Constitucional 7 Flashcards

Question

A jurisprudência do STF admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança por parlamentar contra vício no processo de conversão em lei por inobservância de aspectos constitucionais. Todavia, para isso: - A impetração do MS deve ocorrer antes da promulgação da lei; - A comunicação da decisão cautelar que determinar a sustação do trâmite do processo legislativo de conversão também deve ocorrer antes da promulgação.

Answer 1

Falso. Essa exoneração extemporânea do PGR é aprovada pelo Senado: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ..... XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Answer 2

Falso. O relatório é anual. III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

Answer 3

Correto, nos termos do art. 87, da Constituição Federal: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: ... II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Answer 4

Sim. São inconstitucionais normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador

Answer 5

Sim. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Answer 6

Errado, pois é admissão de acusação contra o Presidente que deverá ser autorizada por 2/3 da Câmara (art. 86, CF), e não a instauração de inquérito: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 7

Falso. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Answer 8

Falso. A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e c) a definição de prazo certo para sua duração

Answer 9

Falso. São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, tratando-se, portanto, essencialmente de normas sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública.

Answer 10

Sim. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

Answer 11

Sim ademais: Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor

Answer 12

Falso. É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado

Answer 13

sim. Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; c) o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.

Answer 14

Sim. O STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais, nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional. No caso, a Resolução do Conselho não tratou de mero exercício de competência regulamentar, mas expressou conteúdo normativo que lida diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição. Por esse motivo, cabe ADI para questionar a norma.

Answer 15

Sim. Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais

Answer 16

Falso. Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado

Answer 17

Sim ademais: No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento

Answer 18

Sim ademais: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Answer 19

Falso. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

Answer 20

Falso. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Answer 21

Falso. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. Isso é garantido pelo art. 30, I e IV, da CF/88. Além disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.

Answer 22

Sim. Maior controle do judiciário. Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias.

Answer 23

Falso é incompatível.

Answer 24

FALSO. É inconstitucional o dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer 25

Sim. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: s mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Answer 26

Sim. O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município

Answer 27

Falso. inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE). Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

Answer 28

Falso. TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas

Answer 29

Falso. O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial

Answer 30

Sim. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta

Answer 31

Falso. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

Answer 32

Falso. Normas de princípio institutivo: dependem da lei para organizar ou dar estrutura a entidades, órgãos ou instituições previstos na Constituição. Normas de princípio programático: são aquelas em que o legislador não regula nem direta nem indiretamente um interesse, mas indica princípios que o Estado deve adotar como fim e objetivo havendo expressões como “salvo disposição em lei'', essa norma será de eficácia contida. existindo expressões como “a lei disporá”, a norma será de eficácia limitada.

Answer 33

Sim. Trata-se do fenômeno conhecido como Reação Legislativa, Superação legislativa, ou “Legislative Override”: o ativismo congressual seria a reação do Legislativo frente uma decisão de inconstitucionalidade de determinada lei ou norma. Quando o STF declara em controle concentrado a inconstitucionalidade de uma norma, estaria o legislativo vinculado à esta decisão? Não. Pode o Legislativo editar nova norma com mesmo ou similar conteúdo daquela que foi declarada incompatível com a Constituição? Sim, mas essa Lei nasce com presunção de inconstitucionalidade. Contudo, isto não significa que a norma possa ser preventivamente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário nem que esta nasça sem validade.

Answer 34

Falso. No julgamento de processos objetivos (ADI, ADC ou ADPF) a Lei prevê expressamente que o STF poderá modular os efeitos da decisão que julga determinado ato contrário à CF, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade somente valham a partir da decisão proferida (ex nunc) ou ainda a partir de determinada data futura (efeitos prospectivos). No que diz respeito a modulação de efeitos de julgados em caso de processos subjetivos, como na hipótese de um recurso extraordinário, o STF entende que, excepcionalmente, admite-se, em caso de controle difuso de constitucionalidade, a modulação temporal dos efeitos da decisão proferida. Com o objetivo de seguir o mesmo modelo previsto no art. 27 da Lei n. 9.868/99, o STF decidiu que é necessário o quórum de dois terços para que ocorra a modulação de efeitos em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Considerou-se que esta maioria qualificada seria necessária para conferir eficácia objetiva ao instrumento.

Answer 35

Falso. O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos. A procuração deve mencionar a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Repetindo: não basta que a procuração autorize o ajuizamento de ADI, devendo indicar, de forma específica, o ato contra o qual se insurge. Caso esse requisito não seja cumprido, a ADI não será conhecida. Vale ressaltar, contudo, que essa exigência constitui vício sanável e que é possível a sua regularização antes que seja reconhecida a carência da ação

Answer 36

Sim O poder constituinte material é o conjunto de forças político-sociais que estarão expostas no conteúdo de uma nova Constituição. É a ideia de direito que será exteriorizada pelo poder constituinte formal. O poder constituinte formal, por sua vez, será o responsável pela escrita e produção do texto constitucional, por formalizar os ideais de direito construídos pelo poder constituinte material.

Answer 37

Falso. No que diz respeito a legitimidade subjetiva do PCO a titularidade, como já dito, pertence ao povo ou à nação. O exercício deste poder (efetiva elaboração da constituição) classifica-o como democrático ou não. É o exercício democrático deste PCO aquele que se manifesta pelo processo democrático representativo, quando a constituição é elaborada por representantes do povo, eleitos para esse fim específico. Como é o caso da Assembleia Constituinte de 1988. A titularidade do poder constituinte originário constitui na verdade o poder constituinte material, ou seja, suas ideias de direito que serão expostas pela Assembleia Constituinte, o agente do PCO – o verdadeiro poder constituinte formal. Entende-se que as ideias não morrem, o PCO material será permanente, enquanto perdurar o texto constitucional. Mas o PCO formal não é permanente, a Assembleia Constituinte tem seu poder de redigir o novo texto exaurido após a formalização deste

Answer 38

Sim, a teoria sociológica disserta ser o PCO autônomo, em razão de exercer funções ilimitadas quanto ao poder positivo anterior, não estando a ele vinculado. Contudo, essa ilimitabilidade não é absoluta por guardar limite em si mesmo, naquilo que idealiza a partir do movimento revolucionário que o fez surgir.

Answer 39

Sim. | § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Answer 40

Sim. Inelegibilidade é a existência de impedimentos ou restrições que impossibilitam a capacidade eleitoral passiva, impossibilitando o direito de ser votado. A assertiva coleciona o estatuído no artigo 14, parágrafos 3º, inciso I e 4º do texto constitucional. Desse modo, são realmente inelegíveis aqueles que não possuem a nacionalidade brasileira, ou seja, os apátridas e os estrangeiros. Assim como, os analfabetos e durante o serviço militar, os conscritos.

Answer 41

Sim. É o que defende a tese dos direitos sociais como direitos não subjetivos. De fato, como expõe Bernardo Gonçalves Fernandes, entendem que os direitos sociais não são dotados de dimensão subjetiva, razão pela qual não ensejam a exigibilidade pelos indivíduos de ação positivas pelo Poder Pública para a sua efetivação. Em que pese essa impossibilidade, as prestações positivas seriam objeto de controle judicial que se trataria de um exame de razoabilidade das políticas publicas implantadas.

Answer 42

Falso. Prevalece no STF que não é em todos os casos que haverá VOTAÇÃO na respectiva Casa. Nesse caso é preciso fazer uma separação. Condenação a mais de 120 dias em regime fechado: perda do cargo como consequência lógica da condenação. Mesa da Câmara ou do Senado apenas DECLARAM a perda – não há uma nova decisão, não podem discordar do juízo criminal Condenação a regime aberto, semiaberto, fechado a menos de 120 dias(se existir): não há perda automática do cargo. Nesse caso há uma deliberação no Plenário da respectiva Caso do Congresso Nacional para decidir a eventual perda. Quórum de maioria absoluta

Answer 43

Sim. a Constituição Estadual não pode prever a ampliação do rol de autoridades que estão sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo, como por exemplo prever a autorização do Presidente do Tribunal de Justiça respectivo. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Answer 44

Falso. É legitimada ativa para Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, conforme o artigo 103 do texto constitucional, a confederação sindical e não a federação sindical. Sindicato é uma associação que reúne pessoas da mesma categoria trabalhista, com objetivo principal de defender os interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. Federações sindicais são associações que reúnem ao menos cinco sindicatos representativos ou de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. Cada ramo de sindicato pode formar uma federação sindical, a federação sindical é a representação em segundo grau do trabalhador. Confederações sindicais, por sua vez, são organizações sindicais que reúnem no mínimo três federações sindicais de uma mesma categoria econômica ou profissional.

Answer 45

Sim. A corrente concretista geral, preceitua que a sentença que concede o mandado de injunção, individual ou coletivo possui natureza declaratória da omissão legislativa ou administrativa, mas também constitutiva, uma vez que viabiliza o exercício do direito, pendente de regulamentação infraconstitucional. Entende essa teoria que os efeitos da decisão judicial servirão para todos, produzindo efeitos erga omnes e permitindo a viabilização do exercício do direito para todos, até que sobrevenha a norma pendente, pelo órgão ou autoridade competente. Assim, a decisão da corte implicaria em concretização da norma genérica e abstratamente para todas as pessoas que se incluem na situação. Realmente, essa teoria não foi adotada pelo Lei 13.300/16.

Answer 46

Falso. A lei estadual não pode criar obrigações nem direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações, por ser matéria de competência da União. A lei estadual, contudo, ao impor limites à oferta de produtos e serviços dessas empresas está, na verdade, atuando com objetivo de tutelar a dignidade dos usuários. Sendo os usuários consumidores, trata-se de relação de consumo, o que está incluído na competência concorrente legislativa dos estados.

Answer 47

Sim. O Plenário do STF entendeu pela constitucionalidade de lei estadual que, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, proíba a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. Entendeu-se que não há invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre energia elétrica porque a lei estadual impugnada não atingiria de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público concedente, titular do serviço. A lei também não fere o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, uma vez que não se constata que possa gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias, especialmente porque as medidas impostas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pela Secretaria estadual de saúde em decorrência da pandemia de Covid-19.

Answer 48

Sim. Trata-se das modalidades de federalismo quando se olha para a maneira como ocorre a repartição de competências entre os entes federados. O federalismo clássico, ou dual, é aquele em que existe distribuição específica e individualizada de competências entre os entes. E o federalismo neoclássico ou cooperativo é aquele em que dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria. Portanto, existe uma colaboração entre os entes para a mesma matéria.

Answer 49

INCORRETA A assertiva está correta quanto a existência de uma Constituição rígida. Contudo, está incorreta no que concerne as ordens jurídicas existentes. Conforme descreve Bernardo Gonçalves Fernandes, “o estado federal possui uma descentralização política entre a vontade regional e a central, na medida em que a federação pressupõe a existência de, pelo menos, duas ordens jurídicas sendo uma central e uma parcial”.

Answer 50

Sim. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão esses partidos

Answer 51

Sim STF entendeu possível a impetração de habeas corpus em face da decisão que não homologa ou homologa parcialmente o acordo de colaboração premiada, em razão da ausência de previsão legal sobre recurso cabível.

Answer 52

STJ - diante da lacuna legislativa sobre o recurso cabível contra a decisão judicial que recusa homologar o acordo de colaboração premiada, o recurso apropriado seria a Apelação criminal. Contudo, como existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não constitui erro grosseiro caso a parte ingresse com correição parcial contra a decisão do magistrado.

Answer 53

Sim. A cláusula aplica-se tanto ao controle difuso como ao concentrado. A diferença se dá porque que no caso do controle concentrado-abstrato, a Lei n. 9.868 e a Lei 9.882 tratam da necessidade de maioria absoluta para a declaração, não só de constitucionalidade, mas também de inconstitucionalidade. O que não ocorre no controle difuso, não havendo previsão legal específica, apenas a CF/88 trata do tema. Assim sendo, só é exigida a cláusula de reserva de plenário no controle difuso para a declaração de inconstitucionalidade.

Answer 54

Falso. Esta alternativa está errada, porque incompleta, não ressalvando a exceção relativa às decisões de caráter negativo. Conforme entendimento do STF, ADI 4.412/DF, de fato, é de competência exclusiva do STF o julgamento das ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP, proferidas no exercício de suas competências constitucionais. Entretanto, se a decisão for negativa, não caberá mandado de segurança no STF

Answer 55

Falso. Ao contrário do que se afirma, a regra é a impossibilidade de realização de controle de constitucionalidade prévio pelo judiciário de projeto que tramite no Congresso Nacional. Porém, o STF excepcionou a regra em duas situações: É possível a impetração de mandado de segurança por parlamentar para a realização de controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, quando: 1) A proposta de emenda constitucional ofender manifestamente cláusula pétrea; 2) Projeto de lei ou de emenda constitucional violar regras constitucionais do processo legislativo.

Answer 56

Sim. Quanto à competência, é preciso saber que as matérias relativas a direito civil e seguros são de competência legislativa privativa da União. Segundo o STF, o núcleo essencial dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde não se confunde com a competência suplementar dos Estados em tema de saúde e proteção do consumidor. O STF julgou inconstitucional legislação estadual que impedia as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de 60 anos - STF

Answer 57

Falso. De fato, o decreto interventivo deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, mas a nomeação de interventor não é obrigatória, apenas ocorrendo se couber § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Answer 58

Sim. No caso, letra da lei da CE-GO. Foi de um simulado de lá.

Answer 59

Falso. A alteração legislativa quanto ao tema abordado em súmula vinculante é sim motivação para o requerimento de revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Conforme entendimento do STF, para a admissão de pedido de revisão ou cancelamento de súmula vinculante, é necessário demonstrar que houve: a) evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria; b) alteração legislativa quanto ao tema; ou c) modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Answer 60

Sim. Art. 149, § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Answer 61

Sim. II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: (...) b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Answer 62

Sim. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; STF - De acordo com a Corte Constitucional, a ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra

Answer 63

Sim. Letra ad lei. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

Answer 64

Falso. Será necessário o voto de dois terços dos membros do STF para que seja possível restringir os efeitos da decisão em ADPF e não apenas da maioria

Answer 65

Sim ex: Determinado agente público editou ato administrativo que só começará a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade.

Answer 66

Sim .É que a Constituição ora funciona como fator de limitação, ora funciona como fator de legitimação do poder estatal. A Constituição, de um lado, serve para limitar (no presente), em favor da sociedade, toda e qualquer atividade do Estado (aí, ela é fator de limitação); e, de outro lado, serve para legitimar todo o poder que a sociedade, um dia (no passado), atribuiu ao Estado (aí, ela é fator de legitimação). É possível perceber, assim, que a Constituição atua separando o Estado da sociedade (pois delimita como o Estado, de um lado, pode atuar perante a sociedade, de outro lado), além de limitar e legitimar o poder estatal (sempre tendo em vista a sociedade, que é de onde emana o poder). caráter político é isso: a Constituição tem um duplo papel, funcionando como fator de limitação e como fator de legitimação do poder.

Answer 67

Sim. Aqui, não se leva em conta se a norma é compatível com outra nem tampouco se pode ser aplicada, mas apenas se ela existe. Combinando os §§ 1º e 7º do art. 66 da CF/88, pode-se concluir que o momento em que o projeto de lei se converte em lei é a sanção (ou a rejeição ao veto). Logo, o termo inicial de vigência é a sanção ou a rejeição ao veto (até o momento da sanção ou da rejeição ao veto, tem-se projeto de lei; a partir da sanção ou rejeição ao veto, passa-se a ter lei, sendo aí iniciada a vigência). Logo, sendo a vigência o mesmo que existência da norma (sem se perquirir acerca da compatibilidade dessa norma com outras normas, bem como acerca de sua aplicabilidade), pode-se dizer que o termo inicial de vigência é a sanção ou, em caso de haver veto, a rejeição ao veto. Para o Direito Civil, não costuma haver distinção entre vigência e eficácia, mas, para o Direito Constitucional, há, conforme visto aqui.

Answer 68

Sim. A vacatio nada mais é do que o intervalo de tempo durante o qual a norma possui vigência, presume-se válida, mas ainda não tem eficácia Assim, durante a vacatio, a norma: 1) possui vigência, porque já houve sanção ou derrubada do veto; 2) presume-se válida, mesmo porque validade não possui um termo inicial, sendo uma presunção, presunção essa que é relativa, podendo ser afastada quando a norma é declarada inconstitucional ou ser convertida em absoluta quando a norma é declarada constitucional; 3) mas ainda não tem eficácia. O termo inicial de eficácia é, no mínimo, a publicação da norma. Diz-se “no mínimo”, porque tudo depende de a norma ter vacatio ou não: se não houver vacatio, o termo inicial da eficácia será a publicação; se houver vacatio, o termo inicial da eficácia será a data de publicação acrescida da vacatio. Quando um dispositivo diz que a lei entra em vigor em determinada data, leia-se que ela passa a ter eficácia (ou torna-se eficaz) a partir dessa data. Lembre-se que vigência a lei já tem desde o momento da sanção ou da derrubada do veto

Answer 69

Sim. É possível que a eficácia se associe ou não à aplicabilidade; e que ela se associe ou não à efetividade.

Answer 70

Sim. Eficácia é conceito ligado a potencialidade, enquanto aplicabilidade é conceito ligado a realizabilidade. Ora, eficácia é conceito ligado a potencialidade porque eficácia é teórica (diz respeito a, em tese, poder a norma produzir efeitos jurídicos ou não). Já aplicabilidade é conceito ligado a realizabilidade porque aplicabilidade é concreta (diz respeito a, no caso concreto, a norma a ele se aplicar ou não).

Answer 71

Sim Portanto, reitere-se: há normas que são eficazes e aplicáveis e normas que são eficazes e não aplicáveis; bem como normas que são eficazes e efetivas e normas que são eficazes e não efetivas. critério classificatório das normas constitucionais utilizado pelas bancas de concursos diz respeito à eficácia (aptidão da norma para produzir efeitos jurídicos) e à aplicabilidade (qualidade da norma que pode ser aplicada ao caso concreto) das normas constitucionais.

Answer 72

Sim O efeito para o passado é o efeito revogatório: o simples fato de a norma constitucional existir revoga a norma da Constituição passada, por mais abstrata que seja a nova norma. Inclusive, no Brasil, o efeito da Constituição nova sobre a Constituição anterior é a ab-rogação, que é a revogação integral. Já o efeito para o futuro é que o simples fato de a norma constitucional existir inibe, por mais abstrata que seja essa norma, a produção legislativa infraconstitucional em sentido contrário a essa norma constitucional.

Answer 73

Sim. A norma constitucional de eficácia plena, dessa forma, possui 3 atributos: aplicabilidade direta, aplicabilidade integral e aplicabilidade imediata. O que acontece é que a norma de eficácia contida pode ter a sua eficácia contida por norma legal interposta. Mais apropriadamente, pode-se dizer que ela possui aplicabilidade possivelmente não integral.

Answer 74

Sim. Tratando-se de norma de eficácia limitada, o STF julgou e acolheu diversos mandados de injunção para suprir a falta da lei necessária ao exercício desse direito pelos servidores públicos. A reiteração de julgados culminou na edição da Súmula Vinculante nº 33 (“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”).

Answer 75

Falso. Isso não decorre do princípio da unidade, mas sim do princípio da supremacia da constituição.

Answer 76

Falso. O STF tem admitido a interferência judicial para a concretização de programas previstos na Constituição. E sobre o caso específico da omissão na instalação da Defensoria Pública, a Suprema Corte já se manifestou em sentido oposto ao contido nesta assertiva: ''O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. A transgressão da ordem constitucional – porque consumada mediante inércia (violação negativa) derivada da inexecução de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 134) – autoriza o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Estado e permite aos juízes e Tribunais que determinem a implementação, pelo Estado, de políticas públicas previstas na própria Constituição da República, sem que isso configure ofensa ao postulado da divisão funcional do Poder''

Answer 77

Sim. O mandado de injunção, ao lado da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tem como função combater a chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, síndrome essa de que padecem as normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 78

Sim. Unidade da Constituição quer dizer que a Constituição confere caráter sistemático à ordem jurídica (a ordem jurídica é uma unidade, é um sistema), e o faz porque os valores por ela veiculados permeiam todas as normas da ordem jurídica Além disso, por esse princípio, a própria Constituição deve ser interpretada como um sistema, de modo a se afastar eventuais antinomias. Ademais, por força desse princípio, afasta-se a ideia de hierarquia entre normas originárias da Constituição. 'as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário.'' Se o STF vier a se deparar com mais um caso como esse (em que há alegação de inconstitucionalidade de normas originárias do texto da Constituição), não mais será cabível o indeferimento da petição inicial, mas sim a rejeição do pedido em sede de julgamento do mérito da ação de controle de constitucionalidade.

Answer 79

Sim. Nesse diapasão, o princípio da concordância prática diz que cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito de aplicação de cada um deles. Assim, se há dois princípios válidos que, no caso concreto, colidem entre si, não se deve sacrificar um deles integralmente para a aplicação do outro, devendo-se, na verdade, reduzir proporcionalmente o âmbito de aplicação de cada um deles, para que ambos sejam aplicados proporcionalmente (nem se aplicará apenas um nem apenas outro, mas sim os dois proporcionalmente). No entanto, não se pode ignorar que nem sempre é possível a redução proporcional dos princípios em conflito, caso em que um deles deve ser sacrificado completamente

Answer 80

Quando se fala em justeza, não se está relacionando a justiça, mas sim a ajuste. Esse princípio impõe aos órgãos encarregados da interpretação constitucional cuidados para não chegarem a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional estabelecido pela Constituição. Os intérpretes da Constituição, no exercício da atividade que lhes é própria, devem estar atentos aos limites de suas competências, e não podem, no exercício da sua atividade hermenêutica, ultrapassar os limites que lhes são inerentes, sob pena de incorrer em uma interpretação inconstitucional. O princípio da correção funcional é um subprincípio do princípio da separação dos poderes. Na verdade, a separação dos poderes é o princípio macro do qual decorrem princípios micros, como é o caso da correção funcional, bem como da eficácia integradora.

Answer 81

Sim. É evidente, porém, que esse princípio não se aplica somente ao caso de mutação constitucional. O que ocorre é que, na hipótese de mutação constitucional, ele é extremamente importante.

Answer 82

Sim Então, para declarar inválida a norma decorrente de Poderes que possuem essa legitimidade, o Judiciário só pode assim proceder se não houver dúvida acerca da invalidade da norma (a dúvida não autoriza o Judiciário a declarar a invalidade de uma norma). Apenas a certeza habilita o Judiciário a declarar a norma inconstitucional.

Answer 83

Sim. Interpretação conforme. Ademais, tanto na interpretação conforme quanto na declaração de nulidade sem redução de texto, fica mantido o texto da norma objeto de controle (texto esse que é necessariamente plurissignificativo), mas, na interpretação conforme, o STF estabelece um único significado compatível com a Constituição e exclui todos os demais significados possíveis, enquanto, na declaração de nulidade sem redução de texto, a Corte define qual é o significado incompatível com a Constituição e mantém válidos todos os demais significados possíveis.

Answer 84

Sim. O princípio do efeito integrador é, na verdade, uma especificação do princípio da unidade, pois trata da unidade no âmbito político e no âmbito social. Ele diz que se a Constituição é o mais importante instrumento de integração da comunidade, deve-se optar pela interpretação que favoreça essa integração.

Answer 85

Efetividade é eficácia social, é a qualidade da norma que é efetivamente cumprida pelo meio social. Quando se fala em princípio da máxima efetividade, significa que a interpretação deve conferir à norma o sentido que maior efetividade lhe dê, sendo vedada qualquer interpretação que lhe restrinja ou mesmo lhe suprima a efetividade. Deve ser buscada pelo intérprete a maior efetividade possível, o intérprete deve atribuir à norma constitucional justamente o sentido que lhe dê a maior efetividade possível. É necessário registrar que o princípio da máxima efetividade está intimamente relacionado aos direitos fundamentais. E aí surge a necessidade de abordar rapidamente o princípio da força normativa da Constituição, por conta da similitude entre esses dois postulados. Na verdade, o princípio da força normativa não traz um critério de interpretação, mas sim um apelo ao intérprete, no seguinte sentido: independentemente do critério que for utilizado, deve-se interpretar a Constituição de modo a dar maior efetividade e permanência às suas normas. Em outras palavras, o princípio da força normativa diz que, na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às soluções densificadoras de suas normas e que, assim, as tornem mais eficazes e permanentes. Na jurisprudência do STF, encontra-se a aplicação desse princípio (da força normativa) para afastar interpretações divergentes da Constituição. Nesse contexto, o Pretório Excelso diz que interpretações divergentes reduzem a força normativa da Constituição, devendo ser uniformizadas. Para a relativização da coisa julgada, por exemplo, o STF se vale do princípio da força normativa da Constituição (assim, se uma decisão transitada em julgado for contrária à interpretação da Constituição feita pela Suprema Corte, será cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstitui-la). Assim, como se pode perceber, a definição do princípio da máxima efetividade é muito próxima à do princípio da força normativa. O que os diferencia é a aplicação do primeiro se dar eminentemente no âmbito dos direitos fundamentais. - Princípio da máxima efetividade DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; e - Princípio da força normativa DA CONSTITUIÇÃO.

Answer 86

Sim. Adequação: significa que o meio escolhido deve ser adequado para o fim visado. Veda-se, assim, a adoção de qualquer meio que se mostre inadequado para o fim que se busca. Necessidade: significa que o meio escolhido deve ser necessário para obter o fim visado, sendo vedado, a princípio, qualquer excesso. Assim, o meio eleito deve ser o estritamente necessário para a obtenção do resultado visado. Proporcionalidade em sentido estrito: esse vetor também é conhecido como PONDERAÇÃO. A ponderação nada mais é do que a aplicação prática desse vetor e significa que o meio escolhido deve ser ponderado, sopesado, balanceado com o fim que se busca. Trata-se, em última análise, da relação custo-benefício (o custo não pode ser superior ao benefício visado).

Answer 87

Sim. Quanto à origem, o princípio da razoabilidade é oriundo do direito anglo-saxônico, isto é, da common law (do direito inglês e, depois, do direito americano); já o princípio da proporcionalidade é oriundo do direito romano-germânico, ou seja, da civil law (do direito alemão e, depois, do direito francês). Quanto à estrutura: A razoabilidade tem uma estrutura bifronte, uma estrutura dúplice, pois esse princípio é subdividido em dois vetores: razoabilidade interna (ou razoabilidade material ou de conteúdo) e razoabilidade externa (ou razoabilidade formal ou de continente). Já a proporcionalidade tem uma estrutura tríplice, pois ela se subdivide em 3 (três) vetores, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito. Duas observações fundamentais se fazem necessárias aqui. Primeiramente, note-se que a análise desses 3 vetores é uma análise CUMULATIVA, e não alternativa. Em outras palavras, para que o princípio seja atendido, é necessário que os seus 3 vetores (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) estejam presentes simultaneamente. A ausência de qualquer deles conduz à invalidade do ato por desproporcionalidade. Em segundo lugar, quando se analisa a proporcionalidade, em qualquer vetor que seja abordado, deverá haver a análise dos meios e dos fins (isto é, do meio escolhido e do fim visado, e aí primeiro escolhe-se o meio para, depois, buscar-se o fim).

Answer 88

Sim Já os métodos de interpretação da Constituição prescrevem o caminho que o intérprete deve percorrer para encontrar o sentido da norma constitucional

Answer 89

Sim, o intérprete, em um primeiro momento, define qual é a solução mais justa/adequada para o caso concreto analisado e, apenas depois, vai em busca do significado da norma que dê sustentação à solução encontrada. E como o intérprete consegue fazer essa “ponte” entre a solução encontrada aprioristicamente a o sentido da norma encontrado em um momento posterior? Ele faz isso por meio da utilização de um topos. A tópica é o método que se vale de um topos (no plural, topoi) para realizar a atividade hermenêutica. Topos é um argumento com validade universal, um argumento que serve para justificar qualquer solução encontrada para o problema, é, enfim, o que se pode chamar de “lugar comum”. Por exemplo, a dignidade da pessoa humana (valor máximo de nosso ordenamento jurídico) é um topos, podendo ser invocada para justificar uma infinidade de decisões jurídicas Caso concreto: discussão acerca da constitucionalidade da criminalização do aborto, é possível utilizar a dignidade humana DA MULHER para justificar a conclusão pela inconstitucionalidade da norma penal; mas também é possível, com apoio nesse mesmo valor, concluir pela compatibilidade do tipo penal com a Constituição por se vislumbrar que a criminalização do abortamento protege a dignidade humana DO FETO. Um mesmo argumento sendo utilizado para justificar decisões em diversos sentidos. Isso é um topos, um “lugar comum”. Ao seguir esse método, o intérprete, na verdade, aproveita-se da grande abertura semântica inerente ao texto constitucional. Isso porque um texto com alto grau de abertura e baixa densidade normativa (como é o caso do texto constitucional) é mais facilmente manipulável pelo aplicador da norma.

Answer 90

Sim A tópica desenvolvida por Theodor Viehweg, adota os chamados "topoi" (lugares ou premissas comuns) como norte da atividade interpretativa. Os tópicos, por sua vez, cobram o seu sentido sempre a partir do problema a cuja elucidação se destinam.

Answer 91

Método Hermenêutico-Concretizador. E como o intérprete faz isso? Ele se vale de suas pré-compreensões, da realidade social e do próprio problema apresentado, realizando um círculo hermenêutico entre o contexto em que se encontra e o texto da norma (o intérprete vai e volta, diversas vezes, em um itinerário circular, até encontrar o sentido da norma). Esse círculo hermenêutico, então, vai do texto da norma para o contexto ((PRÉ-COMPREENSÕES, REALIDADE SOCIAL, CASO CONCRETO ANALISADO)), e volta, e vai, e volta.

Answer 92

Sim. Assim, na interpretação constitucional, para encontrar o significado da norma, o intérprete deve considerar a realidade social e os valores (espíritos) da sociedade (e da Constituição). Ele (o intérprete) deve se colocar como um membro da comunidade, para, levando em conta os valores a ela inerentes, realizar a interpretação constitucional. De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social

Answer 93

Sim. Aqui, para interpretar (e concretizar) a norma, o intérprete deve se valer do texto normativo e do seu âmbito de incidência (o que se chama de situação normada), sendo do encontro do texto com seu âmbito de incidência que se encontra a norma geral, a qual, ao ser individualizada para o caso concreto, é concretizada. Mas é importante registrar que, segundo esse método, na atividade hermenêutica, o texto normativo é apenas a ponta do “iceberg”, significando isso que não é apenas ele (o texto) que o intérprete deve levar em consideração, mas também o ordenamento jurídico como um todo, as lições doutrinárias, os artigos científicos, as obras acadêmicas, a jurisprudência etc., tudo isso sendo confrontado com a situação normada na operação de concretização da norma.

Answer 94

Sim. E o que é o poder desconstituinte? É o poder de desconstituir, de apagar toda a ordem jurídica precedente. Assim, o poder desconstituinte pode fazer com que toda a constituição e o direito positivo anterior sejam apagados; e o poder constituinte irá construir, a partir dessa premissa, toda a ordem jurídica A partir dessa premissa, observe-se que a expressão “poder constituinte originário” seria uma expressão redundante, porque, se é constituinte, é originário; enquanto a expressão “poder constituinte derivado” seria uma expressão contraditória, porque, se é constituinte, não pode ser derivado, isto é, se é derivado, não é um poder constituinte, mas sim um poder constituído, é um poder que foi constituído pelo poder constituinte. Assim, nos dias atuais, a divisão mais propalada na doutrina moderna a respeito das espécies de poder constituinte não é a divisão clássica, mas sim a seguinte divisão: 1 – Existe o poder constituinte, que é aquele que opera correlatamente ao poder desconstituinte; e 2 – Existem os poderes constituídos, que derivam do poder constituinte. Os poderes que são constituídos pelo poder constituinte são os seguintes: a) Poder reformador, que pode operar por meio de: I) emenda; II) revisão; e III) no caso do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos. b) Poder decorrente; e c) Outros poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público etc.). como é possível perceber, a visão moderna retoma a divisão promovida pelo Abade de Sieyès, que distinguia poder constituinte de poderes constituídos

Answer 95

Sim, pode ser ruptura belicosa ou pacífica/ simbólica.

Answer 96

Sim. A Assembleia Nacional Constituinte, portanto, opera limitada por diversos fatores reais (e não pelo direito escrito posto anterior). Pode ser que o que havia no direito anterior esteja incorporado no “caldo cultural” de valores da sociedade e isso se imponha à Assembleia Nacional Constituinte, mas não é a regra posta anterior que impõe esses limites, e sim a realidade sociocultural. I) Limitações Ideológicas, que são aquelas que derivam de ideologias, de crenças, de lobby, de grupos de pressão, de valores, da opinião pública etc. Exemplo: a igualdade de gênero (jamais poderia ser admitida a extinção do voto feminino, porque, no Brasil, há uma crença de igualdade de gênero); II) Limitações Institucionais, que estão ligadas a instituições arraigadas na sociedade, como a propriedade e a família (não se poderia admitir, por exemplo, uma Assembleia Nacional Constituinte que estabelecesse não mais existir família); e Limitações Substanciais, que podem ser: - Transcendentes (são aquelas que transcendem o direito posto, transcendem o direito positivo, sendo, por exemplo, o direito natural, os valores éticos superiores, a consciência coletiva universal, os direitos humanos, os direitos ligados à dignidade do homem); - Imanentes (são aquelas que dizem respeito à configuração histórica do Estado naquele dado momento. Assim, o Estado pode ser historicamente, por exemplo, um Estado monárquico, republicano, federal ou unitário, e isso pode estar ligado ao momento de ruptura, da seguinte forma: se o Estado era, por exemplo, monárquico e a monarquia foi derrubada – ou seja, houve uma ruptura – para se instalar uma república, a Assembleia Nacional Constituinte não poderia restabelecer a monarquia, tratando-se de uma limitação substancial imanente); e - Heterônomas, que são aquelas ligadas ao direito internacional e podem ser: - Gerais (são as que dizem respeito a princípios gerais do direito internacional, isto é, ao jus cogens, que são normas do direito internacional aplicáveis a todos os Estados, independentemente da vontade desses Estados, como é o caso das normas da Declaração Universal dos Direitos do Homem); e - Especiais (são as que dizem respeito às obrigações assumidas expressamente por um Estado que declara a sua vontade perante outros Estados ou grupos de Estados ou mesmo perante a comunidade internacional, o que é feito por meio de tratados e convênios internacionais assumidos com outro Estado ou com grupos de Estados ou mesmo com a comunidade internacional). Então, todos esses fatores terminam por limitar uma Assembleia Nacional Constituinte, que, como visto, não pode fazer tudo, sofrendo tais limitações, as quais, porém, não são jurídicas, não são postas, mas sim metajurídicas

Answer 97

ERRADO. A teoria do poder constituinte, conforme visto, foi construída pelo Abade de Sieyés, no bojo do constitucionalismo FRANCÊS, e não no bojo do constitucionalismo norte-americano

Answer 98

CORRETO. O poder constituinte material (isto é, o poder de tomar as decisões políticas mais importantes) se expressa em movimentos de ruptura, que, como visto, pode ser uma ruptura violenta ou uma ruptura simbólica, sendo sempre uma ruptura em face dos poderes constituídos.

Answer 99

ERRADO. Está incorreto porque não foi inteiramente de acordo com a ideia clássica. As manifestações do poder constituinte no curso do século XX tiveram algumas exceções, porque, nesse período, houve constituições heterônomas (ou heteroconstituições), as quais, conforme foi visto, excepcionam a teoria clássica do poder constituinte. Por isso, houve, no curso do século XX, constituições que não obedeceram à ideia de que a constituição é fruto último da vontade do Estado que a adota e que ela é ilimitada (as heteroconstituições excepcionam isso).

Answer 100

CORRETO. Para alguns, as heteroconstituições excepcionam a teoria geral do PCO, o qual, nesse caso, fica limitado pela vontade de outra nação ou de organismo internacional.

Answer 101

Sim. Ademais, surgindo uma nova constituição, o que ocorre com a constituição anterior? A regra é que a constituição antiga seja integralmente revogada pela nova. Ou seja, a constituição anterior é jogada fora, é retirada do direito positivo, é retirada da pirâmide normativa. A desconstitucionalização é uma exceção a essa regra: na desconstitucionalização, a nova ordem constitucional (inaugurada com a nova constituição) recebe disposições da constituição anterior (que, antes da nova constituição, eram constitucionais), porém com status de lei ordinária A desconstitucionalização NÃO É UM FENÔMENO AUTOMÁTICO, não ocorre automaticamente, exigindo previsão expressa na nova constituição, em especial, no ADCT.

Answer 102

Sim. Já a não-recepção é o fenômeno pelo qual as normas infraconstitucionais anteriores que não forem materialmente compatíveis com a nova constituição ou com a nova emenda constitucional são descartadas

Answer 103

Sim. Assim, se uma norma é editada sob a forma válida e essa forma passa a não mais existir por força de uma nova Constituição ou de uma emenda constitucional, isso não irá impedir a aplicação da norma, desde que materialmente compatível com a nova Constituição ou emenda constitucional. Note-se, ainda, que recepção e não-recepção são fenômenos automáticos e implícitos, independendo de previsão expressa na nova Constituição ou emenda constitucional (embora essa previsão expressa possa ocorrer, não havendo impedimento a isso). A CF/88 não tem uma cláusula geral de recepção, mas há, nela, uma cláusula expressa de recepção específica de uma determinada matéria: no art. 34, § 5º, do ADCT, prevê-se, expressamente, a recepção da legislação anterior sobre o sistema tributário nacional

Answer 104

Sim Exemplo: havia uma Constituição que previa a pena de morte, sob a égide da qual foi editada uma lei ordinária disciplinando a execução da pena de morte; sobrevindo nova Constituição acabando com a pena de morte, referida lei sobre a execução dessa pena acaba não-recepcionada (e, assim, revogada); sobrevindo uma terceira Constituição que restabeleça a pena de morte, abre-se a possibilidade de repristinação daquela lei que disciplinou a execução da pena de morte (o que, repita-se, exigiria previsão expressa na nova Constituição). Evidentemente, nesse exemplo, não está sendo levado em consideração o princípio da vedação ao retrocesso.

Answer 105

Sim. Em relação a atos anteriores ao parâmetro de controle de constitucionalidade, o que se verifica é a sua recepção ou não recepção. Não obstante, o ato anterior à constituição pode ser objeto de ADPF

Answer 106

Sim. Portanto, na mutação, a mudança não é formal, não é no texto, mas sim no significado, no sentido das normas que resultam da interpretação do texto constitucional, o qual permanece intocado. Dentre os mecanismos de mutação, destaca-se a interpretação jurisprudencial, especialmente a da Corte Constitucional (que, no Brasil, é o STF). Portanto, o STF expressamente admite a interpretação judicial como uma forma importante de mutação da Constituição, se e quando necessário. Aqui há um importante detalhe: as bancas de concurso em geral consideram que a mutação constitucional é forma de expressão do chamado poder constituinte DIFUSO (e não do poder constituinte derivado). Na mutação constitucional, tem-se mudança que ocorre sem ofensa absoluta à literalidade do texto ou ao espírito da Constituição. Assim, o texto permanece o mesmo, a interpretação dele muda, mas essa mudança não tem problema algum com a literalidade do texto nem tampouco com o espírito da Constituição ex: significado de ''casa'', art 5º. Já as mutações inconstitucionais (que são mais comuns) são aquelas que ocorrem a partir dos denominados processos manifestamente inconstitucionais. Nesse caso, a interpretação nova ofende a literalidade do texto constitucional ou o espírito da Constituição ou mesmo ultrapassa limites de forma ou de fundo estabelecidos na Constituição (isto é, ultrapassa o conteúdo material estabelecido na Constituição). Assim, na mutação inconstitucional, tem-se uma nova interpretação (continuando o texto intacto) cujo resultado colide com a literalidade da Constituição (isto é, com o texto constitucional) ou com o espírito da Constituição. ex: Quanto à mutação inconstitucional, tem-se o caso do art. 52, X, da CF/88.

Answer 107

Sim. mas houve em relação ao poder de revisão constitucional.

Answer 108

Sim “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.

Answer 109

Sim. Contudo, em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante inexista paralelo na Constituição Federal, podem as Constituições Estaduais prever iniciativa popular de propostas de emendas aos seus próprios textos, por se cuidar de mecanismo de exercício da soberania popular e não haver obstáculo decorrente do princípio da reserva de iniciativa nem tampouco da simetria constitucional

Answer 110

Sim. Entretanto, enquanto não há iniciativa privativa de emendas à CF/88, as emendas às Constituições estaduais têm de respeitar as regras de iniciativa privativa, conforme decidido pelo STF CUIDADO! Embora se apliquem as regras de iniciativa privativa às emendas às Constituições Estaduais, essas regras de iniciativa privativa não se aplicam à elaboração do texto originário das Constituições dos Estados, limitando-se às EMENDAS às Constituições estaduais

Answer 111

Sim. NÃO É FEITA PELA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, mas sim pelas mesas da Câmara E do Senado.

Answer 112

Sim. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais - há cláusulas pétreas fora do art. 5º da CF/88. O voto OBRIGATÓRIO não está incluído nessa cláusula pétrea, de modo que é possível adotar voto facultativo por meio de emenda constitucional A interpretação ampliativa MATERIAL é a posição que tem prevalecido para boa parte da doutrina brasileira, mas isso ainda é algo que varia muito, não sendo possível apontar com certeza qual é a posição adotada por todas as bancas de concurso. - a proteção alcançaria apenas os direitos fundamentais sob o ponto de vista material, isto é, os direitos fundamentais que têm vinculação direta com a dignidade da pessoa humana (e, portanto, têm uma fundamentalidade material, substancial), de modo que aquilo que, apesar de ser direito fundamental na forma, não tenha vinculação com a dignidade da pessoa humana não é cláusula pétrea). Por outro lado, conforme já exposto acima, para o STF, há direitos individuais espalhados pela Constituição, não estando eles confinados no art. 5º da CF/88, sendo eles protegidos pela cláusula pétrea em questão.

Answer 113

Sim. Essa não incidência, portanto, segundo o STF, não é cláusula pétrea, podendo uma emenda constitucional determinar a incidência Assim, foi possível passar a cobrar imposto de renda dos proventos de aposentadoria, porque, segundo o STF, isso não viola a cláusula pétrea (a imunidade tributária não foi considerada cláusula pétrea nesse julgamento).

Answer 114

sim. 1 – A titularidade do poder; 2 – O órgão exercente do poder de reforma; 3 – O procedimento de elaboração de emendas constitucionais; Outra cláusula pétrea implícita seria, para muitos, o próprio rol de cláusulas pétreas explícitas. Assim, não seria possível aumentar nem diminuir o rol de cláusulas pétreas. Ora, o poder de reforma é limitado pelo poder originário e não por ele mesmo. O poder de reforma ser limitado por ele mesmo seria um falso limite, não seria um limite de verdade. Limitação verdadeira é aquela que é imposta por uma força superior. Outra limitação implícita seria a dignidade da pessoa humana. Outros limites implícitos seriam os fundamentos do Estado brasileiro e os objetivos da República Federativa do Brasil.

Answer 115

Acontece que, como se sabe, houve um plebiscito em 1993, no qual a população deliberou não querer a monarquia nem o parlamentarismo. Parte da doutrina diz que, a partir daí, república e presidencialismo se tornaram cláusulas pétreas. Já outra parte da doutrina entende que república e presidencialismo se tornaram cláusulas pétreas relativas, porque uma nova consulta popular seria possível para alterar a forma de governo e o sistema de governo (ou seja, seria possível adotar o parlamentarismo mediante deliberação em novo plebiscito convocado para rever a decisão tomada no plebiscito de 1993).

Answer 116

Seriam as hipóteses de inclusão, no rol de cláusulas pétreas expressas, das cláusulas pétreas que já existem de forma implícita. polêmico

Answer 117

Sim. Por exemplo, se surgir um novo direito individual, o rol de cláusulas pétreas não será ampliado, mas a cláusula pétrea do inciso IV do § 4º do art. 60 da CF/88 terá sofrido, internamente, uma expansão. Além de não ser possível ampliar o rol de cláusulas pétreas, também não é possível reduzir esse rol, não é possível retirar cláusulas pétreas da Constituição, pois isso consistiria em fraudar o espírito originário do constituinte, seria uma ruptura com a vontade do PCO. Dessa forma, está vedada, no Brasil, a dupla revisão, que é a ideia que alguns têm, com base no chamado poder constituinte evolutivo, de que seria possível atingir uma cláusula pétrea realizando uma dupla revisão (primeiramente, com uma emenda retirando do rol de cláusulas pétreas o óbice; e, posteriormente, com uma emenda estabelecendo aquilo que se queria).

Answer 118

Sim. como pode o poder de hoje, que escreve a Constituição hoje (em um dado momento constituinte), limitar gerações do futuro, criando obstáculos à mudança da Constituição por essas gerações do futuro? Visto por outro ângulo: como uma geração de ontem pode governar, do túmulo, a geração atual? Por que a geração atual está limitada pelo que a geração antiga (constituinte) desejou no passado? Haveria aí, assim, um dilema democrático contramajoritário? Existiria uma antidemocraticidade básica entre gerações no constitucionalismo? a geração de hoje pode limitar a geração do amanhã? A geração de ontem pode limitar a geração de hoje? É democrático que a geração atual não possa modificar algo na Constituição simplesmente porque a geração anterior (constituinte) assim desejou? Esse é o dilema. 1ª corrente: sustenta que as cláusulas pétreas são ilegítimas (pois o povo sempre tem o direito de mudar a Constituição). Aqui, uma medida imposta pelo povo de ontem à maioria do povo de hoje, seria ilegítima, porque seria uma decisão contramajoritária, uma decisão, assim, antidemocrática. 2ª corrente: sustenta que as cláusulas pétreas são legítimas e insuperáveis. 3ª corrente: sustenta que as cláusulas pétreas são legítimas, porém superáveis com base no poder constituinte evolutivo, o que pode ocorrer, inclusive, por meio de uma dupla revisão. O que significa o poder constituinte evolutivo? Por exemplo, o professor português Vital Moreira afirma que o poder constituinte evolutivo seria o poder de modificar as normas constitucionais que o PCO clausulou como intocáveis, como intangíveis, ou seja, o poder constituinte evolutivo seria o poder de mudar as cláusulas pétreas. No Brasil, conforme já anotado, predomina a tese de que a dupla revisão não é possível, porque o próprio rol de cláusulas pétreas é uma cláusula pétrea implícita, não podendo ele ser reduzido ou aumentado. Logo, no Brasil, predomina a segunda corrente, segundo a qual as cláusulas pétreas são legítimas e insuperáveis

Answer 119

Para o Min. Carlos Ayres Britto, NÃO, a democracia não é cláusula pétrea. Isso porque as cláusulas pétreas existem para proteger a democracia. Logo, a democracia é um valor maior do que as cláusulas pétreas, de modo que, se se disser que a democracia é uma cláusula pétrea, estar-se-á reduzindo a democracia, que é mais do que as cláusulas pétreas são, ela é, na verdade, a razão de as cláusulas pétreas existirem. Logo, repita-se, a democracia não é cláusula pétrea, e sim mais do que as cláusulas pétreas. OBS.: tudo isso que se disse aqui sobre a democracia pode ser dito em relação à dignidade da pessoa humana, que é a razão última da Constituição, do poder constituinte, dos direitos fundamentais etc.

Answer 120

ERRADO. O PCO não precisa observar direitos adquiridos, podendo atingir efeitos futuros de fatos passados

Answer 121

ERRADO. O ADCT não é considerado um dos elementos de estabilização (que visam solucionar conflitos constitucionais), mas sim um dos elementos formais de aplicabilidade (normas que estabelecem regras de aplicação da Constituição).

Answer 122

ERRADO. O juspositivismo não vincula juridicamente o poder constituinte aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

Answer 123

Falso. Não existe controle de constitucionalidade de direito pré-constitucional ante a Constituição vigente, porque a matéria é considerada no campo do direito intertemporal: é dizer, quando a lei anterior à Constituição é materialmente com ela compatível, é recepcionada; quando há conflito entre o conteúdo da lei anterior à Constituição e o texto desta, a lei não é recepcionada pela nova Carta Política, sendo, portanto, revogada. Não nos interessa, neste caso, a compatibilidade formal

Answer 124

Errado. De acordo com Herbert Hart, pai do o conceito de derrotabilidade (ou defeasibility) da norma jurídica significa o poder de afastar a aplicação de uma regra em um caso concreto, no caso de superveniência de uma exceção que justifique o seu afastamento, ainda que a norma, em tese, seja aplicável ao caso por subsunção, motivo pelo qual ela permanece íntegra e válida para outros casos. Não se retira a norma, pois, do ordenamento jurídico. Nada mais é, na prática, do que um princípio de interpretação, aplicável a todo tipo de norma, seja ela regra ou princípio, as quais se submetem a exceções que não podem ser previstas de forma exaustiva pelo legislador e por isso podem ser superadas ou derrotadas no caso concreto, de acordo com a análise do caso em questão.

Answer 125

Correto. O poder constituinte originário é um poder ilimitado, por não estar restringido pelo direito pré-existente, não devendo obediência ao direito positivo antecessor, e podendo mesmo ultrapassar cláusulas pétreas e direitos adquiridos sob o regime constitucional prévio; nesse sentido, o STF assentou que não existe direito adquirido em face do poder constituinte originário, ou seja, em face da norma constitucional originária. É dizer, não posso reclamar, via de regra, um direito oriundo da Constituição anterior. É pacífico o entendimento de que as normas constitucionais originárias (não modificadas por emenda) são dotadas de eficácia retroativa mínima, alcançando fatos futuros ou efeitos pendentes de situações constituídas sob a égide da nova Constituição. Somente quando a Constituição expressamente estabelece o contrário, direitos pretéritos poderão ser requeridos.

Answer 126

Sim. Quanto ao primeiro item, veja que a questão exigiu a literalidade do texto constitucional (no item considerado certo). Nesse sentido, lembra-se que há divergência doutrinária sobre a caracterização, ou não, da forma republicada como cláusula pétrea. É certo que não há previsão no rol do art. 60, §4º (não é, certamente, uma cláusula pétrea explicita), contudo, não obstante o plebiscito previsto no ADCT, art. 2º, não haveria como abolir a forma republicana meramente através de emenda, em razão da proteção ao voto periódico e respeito à soberania popular. Contudo, a maioria das questões de provas que encontramos não reconhece a forma de governo republicana como cláusula pétrea, já que o sistema poderia ter sido modificado por plebiscito. Nesse sentido, em tese, poder-se-ia imaginar a convocação de nova consulta pública para fins de modificação do regime republicano. Além disso, lembra-se que as Constituições de 1891, 1946 e 1967 expressamente consideravam a forma republicada de governo como cláusula intangível. Assim, caso fosse de interesse do constituinte de 1988, o seria em nossa ordem constitucional vigente.

Answer 127

CUIDADO. É preciso ter cuidado sobre a extensão da presunção de inconstitucionalidade. Lembra-se que o STF aduz que a legislação infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprudência (leis in your face) nasce com presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa. Nesse caso, a novel legislação se submete a um escrutínio de constitucionalidade mais rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em cláusulas pétreas (STF, ADI 5105 / DF, j. 01/10/2015). Por outro lado, já foi exigido em prova de concurso a avaliação acerca da constitucionalidade da atuação do Poder Legislativo estadual na formulação de nova legislação de conteúdo idêntico ao da legislação municipal suspensa após o deferimento da medida liminar pelo STF no âmbito de ADPF, entendendo não haver presunção de inconstitucionalidade no ponto. Vide: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/ TJ_BA_18_JUIZ/arquivos/PARECER__QUESTO_3.PDF Nesse sentido, é imprescindível lembrar que o STF rechaça a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Assim, para o reconhecimento da presunção de inconstitucionalidade seria necessária uma relação muito próxima entre a nova lei editada e àquela considerada inconstitucional.

Constitucional 7 Flashcards

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