Constitucional 2 Flashcards

Question

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 1

Sim. O direito de associação, assim como o direito de reunião, constitui direito individual de expressão coletiva. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. Como o direito é fruto de liberdade, a criação de associações é livre e não depende da autorização do Estado. Tal liberdade possibilita a coexistência de mais de uma associação, representante de uma mesma classe ou categoria profissional, ou com mesma finalidade, dentro da mesma base territorial. Com efeito, a liberdade de associação possui duas dimensões, uma dimensão positiva, que assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações, e uma dimensão negativa, pois garante a qualquer pessoa o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade. A interferência do Estado no funcionamento de uma associação só poderá ocorrer em duas hipóteses: 1) prática de atos ilícitos; 2) caráter paramilitar. - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. obs: não confundir associação com sindicato! Os direitos são parecidos, até por que ambos são frutos de liberdade, mas não iguais. O sindicato tem a finalidade de representação profissional e tem limitação numérica (um sindicato, por categoria profissional, por base territorial, sendo a menor delas a que compreende a área de um município). As associações não se destinam à representação profissional e não têm restrição numérica.

Answer 2

Sim. Não se pode confundir o instituto da representação processual com o da substituição processual. Ambos são exercidos pelas associações. No primeiro, a associação exerce legitimidade ativa, em processo de rito ordinário, para defender direitos dos associados, desde que tenha sido por eles autorizada. Na representação processual, associação não age em nome próprio, mas em nome dos associados, em defesa dos direitos dos associados, razão por que somente estará legitimada a agir depois de ter sido expressamente autorizada por eles. No segundo, a associação defende direito dos associados, mas em nome próprio, em ações constitucionais, de rito especial, e não depende de autorização expressa. A substituição processual se dá em mandado de segurança coletivo e em mandado de injunção coletivo. Para que a associação atue em substituição processual, deverá ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos um ano. Nessas ações constitucionais, a associação não depende de autorização expressa dos associados. Basta a autorização genérica do estatuto. Aliás, não há a enumeração e nem a identificação dos associados nos autos, porque foram substituídos processualmente pela associação.

Answer 3

Sim. O desatendimento da função social da propriedade permite a intervenção do Estado no domínio privado, para atender ao interesse público. Todavia, a expropriação arbitrária da propriedade, sem a observância do devido processo legal é vedada tanto ao Estado quanto ao particular, razão por que a invasão de terra não é permitida, mesmo a pretexto de promover a reforma agrária

Answer 4

Sim. Desapropriação é retirada compulsória da propriedade particular, por determinação do Poder Púbico. Na desapropriação, por motivo de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ocorre a transferência da propriedade particular para o ente público, mediante pagamento de indenização prévia, normalmente em dinheiro. A Competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União. Lei estadual sobre o assunto é inconstitucional, salvo se houver delegação de competência da União aos estados, por lei complementar A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, pode ser feita por todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos Territórios, conforme a análise do caso concreto. Por outro lado, a declaração de interesse social, para promover a reforma agrária, é privativa da União. A competência para promover a desapropriação é mais ampla e contempla todos os entes federativos (Administração direta ou indireta) e os agentes delegados do Poder Público, tais como permissionários e concessionários. A Constituição Federal enumera dois casos de desapropriação-sanção: a urbanística e a rural, competentes, respectivamente, exclusivamente, os Municípios e a União. Aqui, o pagamento se dá por títulos da dívida pública. No segundo caso, desapropriação rural, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, a União poderá desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Nessa hipótese de desapropriação, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. A pequena e a média propriedade rural, definidas por lei, quando o proprietário não possui outra, não se sujeitam a essa desapropriação-sanção

Answer 5

A expropriação é aplicável às propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. tem caráter confiscatório, isto é, não gera o pagamento de indenização. O instituto pode ser denominado expropriação ou confisco constitucional. A sanção não será aplicada quando o proprietário comprovar não ter incorrido em culpa. Como se trata de uma punição, razoável é a exigência de um nexo mínimo entre a conduta ilícita e o penalizado.

Answer 6

Sim. Requisição administrativa, direito fundamental cuja titularidade é do Estado. Em caso de iminente perigo público, poderá o Estado usar de propriedade particular para resguardar a segurança interna e a manutenção da soberania nacional (requisição administrativa militar), ou para evitar danos à vida, à saúde e/ou patrimônio dos indivíduos, em casos de epidemias, catástrofes, inundações, dentre outras situações (requisição administrativa civil). A propriedade particular não é transferida ao Estado. Ocorre apenas o uso temporário, compulsório e gratuito da propriedade móvel ou imóvel de um particular. Diz-se gratuito porque o pagamento de indenização não é certo; antes, depende da demonstração de dano. Terminada a circunstância de perigo, a propriedade será devolvida ao seu dono. Se não houver dano, não haverá pagamento. Caso sim, deverá ser paga ulterior indenização.

Answer 7

Sim. Mas a de particulares pode, se em caso de iminente perigo público.

Answer 8

Sim. Dois são os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: 1) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; 2) que no imóvel seja desenvolvida atividade rural pelos membros da família, a fim de que se demonstre a subsistência. a impenhorabilidade apenas é referente a débitos decorrentes de sua atividade produtiva e não alcança qualquer tipo de dívida.

Answer 9

Sim. Esses direitos são inalienáveis e irrenunciáveis. Os direitos patrimoniais do autor compreendem as faculdades de utilizar, fruir e se dispor de sua obra, bem como autorizar que terceiros o façam. O direito hereditário da propriedade intelectual cabe aos herdeiros, ao cônjuge e aos herdeiros testamentários, nos termos da lei civil. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento. Após esse prazo, passa a ser de domínio público.

Answer 10

Sim. O privilégio do inventor é temporário e varia de entre dez e vinte anos para patente de invenção e de sete a quinze anos para modelo de invenção, porque a propriedade deve atender a sua função social. Depois desse prazo, o objeto cai em domínio público.

Answer 11

Sim. Por último, a competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, no caso de voos internacionais.

Answer 12

Sim. Direito de petição e direito de certidão são considerados por parte da doutrina como espécies de remédios constitucionais, mas de natureza administrativa. O exercício desses se dá por meio uma relação direta entre Administração e administrado, sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário. Não precisa de advogado. O direito de petição é a todos assegurado (brasileiros, estrangeiros e pessoas jurídicas), independentemente do pagamento de taxas. Trata-se do direito de levar ao conhecimento do Poder Público ato ilegal, abusivo ou apenas inconveniente e pedir providências. Apresentada a petição, caberá às autoridades públicas o seu recebimento, a sua análise e a apresentação de uma resposta, dentro de prazo razoável. Caso a petição não seja recebida, ou não seja apresentada uma resposta ao pedido, ou seja cobrada alguma taxa como condição de exercício do direito, será cabível a impetração de mandado de segurança. Vale dizer que se a petição for analisada, mas o pedido for negado, também caberá o acionamento do Judiciário, porque a negativa administrativa não faz coisa julgada. A Constituição Federal, de igual modo, independentemente do pagamento de taxas, a todos assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É direito do indivíduo o recebimento do documento, com fé-pública, que possa comprovar algo a respeito da pessoa requerente. É dever do poder Público fornecer a certidão, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (segurança da sociedade ou do Estado). A negativa de entrega da certidão ou sua vinculação ao pagamento de taxa pode ser combatida por mandado de segurança. Não cabe aqui habeas data! Cuidado! O que se quer não é a obtenção de uma informação pessoal, mas um documento que possa comprovar algo a respeito de alguém. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 13

Sim. O exercício do direito de petição, ainda que em grau de recurso, não pode ser vinculado ao pagamento de taxas

Answer 14

Sim. “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Direito de ação. O garantia de inafastabilidade de jurisdição é direcionada ao Legislador, que não pode criar obstáculos ao direito de ação. Há, todavia, hipóteses excepcionais em que a ação judicial só poderá ser proposta após a pretensão ter sido requerida em processo administrativo e após o seu esgotamento: as lides desportivas e a reclamação ao STF, para garantir o cumprimento de súmula vinculante. O esgotamento da via administrativa não se confunde, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, com a necessidade de prévio requerimento administrativo, pois este apenas demonstra o interesse de agir. Ademais, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. É o que se vê nas ações previdenciárias e no habeas data. Com efeito, é preciso deixar claro que nem toda controvérsia poderá ser solucionada pelo Judiciário, dada a garantia de separação de Poderes. É o caso, por exemplo, dos atos interna corporis, aqueles da competência privativa das Casas Legislativas, ou ainda, o mérito de ato administrativo discricionário.

Answer 15

Sim. - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. - É constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros

Answer 16

Sim. O direito adquirido é aquele que se aperfeiçoou por meio do cumprimento de todas as exigências da lei para a sua formação. É preciso ter cumprido TODAS as exigências, porque a proteção constitucional não contempla a mera expectativa de direito. Ato jurídico perfeito é aquele já efetivado, sob as regras da lei vigente, por ocasião de sua prática. A coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível

Answer 17

a) em face de uma nova Constituição, eis que o Poder Constituinte Originário é ilimitado e inicial. b) que assegure o padrão monetário; c) criação ou aumento de alíquota de tributos; d) para preservar regime jurídico ou estatuto.

Answer 18

Sim. O princípio do juiz natural é garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais. O juiz natural da causa deve ser constituído antes da ocorrência do fato, a fim de que se assegure a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Essa definição da competência deve ser encontrada em lei. Ocorre um tribunal de exceção sempre que um juízo é definido a partir de um determinado fato. Ora, para se garantir a imparcialidade no julgamento, a determinação do juízo competente deve vir de lei abstrata, impessoal e prévia ao fato. Não basta que o juízo seja capaz, é preciso ser imparcial e independente.

Answer 19

Sim. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Colegiados constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente.

Answer 20

Sim. a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A competência do tribunal do júri, fixada no art. 5º, XXXVIII, d, da CF, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário.

Answer 21

Sim. Por outro lado, se o foro por prerrogativa de função for dado unicamente pela Constituição Estadual, prevalecerá a competência do tribunal do júri para julgar crimes dolosos contra a vida.

Answer 22

Sim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que fere o princípio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito

Answer 23

Sim. A soberania do veredicto não exclui a recorribilidade de suas decisões. Cabe apelação da decisão proferida pelo júri, mormente em razão de ser contrária às provas que constam dos autos. Não há nenhuma ofensa à soberania do veredicto, porque o tribunal, quando do julgamento do recurso, não poderá absolver réu condenado, nem condenar réu absolvido. Em caso de procedência do recurso, será declarada a nulidade do veredicto, de forma que os autos retornarão à vara, para que novo júri seja instaurado. Interessante destacar que a decisão do júri pode ser alvo de revisão criminal, nos termos da lei, o que relativiza a soberania do veredicto. O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (judicium rescindens), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (judicium rescissorium), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, pois a soberania do veredicto representa garantia fundamental do acusado, e não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado.

Answer 24

Sim. A vedação ao racismo contida no texto constitucional contempla todas as formas de discriminações que impliquem distinções entre humanos. Embora a Constituição Federal tenha elencado apenas dois crimes como imprescritíveis (racismo e ação de grupos armados), o Supremo Tribunal Federal equiparou a injúria racial a racismo e passou a considerar a conduta delitiva também como crime inafiançável e imprescritível. Ademais: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.” É da competência privativa do Presidente da República a concessão de indulto (ou graça) e a comutação de penas, nos termos do artigo 84, XII, da Constituição Federal. Tal atribuição poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União. Já a anistia depende de lei, razão por que é da competência privativa do Congresso Nacional, mediante sanção presidencial, a sua concessão. 1) Racismo 2) Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (chamaremos de 3TH) 3) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático 1 e 3: Inafiançável e imprescritível. Pode anistia/graça. 2: Não pode anistia/graça e é inafiançável. Prescritível.

Answer 25

Sim. Rol exemplificativo. O principio da individualização da pena impõe que o legislador, ao regular a imposição de pena, considere as características pessoais do infrator e a reprovabilidade de sua conduta. Questões como primariedade, bons antecedentes, parentesco, crueldade, dentre outros, precisam ser considerados pelo legislador, quando da definição das penas.

Answer 26

Sim. Rol taxativo. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Answer 27

Sim. - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; É dever do Estado, que tem a tutela do preso, preservar-lhe a incolumidade do próprio corpo e da moral e garantir-lhe a vida digna. Nesse diapasão, quando o Estado não cumpre tal dispositivo constitucional, passa a ser responsável pela morte do detento e tem o dever de responder civilmente, devendo indenizar os familiares do falecido.

Answer 28

Sim. Ademais, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não poderá ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro. Não há falar em extradição de brasileiro nato com dupla nacionalidade, pois deve, no caso, prevalecer a nacionalidade brasileira. Só rola se o brasileiro renunciar a sua nacionalidade brasileira.

Answer 29

A competência para decidir acerca da extradição é privativa do Presidente da República, o Chefe de Estado, nos termos do artigo 84, VII, da CF. Todavia, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro. Cabe ao STF apreciar a constitucionalidade e a legalidade da extradição, considerando o caso concreto. Se todos os requisitos forem preenchidos, o Tribunal recomendará a extradição e o Presidente optará por extraditar ou não (fazer ou não a entrega). Caso o STF identifique impedimento, negará o pedido formulado pelo Estado estrangeiro. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal julga o pedido, mas a decisão de extraditar ou não é do Chefe do Executivo, desde que devidamente atendidos aos pressupostos legais e constitucionais.

Answer 30

Sim. O devido processo legal constitui garantia de dupla classificação: a) material, porque protege o direito de liberdade do cidadão; b) formal, porque o individuo deve ter paridade de condição em relação ao Estado, quando este intentar restringir os seus bens jurídicos, especialmente a liberdade. Prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de "participação ativa" nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes

Answer 31

Sim. Diz-se ampla defesa o direito de produção ampla e irrestrita de todos os meios de prova admitidos em direito, produzidas por meio lícito. O direito ao silencio também integra o direito de defesa. Contraditório é o direito dado a todo indivíduo de, uma vez tendo tomado ciência de fato ou de prova a seu respeito, constante de processo, apresentar argumentação contrária. A todo ato produzido pela acusação, será garantido o direito de oposição, o direito de levar ao juízo posicionamento diverso. É de se notar que inquérito policial não é processo, mas mero procedimento de investigação, de natureza administrativa, em que não há acusado, fato que afasta a garantia de contraditório. Porém, é direito do defensor, no interesse do representado, tomar conhecimento amplo dos elementos de prova já documentados no inquérito policial, quando pertinentes ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14). O acesso amplo aos autos engloba a obtenção de cópias do processo

Answer 32

Sim. o exercício do direito de defesa há de ser assegurado, previamente, em todos aqueles procedimentos – notadamente os de caráter administrativo-disciplinar – em que seja possível a imposição de medida de índole punitiva.

Answer 33

Sim. Prova ilícita é a que foi obtida em desobediência ao direito material, é a que foi produzida por meio ilícito, como por exemplo, uma confissão obtida mediante tortura, ou uma busca e apreensão sem ordem judicial. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos não tem o condão de invalidar todo o processo, de torná-lo nulo. As provas ilícitas devem ser retiradas dos autos, em qualquer fase do inquérito ou do processo. Se existirem outras provas, lícitas, o feito deve seguir o seu curso normal e o réu poderá a ser condenado, evidentemente, com base em prova lícita. Vale destacar que a prova ilícita originária contamina todas as outras que dela derivarem, de forma que todas deverão ser desentranhadas dos autos. A prova não poderá ser considerada ilícita quando produzida em legítima defesa (de si ou de outrem), por ser esta uma causa de excludente de ilicitude. É o caso, por exemplo, do filho que grava a cuidadora maltratando sua mãe idosa.

Answer 34

Sim, A presunção de não culpabilidade. No processo penal, não pode o Estado tratar como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado. Por outro lado, a garantia da presunção de não culpabilidade não impede a decretação ou manutenção de prisão cautelar, desde que seja demonstrada sua necessidade concreta e estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Answer 35

Sim. Ademais, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.

Answer 36

Sim. Civilmente identificado é aquele que apresenta carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público com foto. Identificação criminal é o conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra, tais como características físicas (digitais, cor dos cabelos e da pele, altura, cicatrizes etc.), características pessoais (endereço, profissão, estado civil etc.), características biológicas (tipo sanguíneo, DNA, morfologia de órgãos e partes do corpo etc.), dentre outras". Nota-se que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. As exceções que autorizam a identificação criminal do civilmente identificado são: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Answer 37

Sim, ação subsidiária da pública. A Constituição Federal autoriza a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não é intentada no prazo legal, embora a iniciativa das ações públicas seja privativa do Ministério Público. Essa é chamada ação penal privada subsidiária. Por último, não será cabível ação penal subsidiária da pública quando o órgão acusador (MP) deixa de oferecer a denúncia propositalmente, pelo fato de ter requerido o arquivamento do inquérito policial por não vislumbrar elementos mínimos de autoria e de materialidade.

Answer 38

Sim. É o único modo possível de prisão civil por dívida n ordenamento jurídico brasileiro. “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” É preciso deixar claro: 1) a prisão do depositário infiel está expressa na Constituição Federal; 2) a prisão do depositário infiel é inaplicável, dada a inexistência de normatização sobre o assunto; 3) o Pacto de San Jose da Costa Rica tem valor de norma supralegal, mas está subordinado à Constituição.

Answer 39

Sim. DPU e DPE. A simples declaração de pobreza feita pelo interessado, pessoa natural, brasileira ou estrangeira, é suficiente para que possa usufruir da gratuidade de justiça. Por outro lado, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, a pessoa jurídica deverá comprovar a inviabilidade de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. STF - o beneficiário da justiça gratuita que sucumbe deve ser condenado ao pagamento das custas. Todavia, a exigência de pagamento só será feita se, no prazo de cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo próprio ou da família

Answer 40

Sim. A responsabilidade civil do Estado por dano causado a alguém é objetiva e não depende de dolo ou culpa do agente. No caso de erro judiciário, embora a regra geral seja a de irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, ao condenar injustamente alguém pela prática de crime, a pessoa que foi indevidamente punida poderá ingressar com ação judicial para exigir o pagamento de indenização por dano moral e material. De igual maneira, a pessoa que ficar presa além do tempo determinado na sentença também poderá requerer judicialmente a reparação civil.

Answer 41

Certa. Informações falsas (fake news) geram para os meios de comunicação a responsabilidade civil e ainda asseguram o direito de resposta ao ofendido. A Liberdade de imprensa não é absoluta.

Answer 42

Certo. O direito de reunião não se coaduna com a utilização de armas, ainda que os manifestantes tenham o porte

Answer 43

Sim. "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

Answer 44

Falso. A ideia de “casa” constitucionalmente assegurada é ampla e compreende qualquer estabelecimento fechado, não aberto ao público e local onde se deseja ter permanência. Assim, a entrada de agentes da administração tributária em estabelecimento comercial ou industrial deve respeitar os limites do artigo 5º, inciso XI, da CF).

Answer 45

Falso. A reserva legal pode ser relativa, pois a Constituição, nos casos em que autoriza, poderá ser regulamentada também por espécie secundária. O princípio da legalidade é mais amplo do que o princípio da reserva legal. O principio da legalidade se refere à necessidade de respeito a todas as normas produzidas (leis em sentido amplo) ao passo que o princípio da reserva legal impinge observância apenas às leis em sentido estrito, ou seja, que levam o nome de leis. A reserva legal será absoluta se a Constituição exigir que determinada matéria seja completamente regrada por lei em sentido estrito, e será relativa se exigir que a matéria seja apenas delimitada por lei em sentido estrito, mas permitir que um ato infralegal a regulamente. No que se refere à intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais, tem-se a reserva legal simples quando a Constituição se limita a autorizar a intervenção legislativa sem fazer qualquer exigência quanto ao conteúdo ou à finalidade da lei; e reserva legal qualificada, quando as condições para a restrição vêm fixadas na Constituição, que estabelece os fins a serem perseguidos e os meios a serem utilizados.

Answer 46

Para o Min. Celso de Mello, este julgamento reflete a função contramajoritária que incumbe ao STF desempenhar, no âmbito do Estado Democrático de Direito, em ordem a conferir efetiva proteção às minorias. É uma função exercida no plano da jurisdição das liberdades. Nesse sentido, o STF desempenha o papel de órgão investido do poder e da responsabilidade institucional de proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria ou contra omissões que se tornem lesivas, diante da inércia do Estado, aos direitos daqueles que sofrem os efeitos perversos do preconceito, da discriminação e da exclusão jurídica. Assim, para que o regime democrático não se reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual ou simplesmente formal, torna-se necessário assegurar às minorias a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, os direitos fundamentais assegurados a todos. Ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República. Por meio da função contramajoritária, os direitos fundamentais servem justamente como um “escudo protetor” em face da vontade da dita maioria, isto é, existem justamente para conter a maioria. E essa contenção ocorre quando a Carta Magna estabelece meios para se evitar a imposição da “vontade majoritária” a qualquer custo.

Answer 47

Sim. Na data de 12 de junho de 1776 ocorreu a Declaração de Direitos do Bom Povo a Virgínia, surgida em um momento histórico de independência dos Estados Unidos e marcada por proclamar importantes direitos naturais e fundamentais vinculados ao homem, considerados como de primeira geração, determinando um afastamento por parte do Estado (direitos negativos), tais como a liberdade, dignidade, inviolabilidade do domicílio, etc. Já a declaração francesa do homem e do cidadão, ocorrida durante a revolução francesa em 1789 teve como objetivo maior a divulgação universal dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

Answer 48

Falso, as decisões proferidas na reclamação estão sujeitas à coisa julgada material. E é direito de ação.

Answer 49

Falso. Se o servidor, antes mesmo da edição da lei, já fazia jus à determinada vantagem, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da CF, não há qualquer vício de constitucionalidade no diploma legal que garanta o direito a tal vantagem a partir de data anterior à edição da própria lei, ou seja, da data em que o direito já se concretizara: CF. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Trata-se, na verdade, da chamada “retroatividade benéfica” aplicável tanto na esfera privada quanto na esfera pública: O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5° da CF (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício de particular. O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

Answer 50

Sim. STF - Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local

Answer 51

Falso. 'Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Answer 52

Falso, pois a norma que permite a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é uma norma de eficácia contida, ou seja, poderá ser regulada, restringida ou limitada pela legislação infraconstitucional. É essa a interpretação que você deve dar ao art. 5º, inciso VII da CF, quando estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A lei poderá estabelecer, por exemplo, que representantes de quaisquer denominações religiosas – capelão militar, pastor ou umbandista -, exerçam a assistência religiosa nas dependências de hospital das forças armadas, mas dentro de determinados horários e sujeitos a revista ou outros controles necessários à segurança do local.

Answer 53

Falso. -CF proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Answer 54

Falso. Em regra, seria cabível a revisão criminal. No entanto, em algumas situações, como a nulidade processual referida nesta alternativa, de acordo com previsão legal e jurisprudência adiante colacionadas, o habeas corpus também seria medida viável: stf - O habeas corpus, ademais, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante nulidade processual seja na sentença condenatória, seja no acórdão que a tenha confirmado.

Answer 55

Sim. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Answer 56

Falso. O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

Answer 57

Falso. O direito de greve será exercido sem qualquer condicionante circunstancial, isto é, seu exercício não está atrelado à percepção ou não do dissídio coletivo. ''Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender''.

Answer 58

Falso. Nos termos do art.12,§2º, da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição: ''Art. 12. São brasileiros: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição''

Answer 59

Falso. Conforme o posicionamento jurisprudencial do STF a conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal não goza de proteção à intimidade/ privacidade, bem como de sigilo bancário, tendo em vista se tratar de interesses de toda a sociedade.

Answer 60

Falso. Na verdade a referida garantia ocorre na forma de lei ordinária e não complementar.

Answer 61

Os “remédios constitucionais” são garantias dos direitos e liberdades apregoados na Constituição Federal. São meios colocados à disposição dos indivíduos para salvaguarda de seus direitos. Objetivam, precipuamente, atacar atos ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público. Há dois tipos: remédios administrativos e remédios judiciais. Os remédios administrativos são o direito de petição e o direito de certidão, ambos previstos no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Brasileiros, estrangeiros e pessoas jurídicas, independentemente de pagamento de taxas, têm a prerrogativa de: a) peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (direito de petição) e b) o direito de obter certidões em repartições públicas, a fim de esclarecer situações de interesse pessoal. Os remédios judiciais são ações judiciais colocadas à disposição do indivíduo para atacar ora atos comissivos ou omissivos, ora omissões legislativas, capazes de ferir os seus direitos. São eles: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Os processos de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção têm procedimentos especiais. A ação popular, rito comum. Os processos de habeas corpus têm prioridade sobre quaisquer outros. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Answer 62

Sim, e é a única de natureza penal.

Answer 63

Sim. Trata-se de ação de natureza penal, de procedimento especial, gratuita, em defesa da liberdade de locomoção. É utilizada para combater ilegalidade ou abuso de poder que possam violar o direito de ir e vir do indivíduo. Tem prioridade sobre todas as demais ações, inclusive as ações constitucionais. O objetivo é a proteção contra cerceamentos ilegais ou decorrentes de abuso de poder. Considera-se ilegal a restrição de liberdade de locomoção quando, dentre outras hipóteses, decorrente de ordem de autoridade incompetente ou não houver justa causa ou quando a prisão ultrapassar o tempo determinado por lei. Pode ser repressivo ou preventivo. Por se tratar de garantia individual, não poderá ser suprimido nem por emenda. Todavia, decretado o estado de defesa (artigo 136 da CF) e o estado de sítio (artigo 136 da CF), tal garantia tem sua abrangência diminuída (nunca suprimida), já que as prisões poderão ser decretadas por autoridades administrativas.

Answer 64

Sim. A liberdade de locomoção deve ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento da liberdade de ir e vir. Também cabe contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que requisita a presença de alguém para depor como testemunha, quando há risco de que a pessoa seja obrigada a produzir prova contra si, dado o envolvimento no caso apurado. Também para impedir a quebra de sigilo de dados em investigações criminais ou processos penais; ou para retirar dos autos provas ilícitas.

Answer 65

Sim. “O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.”

Answer 66

Sim. STF: - Não cabe habeas corpus para combater o mérito de punição disciplinar militar (artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal). Para atacar a ilegalidade do ato, sim. - O habeas corpus não é instrumento adequado para o trancamento de processo de impeachment. - Não cabe habeas corpus contra decisão de Turma do STF - Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

Answer 67

Sim. O Ministério Público tem legitimidade ativa em habeas corpus, conforme disposto na Lei nº 8.625/1993, mas sempre em favor do paciente. No outro lado, paciente de habeas corpus é apenas a pessoa física (brasileira ou estrangeira), embora a pessoa jurídica possua legitimidade ativa para pedir em defesa de um de seus sócios, empregados, ou quaisquer outras pessoas. Vale destacar que a ação constitucional também não pode ser utilizada em defesa de coisas. Só de pessoas.

Answer 68

Sim. O magistrado não pode ser impetrante de habeas corpus, embora possa concedê-lo de ofício, na qualidade de juiz da causa, pois, evidentemente, o órgão destinado a decidir não pode também requerer algo a si mesmo. Ademais, o órgão julgador, quando da apreciação do pedido, não ficará vinculado nem ao pedido e nem à causa de pedir. Percebida a ilegalidade ou o abuso, ainda que não apontados pelo impetrante, caberá ao magistrado afastá-lo, mesmo que isso implique em concessão de ordem em sentido diverso ao formulado, ou ainda habeas corpus de ofício. Se a ordem em habeas corpus for proferida com base em motivos que não forem de ordem exclusivamente pessoal, deverá ser estendida aos corréus. Por fim, admite-se liminar em habeas corpus, independentemente da modalidade, embora não prevista em lei. Não cabe intervenção de terceiro.

Answer 69

Sim. Em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus poderá ser impetrado contra autoridade pública, isto é, contra o coator, aquele que executou o ato atacado ou que determinou a sua prática (delegado, promotor, juiz, tribunal, etc.). Na hipótese de ilegalidade, é cabível ainda habeas corpus contra o particular, embora os casos sejam poucos, já que a restrição à liberdade de locomoção de alguém, quando feita por um particular, implicará na prática de crime. Mesmo assim, ainda é possível a utilização dessa garantia constitucional em casos de internação em hospital ou em clínicas psiquiátricas, por exemplo.

Answer 70

A Constituição Federal e o Código de Processo Penal não fazem nenhuma referência à hipótese de cabimento de habeas corpus coletivo. Porém, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a impetração, por parte da Defensoria Pública da União, em substituição processual, de habeas corpus coletivo preventivo, para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de todas as mulheres gestantes, puerpérias, mães de crianças ou de deficientes sob sua guarda, exceto nos casos de crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes.

Answer 71

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais OU de caráter público; CF obs: não necessariamente banco de dados públicos b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; CF c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado que, embora verdadeiro, possa ser justificado, porque ainda sob pendência judicial ou amigável. LEI A CF fala de acesso e de retificação de informações. Já a lei infraconstitucional, de acesso, retificação e complementação. Ação em defesa do direito líquido e certo ao conhecimento e/ou retificação de dados pessoais constantes de registros públicos ou privados. Trata-se ação de natureza cível, de rito sumário, que tramita com total preferência de distribuição e de julgamento, salvo habeas corpus e mandado de segurança. É de se notar que o habeas data não se presta a solicitar informações relativas a terceiros. Ademais, o direito de informação não é absoluto, de maneira que a própria Constituição ressalvou aquelas cujo sigilo seja indispensável à segurança do Estado e da sociedade. Por fim, o direito de acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público não está condicionado à demonstração prévia de qualquer motivo que justifique o seu requerimento. Basta a simples vontade da pessoa titular

Answer 72

Sim. As informações de interesse público, caso negadas pelo Estado, poderão ser requeridas via mandado de segurança.

Answer 73

Sim. O acesso ao habeas data pressupõe, entre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Se as informações são pessoais e a Constituição federal assegura o seu conhecimento, no prazo da lei (artigo 5º, XXXIII), cabe ao titular interessado utilizar primeiro a via administrativa para requerê-las. Apenas após a recusa ou a demora para o acesso, retificação ou complementação das informações, poderá ser impetrado habeas data, do contrário estará ausente o interesse legitimador da ação. Caso não haja recusa expressa, mas seja ultrapassado o prazo legal para o fornecimento (10 dias), a correção (15 dias) ou a complementação (15 dias) das informações, será cabível o habeas data, devendo o decurso de prazo ser demonstrado na inicial. Ao ingressar com o habeas data, o impetrante já deve juntar toda a prova que assegure o seu direito líquido e certo ao acesso, retificação ou complementação de suas informações, pois não há nesse processo a dilação probatória. Na petição inicial deve constar o valor da causa, não obstante o fato de a ação ser gratuita (sem custas, taxas, sem condenação em honorários). A petição deve ser subscrita por advogado. Não se admite intervenção de terceiros em habeas data. Por fim, doutrina e jurisprudência admitem liminar em situações excepcionais, já que o rito da ação constitucional já é bastante célere.

Answer 74

Sim. Ademais, o habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

Answer 75

Pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) bem como pessoas jurídicas (de direito público ou de direito privado), poderão impetrar a ação constitucional, para obtenção ou correção de informações ao seu respeito. Apenas informações relativas ao impetrante poderão ser requeridas. Essa ação é personalíssima e não poderá ser utilizada para obtenção de informações de terceiros. No entanto, o stj admitiu a legitimação ordinária superveniente de herdeiros e sucessores do titular do interesse em caso de falecimento. Foi o caso de cônjuge sobrevivente, em defesa da honra e da imagem do falecido, a fim de que seus dados não fossem utilizados indevidamente. O MP até pode ser impetrante de habeas data, mas apenas para requerer informações relacionadas ao próprio órgão, nunca para defesa de interesses de terceiros. Já a legitimidade passiva recai sobre o órgão ou a entidade e não sobre a autoridade coatora, porque esta é mera representante da pessoa jurídica. O órgão ou entidade não precisa ter natureza pública. O que tem que ter natureza publica é a informação pretendida, considerada esta a que possa ser transmitida a terceiros. Não há, pois, nenhum impedimento de impetração de habeas data contra o SPC, SERASA, partido político, universidades particulares, dentre outros. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para a revelação, a ex-empregada, do conteúdo da ficha de pessoal, por não se tratar, no caso, de registro de caráter público, nem atuar o impetrado na condição de entidade governamental.

Answer 76

Sim, é uma ação de natureza cível, que tramita em rito sumário especial, destinada a combater ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública (ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público) capaz de violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (natureza subsidiária), tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. De igual maneira, mesmo não havendo proibição expressa na Constituição Federal, o mandado de segurança não poderá ser interposto se couber ação popular. Pode ser preventivo ou repressivo. Direito líquido e certo pode ser direito real ou pessoal. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de pronto, sem a necessidade de produção de outras provas, tão somente a partir dos fatos narrados pelo impetrante. Direito liquido e certo é o que resulta de fato certo capaz de ser comprovado por documento; se a comprovação dos fatos depender de dilação probatória, não será cabível o mandado de segurança. Se a existência do direito for duvidosa, em razão de sua extensão não ter sido previamente delimitada, não será cabível mandado de segurança. Quando o direito é indeterminado, pendente ainda de situações, fatos ou leis, a pessoa supostamente prejudicada poderá utilizar outras ações judiciais, mas não a via estreita do mandado de segurança.

Answer 77

Sim. A exigência de liquidez e certeza recai apenas sobre a matéria de fato e não sobre a matéria de direito. Dito de outra forma, os fatos alegados na inicial pelo impetrante devem ser de pronto comprovados por meio de documentos, mas a matéria de direito, por mais complexa e controversa que seja, poderá ser arguida via mandado de segurança. O mesmo vale para HD.

Answer 78

Sim. No MS, a juntada de provas, de todas as provas, deve ser feita na inicial. Mas, se o documento necessário à prova do alegado se achar em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo, a autoridade judicial ordenará a exibição de tal documento. Essa ordem deve ser cumprida no prazo de dez dias.

Answer 79

Não cabe MS quando se tratar: a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nesse caso, se o administrado já tiver interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, não poderá concomitantemente impetrar o mandado de segurança. Por outro lado, se o recurso administrativo com efeito suspensivo não tiver sido utilizado pelo administrado, uma vez escoado o seu prazo, não haverá nenhum impedimento de impetração do mandado de segurança. STF - “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. c) de decisão judicial transitada em julgado. Decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos da lei, poderão ser atacadas por ações próprias (revisão criminal ou ação rescisória).

Answer 80

Sim - STF.

Answer 81

Sim. Todavia, se o decreto tiver efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, contra ele não caberá mandado de segurança. É o caso, por exemplo, dos decretos autônomos. Na mesma toada, não cabe mandado de segurança contra lei em tese e não cabe mandado de segurança contra ato do presidente do STF (uma portaria, por exemplo) quando dotado de caráter normativo, para disciplinar situações gerais e abstratas, porque tal ato possuirá efeitos análogos aos de lei.

Answer 82

a) qualquer pessoa física (brasileira ou estrangeira); b) pessoas jurídicas (de direito público ou de direito privado); c) por pessoas formais (espólio, condomínio, massa falida); d) por entes despersonalizados, mas dotados de personalidade judiciária (Presidente da República, governador, Mesa da Câmara, Mesa do Senado); e) Ministério Público; f) órgãos públicos de grau superior, em defesa de suas prerrogativas. obs 1: quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerê-lo via mandado de segurança. obs 2: o titular do direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Answer 83

Sim. Legitimidade passiva: a) autoridades de quaisquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da função por eles exercida; b) os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, c) os dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Ademais, em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora será o agente delegado e não a autoridade delegante A ação constitucional é utilizada contra quem, de fato, praticou o ato ilegal ou abusivo, ou de quem emanou a ordem. Se as consequências de ordem patrimonial do ato atacado forem suportadas pela União ou entidade por ela controlada, a autoridade coatora será considerada federal, de maneira que a competência para julgar a ação constitucional será de juiz federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais.

Answer 84

Sim. Lembrar da diferenciação entre atos de gestão e atos públicos desses entes (licitações, concursos públicos etc).

Answer 85

Segundo o STF, a errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante impede que o juiz, agindo de ofício, venha a substituí-la por outra, eis que não é dada ao Judiciário a prerrogativa de alterar os sujeitos que compõem a relação processual e nem de consequentemente modificar a competência para julgamento da causa. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, impõe-se ao juiz declarar extinto o processo mandamental, sem julgamento de mérito, por ausência de uma das condições da ação. Por outro lado, o STJ tem admitido a aplicação da denominada “teoria da encampação”, para evitar o cerceamento da busca pelo direito líquido e certo do impetrante ocasionado por uma imprecisão técnica-processual. Dessa sorte, mesmo que o impetrante indique equivocadamente a autoridade coatora, a ilegitimidade passiva poderá ser suprimida, por emenda à inicial (ou, na hipótese de erro escusável, de ofício, pelo julgador) quando atendidos os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado (há vínculo hierárquico entre encampante e encampado); b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (as informações prestadas pela autoridade encampada esclareceram a questão); c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal (o ingresso do encampante não modifica a competência para julgar a ação constitucional).

Answer 86

Sim. Se o mandado de segurança tiver sido impetrado preventivamente e antes de seu julgamento a ofensa a direito líquido e certo chegar a se materializar, não haverá prejuízo, de maneira que o mérito deverá ser julgado.

Answer 87

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial não passível de suspensão e nem de interrupção, contado em dias corridos. Findo o prazo, o mandado de segurança não mais poderá ser impetrado, mas nada impede que o prejudicado ingresse com a ação judicial do rito comum, pois a decadência recai sobre o instrumento (o mandado de segurança) e não sobre o direito líquido e certo. No mandado de segurança preventivo, evidentemente, não há prazo, já que o ato ilegal ou abusivo ainda não foi praticado. O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 88

Falso. Caso o ato impugnado seja de trato sucessivo (prestações mensais de um contrato, por exemplo), o prazo de 120 dias será renovado, mês a mês, a cada ato.

Answer 89

Sim. A petição inicial, no caso de o processo ser físico, deve ser apresentada em duas vias, que devem conter os mesmos documentos. A segunda via será enviada ao coator, que terá prazo de dez dias para prestar as informações necessárias ao julgamento da causa. Vale para quase todas as ações constitucionais. Passos que devem ser seguidos pelo Magistrado quando da análise da inicial, quais sejam: 1) a notificação da autoridade coatora, para que se manifeste em 10 dias; 2) ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; 3) a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ministério Público deve ser ouvido no prazo de dez dias e, em seguida, os autos serão conclusos para decisão. Só será admitido ingresso de litisconsórcio ativo antes do despacho da petição inicial. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros,

Answer 90

a) compensação de créditos tributários; b) entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; d) concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Em razão da impossibilidade de reverter a decisão. A sentença que conceder o mandado de segurança poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Answer 91

Sim. a) da sentença que denega ou concede o mandado, cabe apelação; b) caso a decisão seja denegatória e proferida originariamente por tribunal, caberá recurso ordinário; c) se a decisão for concessiva ou denegatória proferida por tribunal, originariamente, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme a situação; d) não cabem embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Concedida a segurança por juiz de primeira instância, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ainda que a autoridade coatora não recorra, o reexame será necessário.

Answer 92

Sim, mas, que poderão, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.

Answer 93

Sim. É preciso atribuir à causa valor.

Answer 94

Rol taxativo: a) partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; obs A perda superveniente de representação não acarreta a perda da legitimação. b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. obs: em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, dispensada, para tanto, autorização especial. A diferença essencial no mandado de segurança coletivo para o mandado de segurança individual é a substituição processual, que tem por finalidade alcançar, por uma só decisão, a várias pessoas. As entidades e pessoas jurídicas nele mencionadas atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (STF. Súmula 629), mas como é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa. Direito líquido e certo tutelado por MS coletivo: a) direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; b) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Answer 95

Sim. Ademais, a associação regularmente constituída e em funcionamento há um ano pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembleia geral, bastando a constante do estatuto. obs Estado membro não pode impetrar mandado de segurança coletivo

Answer 96

Sim. Ademais, o mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado.

Answer 97

Sim. A liminar em mandado de segurança coletivo só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Answer 98

Sim, a pessoa prejudicada pela falta de regulamentação das normas constitucionais poderá, por meio desse remédio, requerer que uma decisão judicial supra a omissão legislativa. Ademais, o inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, que criou o mandado de injunção, é norma de eficácia plena, de aplicabilidade imediata e direta. O objetivo do mandado de injunção é garantir ao impetrante o uso de direitos que, embora previstos na Constituição, não podem ser aplicados em razão da ausência de regulamentação infraconstitucional. O objeto desse remédio constitucional é a omissão do Poder Público em relação à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 99

Sim. Foge do campo de atuação do mandado de injunção o ato materialmente administrativo, vez que não pode ser considerado “norma regulamentadora”. É ainda possível haver omissão administrativa, quando não são tomadas as devidas providências por parte de órgão responsável para garantir a aplicabilidade de norma constitucional (falta um decreto, exemplo). O cabimento do mandado de injunção está condicionado à demonstração de omissão capaz de inviabilizar o direito do impetrante. É também necessário ter transcorrido prazo suficiente para a criação da lei, pois do contrário, não haverá como declarar a mora legislativa. três pontos: 1) ausência de norma regulamentadora da Constituição; 2) decurso de prazo suficiente para a elaboração da lei; 3) inviabilidade de aplicação da norma constitucional sem que a regulamentação seja feita.

Answer 100

Sim. É de se notar que o mandado de injunção não se destina a questionar qualquer tipo de omissão. É necessário demonstrar que a Constituição Federal criou um direito que carece de regulamentação para ser aplicado. Sendo assim, o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir, simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do dever estatal de emanar normas legais.

Answer 101

Sim, vez que criam mera faculdade ao legislador e não uma obrigação.

Answer 102

Sim. Foi o que ocorreu por exemplo no MI 361, que questionou a norma constitucional que fixava juros reais de 12% ao ano.

Answer 103

Sim. Ademais, cabível é o mandado de injunção quando a autoridade administrativa se recusa a examinar requerimento de aposentadoria especial de servidor público, com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.

Answer 104

Sim. ``` São legitimados passivos em mandado de injunção o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. A depender da situação, figurará, por exemplo, no polo passivo, o Congresso Nacional (porque deixou de editar a lei) ou o Presidente da República (porque deixou de encaminhar projeto de sua iniciativa privativa), ou outras autoridades ou órgãos. ``` Particulares não podem ser impetrados em mandado de injunção, já que somente ao Poder Público é dada a prerrogativa de regulamentação de normas constitucionais. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. Não cabe liminar em mandado de injunção dada a falta de previsão em norma legal e em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Se houver indeferimento do pedido por insuficiência de prova, novo mandado de injunção poderá ser impetrado com fundamento em outros elementos probatórios.

Answer 105

O legislador passou a adotar o posicionamento concretista ao mandado de injunção julgado procedente - aquele em que o Poder Judiciário, ao reconhecer a mora legislativa ou administrativa, permite que a norma não regulamentada seja aplicada, nos termos da decisão judicial, até que seja feita a regulamentação. A decisão judicial supre, para as partes, a ausência de lei. Então, que uma vez reconhecida a mora legislativa, a injunção será deferida para: 1) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; 2) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Todavia, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Nota-se, no ponto, que a lei adotou, em regra, a posição concretista individual intermediária, porque após julgar procedente o mandado de injunção, o tribunal não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o impetrante, mas dá ciência ao órgão omisso (impetrado) para que faça, no prazo fixado, a regulamentação. Ao final do prazo estabelecido, se a omissão persistir, o Judiciário fixará as condições necessárias ao exercício do direito por parte do impetrante. Agora, poderá o tribunal adotar o posicionamento concretista geral, quando entender indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da ação constitucional. Nesse caso, a decisão judicial produzirá efeito erga omnes.

Answer 106

Sim. Por último, caso a norma regulamentadora seja editada antes do julgamento do mandado de injunção, este ficará prejudicado.

Answer 107

Errado. O prazo será determinado pelo Tribunal competente para julgar a ação, que poderá ser maior, igual ou menor do que trinta dias.

Answer 108

Errado. O mandado de injunção poderá ser impetrado para questionar omissões parciais. Assim, caso a lei seja insuficiente para o exercício do direito, caberá o remédio constitucional.

Answer 109

No mandado de injunção coletivo, há a substituição processual, de modo que o impetrante requer, em nome próprio, direito de terceiro. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Os impetrantes de mandado de segurança coletivo não são os mesmos do mandado de injunção coletivo. Observe que Ministério Público e Defensoria Pública também têm legitimidade ativa em mandado de injunção coletivo. Ademais, a sentença em mandado de injunção coletivo também tem, assim como na ação individual, em regra, efeito concretista individual intermediário, salvo nos casos em que o efeito ultra partes ou erga omnes for indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, caso em que o efeito será concretista geral. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de trinta dias contados da ciência comprovada da impetração coletiva.

Answer 110

Sim - CIDADÃO. Entende-se por cidadão o brasileiro capaz de exercer direitos políticos na condição ativa, isto é, o brasileiro que pode votar. De igual maneira, estrangeiros, pessoas jurídicas e Ministério Público não podem ser autores de ação popular. Se após a propositura da ação o cidadão sofrer suspensão de direitos políticos, não haverá obstáculos ao prosseguimento do feito. Trata-se de ação constitucional, de natureza cível, que tramita em rito comum, em defesa de direitos difusos. É uma das formas de manifestação da soberania. A ação popular tem por objeto ato de natureza administrativa (ou a ele equiparado) lesivos. Considera-se ato de natureza administrativa aquele com efeitos concretos (comissivo ou omissivo) praticados pela Administração Pública, inclusive os que são realizados sob a regência do direito privado. Os atos de conteúdo jurisdicional, por possuírem sistema específico de impugnação (recurso ou ação rescisória), não são abrangidos pelo campo de incidência da ação popular. O objetivo da ação constitucional disponibilizada ao cidadão é a defesa de direitos difusos, pertencentes a toda a sociedade, por meio da invalidação de atos lesivos a bens públicos materiais (patrimônio público ou de entidade que o Estado participe) e bens imateriais (moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural). Pode ser repressiva ou preventiva.

Answer 111

Sim. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos primários

Answer 112

Sim, embora exista certa divergência. "Tem-se como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes”. - STJ. O entendimento que tem prevalecido na doutrina é o de que não basta comprovar a lesividade do ato, mas também a sua ilegalidade. a) A respeito da proteção ao patrimônio público: é preciso demonstrar na inicial da ação popular a lesividade e a ilegalidade do ato atacado; b) Quanto à moralidade administrativa: não há a necessidade de comprovação de dano material ao patrimônio público; c) Na tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural: é preciso demonstrar tanto a ilegalidade quanto a lesividade do ato.

Answer 113

Sim. Segundo posicionamento majoritário na doutrina, o autor de ação popular atua em substituição processual da sociedade, de modo que age em nome próprio em defesa da coletividade. Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. O cidadão não tem capacidade postulatória, de forma que a petição da ação popular deverá ser subscrita por advogado.

Answer 114

Sim. Ademais, a ação popular admite desistência. Se o autor desistir da ação, qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de noventa dias da última publicação de edital feita para apontar a desistência, poderá promover o prosseguimento da ação.

Answer 115

Poderá ser proposta contra: 1) União, Distrito Federal, Estados, Municípios e respectivos entes da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações) e Direta; 2) autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Nesses casos, exige-se, no polo passivo, a inclusão da pessoa jurídica de direito público a que pertencer a autoridade que deflagrou o ato impugnado. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, todos os entes introduzidos ao Direito Administrativo brasileiro que podem gerir verba pública podem figurar no polo passivo da ação popular. É o caso, por exemplo, de agência executiva ou reguladora ou de organização social. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal entendeu o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, por não serem pessoas jurídicas, não poderão ser réus em ação popular

Answer 116

Sim. Não existe prerrogativa de foro em ação civil. Tribunais não têm competência para julgar ação popular originariamente. A competência é do juízo de primeiro grau estadual ou federal. Não há prerrogativa de foro na ação popular, de forma que se, por exemplo, o Presidente da República for réu nessa ação, a competência será de juiz federal (por se tratar de autoridade da União. O Supremo Tribunal Federal poderá processar e julgar originariamente a ação popular em três hipóteses: a) quando houver conflito entre os entes federativos (União e estados; União e Distrito Federal; estado e outro estado; estado e Distrito Federal), inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta; b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; c) ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Answer 117

Sim. Ademais, pode-se utilizar de liminar para suspender o ato impugnado. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", salvo no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova. Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Answer 118

Sim. Ademais, qualquer cidadão e também o Ministério Público poderá recorrer da sentença e/ou decisão contrária ao autor da causa.

Answer 119

Sim. “Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ”.

Answer 120

Sim - stj.

Answer 121

Falso. Segundo a Lei de Ação Popular, o prazo de contestação da AP é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, a requerimento do interessado Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo: O requisito objetivo refere-se à natureza do ato do Poder Público a ser impugnado, que deve ser ilegal e lesivo. Já o requisito subjetivo diz respeito ao autor da AP, que deve ser cidadão.

Answer 122

Sim. Polêmico. É a letra da lei do MS, mas é de antes do cpc, que unificou o prazo recursal para 15 dias. “Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição”. Apesar de o disposto na alternativa estar de acordo com o art. 15 da Lei 12.016/09, com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de qualquer agravo passou a ser de 15 dias.

Answer 123

Sim. Ademais, “Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem”.

Answer 124

Falso. Direito líquido e certo, pressuposto por MS, é aquele comprovável de plano, fundamentado em prova, exclusivamente, documental. Dessa forma, nota-se que o fato sobre o qual se funda o direito alegado pelo autor é que tem de ser líquido e certo, conforme reconhecido pelo Supremo na Súmula n° 625, segundo a qual “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer 125

Falso. Conforme o STF, o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional não tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança, uma vez que não é titular do direito invocado (RMS 28.251). Além disso, ressalta-se que o parlamentar individualmente tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato de processo legislativo, em controle concreto.

Answer 126

Sim - letra da lei.

Answer 127

Sim. § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Answer 128

Sim. Ademais, se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.

Answer 129

Errado. Tanto o STJ, como o STF entendem que o MS tem caráter personalíssimo, não sendo cabível, portanto, a sucessão processual de partes na fase de conhecimento, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Ademais, somente é cabível a habilitação dos herdeiros em MS quando o feito se encontrar já na fase de execução. É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.

Answer 130

Errado. O STF já decidiu que cabe MI inclusive quando particular for responsável por cumprir a obrigação que eventualmente será regulamentada pela norma faltante. Diferente de competência para editar o ato normativo.

Answer 131

Falso. Somente HD, HC e, sem má-fé, AP.

Answer 132

Certo. No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do Mandado de Segurança, o entendimento do STJ é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, devido o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda

Answer 133

Sim. Os direitos sociais não têm conteúdo meramente programático, de forma que o jurisdicionado, conforme a situação, poderá exigir judicialmente que o Estado cumpra o seu dever, respeitados, evidentemente, alguns limites, mormente a separação de Poderes e a reserva do possível. Os destinatários desses direitos são os brasileiros e os estrangeiros, independentemente de serem ou não contribuintes formais da seguridade social, de exercerem direitos políticos ou de residirem em determinada localidade.

Answer 134

O Princípio da Reserva do Possível é argumento utilizado pelo Estado, quando demandado em juízo, para demonstrar que ainda não é possível materializar, tal como previsto na Constituição, um direito social. Os direitos fundamentais de cunho prestacional, por vezes, para serem implantados, sofrem alguma limitação fática, em decorrência do pequeno orçamento do Estado, da falta de recursos para cumprir com todas as suas obrigações. Por força do princípio da legalidade da despesa, o Estado, às vezes, sofre também limitação de ordem jurídica, dada a inexistência de autorização orçamentária para cobrir despesas exigidas judicialmente. Com efeito, decorre da reserva do possível a equalização da efetivação dos direitos sociais com a realidade socioeconômica do ente público, de forma que a avaliação acerca de quais interesses da coletividade deverão ser prioritariamente atendidos deve ser feita a partir da análise de dois aspectos: - a razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público e - a existência de disponibilidade financeira. Agora, é preciso deixar claro que cabe ao Estado, quando demandado, provar que não possui recursos suficientes para efetivamente assegurar a todos, por meio de política pública, o gozo de algum direito social. Não basta alegar a escassez de recursos, é preciso comprovar.

Answer 135

O Princípio da Vedação de Retrocesso Social tem a finalidade de impedir a extinção ou redução injustificada de políticas públicas ou mesmo de medidas legislativas destinadas à viabilização de direitos sociais já consolidados na consciência social, ao longo do tempo. A supressão ou redução do grau de concretização de um direito fundamental não pode ser injustificada, sem que esteja sedimentada em outros princípios constitucionais ou sem que haja a realização por outra medida concretizadora.

Answer 136

``` ✓ a educação; ✓ a saúde; ✓ a alimentação; ✓ o trabalho; ✓ a moradia; ✓ o transporte; ✓ o lazer; ✓ a segurança; ✓ a previdência social; ✓ a proteção à maternidade e à infância; ✓ a assistência aos desamparados. ``` Moradia (EC 26/2000), alimentação (EC 64/2010) e transporte (EC 90/2015) não são normas originárias da Constituição, foram acrescentadas por emendas constitucionais. A enumeração desses onze direitos sociais não é exaustiva, mas tão somente exemplificativa.

Answer 137

Sim. O dever da família é o de garantir a presença do educando na escola, impedindo a evasão escolar. O dever do Estado com a educação consiste em garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para aqueles que já estão fora da idade própria. Essa garantia inclui a alimentação, o transporte, o material didático e a assistência à saúde. Constitui direito público subjetivo. Ademais, não há vedação absoluta ao ensino domiciliar, embora este não constitua direito subjetivo. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Answer 138

Sim. STF - existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. O desrespeito de tal regramento por parte do Poder Público poderá ensejar, mediante provocação, a intervenção do Poder Judiciário.

Answer 139

Sim. Porém, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização - STF.

Answer 140

Sim. Ademais, nenhuma pessoa será negado tratamento em hospital público, considerada a universalidade do sistema. Porém, se o Poder Público atender a particular, em virtude de situação incluída na cobertura contratual de plano de saúde privado, deve o SUS ser ressarcido, tal como faria o plano de saúde em se tratando de hospital privado. Ademais, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

Constitucional 2 Flashcards

- Direitos e Garantias Fundamentais (4º de 12); - Direitos Sociais e de Nacionalidade. (200 cards)