Geral 3 Flashcards

Question

Mário exercia função de confiança na empresa Alpha. Após dez anos exercendo essa função, seu empregador decidiu lhe tirar dessa função revertendo-o para seu cargo efetivo de origem. Nesse caso não há ilegalidade conforme a CLT.

Answer 1

Está ERRADO. A Lei 13.303 na verdade permite apenas a impetração do mandado de injunção coletivo no que tange os direitos coletivos stricto sensu e os direitos transindividuais. O dispositivo legal nada fala acerca dos direitos individuais homogêneos.

Answer 2

ERRADO. Segundo o art. 29-A, §1º, da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento (70%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores.

Answer 3

ERRADO. O art. 175 da CF/88 não inclui o termo “autorização”, conforme apresentado no enunciado da questão. Assim, nos termos desse artigo, a prestação de serviços públicos pode se dar diretamente pelo Poder Público ou apenas sob os regimes de concessão e permissão

Answer 4

Sim. Assim, conforme decidido pelo Tribunal, o candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva ou fora do número de vagas não tem direito à nomeação, ainda que demonstre a contratação de servidores temporários, comissionados, terceirizados ou estagiários, pois tais situações não caracterizam, por si sós, preterição na convocação e não estão aptas a evidenciar o surgimento de vagas para o cargo em questão.

Answer 5

Sim. Primeiramente, cumpre destacar que a Súmula 119/STJ, que previa prazo prescricional de 20 anos para a ação de desapropriação indireta, está superada, uma vez que foi editada sob a égide do Código Civil de 1916. Atualmente, o STJ entende que o prazo prescricional para a referida ação é de 10 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/02. Todavia, em 2019, o Tribunal fixou o entendimento de que o prazo prescricional será, excepcionalmente, de 15 anos caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local. É importante notar que, em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque, segundo o STJ existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local.

Answer 6

ERRADO. Uma das novidades da Lei 14.133/21 foi alterar as fases do processo licitatório. Diferentemente do que previa a Lei 8.666/93, o art. 17 do novo diploma estabelece que as fases de apresentação de propostas/lances e de julgamento precedem a fase de habilitação. Todavia, o §1º do mencionado artigo afirma que, desde que expressamente previsto no edital, a habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

Answer 7

Sim. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas - STJ.

Answer 8

sIM. cf - icms não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores O art. 159, II, da CF/88, que trata da repartição das receitas tributárias, dispõe que a União entregará, aos Estados e Distrito Federal, 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. A razão dessa determinação está ligada à ideia de compensar os Estados que são privados da receita do ICMS referente às operações que destinam mercadorias para o exterior. Os recursos do fundo serão repartidos entre os Estados e o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Por fim, o art. 161, II, da CF/88 dispõe que lei complementar estabelecerá normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios. Art. 161. Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover [...]

Answer 9

CERTO. Em relação à taxa de fiscalização em funcionamento vale destacar, primeiramente, que o STF considerou constitucional a sua cobrança por parte dos Municípios . Destarte, diversos Municípios instituíram a referida taxa prevendo como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Todavia, o STF considerou tais critérios inconstitucionais, pois levam em consideração qualidades externas e estranhas ao exercício do poder de polícia. Segundo o Tribunal, a taxa é um tributo contraprestacional (vinculado), de forma que sua base de cálculo deve estar relacionada com o custo do serviço ou do poder de polícia exercido. Lado outro, o STF entendeu que é possível que a taxa de fiscalização e funcionamento tenha como base de cálculo a área fiscalização, na medida em que tal critério traduz o custo da atividade de fiscalização.

Answer 10

Sim, mas não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita

Answer 11

Sim. A herança jacente será declarada vacante após 1 ano da primeira publicação do edital, quando não houver herdeiro habilitado ou habilitação pendente. Após o trânsito em julgado dessa sentença, o cônjuge, companheiro, eventuais herdeiros e credores só poderão reclamar o seu direito por ação diret.

Answer 12

Sim. Primeiramente, cumpre ressaltar que o STJ reconheceu que o réu pode pedir, na própria peça de defesa, a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga. Portanto, nesses casos não será necessária a propositura de ação autônoma ou reconvenção. Em relação a ação monitória, sabe-se tratar de um procedimento especial, através do qual o credor exige do devedor o adimplemento de uma obrigação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, segundo o rito disposto pelo próprio Código Processual Civil, uma vez expedido o respectivo mandado monitório e citado o réu, caberá a ele cumprir a obrigação, omitir-se ou apresentar sua defesa, que é chamada de “embargos à ação monitória”. A doutrina majoritária se posicionou no sentido que tais embargos têm natureza jurídica de contestação, o que possibilita ao réu apresentar defesa sem restrições quanto à matéria. Em razão desse entendimento, o STJ julgou ser cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios, sem necessidade de se ajuizar ação própria para tanto.

Answer 13

ERRADO. A questão cobra o conhecimento do art. 33 da Lei 9.099/95. Segundo esse artigo, nos Juizados Especiais Cíveis, todas as provas serão produzidas na própria audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Portanto, o erro da questão foi condicionar a produção da prova em audiência ao seu prévio requerimento pela parte, que é dispensável.

Answer 14

Sim. Em outras palavras, o art. 26 da LINDB traz a possibilidade de celebração de um compromisso (acordo) entre particular e a autoridade administrativa visando eliminar eventual irregularidade, incerteza jurídica ou litígio na aplicação do direito público, inclusive em casos de expedição de licença. Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 15

Falso, pessoa jurídica (de direito privado) pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Em sentido oposto, tem-se o enunciado nº 11, que dispõe que a pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem. Isso porque, em se tratando de direitos fundamentais, seu titular imediato é o particular, de forma que o reconhecimento desses direitos ao Estado subverte a ordem natural dos direitos fundamentais.

Answer 16

ERRADO. Inicialmente, vale destacar que a primeira parte do enunciado está correta, nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual a impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei nº 8.009/90 se trata de norma cogente, contendo princípio de ordem pública que não admite renúncia pelo titular. Todavia, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, existem algumas hipóteses em que o benefício não será oponível, dentre elas as execuções fiscais destinadas a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Answer 17

Sim. É esse o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, obedecendo à sistemática da teoria da culpabilidade, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo por parte do ofensor, além do dano e do nexo causal.

Answer 18

ERRADO. A questão cobra o conhecimento acerca das competências atribuídas a direção municipal do SUS, elencadas no art. 18 da Lei nº 8.080/90, dentre as quais está controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos de saúde (inciso XI). A alternativa, portanto, está errada, pois conferiu tal competência à direção estadual do SUS

Answer 19

Falso. Tal determinação reflete o princípio da exclusividade, que determina que a lei orçamentária não poderá conter qualquer matéria estranha ao orçamento, evitando-se assim as chamadas “caudas orçamentárias”. Todavia, o erro do enunciado foi incluir na vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária. Essas duas situações são, na verdade, exceções ao princípio da exclusividade.

Answer 20

ERRADO. O TST entendeu que não é possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante que foi dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público. Segundo o Tribunal, deve incidir no caso a Súmula 363/TST que aponta que, diante da invalidade da contratação, será devido apenas o pagamento das horas trabalhadas e das contribuições de FGTS.

Answer 21

Falso. Segundo decidiu o TST, é cabível o mandado de segurança contra decisão que, embora ostente caráter interlocutório, contraria a jurisprudência pacífica, reiterada e notória do Tribunal. Não sendo o caso, portanto, de violação do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Vale a pena relembrar o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, disposto no art. 893, §1º, da CLT: Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,.

Answer 22

Sim. Segundo decidiu o STF, o afastamento de servidor público somente se justifica quando demonstrado nos autos a existência de risco caso ele permaneça desempenhando suas funções, devendo essas circunstâncias ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

Answer 23

CERTO. A questão está de acordo com o entendimento do STJ, que definiu, sem prever qualquer condicionante, que a novação resultante da concessão de recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Answer 24

Sim. É o caso de LEI LOCAL em face de LEI FEDERAL Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ATENÇÃO! As bancas examinadoras sempre tentam confundir esse caso com o de ATO DE GOVERNO LOCAL X LEI FEDERAL. Nesse caso a competência para julgamento será do STJ através de RECURSO ESPECIAL!

Answer 25

Certo. O processo histórico de formação do Estado. Considerando esse critério, tem-se o seguinte: - Federação centrípeta é a federação por agregação (há Estados soberanos preexistentes que se agregam formando um novo Estado Federal, ou seja, há Estados pré-existentes que convergem para o centro, havendo uma força centrípeta). Exemplo: EUA. - Federação centrífuga é a federação por desagregação (isto é, a federação de um Estado unitário pré-existente que se transforma em um Estado Federal, havendo, aqui, uma força que foge do centro [uma força centrífuga], um Estado unitário que se expande). Exemplo: Brasil. O resultado da concentração do poder. Considerando esse critério, tem-se o seguinte: Federação centrípeta é aquela em que o poder fica concentrado na União, no centro. Aqui, a força converge para o centro, sendo o poder central o poder maior. É a tendência das federações por desagregação (porque, na desagregação, havia um Estado central que se dissolve, e a tendência é que esse Estado central mantenha a maior parte dos poderes que tinha, cedendo poucos poderes aos Estados autônomos integrantes da federação). Exemplo: Brasil.

Answer 26

Sim Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Answer 27

Falso. O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.

Answer 28

Falso. A questão traz uma mudança recente nessa lei. A afirmativa trata de uma das DIRETRIZES a serem seguidas pelo prestadores de serviços e não um dos direitos básicos do usuário: O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Answer 29

CERTO. O Credenciamento consta EXPRESSAMENTE na nova lei de licitações como procedimento auxiliar da licitação e também como hipótese de INEXIGIBILIDADE da mesma O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação

Answer 30

Falso. A questão está correta quanto aos requisitos para alienação de bens móveis. CONTUDO, a dação em pagamento é permitida apenas como exceção na alienação de bens imóveis.

Answer 31

Falso. Está ERRADO. A CF/88 é expressa e não estão no rol as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Answer 32

Sim. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Answer 33

Falso. II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Answer 34

Falso. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

Answer 35

Falso. O STJ fixou entendimento pelo qual os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito A cisão do julgamento, em situações como a narrada, viabiliza a prestação, desde logo, de parte da tutela jurisdicional e está em consonância com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da economia processual

Answer 36

ERRADO. ATENÇÃO PARA CASCA DE BANANA! A votação deverá ser UNÂNIME! Esse dispositivo possibilita outras pegadinhas como a troca do valor da multa ou a troca de qual será o parâmetro dessa. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Answer 37

ERRADO. A assertiva se referia na verdade a parte final da lei e não a parte normativa. Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Answer 38

ERRADO. Para que seja constatada a confusão patrimonial o pagamento da obrigação deve ser repetitivo. Note que a assertiva se refere ao pagamento da fatura do mês de junho apenas. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Answer 39

Falso, o erro está no finalzinho. Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Answer 40

CERTO. pro soluto – o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor; pro solvendo – além de responder pela existência e legalidade do crédito, responde também pela solvência do devedor., Sendo assim, a regra no direito brasileiro é a cessão pro soluto

Answer 41

Está ERRADO. A LC 140/11 consta expressamente no edital da PGE/PB e é uma Lei pela qual a CESPE é “simpática” nas cobranças de provas de Procuradoria! I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar

Answer 42

Falso. Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

Answer 43

Sim. É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Answer 44

Sim Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção

Answer 45

Sim § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer 46

Falso. A assertiva contraria recente julgado do STF, segundo o qual é cabível o uso das ações de controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais, nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional.

Answer 47

CERTO. A questão cobra o conhecimento da hipótese de intervenção estadual contida no art. 35, IV, da CF/88, segundo o qual será cabível a intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para: (i) assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou (ii) prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. O art. 36, §1º, da CF/88, por sua vez, dispõe que o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, sendo o caso de nomeação de interventor, será submetido à apreciação do Poder Legislativo. Todavia, nos termos do §3º, do artigo supracitado, nos casos do art. 35, IV, tal apreciação será dispensada se o decreto se limitar a suspender a execução do ato impugnado.

Answer 48

Falso. O erro da questão está em afirmar que a ausência de formalismo caracteriza o ato administrativo. Pois, ainda que tal formalismo seja moderado, ele existe e deve ser observado.

Answer 49

ERRADO. A doutrina reconhece nos atos administrativos uma finalidade mediata ou geral, que é a satisfação do interesse público e uma finalidade imediata ou específica, que é o seu objeto, o efeito jurídico imediato que o ato irá produzir. Todavia, contrariando o enunciado da questão, a doutrina afirma que o desatendimento a qualquer uma dessas finalidades configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato.

Answer 50

ERRADO. A convalidação ou sanatória consiste na possibilidade conferida à Administração de corrigir e regularizar vícios sanáveis dos atos administrativos. Segundo Rafael Oliveira, o ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), preservando o ato legal anteriormente editado. A título de revisão, vale pena lembrar que os vícios passíveis de convalidação são competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). Importante recordar também as espécies de convalidação: ratificação (quando a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou) e confirmação (quando é feita por autoridade superior do ato).

Answer 51

Falso. Segundo decidiu o STF, se o Fisco reduzir ou revogar um benefício fiscal concedido aos contribuintes, a consequência, na prática, é o aumento do valor do tributo pago pelo contribuinte, de forma que o princípio da anterioridade deverá ser observado nesses casos. Destarte, não é apenas a majoração direta de tributos que atrai a incidência da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais

Answer 52

ERRADO. A assertiva cobra o conhecimento do art. 11, da Lei nº 8.397/92, que trata da concessão da medida cautelar fiscal. Segundo esse artigo, o prazo para que a Fazenda Pública proponha a execução judicial da dívida ativa, após a concessão da medida cautelar fiscal em procedimento preparatório é de 60 dias.

Answer 53

Sim. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência

Answer 54

ERRADO. A questão apresenta dois erros. O primeiro diz respeito à possibilidade de limitação do litisconsórcio necessário. Segundo dispõe o art. 113, §1º, do CPC/15 o juiz poderá limitar apenas o litisconsórcio facultativo. O segundo erro está na afirmação de que o requerimento de limitação não interrompe o prazo para manifestação ou resposta. Nos termos do art. 113, §2º, do CPC/15, tal requerimento interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Answer 55

Falso. Segundo tais dispositivos, de fato, cabem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Todavia, não são todas as causas que podem ser julgadas pelos Juizados da Fazenda Pública. Segundo o §1º, do artigo supracitado, não se incluem na sua competência as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, por fim, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer 56

Falso. Conforme recente julgado do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança

Answer 57

ERRADO. A questão cobra o conhecimento do art. 117, do CC, segundo o qual o negócio jurídico que o representante celebre consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem, será anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado, caso em que será válido

Answer 58

CERTO. A alternativa cobrou a literalidade do art. 28 da LINDB, segundo o qual o agente público deve ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer 59

ERRADO. A questão cobra o conhecimento do art. 1.379, do CC, segundo o qual o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 anos (e não 5), autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião

Answer 60

Falso. Segundo o disposto no artigo, será considerada Área de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d´água, desde a borda da calha do leito regular com largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

Answer 61

Certo. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente

Answer 62

Sim. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

Answer 63

CERTO. A questão cobra o conhecimento do art. 100, §6º, da CF/88, segundo o qual é possível que o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorize o sequestro da quantia devida junto ao ente devedor. Todavia isso só será possível quando houver requerimento do credor, exclusivamente nos casos em que: (i) houver preterimento de seu direito de precedência ou (ii) não houver alocação do valor necessário à satisfação de seu débito.

Answer 64

ERRADO. Nos termos da Súmula nº 158 do TST, cabe recurso ordinário para o TST da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória. Em relação ao prazo para interposição do recurso, será de 8 dias úteis

Answer 65

ERRADO. A primeira parte do enunciado, que traz o conceito de EIRELI está correta, nos termos do art. 980-A, do CC. Todavia, em relação ao nome empresarial, é possível que seja formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada

Answer 66

ERRADO. Essa foi uma pegadinha PERVERSA da VUNESP na prova de Procurador Municipal de Jundiaí. Os efeitos da liminar persistem até a PROLAÇÃO DA SENTENÇA e não do trânsito em julgado da decisão. Lei MS: § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

Answer 67

Falso. O STF entendeu, que é inconstitucional a portaria do DETRAN que dispõe acerca das condições para o exercício de atividades profissionais tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre o referido tema . Ademais, não existe lei complementar federal autorizando os estados membros a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essa matéria, conforme estabelece a repartição constitucional de competências, e, tampouco, norma primária estadual que disponha sobre interesse local na matéria.

Answer 68

Sim. O STF fixou os requisitos para que seja possível a concessão de medicamentos sem registro na ANVISA. Deve haver primeiramente uma mora injustificada da Agência Reguladora(prazo superior ao indicado na Lei 13.411/16) e concomitantemente os seguintes requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não confunda com o julgado do STJ que trata de medicamentos NÃO INCORPORADOS A LISTA DO SUS! Nesse caso os medicamentos já tem registro na ANVISA e apenas não constam na lista do SUS. Confira os requisitos para revisar: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Answer 69

Sim. O STF entendeu, que a prerrogativa das CPIs de ouvir testemunhas não confere aos órgãos de investigação parlamentar o poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias, pois existem limitações à obrigação de testemunhar. Entre elas, encontra se a isenção constitucional do Presidente da República à obrigatoriedade de testemunhar perante comissões parlamentares, extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados. É injustificável a situação de submissão institucional. Ante a ausência de norma constitucional autorizadora, o Congresso Nacional ou suas comissões parlamentares não podem impor aos chefes do Poder Executivo estadual o dever de prestar esclarecimentos e oferecer explicações, mediante convocação de natureza compulsória, com possível transgressão à autonomia assegurada constitucionalmente aos entes políticos estaduais e desrespeito ao equilíbrio e harmonia que devem reger as relações federativas.

Answer 70

ERRADO. A assertiva peca apenas ao afirmar que a delegação pode ser genérica

Answer 71

Sim. Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público

Answer 72

ERRADO. A Pré-qualificação é um dos procedimentos auxiliares previsto na nova Lei de Licitações e estará PERMANENTEMENTE ABERTO para inscrição de novos interessados.

Answer 73

ERRADO. Essa questão é decoreba e sempre cai, por isso é preciso estar com esses prazos sólidos na cabeça. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Answer 74

Falso. LEF - Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil

Answer 75

Falso. Misturo dois artigos do CTN.

Answer 76

Sim. O STF entendeu que os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).

Answer 77

CERTO. São os dois requisitos essenciais conforme a lei. O STF entendeu que a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações. As empresas de telecomunicações pleiteavam a possibilidade de que fosse compensado o ICMS recolhido sobre as prestações de serviço de telecomunicação quando os valores não fossem vertidos à empresa prestadora(contribuinte de direito) motivado pela inadimplência do usuário (contribuinte de fato). Porém, o STF entendeu que deveria ser aplicado o mesmo entendimento aplicável às venda inadimplidas as quais não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, visto que a inadimplência do consumidor final não obsta a ocorrência do fato gerador do tributo, por se tratar de evento posterior e alheio ao fato gerador do imposto.

Answer 78

Sim. Art 515 cpc

Answer 79

CERTO. Não confunda com a CLT! No processo trabalhista a CLT permite expressamente que o juiz inicie a execução de ofício quando as partes não estão acompanhadas de advogado. O CPC não traz essa previsão nem no cumprimento de sentença e nem na parte que dispõe sobre execução

Answer 80

ERRADO. Nas ações possessórias a citação de ambos os cônjuges só é indispensável quando houver composse ou ato por ambos praticado. I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Answer 81

Sim. STJ - a gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante, que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios

Answer 82

ERRADO. A doação que contempla merecimento NÃO PERDE O CARÁTER DE LIBERALIDADE

Answer 83

CERTO. Essa questão caiu na PGM Jundiaí! Quem tentou assinalar pela lógica da falência se deu mal! A ordem de privilégio geral dos bens do devedor falecido consta expressamente no CC e já foi cobrado algumas vezes pela VUNESP. Tente fixar bem o rol de preferência para não cair em futuras pegadinhas. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral

Answer 84

ERRADO. A Questão misturou dois dispositivos da LINDB. Essa estratégia de misturar dispositivos diferentes é muito utilizada pela VUNESP Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer 85

Está ERRADO. O final da assertiva torna a questão incorreta. O âmbito é NACIONAL

Answer 86

Falso. Está ERRADO. O manejo florestal SEM propósito comercial tem essa limitação. Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies; III - conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos

Answer 87

Certo. As partes podem convencionar tanto a redução como também a ampliação do prazo. Mas atenção! Não é possível que as partes convencionem a SUPRESSÃO do prazo!

Answer 88

ERRADO. Pegadinha clássica das bancas é tentar confundir os dispositivos que tratam de empenho e liquidação. No caso o pagamento da despesa é efetuado quando ordenado após a sua regular LIQUIDAÇÃO! Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Answer 89

Está ERRADO. A assertiva traz um requisito que não existe na LRF. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Answer 90

ERRADO. Pegadinha! Apenas o empregado estudante MENOR DE DEZOITO ANOS tem esse direito previsto pela CLT.

Answer 91

Sim. Súmula TST.

Answer 92

Sim. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Answer 93

Está CERTO. A Reforma previdenciária(EC 103/19) apesar de aumentar a idade para aposentadoria por tempo de contribuição de forma geral (65 homem e 62 mulher) manteve regra diferenciada para o trabalhador rural.

Answer 94

Sim A ADI Interventiva tem dupla finalidade: a) finalidade política: ser pressuposto (dar ensejo) para a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República nas hipóteses do art. 34, VII, da CRFB/1988; e b) finalidade jurídica: é a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da conduta do Estado ou Distrito Federal.

Answer 95

Sim. §3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. O poder constituinte derivado é condicionado, submetendo-se a algumas limitações, expressamente previstas, ou decorrentes do sistema. Trata-se das limitações expressas ou explícitas (formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais) e das implícitas. Assim, o “produto” da PEC, isto é, a matéria introduzida, se houver perfeita adequação aos limites indicados, incorporar-se-á ao texto originário, tendo, portanto, força normativa de Constituição. O veículo, contudo, a PEC aprovada, o instrumento para essa modificação, que se concretiza em uma emenda à Constituição, analisada sob o aspecto formal, poderá ser confrontada perante a CRFB/1988.

Answer 96

A alternativa está incorreta, uma vez que os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, nos termos do art. 54, II, “a”, da CRFB/1988. Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 97

A assertiva está incorreta. Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo os que sejam materialmente atos administrativos. Os atos como a própria lei, medida provisória, regulamentos etc., possuem efeito normativo genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo concreto, assim, por interpretação extensiva também não cabe mandado de segurança contra o ato de veto presidencial, enquanto integrante do processo legislativo. O STF entende que o veto é um ato abstrato de natureza política e que a competência para apreciação é exclusiva do Congresso Nacional

Answer 98

Falso. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Answer 99

Falso. Não necessariamente. Há dois tipos de provimento, de acordo com a situação do indivíduo que vai ocupar o cargo. De um lado, temos o provimento originário, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido. Exemplo: é provimento originário aquele em que o servidor, vindo de empresa da iniciativa privada, é nomeado para cargo público após aprovação em concurso. Também é provimento originário a hipótese em que um detetive, sujeito a estatuto dos policiais, é nomeado, após concurso, para o cargo de Defensor Público, sujeito a estatuto diverso. De outro lado, há também o provimento derivado, aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto. Se, por exemplo, o servidor é titular do cargo de Assistente nível A e, por promoção, passa a ocupar o cargo de Assistente nível B, o provimento é derivado.

Answer 100

Falso. Apesar de a Lei nº 8.666/1993 ser revogada apenas depois de transcorridos dois anos da publicação da Lei nº 14.133/2021, o mesmo raciocínio não aplica à parte criminal, isso porque o art. 89 ao art. 108 da Lei nº 8.666/1993 já estão revogados, conforme o disposto no inciso I do art. 193 da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, os crimes licitatórios passaram a ser regidos pelas disposições inseridas no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021.

Answer 101

Falso. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a autarquia responsável pela conservação das rodovias responde pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em responsabilidade solidária deste. ''A jurisprudência desta Corte considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela conservação das estradas estaduais, bem como seja responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência de má- conservação destas estradas, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou existente o nexo de causalidade entre a omissão do Estado quanto à conservação da rodovia e o evento danoso. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ' Embora o entendimento do STJ seja pela responsabilidade subsidiária do Estado é, em tese, possível a partir da análise das provas do caso concreto, vislumbrar que a omissão do estado deu causa ao evento danoso, hipótese em que responderá em conjunto com a concessionária pela reparação dos danos

Answer 102

Sim. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

Answer 103

Sim, a concessão de medida liminar em mandado de segurança não depende que exista crédito para que a ação seja ajuizada. Aliás, não é necessário nem que tenha ocorrido fato gerador, pois a Constituição Federal de 1988 proíbe que se exclua da apreciação do Poder Judiciário não só a lesão, mas também a ameaça de lesão a direito. Por isso, mostra-se viável a suspensão via liminar em mandado de segurança preventivo antes do lançamento tributário. A suspensão NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO por meio de posterior lançamento. Tanto o é que o prazo decadencial de 5 anos continua correndo normalmente durante a suspensão, justamente para que o Fisco constitua o crédito. Assim o crédito será constituído JÁ COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o fim da discussão judicial ou administrativa

Answer 104

Sim. Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos. Tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo, de modo que não podem ser considerados de natureza indenizatória Vale ressaltar que o pagamento do IR é devido mesmo que a lei estadual preveja esse plantão médico como sendo verba de caráter indenizatório. É certo que as verbas indenizatórias não se enquadram no conceito de renda, pois não importam em acréscimo patrimonial, uma vez que buscam apenas recompor uma situação anterior ou compensar eventuais prejuízos suportados, O simples fato de a lei estadual denominar a verba como “indenizatória” não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda. Isso porque não é o nome atribuído à verba que definirá a incidência ou não do imposto. Verbas que constituam acréscimo patrimonial, ainda que pagas sob a rubrica de “indenização”, serão tributadas. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer 105

Sim. Letra da lei.

Answer 106

Falso. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. §3º. Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Answer 107

A alternativa está incorreta, uma vez que será convertida em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Answer 108

Falso. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4º. Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Answer 109

Falso. No âmbito do direito de família, a solidariedade é compreendida com a ideia de que todos os membros de uma entidade familiar e cada um deles, considerados individualmente, respondem por todos os demais e por cada um, de forma recíproca. Esse princípio não se limita ao aspecto material, devendo ser concebido em um sentido amplo, tendo um caráter afetivo, social, moral, patrimonial e espiritual.

Answer 110

Sim. O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, assume os riscos de sua conduta e, se ela for contaminada, responde civilmente pelos danos causados. A negligência, incúria e imprudência mostram-se evidentes quando o cônjuge/companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV, não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos de prevenção. Se o transmissor sabe que tem HIV e age de forma voluntária e dirigida ao resultado, isto é, mantém relações sexuais querendo transmitir: responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio. Por outro lado, se o portador não tem consciência de sua condição (soropositivo assintomático), não apresenta sintomas da síndrome e não se expôs, de alguma forma, ao risco de contaminação, dificilmente poderá ser responsabilizado.

Answer 111

Falso. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Answer 112

FALSO. Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

Answer 113

Falso. Conforme expressa disposição legal as áreas de reserva legal ocorrem em zonas rurais.

Answer 114

Sim 4º. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Answer 115

Falso. Pelo princípio da especificação, as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de forma detalhada, de forma que se possa discriminar quais as origens das receitas e como serão aplicadas. Assim, o orçamento não pode conter dotações genéricas. O princípio é reconhecido pelos artigos 5º e 15 da Lei n. 4.320/64:

Answer 116

Falso. O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. É dever de a União trazer na LOA as receitas e despesas não apenas de seus órgãos e poderes, mas também das empresas em que detenha maioria de capital, com direito a voto, além dos órgãos vinculados a seguridade social. Como previsto no artigo 165, § 5o, II, somente os investimentos das estatais é que estão contidos na LOA. As despesas e receitas operacionais, porém, ficam de fora. Assim, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como agências oficiais de fomento e fundos constitucionais, não precisam integrar sua despesa e receita ao orçamento público. A lógica para que somente os investimentos estejam no orçamento é que geralmente eles são financiados com recursos do erário. Art. 165, § 5º, CF. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 117

Falso. O Direito do Trabalho autoriza o pagamento do salário em pecúnia (dinheiro) ou em bens ou serviços, designados como utilidades, institucionalizando, assim, o salário-utilidade ou in natura. A CLT prevê limite para o pagamento do salario in natura: pelo menos 30% do salário do empregado deve ser pago em dinheiro. O restante, ou seja, até 70% poderá ser pago em utilidades. Para que uma utilidade possa ser caracterizada como salário ela deverá ser fornecida com habitualidade e configurar um ganho para o trabalhador, isto é, representar uma utilidade que se não tivesse sido fornecida teria que ser adquirida por ele. Além disso, a utilidade não pode ser indispensável para a prestação dos serviços, ou seja, deve ter sido fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. Ainda tem um rol não taxativo de utilidades que não são consideradas salário.

Answer 118

Falso. ainda que o atraso seja de poucos minutos, se, quando do comparecimento da parte, a audiência já estava encerrada e não fora trazida justificativa, ocorre a preclusão dos atos processuais já praticados e consideram-se vencidas as etapas não havendo que se mencionar do princípio do aproveitamento dos atos processuais na seara trabalhista. Isso porque, frise-se, o parágrafo único do art. 815 da CLT não se destina aos litigantes nem aos advogados, mas se dirige ao juiz.

Answer 119

Falso, observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Portanto, é plenamente possível a concessão de tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Answer 120

ERRADO. Questões semelhantes são reiteradamente cobradas pelas bancas examinadoras e tentam confundir o candidato principalmente no caso de competências semelhantes. A competência mencionada na questão é CONCORRENTE. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Answer 121

ERRADO. Essa é uma questão completamente decoreba. Note que no caso de subsídio de Vereador tendo como referência o subsídio dos Deputados Estaduais NÃO EXISTE 70%! Grave isso: 20%, 30%, 40%, 50%, 60% e 75% são os limites! Outra especificidade desse dispositivo é que acima de 500.00 mil habitantes corresponde aos 75%. Perceba que nos outros dispositivos referentes aos outros limites se utiliza como parâmetro do último nível” 8 milhões no caso do art 29, IV e 8.000.001 no caso do 29-A.

Answer 122

CERTO. É exatamente isso. Esse é um caso no qual no caso de intervenção FEDERAL é considerado princípio sensível, porém, no caso de intervenção ESTADUAL não é e logo não é necessária a representação do PGR como na FEDERAL: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 123

Sim. O STF entendeu, que é inconstitucional a emenda à Constituição Estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual. É constitucional o repasse de recursos orçamentários para universidade estadual na forma de duodécimos. Não pode o Estado membro, por meio de sua Constituição ou legislação, instituir procuradoria jurídica própria para universidade estadual. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá seu reitor sem qualquer participação do Chefe do Poder Executivo no processo. Também é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja iniciativa privativa da Universidade Estadual para propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas.

Answer 124

ERRADO. Na verdade há utilização supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado

Answer 125

ERRADO. A previsão é de que os mencionados riscos serão transferidos PREFERENCIALMENTE ao contratado e não obrigatoriamente. Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. (...) §2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

Answer 126

CERTO. Apesar de ser contrato de adesão, a lei exige licitação para que seja concedida permissão do serviço público não sendo necessário contudo a modalidade Concorrência. Confira: Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Answer 127

ERRADO. A Lei 13.655/18 nada mais é do que a lei que alterou a LINDB incluindo novos dispositivos. Entre eles o art. 26. Contudo, a questão está incorreta por ressalvar a expedição de licença: Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, - inclusive no caso de expedição de licença -, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 128

Está CERTO. A questão está em conformidade com a recente súmula 649/STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Answer 129

Sim. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Answer 130

Está ERRADO. Esse tipo de assertiva a VUNESP adora fazer que é colocar as informações em conformidade com o texto de lei e mudar apenas o prazo. Nesse caso o prazo é de QUINZE dias e não de TRINTA como é o prazo dos Embargos à execução. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Answer 131

Sim. Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente

Answer 132

Sim Súmula 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA) Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Answer 133

Sim. Em regra a apelação tem efeito suspensivo automático, contudo, o próprio CPC elenca algumas situações nas quais a sentença produzirá efeitos imediatamente após a publicação, salvo quando for requisitado e concedido o efeito suspensivo(nesses casos tem que ser pedido). § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao ao tribunal ou ao relator.

Answer 134

CERTO. Essa questão pode causar uma confusão pelo fato de que é uma citação na figura do advogado da parte. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Answer 135

CERTO. Essa questão foi baseada no recente entendimento do STJ e com certeza estará presente nas próximas PGEs da CESPE. Conforme decidido pelo STJ, o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).

Answer 136

Sim. Conforme decidido pelo STJ, o arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da ação, mostrando se adequada a pretensão buscada.

Answer 137

Sim. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Answer 138

ERRADO. No caso de morte de um dos cônjuges é possível a referida extinção desde que o bem seja o único do casal. Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Answer 139

ERRADO. ATENÇÃO! A questão é baseada no novo dispositivo do Código Civil trazido pela MP 1.040/2021. Art 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Answer 140

Está ERRADO. É instrumento de Planejamento Municipal

Answer 141

Está ERRADO. As resoluções do CONAMA estão expressas no edital. A Vunesp adora cobrar letra de lei então se atente a esse dispositivo para não errar. - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento

Answer 142

Certo. A banca pode fazer(como já fez) a modificação do texto de lei fazendo constar que os custos cabem ao Poder Público! Porém, como consta na questão esses custos e despesas cabem ao PROPONENTE que é aquele que quer ver a sua atividade licenciada. Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental,

Answer 143

CERTO. É exatamente o que dispõe a LRF! Atenção as exceções mencionadas no próprio dispositivo: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; I I - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Answer 144

Está ERRADO. A vedação não se aplica a empresas estatais dependentes. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Answer 145

ERRADO. O valor é fixado levando como referência o valor máximo do RGPS.

Answer 146

CERTO. É isso mesmo! Essa é uma das possibilidade do regime de tempo parcial sendo a outra de 26 horas + 6 horas extras no máximo

Answer 147

Está ERRADO. Não é possível que a mesma pessoa natural constitua duas EIRELIs! § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Se fosse PJ, poderia.

Answer 148

Está CERTO. Cuidado com esse tipo de dispositivo. As Bancas podem tentar generalizar uma “regra geral” para sócios e terceiros. Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Answer 149

Sim. Letra da CF.

Answer 150

Falso. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Ressalta-se que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido dispositivo dirige se aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, ambos da Constituição da República. A referência, portanto, não atinge juizados especiais (art. 98, I, da Constituição da República), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial.

Answer 151

Falso. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46 resultado da conversão da Súmula 722 do STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei n º 1.079/1950. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

Answer 152

Sim Em São Paulo, a Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. O STF no julgamento da ADI 4387 julgada em 2014 entendeu que a referida legislação viola a competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Entenderam os ministros que a norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “l vre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Corte, os atos normativos com conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade, como no caso, estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade

Answer 153

Sim. No controle difuso de constitucionalidade qualquer Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo quando do julgamento de um processo. Contudo, para assim o fazer o Tribunal deve respeitar a chamada cláusula de reserva de plenário; significa que, se um Tribunal for declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, é obrigatório que essa declaração seja feita pelo voto da maioria absoluta do Plenário ou do órgão especial deste Tribunal. Súmula vinculante 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Answer 154

Falso, comum. Ademais: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §1º. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. §5º. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Answer 155

Sim. A doutrina administrativista tradicional sempre defendeu que aos danos por omissão do Estado deve ser aplicada a teoria subjetiva, ou seja, o dever de indenizar surge a partir da comprovação do dolo ou da culpa. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 592 fez distinção sobre a natureza da omissão estatal para determinar se a responsabilidade no caso será de natureza objetiva (sem necessidade de provar dolo ou culpa) ou subjetiva. “ A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume se à teoria do risco administrativo , tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento'' Essa distinção faz todo sentido, vez que na omissão específica, o Estado se encontra na condição de garante e, por omissão, cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tenha o dever de agir para impedi lo. Pressupõe um dever específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resulta do danoso. O caso clássico trata se da morte de detento em presídios, conforme julgado do STF. Já a omissão genérica, ocorre nas situações em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica. Nesse contexto, a inércia do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano. Por isso que, sendo a omissão genérica o ofendido deverá provar a culpa que ocasionou os danos.

Answer 156

Sim. A concessão de aposentadoria ao servidor público é um ato administrativo complexo. Uma vez verificado que o servidor preencheu os requisitos para se aposentar, a autoridade concede inicialmente o benefício, mas o Tribunal de Contas precisa homologar tal ato posteriormente. A referida “concessão inicial ou preliminar” garante o afastamento do servidor do cargo e o recebimento mensal da aposentadoria, como se já aposentado estivesse. Prazo no qual a Corte de Contas deveria exercer o controle dos atos de aposentadoria, reforma e pensão, tendo a plicado por analogia o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Se passar o prazo, o Tribunal de Contas não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

Answer 157

Falso. Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. §1º. A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; A referida notificação conterá informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

Answer 158

A afirmativa está incorreta. É certo que também cabe aos Estados legislar sobre matéria tributária, tratando-se de matéria de competência concorrente entre os entes federados. Contudo, conforme determina o art. 24, § § 1º e 2º da CF/88 nos casos de competência legislativa concorrente caberá à União estabelecer as normas gerais. Os artigos 134 e 135 do CTN disciplinam a responsabilidade tributária de terceiros: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; I II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Assim, não poderia a lei estadual ampliar o alcance da lei federal. O plenário do STF no julgamento do ADI 4845/MT declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que disciplinou a responsabilidade de terceiros por infrações de maneira diferente dos parâmetros estabelecidos no CTN. Quando a lei estadual amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações previstas no art. 134 e 135 do CTN há invasão de competência do legislador federal para estabelecer as normas gerais da matéria tributária conforme estabeleceu o art. 146,III, b da

Answer 159

Sim, constitutiva do crédito. Portanto, podemos considerar o lançamento como um instrumento de natureza jurídica mista constitutivo (do lançamento) e declaratório (da obrigação tributária). Nesse sentido, há três modalidades de lançamento: de ofício; por declaração; por homologação. No momento do lançamento, dois critérios são aferidos pela Fazenda: o fato e o direito. Dessa forma, será verificado se aquele fato indiciário de tributação se amolda à previsão abstrata da hipótese de incidência. No lançamento de ofício, tanto a aferição de fato como a de direito são feitas, de ofício, pela Fazenda Pública. Logo, não há qualquer participação do contribuinte. Por exemplo, o IPTU. No lançamento por declaração, existe uma participação do contribuinte. Neste caso, o contribuinte informará à fazenda o fato. Assim, uma vez informado o fato, a Fazenda Pública verificará se aquele fato se amolda à hipótese de incidência. Por exemplo, o ITCMD No lançamento por homologação, o contribuinte faz praticamente tudo. Ele declara o fato, faz incidir o direito e realiza o pagamento antecipado. Assim, a Fazenda Pública vai apenas homologar. Por exemplo, imposto de renda.

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