal.
Perceba que o Legislativo da União é bicameral, em razão do modelo federativo de Estado.
Os demais entes federativos têm Legislativo unicameral, porque não há razão para falar em
bicameralismo, uma vez que um ente federativo não tem qualquer ingerência sobre outro,
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As Casas do Congresso Nacional atuam, normalmente, em separado, conforme o regimento
interno de cada uma, sem nenhuma interferência de uma sobre a outra. Entretanto, há situações em que o trabalho se dá em sessão conjunta. Quando?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
78
O Congresso Nacional, a Câmara e o Senado têm competências distintas.
Sim. Entretanto, o processo legislativo federal é bicameral, de modo que a criação de uma lei depende da manifestação das duas Casas do Congresso Nacional.
As deliberações de cada Casa e de suas Comissões devem, em regra, ser tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (artigo 47 da CRFB/88). Nota-se a regra dos quóruns é a de maioria relativa.
O quórum somente será outro quando a Constituição
Federal expressamente assim dispuser. É o que acontece, por exemplo, com emendas constitucionais, que exigem quórum de três quintos (art. 60); lei complementar, que requer maioria absoluta (art. 69); dois terços para que a Câmara dos Deputados autorize processo contra o Presidente da República.
79
Diz-se legislatura o período de atuação do Poder Legislativo. No Brasil, a legislatura é de quatro
anos. Assim, o mandato de um deputado dura uma legislatura e o do senador dura duas legislaturas.
Sim
80
Quando a eleição é proporcional, o mandato é do partido, de modo que por infidelidade partidária, o deputado poderá perder o seu mandato.
Sim.
Tribunal Superior Eleitoral estabelece que deputados e vereadores podem mudar de legenda, sem perda de
mandato, nas seguintes hipóteses:
a) incorporação ou fusão do partido;
b) criação de novo partido;
c) desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal.
A Lei 13.165/2015 acrescentou outra possibilidade: troca de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.
81
O número total de deputados federais é o de 513. É de se notar que esse número não é estabelecido pela Constituição Federal, mas por lei complementar, de modo a tratar-se de número fixo, mas que pode ser aumentado ou diminuído
em a necessidade de emendar a Constituição Federal.
Sim.
artigo 45, § 1º: o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal devem ser definidos por lei complementar. No cálculo do número de deputados federais por Estado e pelo Distrito Federal, é preciso respeitar a proporcionalidade da população de cada um, respeitados o limite mínimo de 8 deputados e máximo de 70. Território também elege deputados federais, mas a quantidade é fixa, independente da população. Cada Território elege quatro deputados.
No ano que antecede as eleições, cabe ao Congresso Nacional proceder aos ajustes necessários, para que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e se respeite a proporcionalidade exigida pela Constituição.
é inviável transferir a escolha de tal critério ao Judiciário, porque envolve juízo de valor.
82
Suplente de deputado é o candidato que não atingiu o número de votos necessários para ser eleito, mas figura, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido e aguarda ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.
Sim.
Cada Senador é eleito com dois suplentes. Observe que diferentemente dos suplentes de deputado, os suplentes de senador têm o registro de suas candidaturas junto com o titular
83
O Congresso Nacional é composto de Câmara dos Deputados e Senado Federal e atua, em regra, por meio da manifestação separada de cada uma de suas Casas, sem nenhuma relação de dependência ou de subordinação entre elas
Sim.
O Congresso Nacional realiza o seu trabalho em
Sessões Legislativas Ordinárias, Sessões Legislativas Extraordinárias e Sessões Preparatórias.
Os trabalhos legislativos são desenvolvidos em encontros no âmbito dos respectivos órgãos:
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Os encontros no Plenário são chamados sessões.
A Sessão Legislativa Ordinária (SLO) corresponde ao período habitual e anual de trabalho do Congresso Nacional, que compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
A Constituição Federal proíbe a interrupção da Sessão Legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Se houver a necessidade de o Congresso Nacional atuar nos períodos de recesso parlamentar,
poderá ser convocado extraordinariamente e o trabalho desenvolvido nesse período integrará a
chamada Sessão Legislativa Extraordinária (SLE).
A depender do assunto, a convocação extraordinária poderá ser feita pelo Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e pela maioria dos membros de ambas as Casas.
Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice- Presidente da República, a convocação extraordinária será feita pelo Presidente do Senado.
Nesses casos, os parlamentares não poderão recusar a convocação extraordinária.
Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária poderá ser feita pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, mas o atendimento da convocação será feito pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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Sessão conjunta é sinônima de sessão unicameral.
Falso. Na sessão conjunta, a atuação do Congresso Nacional é bicameral (separada), embora as discussões e as votações ocorram no mesmo ambiente.
Por exemplo: é da competência do Congresso Nacional, em sessão conjunta, decidir sobre os vetos do Presidente da República a projetos de lei.
No caso, a análise é feita pelas Casas em conjunto, mas a votação é separada, de maneira que será preciso que 257 deputados e 41 senadores votem pela derrubada do veto, já que o quórum exigido é o de maioria absoluta.
Por outro lado, na sessão unicameral, deputados e senadores passam a ser considerados apenas parlamentares, sem distinção, de maneira que as decisões serão tomadas pelos 594 parlamentares, em conjunto (votação conjunta). Assim, na sessão unicameral, o quórum de maioria absoluta considera a manifestação favorável de 298 parlamentares, independentemente de ser deputado ou senador.
A sessão conjunta é comum e compatível com o modelo de bicameralismo brasileiro, mas a sessão unicameral á atípica e só constou do artigo 3º do ADCT (revisão simplificada da Constituição), norma já exaurida
Evidentemente, a sessão unicameral fragiliza o Senado, já que a quantidade de deputados e muito maior do que a de senadores. Assim, a sessão unicameral é
excepcional.
85
Independentemente do motivo da Sessão Legislativa Extraordinária, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre o assunto que gerou a sua convocação, exceto as medidas provisórias que estiverem em vigor na data da convocação extraordinária, que deverão ser automaticamente incluídas na pauta.
Sim.
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Na sessão legislativa extraordinária, é vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares, em razão da convocação
Sim. E essa vedação é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, de forma que as
Assembleias Legislativas não poderão fazer o pagamento de indenizações (jetons) aos seus
parlamentares em decorrência de convocação extraordinária.
Ademais, antes da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, para dar posse aos parlamentares e para
eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara e da Mesa Diretora do Senado, acontece a
Sessão Preparatória.
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O Plenário é instância máxima de deliberação e é composto de todos os parlamentares da Casa.
Nele, os parlamentares, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação.
As Mesas Diretoras dirigem os trabalhos legislativos e os serviços administrativos das Casas. Cabe à Câmara e ao Senado, por meio do Regimento Interno, definir a composição desses órgãos colegiados. É possível reeleição do presidente da câmera?
Os membros são eleitos em sessão preparatória, para
mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Perceba: o mandato é de dois anos e é vedada a recondução para o mesmo cargo. Não há impedimento de que alguém seja eleito 1º Secretário da Mesa da Câmara e na eleição subsequente seja eleito 2º Vice-presidente, por exemplo.
Outro ponto que merece destaque é o de que a vedação de recondução para o mesmo cargo
alcança apenas a legislatura. Assim, é possível que uma pessoa tenha dois mandatos consecutivos de Presidente do Senado, desde que em legislaturas diferentes.
Ex: Rodrigo Maia foi presidente da câmara no final do governo temer e começo do governo Bolsonaro.
88
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a vedação de recondução ao mesmo cargo aplicável aos membros das Mesas Diretoras não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, de maneira que a Constituição Estadual pode criar regramento distinto.
Sim
Na constituição das Mesas, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
89
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias. Comissões são órgãos
colegiados da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, compostos de um pequeno número de membros, para o exercício das atribuições definidas pela Constituição Federal e por regimentos internos.
Sim.
Na composição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
As comissões permanentes são criadas pelo regimento interno, possuem caráter técnico e são destinadas, dentre outras coisas, a apreciar as proposições, emitir parecer e fiscalizar a ações governamentais.
As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, têm as seguintes atribuições:
✓ discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
✓ realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
✓ convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições;
✓ receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
✓ solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
✓ apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais.
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As comissões temporárias são criadas para uma finalidade específica, por ato próprio, por prazo
determinado, e são extintas após a conclusão de seus trabalhos. São espécies de comissões temporárias: A Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional
Sim.
Tanto as Comissões permanentes quanto as temporárias podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
As Comissões fazem requisição e não convite. Sendo assim, o não comparecimento sem justificativa plausível importa crime de responsabilidade.
No mesmo sentido, as Mesas Diretoras poderão encaminhar aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência pedidos escritos de informação. Caso haja recusa, inobservância do prazo de 30 dias ou prestação de informações falsas, a autoridade responderá por crime de responsabilidade.
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As comissões temporárias são criadas para uma finalidade específica, por ato próprio, por prazo
determinado, e são extintas após a conclusão de seus trabalhos. São espécies de comissões temporárias: A Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional
Sim.
Tanto as Comissões permanentes quanto as temporárias podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
As Comissões fazem requisição e não convite. Sendo assim, o não comparecimento sem justificativa plausível importa crime de responsabilidade.
No mesmo sentido, as Mesas Diretoras poderão encaminhar aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência pedidos escritos de informação. Caso haja recusa, inobservância do prazo de 30 dias ou prestação de informações falsas, a autoridade responderá por crime de responsabilidade.
O direito de requerer informações foi conferido pela Constituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Casas e às Comissões, e não a parlamentares individualmente.
Dessa forma, parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence.
92
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que permite a Assembleia Legislativa convocar o presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
Sim.
93
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é órgão temporário da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional (CPMI), destinado a investigar fato determinado e de interesse público. A investigação feita pela CPI tem natureza político-administrativa e reflete função típica do Poder Legislativo: fiscalizar. Quais os requisitos para sua criação?
A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito requer a observância de três requisitos:
a) requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros da Casa (Princípio da Formalidade);
b) o objeto da investigação deve ser fato determinado;
c) prazo certo para conclusão da investigação e apresentação de um relatório.
Tal prazo não está fixado na Constituição, de modo que cabe a cada Casa do Congresso defini-lo, admitindo-se, inclusive, prorrogações, desde que não ultrapasse a legislatura.
Essa norma constitucional é de observância obrigatória nos Estados e nos Municípios - não podem definir outros requisitos para instauração de CPI, além dos que foram previstos na Constituição Federal.
Em tese, é possível a criação simultânea de CPI na Câmara e no Senado, para investigar um mesmo assunto, em razão da autonomia das Casas Legislativas.
A CPI não pode ser instaurada para investigar fato genérico, impreciso, abstrato. O fato deve ser
previamente determinado. Fato determinado não significa fato único. É possível que uma CPI trate de mais de um fato.
Não é da alçada da CPI investigar assunto de interesse exclusivamente privado, para tão simplesmente atender a algum tipo de curiosidade. Também respeite a separação de Poderes, quando da atuação da CPI. Dessa feita, não poderia a Comissão ter por objeto, por exemplo, os fundamentos de uma sentença judicial.
94
Por ser uma prerrogativa das minorias, a criação de CPI deve ocorrer no ato de apresentação do requerimento ao Presidente da Casa, independentemente de deliberação plenária.
Sim, caso atendidos aos requisitos, deve a casa instaurar a CPI, ainda que a maioria absoluta delibere em sentido contrário.
Não cabe ao Presidente da Casa (e nem ao Plenário) fazer a apreciação de mérito acerca do objeto de investigação; cabe a ele apenas determinar que o
requerimento seja numerado e publicado.
95
Discorra sobre os poderes das CPIs.
Elas têm Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
A CPI não substitui o Judiciário e nem pode fazer tudo que o Poder Judiciário faz. Têm poderes instrutórios e investigativos, mas não possuem poder geral de cautela.
Assim, embora bastante amplos, esses poderes não são ilimitados, de forma que as medidas coercitivas protegidas por reserva de jurisdição estão fora do alcance dessas Comissões.
96
A eficácia das deliberações de uma CPI, notadamente daquelas relacionadas à restrição de direitos, deve ser pautada pelo Princípio da Colegialidade. Assim, apenas por decisão da maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da CPI, poderá o órgão aplicar medidas restritivas de direitos a pessoas
investigadas, como por exemplo, a quebra de sigilo de dados.
Sim. O Princípio da Motivação rege as atividades de uma CPI, de forma que todas as suas decisões, à semelhança do que ocorre com as decisões judiciais, devem ser devidamente motivadas.
97
Pode a CPI intimar particulares e autoridades públicas a prestarem depoimento na condição de testemunhas ou de investigados?
Sim.
A intimação de investigados e de testemunhas deve seguir o regramento contido na legislação penal, de maneira que o privilégio assegurado a determinadas autoridades de, no processo penal, marcarem dia e hora para serem ouvidas deve ser respeitado pela CPI
Autoridades públicas federais, estaduais e municipais, incluídos os Ministros de Estado, os membros do Ministério Público e os do Poder Judiciário, podem, observados os pressupostos legais, ser intimadas a prestarem depoimentos perante CPI.
O fato de os poderes de investigação de uma CPI federal não alcançarem os assuntos de interesse estritamente estadual ou municipal não impede a convocação de autoridades estaduais ou municipais, desde que, evidentemente, para tratar de tema de interesse nacional ou da União.
Quanto a magistrados é preciso também ficar atento. Essas autoridades poderão ser intimadas a depor perante CPI a respeito de atos de natureza administrativa, aqueles praticados na gestão da
coisa pública, mas nunca sobre atos de natureza jurisdicional (sobre as sentenças por eles proferidas), pois é vedado o controle externo da atividade jurisdicional.
Essa mesma ressalva se aplica aos membros do Ministério Publico.
Na mesma linha, em obediência ao princípios da separação de Poderes e da autonomia dos entes federativos, os chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) não podem ser convocados por CPI, nem como investigados e nem como testemunhas (STF. MS 31574). É cabível apenas o
convite, de maneira que poderá ser ou não atendido.
98
A Comissão Parlamentar de Inquérito deve respeitar os direitos dos depoentes, sob risco de nulidade de seus atos. Dessa sorte, é garantido ao depoente o direito ao silêncio, o direito de não responder àquelas perguntas capazes de gerar a autoincriminação, independentemente de estar na condição de investigado ou de testemunha.
Sim.
Frise-se: o direito de permanecer calado também é extensível à testemunha, uma vez que ninguém pode ser obrigado a produzir contra si prova (HC 79.589/DF).
Por certo que em relação aos fatos que não sejam relacionados à autoincriminação, persiste o dever de prestar informações, sob compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho.
Os detentores do direito de sigilo profissional (advogado, médico, jornalista, dentre outros) não
estão desobrigados de comparecer perante CPI, quando convocados. Apenas estão dispensados
de responder aos questionamentos que ferem o sigilo profissional.
99
O depoente tem o direito de estar acompanhado de advogado, mesmo quando se tratar de reunião secreta, na condição de investigado ou de testemunha.
Sim.
Ressalte-se: o advogado não pode ser impedido de se comunicar com o cliente durante os depoimentos.
Agora, é preciso ficar claro que a natureza da investigação parlamentar é meramente inquisitória,
anterior a uma acusação formal, razão pela qual o depoente não possui direito de ao contraditório, embora lhe seja assegurado o conhecimento dos documentos que instruíram a investigação, ainda que sigilosos.
Os investigados, em uma CPI, têm direito:
✓ de permanecerem calados ou de não responderem a perguntas autoincriminadoras ou que possam quebrar o sigilo profissional;
✓ de não assinarem termo de compromisso como testemunhas;
✓ de serem assistidos por advogado;
✓ de acesso a documentos que instruíram o inquérito parlamentar.
100
Pode a CPI promover, diretamente, sem a intervenção do Judiciário, a condução coercitiva do depoente que injustificadamente não comparecer para prestar
esclarecimentos?
Não, em regra. A garantia da não culpabilidade e da liberdade de locomoção, o investigado não pode ser levado à força para prestar esclarecimentos, até porque se não é obrigado a falar, não faz sentido ser obrigado a comparecer à sessão.
Agora, questão controversa é a condução coercitiva de testemunha. A Lei 1.579/62, que trata do funcionamento de CPI, prescreve que a intimação de testemunha, em caso de não comparecimento injustificado, será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou onde se encontre.
Tal dispositivo legal embasa o argumento daqueles que dizem ser necessária a atuação do Judiciário, para intimação e condução da testemunha, por oficial de justiça.
1) Investigados não podem ser conduzidos coercitivamente para prestarem depoimento perante CPI;
2) Embora não haja consenso doutrinário a respeito da matéria, a condução forçada de testemunha que, injustificadamente, se recusa a comparecer perante CPI, deve ser objeto de requisição ao Poder Judiciário,
101
Pode a CPI determinar a quebra de dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da pessoa investigada?
Sim, desde que devidamente fundamentada, limitada por tempo e decidida pela maioria absoluta de seus membros.
Não confundir a possibilidade de quebra de sigilo de telefônico (registro telefônico) com a quebra de sigilo da comunicação telefônica (conversa). O sigilo telefônico diz respeito aos registros das comunicações já registrados e armazenados, tais como dia, horário e
duração das chamadas, número do telefone para o qual se destinou a chamada.
Os dados obtidos, embora possam ser utilizados pela CPI em seu relatório final e enviados ao Ministério Público, não podem, durante a investigação, segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ser revelados a terceiros destituídos de interesse jurídico quanto ao seu teor.
102
Pode a CPI determinar a prisão de alguém?
Em regra, não; ressalvada a prisão em flagrante, que pode ser determinada por qualquer do povo.
103
A CPI tem poderes para aplicar medidas cautelares de ordem penal ou civil?
Não, não tem poderes para aplicar medidas cautelares, de que são exemplos a indisponibilidade de bens, o arresto, o sequestro, o recolhimento de passaporte e
a proibição de se ausentar do País, pois tudo isso depende de ordem judicial.
Entretanto, a Comissão poderá solicitar ao Juízo criminal competente a medida cautelar necessária para
garantir a investigação.
104
Pode a CPI determinar busca e apreensão?
Domiciliar, não.
A CPI não pode determinar a busca e apreensão domiciliar. Por outro lado, poderá promover a busca e
apreensão não domiciliar de documentos indispensáveis à investigação, bem como requisitar
informações e documentos de órgãos públicos e autarquias.
Tem ainda a CPI a prerrogativa para fazer a busca e apreensão pessoal, quando, por exemplo, tiver razões para acreditar que alguém está portando indevidamente arma de fogo.
105
A CPI pode promover investigação ou realizar audiência em qualquer ponto do território
nacional?
Sim.
A CPI tem poderes para pedir perícia, exames e vistorias? Sim, bem como requisitar servidores de qualquer Poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais.
Pode a CPI determinar a quebra de sigilo judicial? Não, o segredo de justiça só pode ser retirado por determinação judicial.
106
Pode a CPI acusar, processar, julgar ou punir alguém?
Não.
As Comissões Parlamentares de Inquérito apenas têm poderes instrutórios e investigatórios. Não possuem a prerrogativa de acusar, processar e julgar, pois não substituem o Poder Judiciário e nem assumem as atribuições do Ministério Público e nem do Tribunal de Contas da União.
Uma vez tendo concluído a investigação, cabe à CPI elaborar um relatório final com as conclusões acerca do Trabalho e enviá-lo à Casa Legislativa.
Havendo indícios de crime ou de ilícito civil, a CPI enviará o relatório ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Receita Federal, ou ao Tribunal de Contas da União, conforme a circunstância.
107
A intimação de indígena para prestar depoimento
na condição de testemunha, fora do seu habitat, viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
Sim
108
Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é
caracterizado pela unilateralidade.
Errado. Para o STF, a investigação parlamentar reveste-se de caráter unilateral, à semelhança
do que ocorre no âmbito da investigação penal realizada pela Polícia Judiciária
109
É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em
funcionamento simultâneo.
Errado. Para o STF, é constitucional norma regimental que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo. 5.
110
Aqueles que, de alguma forma, se sentirem prejudicados pelas ações de uma CPI poderão buscar
socorro junto ao Judiciário, uma vez que legalidade e devido processo legal também permeiam as
ações da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sim.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI federal, porque a Comissão Parlamentar de Inquérito é a projeção orgânica do Poder Legislativo da União (Congresso
Nacional, Câmara ou Senado).
As ações de habeas corpus e mandado de segurança contra CPI são prejudicadas quando a Comissão conclui o seu trabalho de investigação e apresenta um relatório, independentemente de sua aprovação.
Assim, encerrados os trabalhos de CPI, extingue-se, sem julgamento de mérito, o processo de mandado de segurança ou de habeas corpus.
111
A criação de CPI estadual, distrital ou municipal deve seguir o mesmo regramento já apontado para a CPI federal: requerimento de 1/3 da Casa, fato determinado e prazo certo.
Sim.
As CPIs estaduais e distritais também têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem, inclusive, promover a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de seus investigados, nos exatos termos já apontados para a CPI federal.
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus contra ato dessas comissões.
Por outro lado, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a CPI municipal não pode agir à semelhança do Poder Judiciário, porque município não possuiu Poder Judiciário, de modo que não pode a Comissão promover a quebra do sigilo bancário, por exemplo.
Com efeito, a CPI municipal não possui poderes instrutórios, mas apenas investigatórios.
A competência para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus contra CPI municipal é do Juízo de primeiro grau.
112
As competências listadas no artigo 48 são exercidas pelo Congresso Nacional mediante lei ordinária ou complementar, a depender da matéria, pois espécies normativas que se sujeitam à sanção presidencial são as leis complementares e as leis ordinárias.
Noutro giro, o artigo 49 trata das competências exclusivas do Congresso Nacional, exercidas sem
a sanção presidencial, isto é, por decreto legislativo, sem interferência do Executivo.
Sim
113
Nos termos do artigo 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, de forma que o rol contido no artigo é apenas exemplificativo. São competências do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
Por lei:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do espaço aéreo efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
114
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Por decreto legislativo:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais (artigo 84, VIII). Cabe ao Congresso Nacional referendá-los, por decreto legislativo, para que sejam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força de lei.
Se o tratado for sobre direitos humanos e for aprovado pelo Legislativo da União em dois turnos em cada Casa, com quórum de 3/5 do total de membros, terá o valor de emenda constitucional
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Entretanto, se a agressão estrangeira ocorrer durante o
intervalo das sessões legislativas, poderá o Presidente declarar a guerra, sujeitando o seu ato ao referendo do Congresso Nacional. Nas mesmas condições, compete ao Presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (XIX) e celebrar a paz (XX).
Nos casos previstos em lei complementar, o Presidente da República pode permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias;
afronta “os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da assembleia legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.” No caso, é preciso guardar simetria com a Constituição Federal.
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
A decretação de estado de sítio depende da autorização do Congresso Nacional, por maioria
absoluta. Já a decretação do estado de defesa e da intervenção federal não depende de autorização do Legislativo, mas apenas de sua aprovação, para ter continuidade
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Compete ao Presidente da República expedir
decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Esses decretos regulamentares são espécies normativas infralegais e não podem, portanto, inovar o ordenamento jurídico criando direitos e/ou obrigações.
Caso o Presidente da República ultrapasse o poder regulamentar ao editar um decreto, para a garantia da legalidade e da separação de Poderes, poderá o Congresso Nacional sustar (e não declarar a inconstitucionalidade!), por decreto legislativo, o ato do Executivo.
Na mesma linha, nos termos do artigo 68 da Constituição Federal, o Presidente da República
poderá receber do Congresso Nacional delegação de competência para legislar sobre um determinado assunto (lei delegada). Se ultrapassar os limites dessa delegação, o Legislativo sustará a aplicação da lei delegada.
Nos dois casos, o decreto legislativo opera efeitos "ex nunc.
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos
outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O Congresso Nacional deve apreciar o ato no prazo do regime de urgência (45 dias para cada Casa, a contar do recebimento da mensagem). A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, um terço escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
115
O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Sim.
Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Se o Presidente da República perder o prazo de 60 dias contado da abertura da sessão legislativa
para enviar as suas contas ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados procederá a tomada de contas (artigo 51, II, da CRFB/88).
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Chefe do Executivo.
O STF não admite que dispositivo de Constituição Estadual aumente a competência da Câmara Municipal para julgar, além das contas do Prefeito, também as contas do Presidente da Câmara de Vereadores
116
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Certo. Redação do artigo 49, XI, da CF.
117
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Errado. Compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
118
O artigo 51 da Constituição Federal elencou as competências privativas da Câmara dos Deputados, exercidas sem a sanção do Presidente da República. São exercidas por meio de Resoluções, com exceção do disposto no inciso IV, que depende de lei de iniciativa da Casa. Cite-as.
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
A instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República depende de autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, tanto no crime comum, da competência de julgamento do STF, quanto no crime de responsabilidade,
da competência do Senado Federal.
Por outro lado, embora não esteja explícita no texto constitucional, a competência da Câmara para autorizar processo contra Ministro de Estado só se dá no caso de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente da República (QCRQO 427/DF), hipótese em que o Senado é competente para julgar.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os Ministros de Estado por crime comum e por crime de responsabilidade não conexo com o do Presidente da República.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.362, entendeu que a Constituição estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
A Câmara promove a tomada de contas do Presidente da República, quando este não o faz ao Congresso Nacional dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa. Entretanto, quem julga as contas do Presidente é o Congresso Nacional.
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
A Câmara dos Deputados não pode sozinha, por resolução, fixar a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços; antes, depende de lei (votada e aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República. Entretanto, sobre o assunto, o projeto de lei é de sua inciativa privativa.
V - eleger alguns membros do Conselho da República
119
O artigo 52 enumera as competências do Senado Federal, que são exercidas sem a sanção presidencial e sem a participação da Câmara, isto é, por resolução do Senado, exceto, assim como já dito em relação à Câmara dos Deputados, o disposto no inciso XIII (remuneração de seus cargos, empregos e funções). Cite-os.
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Atenção para não confundir com o dispositivo anterior! Compete ao Senado aprovar previamente a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, após arguição em sessão secreta, por voto secreto.
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato;
Antes do término de seu mandato, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado
Federal, por voto secreto.
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger alguns membros do Conselho da República
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e
seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios.
120
Para que o Senado possa processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República, é necessário que a Câmara dos Deputados autorize por 2/3 de seus membros.
Sim.
Cabe dizer que a autorização da Câmara não vinculará o Senado, isto é, não obrigará o Senado a formalizar o processo contra tais autoridades, uma vez que a Casa Legislativa também tem a prerrogativa de analisar os fatos e decidir por fazer ou não a pronúncia que, se for caso, culminará em julgamento da acusação.
Note que não há exigência de autorização da Câmara para que o Senado possa julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República. De igual monta, não se fala de autorização para julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Todas essas autoridades, quando julgadas pelo Senado, estão sujeitas ao chamado processo de
impeachment, inclusive os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em que pese o fato de serem
vitalícios.
No processo por crime de responsabilidade dessas autoridades, a presidência dos trabalhos no Senado Federal será assumida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Note: quem preside o processo de impeachment não é o Presidente do Senado, mas sim o Presidente do STF, que não possui, todavia, poder decisório. Cabe ao Presidente da Corte fazer cumprir o
devido processo legal, mas não cabe a ele votar.
A competência para julgar é do Senado e depende de decisão de 2/3 de seus membros (pelo menos 54 votos) para haver condenação de qualquer das autoridades citadas.
Os condenados, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, sofrerão a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
121
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.
Falso. O art. 52, X, da CF/88, sofreu mutação constitucional, de maneira que atualmente a sua interpretação é outra. Segundo entendimento do STF, cabe ao Senado apenas dar publicidade à sua decisão, uma vez que, ainda que em controle difuso, a decisão do STF possui efeito erga omnes.
Cuidado! O erro da questão não é a utilização da expressão "controle difuso-abstrato". Quando é
aplicada a cláusula da reserva de plenário contida no artigo 97 da Constituição, nem o Pleno e nem o órgão especial julga o caso concreto, mas apenas a lei em abstrato, a lei em tese, para que os órgãos fracionários apliquem a decisão aos casos concretos. Daí falar-se em controle difuso abstrato.
Com efeito, uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei, no controle incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte comunicará sua decisão ao Senado, para que a Casa Legislativa
apenas intensifique a publicidade da decisão ao fazer a resolução.
Perceba: a partir desse posicionamento do STF, a resolução do Senado, caso feita, apenas divulgará a decisão do STF, que já possui eficácia vinculante desde a decisão do Tribunal.
Com efeito, o STF passou a adotar a “teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade”, de modo que não mais é necessário aguardar a resolução do Senado Federal para que a decisão produza efeitos vinculante e erga omnes, tal como ocorre no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
122
Para assegurar a livre atuação do Legislativo e de seus membros, a Constituição Federal estabeleceu algumas prerrogativas, garantias e vedações aos parlamentares. Esse regramento constitucional é denominado "Estatuto dos Congressistas".
Sim. As prerrogativas constitucionais dos parlamentares não podem ser vistas como
privilégios pessoais, mas como garantias de exercício da democracia, para que haja a representatividade popular. As imunidades e garantias são próprias do cargo e não da pessoa, são de ordem pública e por tal motivo indisponíveis, irrenunciáveis.
123
Discorra sobre a imunidade material dos parlamentares.
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, evidentemente, não é absoluta e não contempla
qualquer opinião ou qualquer palavra, não obstante o texto constitucional tenha utilizado a expressão "quaisquer".
Como a imunidade é prerrogativa que objetiva o exercício do mandato eletivo, as opiniões e as palavras precisam ter relação com o mandato.
Evidentemente, se um parlamentar proferir palavras ofensivas direcionadas a um vizinho, amigo, familiar, ou prestador de serviço, por exemplo, nas situações corriqueiras do dia, não estará acobertado por imunidade.
A imunidade material exclui a natureza delituosa do fato, protege o parlamentar da incriminação civil, penal e disciplinar em relação aos chamados crimes de opinião (ou de palavra). Assim, nas hipóteses em que a palavra dita ou a opinião proferida puderem gerar para a pessoa comum o dever de indenizar e a responsabilização penal, para o parlamentar, no exercício do mandato, não representará nenhum ilícito civil e nem crime. O que se tem, na verdade, é a exclusão da ação repressiva ou condenatória, mesmo após o fim do mandato.
A incidência da imunidade parlamentar material, por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, afeta a
possibilidade jurídica de formulação da medida cautelar da interpelação judicial, dada a sua
natureza meramente acessória.
A garantia constitucional não está adstrita ao recinto das Casas Legislativas, de maneira que poderá o parlamentar estar em qualquer ponto do território nacional e ser acobertado pela imunidade material, desde que esteja agindo na qualidade de deputado ou de senador.
124
É aplicável a cláusula de inviolabilidade constitucional às entrevistas jornalísticas, à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos
ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, porque tais manifestações, desde que vinculadas ao desempenho do mandato, qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares
Sim
Por outro lado, para a Corte Constitucional, como a inviolabilidade não está limitada territorialmente, a divulgação, em informativo eletrônico gerado em gabinete de deputado federal, na Câmara dos Deputados, de fatos que, em tese, configuram crimes contra a Administração Pública, não pode ser tida como desvinculada do exercício parlamentar,
principalmente quando tais fatos ocorrem no Estado que o parlamentar representa no Congresso Nacional
125
Palavra ofensiva em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social WhatsApp vinculada com o desempenho do mandato (debate de ideias, fiscalização de outros Poderes e elaboração de leis) também está abarcada pela imunidade.
Sim
126
A imunidade material não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais
Sim.
Vale dizer que a ofensa irrogada em Plenário ou no recinto da Casa Legislativa, independente de conexão com o mandato, estará protegida civil e penalmente, pela inviolabilidade constitucional, porque não restará dúvida a respeito da condição do falante, uma vez que parlamentar, dentro da Casa Legislativa, só poderá se manifestar no exercício de seu mandato.
Perceba: se o parlamentar estiver fora do Congresso Nacional, terá imunidade em qualquer ponto do território nacional, mas será preciso analisar a condição em que atuou (se na qualidade de parlamentar ou de pessoa comum).
Agora, se estiver no recinto do Legislativo, será presumido o exercício do mandato parlamentar.
Acrescente-se que a imunidade material, como está vinculada ao exercício do mandato, não pode ser estendida a suplentes e nem a terceiros não detentores de mandatos letivos.
127
Deputados estaduais e distritais também têm imunidade material, nos mesmos termos dos
deputados federais. Entretanto, os vereadores só possuem imunidade material dentro de seus respectivos municípios e agindo, evidentemente, no
exercício do mandato.
Sim.
128
A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
Certo. Para o STF, ofensa irrogada em Plenário, independente de conexão com o mandato,
elide a responsabilidade civil por dano moral
129
A imunidade formal tem duas finalidades:
1) proteger o mandato do parlamentar contra medidas que possam restringir a sua liberdade de locomoção e, consequentemente, impedi-lo de exercer a função para a qual foi eleito e
2) impedir o prosseguimento de processos judiciais criminais eventualmente motivados por perseguição política.
Sim
130
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Sim. A proteção constitucional alcança o parlamentar antes mesmo de sua posse (momento em que o parlamentar é investido do mandato), sendo suficiente que a Justiça Eleitoral já tenha expedido o diploma (documento que atesta a eleição).
Deputados e senadores (suplentes não têm imunidade) não se submetem, em regra, a prisões cautelares. A única hipótese permitida de prisão, diferente daquela que é fruto de uma sanção (aplicada após a condenação), é a prisão em flagrante de crime inafiançável.
Com efeito, as prisões temporária, preventiva e flagrante de crime afiançável não alcançam os
parlamentares, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a expedição do diploma
131
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Sim.
Até mesmo na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável, a continuidade da medida privativa de liberdade depende de formação de culpa pela Casa
legislativa (se deputado preso, Câmara; se senador, Senado), que poderá, pelo voto da maioria
absoluta (maioria de seus membros), em votação aberta, decidir pela liberdade do congressista,
independentemente da gravidade de sua conduta.
É preciso deixar claro que a imunidade formal não exclui a ilicitude da conduta do parlamentar, mas apenas assegura o direito de exercer o mandato para o qual foi eleito.
Assim, se o congressista praticar crime, ainda que não possa ser submetido à prisão cautelar ou que
venha a ser posto em liberdade pela Casa Legislativa, poderá, normalmente, responder a processo criminal e vir a ser condenado durante o mandato.
132
O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de
excepcional gravidade..
Sim. Entretanto, se a medida cautelar aplicada puder impossibilitar, direta ou indiretamente, o pleno e
regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares serão remetidos dentro de 24 horas a Casa respectiva, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão ou a medida cautelar.
133
Vereadores não possuem imunidade formal, razão pela qual poderão ser presos nas mesmas hipóteses em que a privação da liberdade de locomoção puder alcançar o cidadão comum.
Sim. Dep. Estadual possui.
✓ A imunidade formal relativa à prisão é adquirida após a expedição do diploma, portanto, antes da posse.
✓ O congressista não se submete à prisão civil por dívida e nem à prisão cautelar, exceto em flagrante de crime inafiançável.
✓ Ainda que preso em flagrante de crime inafiançável, poderá ser posto em liberdade por decisão da Casa, tomada por maioria absoluta, em votação aberta.
✓ O Poder Judiciário tem autoridade para aplicar medida cautelar diversa à prisão, mas deverá remeter a decisão à Casa legislativa para análise, quando puder restringir o exercício do mandato parlamentar.
✓ Deputados estaduais e distritais também têm imunidade formal relativa à prisão, nos mesmos termos dos deputados federais. Por outro lado, vereador não faz jus a tal prerrogativa.
134
O foro por prerrogativa de função, na interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, só vale para os crimes praticados no cargo e em razão do cargo.
Sim.
✓ Deputados e senadores, por crime comum, só serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal se atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
1) crime praticado durante o mandato (após a expedição do diploma);
2) crime praticado em razão do cargo, relacionado às funções desempenhadas. Nas demais hipóteses, serão processados pela primeira instância da Justiça.
✓ Cabe ao Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal analisar os fatos e decidir de quem
é a competência, se do STF ou de Juízo singular.
A prerrogativa de foro impõe que os inquéritos policiais contra congressistas sejam instaurados após análise do Supremo Tribunal, que definirá se o fato tem ou não relação com o mandato, a fim de que se defina o foro. Na hipótese de a competência ser do próprio
Tribunal, o STF ordenará as providências necessárias à demonstração da alegada prática delituosa, mas se a competência for de Juízo de primeira instância da Justiça Comum ou Especializada, o Relator apontará a quem cabe a condução da investigação.
A partir do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecido o foro privilegiado e encerrada a instrução processual, ainda que o mandato termine ou que o parlamentar o renuncie, a competência do Tribunal não será afetada.
Assim, quando o crime de que foi acusado o parlamentar não tiver relação com o mandato, o
Ministro Relator determinará a baixa da ação penal ao Juízo competente (estadual, federal ou eleitoral).
135
A instauração de processo criminal contra deputados e senadores não depende de prévia autorização legislativa, de modo que uma vez oferecida a
denúncia ou a queixa, caberá ao órgão do Judiciário competente, após análise dos pressupostos
processuais, admitir ou não a formalização do processo.
Sim. A imunidade formal relativa ao processo apenas autoriza a sustação do andamento da ação penal pela Casa Legislativa, quando o crime é praticado após a expedição do diploma, e não mais prevê autorização do Legislativo para instauração (ou continuidade) de processo contra parlamentar.
Note: não fica o Tribunal à espera de qualquer manifestação da Casa para dar prosseguimento à ação penal. Se o crime tiver sido praticado antes da expedição do diploma, não haverá comunicação à Casa.
A competência para sustar o andamento da ação é do Plenário da Câmara ou do Senado, conforme o réu seja deputado ou senador. Sustar a ação não é arquivar a ação e nem implica em absolvição. A sustação apenas impede o prosseguimento do feito, enquanto durar o mandato do parlamentar. Uma vez encerrado o mandato, por qualquer motivo, a ação será retomada do ponto em que parou.
O pedido de sustação só poderá ser feito por partido político naquela Casa representado
apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato
Deputados estaduais e distritais também têm a garantia de imunidade formal relativa ao processo. Vereadores apenas têm imunidade material e com limitação territorial.
136
Se o parlamentar for julgado e condenado, poderá ser preso (prisão sanção). A condenação não gera perda automática do mandato.
Se a pena aplicada for privativa de liberdade, superior a 120 dias, cumprida inicialmente em regime fechado, a perda do mandato será certa, cabendo à Mesa Diretora apenas fazer a sua declaração. Nas demais hipóteses, a perda de mandato dependerá de decisão da Casa, tomada por maioria absoluta
Sim. O parlamentar condenado pode exercer o mandato e cumprir concomitantemente a sua pena, ainda que privativa de liberdade, obedecido ao regramento anterior.
137
A Constituição Federal assegurou aos deputados e senadores a imunidade probatória. O que é?
Não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Caso queiram, os congressistas poderão, a fim de contribuir com alguma investigação, revelar informações obtidas em razão do mandato eletivo, mas não poderão ser obrigados a fazê-lo. Noutras hipóteses poderão ser compelidos a testemunhar, como funciona com qualquer cidadão comum.
Ressalte-se que os parlamentares, nos termos do artigo 221 do CPP, têm prerrogativa testemunhal, de maneira que ajustarão com a autoridade competente local, dia e hora para serem inqueridos.
138
mesmo diante da aplicação da medida excepcionalíssima de estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida
Sim.
139
As vedações não se estendem aos suplentes, de forma que a eleição e o mandato de prefeito não geram automaticamente a perda da condição de suplente de parlamentar. Entretanto, caso convocado a substituir o titular, deverá renunciar ao mandato eletivo municipal.
Sim
140
Cite as vedações aplicáveis aos parlamentares.
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão:
✓ firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
✓ aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" (livre nomeação e livre exoneração), com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público.
Os Deputados e Senadores, desde a posse, não poderão:
✓ ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
✓ ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", bem como patrocinar causa em que seja interessada, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público;
✓ ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
141
O que acontece com o parlamentar que incidir em uma das vedações acima?
O parlamentar que infringir qualquer das proibições acima enumeradas perderá o mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (Câmara ou Senado), mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada, evidentemente, a ampla defesa.
Perceba que a perda do mandato não se dá automaticamente, pois depende de análise de
natureza política do Plenário da Casa Legislativa.
142
Além de perder o mandato em decorrência de descumprimento das proibições enumeradas no
artigo 54 da Constituição, o artigo 55 ainda define outras cinco hipóteses. Quais?
A perda de mandato, conforme a circunstância, poderá ocorrer por duas formas diferentes:
a) decisão da Casa, tomada por maioria absoluta e
b) declaração da Mesa Diretora.
No primeiro caso, a perda de mandato não é certa, porque depende de decisão política da Casa. No segundo caso, a perda é certa. Em qualquer delas, fica assegurada a ampla defesa.
1. Por decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por maioria absoluta, em votação aberta, em decorrência de provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
A. Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar: é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
B. Condenação criminal em sentença transitada em julgado: se a condenação resultar em pena privativa de liberdade, em regime fechado, superior a 120 dias, o parlamentar perderá o mandato, por mera declaração da Mesa, porque não comparecerá, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias.
Agora se pena não for privativa de liberdade, ou se for cumprida em regime inicial aberto ou semiaberto, a perda do mandato não será automática e dependerá de decisão da maioria absoluta da Casa.
2. Por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
A. Não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
B. Perda ou suspensão dos direitos políticos.
C. Decreto da Justiça Eleitoral;
143
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos do § 4º do artigo 55 da Constituição Federal, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Sim. Assim, se o parlamentar renunciar ao mandato antes do início do processo, o ato de renúncia será válido e o processo não chegará a ser instaurado, mas se a renúncia ocorrer depois, ficará suspensa, até as deliberações finais da Casa.
144
O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento, razão pela qual permanece sujeito às normas definidoras de decoro parlamentar.
Sim
Ademais, a CF assegura que o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital (Cuidado! Não é prefeitura de qualquer município, mas de Capital) ou chefe de missão diplomática temporária (Atenção! Não é chefe de missão diplomática permanente e
sim temporária) não perderá o mandato o Deputado ou Senador.
Em qualquer dessas hipóteses, o parlamentar poderá optar pela remuneração.
145
O parlamentar que estiver licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença (por qualquer prazo), ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até cento e vinte dias, por sessão legislativa, não perderá o mandato.
Sim. Nos casos de vaga, ou de investidura em qualquer das funções acima citadas, ou de licença superior a cento e vinte dias, será convocado o suplente.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de
quinze meses para o término do mandato
146
No exercício da função fiscalizadora, compete ao Congresso Nacional exercer o controle externo
de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas da União e das entidades da administração direta e indireta. O controle interno é exercido por cada um dos Poderes.
Sim.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, da responsabilidade do Congresso Nacional, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por alguma razão utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está sujeita ao controle externo e deve prestar contas.
Note que o que legitima a ação fiscalizadora do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), não é o enquadramento do ente, da entidade ou da pessoa jurídica (da União, dos Estados, dos Municípios?), mas sim a origem dos recursos públicos.
Dito de outra forma, se os bens, valores e dinheiros pertencerem à União ou a qualquer de suas entidades da Administração direta e indireta, a ação fiscalizadora do TCU alcançará pessoas físicas e jurídicas, Estados, Municípios, particulares e autoridades públicas.
147
Não é a natureza ou a instância federativa a que se
vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos
recursos versados.
Sim.
Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que
não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização
da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos
148
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional a promover o controle externo, mas
não se subordina ao Congresso Nacional.
Sim, de modo que não pode ser classificado como
desmembramento do Legislativo da União, nem como órgão delegatário e nem como mero auxiliar técnico.
Não há qualquer relação de subordinação, dependência ou hierarquia entre o TCU e o Congresso
Nacional. O Tribunal de Contas tem a garantia constitucional de autonomia, de autogoverno, de predicados e garantias de seus membros.
Para alguns, as decisões da Corte de Contas têm natureza jurisdicional, para outros, só administrativa.
149
As decisões do TCU fazem coisa julgada?
Com efeito, o Tribunal de Contas não julga pessoas e sim contas.
As suas decisões não fazem coisa julgada, pois são de cunho administrativo e podem ser revistas pelo Judiciário, mas tem prevalecido a corrente segundo a qual a análise do Judiciário diz respeito à lesão ou ameaça a direito e não propriamente acerca da regularidade ou da irregularidade das contas.
Assim, o julgamento das contas, por parte do TCU, quanto ao mérito, é soberano, privativo e definitivo
150
O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo seis (dois terços) escolhidos pelo Congresso Nacional e três (um terço) escolhidos pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado, por maioria simples.
Sim
✓ mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
✓ idoneidade moral e reputação ilibada;
✓ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração
pública;
✓ mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados anteriormente
151
os Ministros do Tribunal de Contas da União, embora não integrantes do Poder Judiciário, têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
Sim.
As vedações são: o exercício da advocacia; o acúmulo de cargos públicos, salvo uma função de magistério; exercício de atividade político-partidária; receber a qualquer título ou pretexto custas e participação no processo, auxílios e contribuições
O subsídio corresponde a 95% do valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por
crime comum e de responsabilidade são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal
152
O Controle externo, da responsabilidade do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União. O controle interno é exercido por cada Poder. Entretanto, Executivo,
Legislativo e Judiciário devem apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Sim.
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno para:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
153
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Sim.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas o Tribunal também age de ofício.
As competências do Tribunal de Contas da União podem ser divididas em fiscalizadora, judicante, sancionatória, consultiva, informativa e corretiva
A competência consultiva está contida no artigo 71, I, da Constituição Federal, e consiste na apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
O parecer tem o objetivo de fornecer informações para que o Congresso Nacional possa julgar as
contas do Presidente da República.
Note: Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República. O TCU tão somente aprecia as contas e emite relatório.
154
Em sentido diverso, a competência judicante contida no inciso II do artigo 71 da Lei Maior autoriza o Tribunal de Contas a julgar das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Sim.
A fiscalização do Tribunal de Contas alcança as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, independentemente de os seus empregados estarem submetidos ao regime celetista ou de
a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei.
A competência fiscalizadora diz respeito à realização de auditorias e inspeções em órgãos e entidades da Administração Pública da União e das entidades de direito privado que recebem recursos de origem pública. Em caso de identificação de irregularidades ou de abusos, compete ao Tribunal fazer a devida representação ao Poder competente
155
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Sim.
156
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
Sim.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TCU está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão a contar da chegada do processo a aquela Corte.
157
Compete ao TCU
✓ realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, e das entidades da Administração Pública;
✓ fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
✓ fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
Sim.
158
A competência informativa é exercida quando o Tribunal presta informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
A competência sancionatória é a que permite a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Dentre outras cominações admitidas por lei, o Tribunal poderá aplicar multa proporcional ao dano causado ao
erário público.
Sim.
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Entretanto, a Corte de Contas não possui competência para promover a execução judicial do devedor, cabendo à Advocacia-Geral da União fazê-lo.
Note: quem executa o devedor judicialmente é o credor, no caso, o ente federativo: a União.
159
S competência corretiva é exercida quando é detectada irregularidade na formação de um ato e autoriza o Tribunal a tomar duas providências:
a) Em caso de ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
b) Na hipótese de o órgão ou entidade não cumprir o prazo dado pelo Tribunal para o cumprimento das exigências legais, caberá ao TCU sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Sim;
160
O TCU pode sustar contrato administrativo?
No caso de contrato, o ato de sustação não será praticado pelo TCU, mas pelo Congresso Nacional diretamente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Entretanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar tais, o Tribunal decidirá a respeito.
Cuidado! O TCU susta ato. O TCU não susta contrato, salvo quando o Congresso Nacional ou o Executivo não o faz, no prazo de 90 dias.
Ademais, no caso de despesa não autorizada, compete ao Congresso Nacional promover a
sustação do ato. O Tribunal de Contas apenas se pronuncia a respeito e a Comissão Mista é que propõe ao Legislativo a adoção de providências.
161
o Tribunal de Contas possui atribuições implícitas outorgadas pela Constituição Federal, sendo uma delas o poder geral de cautela. Assim, as competências do TCU enumeradas no artigo 71 da Constituição Federal não são taxativas, uma vez que, com vistas ao atingimento das funções fiscalizatórias contidas na Lei Maior, medidas cautelares poderão ser aplicadas pelo Tribunal, quando indispensáveis à
neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público.
Sim. Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de
| poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
162
Embora não possua a Corte de Contas poderes para promover a quebra de sigilo de dados, o Supremo Tribunal Federal admite que o Tribunal obtenha dados bancários, sem ordem judicial, quando as operações envolverem recursos públicos. O acesso é a dados
bancários de ente público, mas por extensão, chegará a dados de particulares.
Sim.
163
O TCU pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público?
Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, 12 de abril de 2021, fora consolidado o entendimento que o TCU - Tribunal de Contas da União, não pode realizar controle de constitucionalidade das normas, nem pode afastar a aplicação de determinada lei. Dessa forma, encontra-se superada a Súmula 347.
164
As normas estabelecidas pela própria Constituição ao Tribunal de Contas da União também se aplica, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Sim.
Municípios não podem criar Tribunal de Contas. No entanto, os Municípios que já tinham Tribunal de Contas à data de promulgação da Constituição de 1988 (Rio de Janeiro e São Paulo), mantiveram os órgãos.
Os Estados, se quiserem, poderão criar Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual, que auxilia a Câmara de Vereadores a fazer o controle externo). Caso não queiram e o Município não tenha Tribunal de Contas, caberá ao Tribunal de Contas do Estado auxiliar a Câmara de vereadores a exercer o controle externo.
Como a Constituição Federal não exige a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, o Supremo Tribunal Federal admite que o órgão venha a ser extinto por emenda à Constituição estadual.
Diferentemente do que ocorre com as contas dos Governadores e do Presidente da República, o
parecer emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só poderá ser rejeitado por
decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. Note que o parecer não é vinculativo. Perceba também que cabe ao Legislativo julgar as contas do Prefeito.
Cabe às Constituições estaduais dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos. Entretanto, a
Constituição Federal definiu que são sete os seus Conselheiros e estes devem ser escolhidos por meio de modelo semelhante ao que se aplica ao TCU, ou seja, um terço escolhidos pelo Governador e dois terços pela Assembleia Legislativa.
165
É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
Errada. O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
166
A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.
Sim
Nos termos do artigo 31, § 2º, da CF, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
167
As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
Certo. As decisões do Tribunal de Contas têm natureza administrativa e, portanto, não fazem coisa julgada, de modo que podem ser revistas judicialmente, mesmo sob critério de legalidade.
168
O TCU não integra nenhum dos Poderes.
Sim.
Ademais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
169
Os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
A Competência do Senado para julgar os membros do CNJ é só para crimes de responsabilidade (artigo 52, II, da CF). Assim, a assertiva está errada
170
O Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
A imunidade contida artigo 86, § 4º, da CF/88 é aplicável apenas ao Presidente da República.
Assim, a assertiva está errada
171
Com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Inexiste a exceção mencionada na alternativa. (Art. 53, § 6º, da CF). Assim, a assertiva está errada.
Ademais, a imunidade formal relativa à prisão e ao processo è adquirida após a expedição do diploma.
172
O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa
Sim. 1/10.
173
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
O artigo 52, XV, da CF dispõe que é competência privativa do Senado “avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.” Assim, a assertiva está correta.
174
Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e
permissões de emissoras de rádio e televisão.
O artigo 52, XII, da CF, dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Assim, a assertiva está correta.
175
Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo eletivo.
Errado. Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
176
Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Letra da lei. Mas ter cuidado com o novo entendimento do STF.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
177
O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
Errado. O Congresso Nacional não tem personalidade jurídica, pois é um órgão.
178
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
179
É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
Errado. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas da
Presidência da República
180
As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.
Falso. As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs são extintas quando há conclusão dos trabalhos investigatórios, em razão de a Comissão não possuir mais legitimidade passiva, por se tratar de órgão temporário.
Ademais, a CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.
A CPI não tem poderes para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, nem qualquer outra cautelar processual.
181
A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão preventiva e prévia da validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
A assertiva está errada. O artigo 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva.
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público (ADI 916).
“No sistema brasileiro, a atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mediante controle externo do Tribunal de Contas, é, de regra, exercida a posteriori, e não a priori, logo, não tem apoio constitucional qualquer controle prévio sobre atos ou contratos da Administração Direta ou Indireta, nem sobre a conduta de particulares que tenham gestão de bens ou valores públicos.
182
Não colide com as atribuições do TCU a competência
da Controladoria‐Geral da União de fiscalizar, internamente, a aplicação de verbas federais
provenientes do orçamento do Executivo.
Sim. O controle interno fica a cargo de cada Poder
183
As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente.
Falso, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (e não policiais!).
Por outro lado, podem quebrar sigilo de dados de
investigados, já que tal proteção à intimidade não se sujeita a reserva de jurisdição
184
A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
Errado. A Constituição confere às Comissões a prerrogativa de apresentação de projeto de lei
(artigo 61), mas não reservou assuntos de iniciativa privativa de Comissão
185
Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Errado. Comissões permanentes, em razão da matéria, podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
186
As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros
Errado. As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos respectivos membros (
187
Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.
Errado. A CPI estadual pode convidar (e não intimar) autoridades federais para prestarem
depoimento.
188
Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo
objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
Certo. Nos termos da jurisprudência do STF, a CPI estadual não pode invadir a autonomia de outro ente federativo, a pretexto de exercer o seu poder fiscalizatório, de modo que o assunto a ser investigado deve se de interesse do próprio Estado
189
Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
Errado. O prazo limite para encerramento das atividades de uma CPI é o final da legislatura (e
não da sessão legislativa).
190
As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público
Errado. Após a conclusão da investigação, havendo indícios de crime, a CPI encaminhará diretamente as conclusões ao Ministério Público. Não precisa passar pela Assembleia legislativa
191
Em que pese ostentem poderes investigatórios
próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.
Falso. A CPI tem poderes próprios das autoridades judiciais (e não policiais!), mas não pode fazer todas
as coisas que são próprias do Judiciário.
De acordo com o STF, existindo inquérito policial em
andamento, ainda que contenha documentos sigilosos, a CPI poderá acessá-los, até porque, a CPI tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, entre os quais a competência para ter acesso a dados sigilosos.
Ademais, são características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal: temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado
192
As CPIs somente podem existir validamente para a
apuração de fato específico, determinado, concreto, individual, com precisão material e que seja de interesse público, vedada a investigação de fatos múltiplos que ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
As comissões parlamentares de inquérito são legitimadas a apurar fato determinado e por prazo
certo. Não está restrita a fatos individuais, podendo investigar fatos múltiplos, desde que entre si
relacionados. O que é vedado é a CPI genérica, aquela que não tem foco de investigação. A assertiva está errada.
Ademais, as CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.
193
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens
do indiciado.
Falso. A CPI não tem poderes para aplicar penalidade a ninguém, nem mesmo as cautelares processuais.
194
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
Errado. A CPI pode fazer quebra de sigilo de dados, inclusive telefônicos, embora não possa promover a quebra de sigilo da comunicação telefônica.
Entretanto, CPI municipal não possuiu tal prerrogativa, porque o município não possuiu Poder Judiciário, de modo que a CPI municipal não pode agir à semelhança do Judiciário.
195
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu
interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
Errado. O indiciado tem o direito de ser assistido por advogado, que poderá orientá-lo a falar ou a permanecer calado.
196
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.
Certo. A CPI não pode prender ninguém, exceto em caso de flagrante delito, porque na hipótese, qualquer do povo pode dar voz de prisão
197
A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os
efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.
Sim.
No julgamento da ADI 3406, de relatoria da ministra Rosa Weber, o STF deu ao artigo 52, X, da Constituição, nova interpretação, de maneira que declaração de inconstitucionalidade feita pelo
Tribunal, ainda que no controle difuso, tem efeito erga omnes e vinculante.
Ocorreu a denominada mutação constitucional: mudança na interpretação sem alterar a redação da Constituição. Assim, a resolução do Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem
198
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de diferentes tipos de espécies normativas. Trata-se de um conjunto de atos praticados por órgãos e autoridades legitimados pela Constituição Federal e pelas leis, que têm o propósito de criar direitos, deveres e obrigações a partir de espécies normativas primárias
Sim. O conceito de lei tem 3 acepções:
1. Sentido material: diz respeito a atos diversos que têm conteúdo de lei, dada a abstração e a coercibilidade, mas não têm forma de lei, uma vez que não passam pela análise do Poder Legislativo. Regimentos Internos dos Tribunais são exemplos de leis em sentido material.
2. Sentido formal: são atos que possuem apenas forma de lei, uma vez que o conteúdo é concreto e específico. É o caso das leis orçamentárias.
3. Sentido material e formal: são atos que têm conteúdo (abstração e generalidade) e forma de
lei.
```
O objeto do processo legislativo é a elaboração de leis em sentido material e formal. Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
```
As espécies normativas acima são denominadas "normas primárias", porque são derivadas
diretamente da Constituição Federal. Essas espécies normativas têm processos legislativos e finalidades diferentes, mas não há entre elas, ressalvadas as emendas, que produzem normas constitucionais, hierarquia e nem relação de vinculação ou de subordinação.
as espécies normativas primárias, excluídas as emendas à Constituição, estão situadas em um mesmo nível hierárquico.
199
leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram sua validade diretamente da Lei Maior, de maneira que não há hierarquia entre elas, mas tão somente diferenças
Sim. A diferença entre elas é a matéria que reglam.
200
O processo legislativo pode ser classificado de quatro formas diferentes, conforme o modelo escolhido pelo Estado: autocrático, direto, indireto e semidireto. O Brasil adota o modelo indireto
Sim.
Agora, por força do princípio democrático, no Brasil, há meios de participação popular no processo de elaboração de leis ordinárias e de leis complementares, por meio da iniciativa (projeto de lei subscrito por cidadãos).
